I SÉRIE — NÚMERO 72

4

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à sessão plenária de hoje.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

Srs. Deputados, hoje temos uma ordem do dia inteiramente preenchida com a apreciação de projetos de lei

e projetos de resolução sobre a prevenção e combate aos incêndios em área florestal, bem como sobre

agricultura familiar.

Sem mais delongas, vou dar a palavra ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, através da Sr.ª Deputada Ilda

Araújo Novo, para apresentar os projetos de resolução n.os 1254/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção

legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação

aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP), 1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo

período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020, de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de

outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP) e 1444/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-

PP), que serão debatidos conjuntamente com os restantes diplomas que constam da ordem do dia de hoje.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Várias vezes, em diferentes

momentos, o CDS-PP alertou para a premente necessidade de se dar apoio efetivo aos pequenos agricultores

afetados pelos incêndios de 2017. Impunha-se uma ajuda próxima e continuada, um trabalho mais exaustivo no

terreno, de acompanhamento e de aconselhamento. Muitos receberam informação adequada e atempada e

atuaram; outros não agiram, muitos porque não receberam a informação ou porque não perceberam o seu

significado e alcance.

Embora se reconheça que a necessidade de um apoio urgente obriga a prazos mais curtos de candidatura,

a precipitação com que as coisas foram feitas, a pressa em aplacar os ânimos e a opinião pública ocasionou

que um número muito significativo de lesados não se tivesse apercebido sequer que as declarações de prejuízo

não configuravam qualquer candidatura às medidas específicas dos incêndios de outubro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Isto sucedeu por razões várias, que devem ser consideradas,

salientando-se, desde logo, o facto da maior parte desses agricultores terem idade avançada e dificuldade no

acesso às novas tecnologias.

Mais: aquando da audição regimental, questionámos o Sr. Ministro da Agricultura acerca da disponibilidade

de abrir novo período para apresentação de candidaturas. Além de liminarmente ter negado tal possibilidade, o

Sr. Ministro afirmou mesmo, de forma que consideramos inqualificável, que nenhum outro governo havia tido a

generosidade deste, que se dispôs a gastar 60 milhões de euros para compensar as perdas das vítimas dos

incêndios de outubro. Fez mesmo questão de salientar que se tratava de dinheiro dos contribuintes, nosso e

dele.

Pois bem, no CDS não acreditamos que se levante um só português a reclamar por assim se dar uso ao

dinheiro dos seus impostos. Essa não é mais nem menos do que a obrigação do Governo, sobretudo pela

inegável responsabilidade do Estado nesta tragédia.

Nem que se tratasse apenas de um agricultor ou proprietário, certo é que o Estado falhou em protegê-lo. O

direito de ser reparado não pode agora desaparecer, ou ser ignorado, muito menos pela impossibilidade de

cumprir prazos curtos ou a incapacidade de entender o que não lhe foi suficientemente informado nem

claramente explicado.

O CDS-PP considera ser de inteira e elementar justiça reconhecer a excecionalidade da situação e

determinar a abertura de um novo período para apresentação de candidaturas. É o que recomenda no projeto

de resolução que apresentou.