7 DE ABRIL DE 2018

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … e que se pronunciaram contra esta solução proposta pelo Governo?!

Pronunciaram-se contra! A questão é a de saber o que é que a Sr.ª Secretária de Estado vai dizer às pessoas.

Confronte, fale com elas, fale com as pessoas que estão, nas galerias, a assistir ao debate! Dê uma resposta,

Sr.ª Secretária de Estado!

O que estamos aqui a dizer é que hoje, no Parlamento, temos todas as ferramentas para resolver esta

questão para que ela fique justamente tratada. Agora, não podem, sequer, pensar em tentar atribuir a

responsabilidade de qualquer tipo de atraso à Assembleia da República.

Protestos do PS.

A responsabilidade é do Governo pelas opções que tomou nesta matéria…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … e pelo falhanço em não corrigir aquela que foi a sua postura. Essa é que

é a questão!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, tal como há pouco foi anunciado pela Mesa, vamos

agora votar os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE, pelo PSD e pelo CDS-PP, que

têm como objeto, volto a recordar, a apreciação, na especialidade, em Plenário, das propostas que entretanto

foram apresentadas e que, eventualmente, poderão ainda ser apresentadas durante a discussão na

especialidade e, se algumas delas vierem a ser aprovadas, também a votação final global que tiver entretanto

lugar.

É, portanto, este conjunto de requerimentos com este objeto que acabei de enunciar, requerimentos

apresentados pelo PCP, pelo BE, pelo PSD e pelo CDS-PP, em convergência de propósito, que vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Assim sendo, quando iniciarmos o período de votações regimentais, e na fase final dessas votações, teremos

um guião suplementar, que vai constar das propostas de alteração, para votação na especialidade, do Decreto-

Lei que acabou de ser apreciado.

Podemos passar, por isso, ao sexto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na

generalidade, dos projetos de lei n.os 580/XIII (2.ª) — Limita o período de fidelização nos contratos de prestação

de serviços de comunicações eletrónicas (Os Verdes), 815/XIII (3.ª) — Reforça a proteção dos clientes de

serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (décima terceira alteração à Lei das

Comunicações Eletrónicas) (BE) e 817/XIII (3.ª) — Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das

comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato (PAN), juntamente com o projeto

de resolução n.º 1464/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar

a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas (PS) e com, na generalidade, o

projeto de lei n.º 818/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas (PSD).

Vamos iniciar a apreciação destas iniciativas, começando por dar a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à

Assembleia da República uma matéria que, como todos reconhecerão, tem condicionado a liberdade dos

consumidores e tem levado a que os consumidores se sintam profundamente prejudicados, e com razão. Trata-

se de uma matéria à qual a lei de 2016, produzida aqui, na Assembleia da República, não veio dar resposta