I SÉRIE — NÚMERO 78

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ernesto

Ferraz, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução com o intuito de recomendar ao Governo, através do

Ministério da Defesa Nacional, a transferência das instalações anexas ao Farol de São Jorge, e hoje desativadas

de qualquer função, para o património da Região Autónoma da Madeira.

Projetado em 1948 e funcional desde 1959, o farol da Ponta de São Jorge, no norte da ilha da Madeira, foi

automatizado em 1986. Resultado desta evolução, as instalações circundantes, que outrora se destinavam a

várias funções de apoio à atividade do farol, deixaram de prestar esse papel e foram deixadas literalmente ao

abandono, encontrando-se hoje num avançado estado de degradação.

Os faróis portugueses estão sob tutela da Direcção-Geral da Autoridade Marítima do Ministério da Defesa

Nacional. Decorrente da automatização deste farol, estas instalações não têm qualquer utilidade ao serviço do

farol, sendo, em função da degradação que apresentam, um atentado às lindas paisagens da costa norte da ilha

da Madeira.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Ferraz (BE): — Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda à tutela que

desenvolva os mecanismos necessários para a transferência destas infraestruturas para o domínio do

património da Região Autónoma da Madeira, com a ressalva de que a sua futura utilidade, após necessária

recuperação, se destine a preservar a sua história bem como para usufruto público da população local e de

todos quantos o visitem.

E porque fazemos esta ressalva? Tendo por base anteriores transferências de património do Estado nacional

para a Região Autónoma da Madeira, atendamos a três factos recentes: primeiro, a fortaleza de Nossa Senhora

da Conceição do Ilhéu— atualmente unificada pela construção do porto do Funchal —, foi construída na primeira

metade do século XVII e entregue ao património da Região Autónoma em 1992 com o propósito de acolher

atividades culturais. Foi completamente descaraterizada, com impacto negativo na paisagem, tornando-se em

discoteca e restaurante.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha!

O Sr. Eduardo Ferraz (BE): — Segundo, também no início dos anos 90 do século passado, a fortaleza de

Santiago, datada do início do século XVII, em plena zona histórica do Funchal, foi transferida para o património

regional. Ali começou por ser instalado o Museu de Arte Contemporânea da Madeira, entretanto transferido para

outro espaço construído de raiz em 2015. A recuperação do edificado, a preservação da sua história e a

revitalização da fortaleza continuam à espera de decisão política.

Terceiro, a 26 de Junho de 2014, o Conselho de Ministros decidiu atribuir à Madeira a fortaleza de São João

Baptista do Pico,comumente conhecida como fortaleza do Pico,considerada um dos monumentos mais

emblemáticos da cidade do Funchal e de toda a região autónoma.

O Governo Regional, à data, dizia pretender adaptar aquele espaço para a realização de espetáculos e

iniciativas culturais capazes de captar o interesse de vários públicos. Decorreram notícias e notícias sobre os

planos de intenções, realizaram-se concursos de ideias, abriram-se concursos internacionais, tendo o então

Presidente do Governo Regional afirmado que «aquela situação dá para fazer mil e uma coisas». Em 2018,

quase quatro anos depois, assistimos a uma fortaleza de portas fechadas, ao abandono e em avançado estado

de degradação, que é coisa nenhuma.

Estes três exemplosdemonstram que uma simples transferência de património do Estado para a Região

Autónoma não significa, per si, a concretização de transformações auguradas à partida. Não significa isto,

contudo, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda deixe de considerar que é ao Governo Regional que