I SÉRIE — NÚMERO 78

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Houve já outros exemplos de edifícios do Estado que, deixando de ter utilidade ou revelando-se

desadequados às funções que albergavam, passaram para o património regional. Estou a lembrar-me, como já

foi referenciado aqui, do forte do Pico, no Funchal, até há pouco tempo ocupado pela Marinha e que passou

para a alçada do Governo regional. É certo que este ainda não procedeu à respetiva qualificação e seu

aproveitamento, mas esperamos que esteja para breve.

Há também outros faróis que, como este de São Jorge, se encontram em situações semelhantes e estou a

lembrar-me, por exemplo, do farol do Ilhéu de Cima, no Porto Santo.

Portanto, há uma série de edifícios nas regiões autónomas que, pertencendo ainda ao Estado, porque

albergavam instituições ou organismos que naturalmente lhe pertenciam, deixaram de fazer sentido estar à

guarda de um Estado longínquo quando poderiam ser melhor aproveitados se pertencessem ao património das

regiões autónomas, podendo, assim, ser melhor cuidados. Mas há também outros edifícios que, apesar de bem

cuidados, deixou de ter sentido fazerem parte do património nacional, como é o palácio de São Lourenço.

Não quero dizer com isto que se deseje despejar o Sr. Representante da República na Madeira sem uma

alternativa condigna e adequada à sua função…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É bom clarificar!

O Sr. Luís Vilhena (PS): — … mas julgamos que o palácio São Lourenço cumpriria melhor o seu papel, o

papel histórico e simbólico, se fosse ocupado, por exemplo, por um espaço museológico e de interpretação do

papel que a Madeira teve na epopeia marítima de Portugal, em vez de ser ocupado por uma função que não

tem a dimensão simbólica do palácio.

Esta proposta do farol de São Jorge deverá, por isso, servir de exemplo para uma série de outras situações

em que o património ainda pertença do Estado nas regiões autónomas deveria passar para guarda destas, para

assim terem um destino mais adequado e útil às respetivas regiões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou ser muito breve porque, quando há pouco fiz o meu

discurso, cometi um erro ao dizer que o Partido Socialista não tinha apresentado uma proposta, o que não é

verdade. O Partido Socialista tem uma proposta, pelo que pretendo corrigir esse lapso.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de

Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de deixar duas

notas finais, sendo a primeira para registar a unanimidade em torno da necessidade de se proceder à

transferência das instalações dispensáveis do farol de São Jorge para o Governo Regional da Madeira, porque

desta forma estamos a criar as condições não só para recuperar e valorizar um património que atualmente está

completamente ao abandono mas também porque abrimos a possibilidade desse mesmo património poder ter

alguma utilidade para as populações do concelho de Santana, particularmente para as populações da freguesia

de São Jorge.

A segunda nota é no sentido de dizer que, da parte de Os Verdes, temos toda a disponibilidade para se

conseguir um texto conjunto, para se arranjar uma redação que possa dar cumprimento a tudo aquilo que hoje

aqui foi mencionado, havendo, assim, apenas um texto comum a todos os partidos em vez de haver sete textos

diferentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos, ao ponto 4 da nossa ordem de

trabalhos de hoje, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 642/XIII (2.ª) — Recomenda ao