5 DE MAIO DE 2018

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Mas há problemas no mercado de habitação cuja resposta precisa de uma efetivação urgente e também

neste debate o Grupo Parlamentar do PS diz: «Presente».

Sr. Presidente, para terminar, liderar a agenda, como creio que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS têm

feito, não é, no entanto, o essencial. O essencial é que as mudanças se façam sentir na vida das pessoas e, por

isso, o espírito de diálogo e de abertura do PS é total em relação às suas propostas, em relação às propostas

do Governo e às propostas dos outros partidos.

Hoje, a habitação não é mais o parente pobre das políticas públicas em Portugal e com a discussão que a

partir de hoje se gerará no Parlamento, na Casa da democracia, a nossa expectativa, mas também o nosso

esforço e o nosso empenho, é de que nunca mais o volte a ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do

PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime que procedeu à instalação e à

definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de

despejo habilitou este Balcão como secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do

procedimento especial de despejo em todo o território nacional.

Os objetivos de dinamização do mercado de arrendamento urbano, conjugados com o descongestionamento

dos tribunais, traçados por este regime não encontraram efetiva concretização.

O Balcão Nacional do Arrendamento, por via das imensas lacunas do respetivo regime, não apresenta a

utilidade prática esperada, dando origem a um quadro em que a esmagadora maioria das situações de

incumprimento dos contratos de arrendamento são resolvidas nos tribunais, os quais apresentam maior eficácia

e celeridade nestas matérias.

A conjuntura é tão negativa que o único ponto de concordância entre as opiniões divergentes transmitidas

pelas associações representativas dos proprietários e dos inquilinos se reporta à inoperância e fragilidade deste

Balcão.

Entendemos que a criação de uma entidade com competência exclusiva para a tramitação do procedimento

especial de despejo em todo o território nacional, com o objetivo de permitir celeridade e eficácia na

desocupação do locado nos casos de incumprimento dos contratos de arrendamento, agilizando o

funcionamento do mercado de arrendamento e o investimento neste setor da economia, por um lado, e

descongestionando os tribunais, por outro, representaria, em abstrato, um ótimo e louvável projeto.

Porém, a realidade demonstra que os trâmites do atual modelo fazem com que o Balcão Nacional do

Arrendamento não tenha utilidade e represente uma via desajustada e retardadora no que respeita à resolução

deste género de litígios.

Como tal, urge reconfigurar os trâmites de atuação e de competências do Balcão Nacional do Arrendamento,

transformando-o numa alternativa viável na resolução destes conflitos, concretizando os objetivos que estiveram

na base da sua criação e implementação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Ambiente,

Matos Fernandes.

O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A

ausência de políticas de habitação dos governos que nos antecederam, associada à crise vivida e às respostas

que nos foram dadas pelo anterior Governo, não poderia deixar de ter como consequência a falta de 26 000

habitações condignas no País. Este valor resulta do mais detalhado inquérito alguma vez feito em Portugal, com

uma forte participação das autarquias.

Menos expectável seria que as famílias, sobretudo nas áreas metropolitanas, mesmo quando não são

consideradas carenciadas, se vissem confrontadas com uma tão grande dificuldade de acesso à habitação. Esta

dificuldade é recente mas é crescente e obriga o Governo e algumas autarquias a passar de uma política de