I SÉRIE — NÚMERO 81
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no sentido de uma reapreciação do texto aprovado, propomos agora que, nesta fase, seja considerada como
solução alternativa a formulação que foi apresentada sobre essa matéria pelo Grupo Parlamentar do PS, em
sede de especialidade, no processo legislativo e que não foi, então, levada à votação.
Assim, a nossa proposta no sentido de retomar a formulação apresentada inicialmente pelo PS visa dar
resposta aos problemas identificados ao considerar o princípio do direito à profissão e ao clarificar o âmbito a
que se dirige, permitindo, desse modo, ultrapassar a situação que está colocada.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado
Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra da
bancada do CDS nesta matéria é uma palavra de respeito pela posição do Sr. Presidente da República.
No procedimento legislativo, o Presidente da República tem um conjunto de competências próprias, que são
suas, entre outras a de promulgar ou vetar diplomas que lhe cheguem da Assembleia da República. E, neste
caso, o Sr. Presidente da República decidiu pelo veto, o que levou a que estejamos aqui a fazer esta
reapreciação.
Há uma matéria relativamente à qual concordamos com o Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da
República acentua muito um ponto muito relevante, que é o da confusão, neste processo legislativo, de duas
matérias totalmente distintas e que não servem, sequer, para responder à questão inicial deste processo
legislativo, que foi a da comunicação do Provedor de Justiça ao Parlamento, solicitando ao Parlamento que
resolvesse uma questão — uma questão de direitos adquiridos, de acordo com o Sr. Provedor de Justiça —
relativamente aos engenheiros de quatro cursos específicos das Universidades do Porto, de Coimbra, do Minho
e da Técnica de Lisboa, a quem, em 1985, aquando da adesão de Portugal à, então, CEE, foi reconhecido o
direito de poderem assinar atos de arquitetura.
Nesse sentido, o CDS sempre foi muito crítico relativamente ao facto de se juntarem a este procedimento
legislativo, que visava, acima de tudo, responder à questão do Provedor de Justiça, questões paralelas, questões
que acentuaram até a confusão deste mesmo processo, nomeadamente a dos técnicos de arquitetura e de
engenharia, o que levou a que o Sr. Presidente da República entendesse vetar este mesmo diploma.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que história tão mal contada!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Assim, não podemos deixar de, também aqui, voltar a lembrar aos
partidos o que tínhamos dito na altura: não é bom, não é positivo fazer essa mesma confusão nestes processos
legislativos,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … porque o que o Parlamento devia fazer era dar uma resposta
efetiva à questão do Provedor de Justiça e não a outras.
O CDS, nesta matéria, entendeu, na votação inicial dos projetos, dar liberdade de voto a todos os seus
Deputados, não tendo sequer voto da sua bancada, e esta é uma posição que o CDS manterá na votação que
faremos hoje mesmo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Sá, do
PSD.
O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos hoje à reapreciação do Decreto
da Assembleia da República n.º 196/XIII, de reposição dos direitos adquiridos dos engenheiros civis portugueses