I SÉRIE — NÚMERO 74

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com a intervenção da Sr.ª Ministra, damos por encerrado o

primeiro ponto da ordem de trabalhos.

Agradeço aos Srs. Membros do Governo a sua presença.

Vamos passar ao segundo ponto, com a apreciação do projeto de resolução n.º 1441/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social

da Caixa Económica Montepio Geral (PSD), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 823/XIII (3.ª)

— Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar

investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da

autorização da tutela (CDS-PP) e com os projetos de resolução n.os 1487/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral (CDS-PP) e 1508/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (BE).

Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Santa Casa uma instituição secular

que visa apoiar pessoas que se encontram em situação de carência económica e social.

Face a este objetivo, o Estado há muito que lhe reservou o monopólio dos jogos sociais. Os excedentes de

tesouraria devem ser utilizados no reforço do investimento na área social ou aplicados em investimentos com

diminuta margem de risco.

Daí a surpresa perante a notícia de que a Santa Casa iria investir valores avultados no capital do Montepio,

instituição financeira em dificuldades, provado, hoje mesmo, através das declarações do Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estamos perante um investimento de alto risco.

A perplexidade e a oposição a este negócio é geral. A Santa Casa pediu um estudo de avaliação sobre a

situação financeira do banco que, até hoje, não foi tornado público.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Tanto se fala, num dia, em 200 milhões de euros como, no dia seguinte,

em 20 ou em 30 milhões de euros. Uma vergonha!

Sr.as e Srs. Deputados, a Santa Casa é tutelada pelo Governo. Se não podemos proibir, num Estado de

direito, que entidades privadas tomem a decisão de entrar no capital do Montepio, podemos e devemos, na

Assembleia da República, fazer uma exigência ao Governo: use os seus poderes de tutela; instrua a direção da

Santa Casa para não fazer este negócio.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É isto que o PSD está a propor.

Queremos acreditar que aqueles que prezam a coerência dos atos com as palavras não deixarão de aprovar

a nossa resolução, seja o CDS, porque tem uma proposta similar, seja o PCP, porque, em público, já mostrou

desagrado com este negócio, seja o Bloco de Esquerda, cujos Deputados já mostraram desacordo com este

negócio.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, são os mais necessitados deste País, e que beneficiam da ação da Santa Casa, que

exigem que se ponha fim a esta aventura.

Esperemos que todos assumam as suas responsabilidades.