27 DE ABRIL DE 2018

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Do nosso ponto de vista, o que é prestigiante é que haja um único texto que

todos possam subscrever, em vez de haver sete textos publicados, uns a seguir aos outros, e que, no essencial,

têm o mesmo objetivo.

Portanto, é essa a nossa disponibilidade relativamente a estas iniciativas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Rebelo, do CDS-PP.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A discussão que se faz

hoje na Assembleia da República, apesar de inédita, não é recente. A transferência para a Região Autónoma

da Madeira dos imóveis adjacentes ao Farol de São Jorge é um assunto que tem merecido atenção especial,

diria até, periódica, da Assembleia Legislativa da Madeira, bem como da Câmara Municipal de Santana, mas

também do Parlamento.

Apesar de várias iniciativas desencadeadas pela Assembleia Legislativa da Madeira ao longo de todo este

tempo, só hoje, de forma expressiva, reunimos o consenso necessário na Assembleia da República para aprovar

uma resolução.

Estamos, pois, disponíveis, como aliás foi aqui dito pelo Sr. Deputado António Filipe, para trabalhar um texto

comum e único sobre esta matéria. Aliás, o número de iniciativas apresentadas hoje, nesta Câmara, é a prova

provada desse mesmo consenso. Só o Partido Socialista não apresentou qualquer iniciativa, mas suponho que

também aprova e apoia esta mesma medida.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Apresentou, apresentou!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Está hoje amplamente demonstrado que as instalações que circundam o

Farol de São Jorge estão entregues ao abandono, em condições absolutamente devolutas e degradadas, que

não correspondem nem ao seu valor patrimonial, nem ao interesse público.

Parece-nos claro que a realidade de hoje é diferente da realidade da década de 80. Estas instalações foram

construídas, naquela altura, para apoiar os funcionários e as famílias deslocalizados para o Farol de São Jorge.

A robótica e a automação trouxeram mudanças significativas à organização do controlo do tráfego marítimo.

Naturalmente, o Farol de São Jorge não escapou a essa dinâmica, e aquilo que era um imperativo na década

de 80 está votado hoje à obsolescência.

Torna-se, por isso, necessária uma reconfiguração dessas instalações. Vou mais longe: torna-se necessário

devolver utilidade e dignidade às mesmas. Trata-se de um ativo patrimonial com condições ímpares, de que

devemos tirar partido de forma sustentável e socialmente responsável.

Por isso, o CDS-PP apresenta esta iniciativa, recomendando ao Governo que transfira as instalações anexas

ao Farol de São Jorge para a esfera administrativa e patrimonial da Região Autónoma da Madeira, por forma a

contribuir para a requalificação e reanimação dessas instalações, destinando-as a prestar cuidados e serviços

sociais.

Esta finalidade já foi repetidamente reivindicada pela Região Autónoma da Madeira, mas também pelo

concelho de Santana e pelo seu Presidente. Aliás, ainda recentemente, o Presidente da Câmara de Santana

teve uma audiência com o Comando da Zona Militar Marítima da Madeira e um dos temas de discussão foi esse

mesmo, tendo até sido elencadas propostas, por parte da Câmara Municipal de Santana, no sentido de uma

solução que seja justa para todos os lados.

Termino, Sr. Presidente, fiel ao texto do próprio projeto de resolução que o CDS aqui apresenta — e passo

a citar: «Destinar, sem prejudicar outras habitações que satisfazem as exigências de instalação dos funcionários

que lá trabalham, essas infraestruturas a outros fins, nomeadamente de ação social junto dos mais necessitados,

é o valor mais seguro que lhe pode ser conferido para contribuir para o desenvolvimento e progresso social».