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I SÉRIE — NÚMERO 72

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Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

Peço ao público que se encontra nas galerias a assistir aos nossos trabalhos para não se manifestar.

Srs. Deputados, temos, agora, um requerimento, apresentado pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PAN,

de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 10.º e 21.º da proposta de lei n.º 75/XIII

(2.ª) como propostas de aditamento ao texto de substituição.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aprovado o requerimento, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, pelo BE, por Os

Verdes e pelo PAN, de aditamento ao texto de substituição do artigo 10.º (Requerimento) da proposta de lei n.º

75/XIII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e da Deputada

do PSD Teresa Leal Coelho, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

O procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio

tem início mediante requerimento apresentado em qualquer conservatória do registo civil, com indicação do seu

número de identificação civil e do nome próprio pelo qual a pessoa pretende vir a ser identificada, podendo,

desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento, no qual não poderá ser feita qualquer

menção à alteração do registo.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, também na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS,

pelo BE, por Os Verdes e pelo PAN, de aditamento ao texto de substituição do artigo 21.º (Norma revogatória)

da proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e da Deputada

do PSD Teresa Leal Coelho, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

É revogada a Lei n.º 7/2011, de 15 de março, com exceção do artigo 5.º.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda no âmbito deste texto de substituição, vamos proceder à votação

da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) e aos

projetos de lei n.os 242/XIII (1.ª) e 317/XIII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e Deputada do

PSD Teresa Leal Coelho, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PAN, de Os Verdes e de público presente nas galerias.

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