I SÉRIE — NÚMERO 75

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No seu projeto de resolução o PSD apresenta-se demagogicamente como se estivesse a «descobrir a

pólvora», pois além de todo o processo estar prestes a arrancar, conforme garante o atual Governo, o Governo

de Passos Coelho nada fez durante quatro anos a favor de uma melhor mobilidade para o Algarve. Pelo

contrário, o Governo PSD/CDS não só não modernizou a ferrovia regional como impôs as muito injustas e

penalizadoras portagens na Via do Infante, cujas consequências se fazem sentir gravemente na região.

O Governo PSD/CDS limitou-se apenas, nas vésperas das eleições legislativas de 2015, a rever o Plano

Estratégico dos Transportes e Infraestruturas para o horizonte 2014-2020 (PETI3+), pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 61-A/2015, de 20 de agosto. Isto para dizer que não fazia nada.

Por este conjunto de razões, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda votaram contra o projeto

de resolução n.º 944/XIII (2.ª) (PSD).

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 861/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações

necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a aeroporto de voos civis (PSD). [votado na

reunião plenária de 19 de janeiro de 2018 — DAR I Série n.º 38 (2018-01-20)]

O Bloco de Esquerda votou a favor do projeto de resolução em epígrafe apenas porque considera que o

objetivo que subjaz à proposta teria um impacto regional positivo se as condições para a sua possível

concretização estivessem todas reunidas, o que manifestamente não parece ser o caso.

De facto, e ao contrário do que acontecia quando, em 2010, todas as forças políticas com representação

parlamentar na XI Legislatura (PS, PSD, BE, CDS, PCP e Os Verdes) subscreveram um mesmo projeto de

resolução n.º 102/XI (1.ª) (aqui) para que o XVIII Governo Constitucional «(…) determine todos os estudos e

procedimentos conducentes à infraestruturação e à abertura, no mais curto espaço de tempo possível, da Base

Aérea 5, de Monte Real, à aviação civil», na configuração atual do sector aeroportuário em Portugal, tal não

parece possível de se concretizar tão facilmente quanto a ligeireza da proposta do PSD sugere.

Em 2011, a ANA, Aeroportos de Portugal, SA, era uma empresa de capitais integralmente públicos e, nessa

altura, a abertura à aviação civil da Base Aérea n.º 5 de Monte Real era essencialmente uma questão de política

pública aeroportuária e seria suscetível de ser concretizada se tal fosse decidido pela Assembleia da República

e pelo Governo. A iniciativa legislativa caducou em 19-06-2011, com a queda do Governo PS.

Na situação atual, a ANA foi integralmente privatizada pelo anterior Governo PSD/CDS por cerca de 3000

milhões de euros à multinacional francesa VINCI. Enquanto concessionária exclusiva da propriedade e gestão

dos aeroportos civis de todo o território nacional, só poderá haver lugar à abertura de outro aeroporto civil se o

mesmo tiver a anuência da ANA/VINCI, circunstância que, de resto, está em curso, com a anunciada construção

de um novo aeroporto civil na atual Base Aérea n.º 6 do Montijo.

Portanto, um processo semelhante a acontecer na Base Aérea n.º 5, de Monte Real, só será possível se,

previamente, a proposta encontrar acolhimento junto da ANA/VINCI, o que manifestamente não existe, para

além da própria concordância da Força Aérea, que também não existe.

Por outro lado, como a proposta do PSD nada diz sobre a necessidade de articular um tal projeto com a

requalificação das diversas acessibilidades, nomeadamente por via da proximidade com a Linha Ferroviária do

Oeste, afigura-se que a iniciativa legislativa está muito pouco fundamentada para poder ter consequências

políticas práticas, mesmo que tenha sido formalmente aprovada por uma maioria de votos do PSD, do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS, CDS e PAN.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Duarte Filipe Marques e José de Matos

Correia, pelos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos e Pedro Delgado Alves, pelos Deputados do CDS-PP