Sábado, 12 de maio de 2018 I Série — Número 84

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEMAIODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às

9 horas e 35 minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a situação dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Deputada Carla Cruz (PCP), que abriu o debate, e do Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes), os Deputados António Sales (PS), Moisés Ferreira (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ricardo Baptista Leite (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 855/XIII (3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes) — que foi aprovado, tendo a Deputado Paula Teixeira da Cruz (PSD) informado que, por razões de conflito de interesses, não participou na votação —, juntamente com o projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos operadores económicos (PAN), que também foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Maria Manuel Rola (BE), Ângela Moreira (PCP) — que também cumprimentou o Presidente e a Câmara ao usar da palavra pela primeira vez em Plenário —, Joana Lima (PS) e Bruno Coimbra (PSD).

Foram discutidas, em conjunto, tendo sido aprovadas, as seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de resolução n.º 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD);

Projeto de resolução n.º 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de