I SÉRIE — NÚMERO 72

6

de gestão de combustível (PCP) e 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das

servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela

sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho (PCP)

e projetos de resolução n.os 1247/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha

atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na

sequência dos incêndios florestais de 2017 (PCP), 1446/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura das

candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário

adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio

(PCP), 1447/XIII (3.ª) — Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e

desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios (PCP) e 1448/XIII (3.ª) —

Para uma nova política de proteção civil (PCP).

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 24 de janeiro de 2018 foi aprovada,

por unanimidade, a realização de audições trimestrais a membros do Governo com responsabilidades nas

matérias relacionadas com os incêndios, com vista ao adequado acompanhamento e monitorização da

implementação da estratégia de prevenção de incêndios e dos resultados da legislação produzida em matéria

de floresta.

Começamos mais este debate, do qual pode sair mais um «pacotão» de normativos, a denunciar que, até

hoje, não foi feita nenhuma audição. Não se pode admitir que os membros do Governo se furtem à fiscalização

da Assembleia da República e à prestação de contas a que estão obrigados.

O atraso é já muito significativo e, provavelmente, irrecuperável, e a propaganda do Governo pelo País não

substitui o questionamento, a contraposição de factos e opiniões e a fiscalização pelos Deputados eleitos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — Os adiamentos sucessivos por parte dos ministros respetivos, sempre por

imperativos de agenda, não é bom sintoma e compromete o regular acompanhamento da matéria dos incêndios

florestais pela Assembleia da República.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz a este debate o dever que o Governo tem de assegurar a

reparação dos prejuízos das vítimas dos incêndios de 2017. A situação foi excecional e exige medidas

excecionais. Entendemos que o Governo deve dar uma outra oportunidade a todos os que, por razões diversas,

não puderam candidatar-se a ajudas no anterior período.

Abra-se um novo período de candidaturas, para garantir que as vítimas dos incêndios são ressarcidas dos

prejuízos sofridos e para que não sejam excluídos cidadãos apenas porque não foram capazes ou não puderam

candidatar-se numa primeira fase.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concretização das faixas secundárias de gestão de combustível com as

dimensões previstas na legislação impõe perdas de rendimento que não são, no atual enquadramento

legislativo, compensadas. No caso das propriedades florestais em minifúndio, esta obrigação pode mesmo

inviabilizar a exploração florestal, favorecendo o abandono do mundo rural do interior norte e centro do País,

afetando muitos pequenos proprietários e agricultores que se debatem já com graves problemas de

sustentabilidade.

Nesse sentido, o PCP propõe que nas parcelas que integrem faixas de gestão de combustível em que, por

esse motivo, venha a ser condicionado o seu potencial produtivo em termos florestais, seja estabelecida servidão

administrativa, com correspondente indemnização dos proprietários por perda de rendimentos decorrente da

afetação em causa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP defende a floresta e o mundo rural. Para lá da garantia do seu

ordenamento e da aposta, com rendimentos para os proprietários, nas espécies autóctones, exige emprego,

serviços públicos, investimento público e preços justos à produção agrícola e florestal, porque sem pessoas não

é possível a gestão da floresta.

Por isso, o PCP insiste que são necessários mecanismos concretos e imediatos de apoio à agricultura

familiar, designadamente, apoio para investimentos de pequenos e médios agricultores; dinamização de