I SÉRIE — NÚMERO 81

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Modernização do setor do táxi (PCP) e 1556/XIII (3.ª) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio e promoção do setor do táxi (PS), que foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Luís Moreira Testa (PS), Heitor Sousa (BE) e Paulo Rios de Oliveira (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de lei n.º 770/XIII (3.ª) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, (PCP), que foi discutido na generalidade, e que, a requerimento do PCP, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias;

Projeto de lei n.º 847/XIII (3.ª) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano) (BE), que foi discutido na generalidade, e que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias;

Projeto de lei n.º 848/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47344/66 de 25 de novembro) (BE), que foi discutido na generalidade, e que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias;

Projeto de lei n.º 849/XIII (3.ª) — Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) (BE), que foi discutido na generalidade, e que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias;

Projeto de lei n.º 850/XIII (3.ª) — Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento (BE), que foi discutido na generalidade, e que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias;

Projeto de lei n.º 852/XIII (3.ª) — Revoga a Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano) (Os Verdes), que foi discutido na generalidade, e que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias;

Projeto de lei n.º 853/XIII (3.ª) — Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo (BE), que foi discutido na generalidade, e que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias;

Projeto de lei n.º 854/XIII (3.ª) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS), que foi discutido na generalidade, e que, a requerimento do PS, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias;

Projeto de resolução n.º 1555/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reformule os trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento (PAN), que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias;

Proposta de lei n.º 127/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, que foi discutida na generalidade, e que, a requerimento do PS, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias;

Proposta de lei n.º 128/XIII (3.ª) — Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração, que foi discutida na generalidade, e que, a requerimento do PS, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias;

Proposta de lei n.º 129/XIII (3.ª) — Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, que foi discutida na generalidade, e que, a requerimento do PS, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias.

Usaram da palavra, além do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Paula Santos (PCP), Pedro Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Torres (PS), André Silva (PAN), Emília Cerqueira (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Miguel Coelho (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Helena Roseta (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Costa Silva (PSD).

Deu-se conta da apresentação na Mesa dos projetos de resolução n.os 1560/XIII (3.ª) e 1563 a 1566/XIII (3.ª).

Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 529/XIII (3.ª) — De congratulação pela ocasião da

Declaração de Panmunjom para a paz, a prosperidade e a unificação da Península da Coreia (PCP);

N.º 531/XIII (3.ª) — De saudação pela evolução positiva da situação na Península Coreana (CDS-PP);

N.º 530/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1549/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à diversificação florestal (BE).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1011/XIII (2.ª) — Consagra a data de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas de redução do impacto dessa doença e de apoio aos seus portadores (PSD), 1551/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que as pessoas que se qualificam para aceder a diagnóstico genético pré-implantação possam efetuar três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (BE) e 1552/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes de Huntington (PCP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 123/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 45 dias, da proposta de lei n.º 120/XIII (3.ª) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 856/XIII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de