14 DE ABRIL DE 2018

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Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) e os projetos de lei n.os 242/XIII (1.ª) e 317/XIII

(2.ª):

O PCP contribuiu para a aprovação da Lei n.º 7/2011, que veio consagrar o procedimento de mudança de

sexo e de nome próprio no registo civil como um ato administrativo. Até então, a mudança de sexo legal e nome

próprio apenas era possível através de um processo judicial, no qual as pessoas transexuais eram obrigadas a

colocar o Estado português em tribunal e alegar um erro na atribuição e registo da sua identidade.

Nos últimos anos, a consideração destas questões, designadamente no plano da medicina e da psicologia,

avançou a nível nacional e internacional no sentido da consideração da sua despatologização como elemento

necessário à garantia de respeito pela dignidade da pessoa humana.

Para a Organização Mundial de Saúde e outras organizações científicas na área da saúde, as características

de diagnóstico respeitantes a pessoas transexuais e de género diverso deixaram de ser classificadas como

«doenças de personalidade e comportamento» e passaram a estar classificadas como «condições de saúde

sexual».

A Lei hoje votada corporiza essa visão de despatologização das pessoas transexuais e de separação do

domínio clínico do domínio legal, que o PCP acompanha.

O PCP acompanha igualmente o sentido da proteção das características sexuais primárias e secundárias

das pessoas, fazendo depender do seu consentimento expresso e esclarecido qualquer tratamento e

intervenção cirúrgica, farmacológica ou de outra natureza que implique modificações ao nível do corpo ou das

suas características sexuais.

A Lei hoje votada proíbe cirurgias que não sejam medicamente necessárias a crianças e bebés intersexo,

bem como a previsão de que apenas se devem realizar de imediato as intervenções cirúrgicas ou farmacológicas

necessárias a eliminar riscos para a sua saúde. Também esta matéria mereceu o acordo do PCP.

Indo as alterações legislativas agora efetuadas no sentido de corresponder à evolução que se verifica da

consideração destas questões no plano científico, clínico e também social, que o PCP acompanha, persistem

dúvidas quanto às condições de verificação da identidade em resultado de algumas das soluções legislativas

encontradas, o que motiva a abstenção do PCP.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.