I SÉRIE — NÚMERO 80

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Sr.as e Srs. Deputados, este Regulamento deve servir essencialmente para aquilo para que foi feito, que é

proteger os dados dos cidadãos, sem alimentar burocracia e conflitualidade desnecessária e a captação de

receitas a elas associadas tantas vezes.

Para que esse objetivo seja alcançado, teremos todos de trabalhar de forma cooperativa e, sobretudo,

pedagógica, em especial numa primeira fase, tanto no setor privado como no setor público, até as novas regras

e o novo modelo se tornarem normalidade.

Esperemos também que seja esse o sentido final da lei, cuja discussão hoje se inicia nesta Assembleia, e

que as Sr.as e os Srs. Deputados terão o direito e o dever de aperfeiçoar e alterar conforme acharem melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Regulamento comunitário em apreço vai

entrar em vigor no dia 25 de maio. É isso que o mesmo dispõe. Trata-se de um diploma com aplicabilidade direta

e, portanto, assim será.

A haver discussão na especialidade, certamente que a mesma não terminará antes dessa data, porque o

trabalho de especialidade, sobretudo numa matéria tão complexa como esta, exigirá maior rigor, maior

ponderação, levar todas as questões em conta. Ou seja, tudo isto terá de ser feito com grande rigor.

A consequência disto é a de que, se o debate na especialidade terminar após 25 de maio, vamos ter um

regime de proteção de dados pessoais que vai andar, digamos, em mudanças que são indesejáveis para todos

os efeitos. Isto é, vamos ter, seguramente, um período em que vai estar em vigor a atual lei de proteção de

dados, ainda não revogada pela nova legislação, e com um efeito muito limitado, porque é um regulamento que

tem aplicabilidade direta, e depois, a seguir, entrará em vigor esta lei, desejavelmente aperfeiçoada, como a Sr.ª

Ministra dizia, e o próprio Regulamento. Ou seja, há o risco, claramente, de termos regimes diferentes aplicados

em momentos imediatamente sucessivos, e creio que isso não ajuda nada.

Só para lhe dar um exemplo, num regime e no outro, os poderes da Comissão Nacional de Proteção de

Dados são diferentes. Há uma mudança significativa de modelo de fiscalização prévia para fiscalização

sucessiva. Daí, Sr.ª Ministra, que eu tenha de lhe perguntar se isto está devidamente ponderado pelo Governo

e quais serão as medidas que o Governo aplicará para minorar as perturbações que, seguramente, resultarão

desta situação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José

Manuel Pureza, muito obrigada pela sua questão.

O processo legislativo cabe agora à Assembleia, tal como a aprovação do novo estatuto da CNPD. Da parte

do Governo, obviamente que tudo faremos — e estamos a fazer — para preparar as entidades públicas e para

ajudar as entidades privadas, através do IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação), a prepararem-

se para a aplicação do Regulamento, porque, de qualquer modo, esta lei limita-se a pôr em execução alguns

aspetos do Regulamento, digamos, e a margem dada pelo Regulamento ao legislador, que naturalmente é o

Parlamento, não é sequer muito grande.

Vamos ter, desde já — já o estamos a fazer!—, de nos preparar para o novo modelo que vai entrar em vigor

num quadro que apenas poderá ser mais complicado, embora a CNPD também tenha poderes de fiscalização.

Não são, provavelmente, os seus poderes principais neste momento, porque o modelo era o de avaliação ex

ante e passa para um modelo de avaliação ex post, mas, enfim, também penso que não será por muito tempo

que viveremos nessa transição.