12 DE MAIO DE 2018

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licença provisória ou adaptada sobre a poluição que emitem e que não se apliquem medidas de redução imediata

das descargas e emissões?

A poluição ambiental é um problema sistémico e intrínseco nas indústrias. O desrespeito pela importância do

ambiente a nível dos ecossistemas e biodiversidade, mas também a nível económico e social, tem sido a

constante e alterações a estes modelos exigem-se, tanto mais que o nosso País é um dos mais suscetíveis às

alterações climáticas.

Os projetos que se apresentam hoje são o início para que o ambiente deixe de ser subalterno e assuma a

centralidade que realmente tem na vida das pessoas, e o Bloco de Esquerda está em perfeito acordo com eles.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ângela

Moreira, do PCP.

A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento-os nesta que é a minha

primeira intervenção na Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Permita-me, então, que a interrompa, Sr.ª Deputada, para lhe desejar

um excelente mandato parlamentar.

A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

No final do ano passado, assistimos a descargas criminosas de poluentes no rio Tejo que matam fauna e

flora, colocando em causa a sobrevivência económica de pescadores e agricultores.

Acontece que o Tejo que não é o único exemplo. A contaminação é geral nos afluentes e principais rios do

País, onde há descargas domésticas por falta de saneamento básico, bem como criminosas descargas de

matérias poluentes feitas por fábricas que não respeitam as leis ambientais.

Existem relatórios oficiais que identificam problemas. No entanto, não se tem avançado naquilo que o PCP

tem considerado fulcral: a capacidade de o Estado garantir todos os meios materiais e humanos necessários à

monitorização, fiscalização e acompanhamento dos parâmetros ambientais dos rios; a implementação de

medidas necessárias para mitigar os efeitos da poluição que se fazem sentir no rio; e a revisão dos planos e

procedimentos de emergência face a incidentes relacionados com poluição.

Esta capacidade de monitorização e de intervenção do Estado é essencial para poder contabilizar a atividade

produtiva, a melhoria das condições de vida das populações e a qualidade ambiental.

Nós não queremos a destruição das empresas e locais de trabalho. A atividade económica é importante, mas

tem de cumprir a lei e tem de respeitar a qualidade de vida dos cidadãos, não podendo traduzir-se num elemento

de deterioração da qualidade de vida das populações.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — O Despacho n.º 10466/2017, no seu artigo 18.º, do vem dar cobertura, de

forma lamentável, a atentados ambientais que se têm verificado quando permite que possíveis infratores possam

ser avisados com antecedência das visitas às instalações inspecionadas pelas autoridades competentes para a

fiscalização dos procedimentos dessas mesmas empresas no que se refere a descargas para os rios de matérias

que devem ser, antes, sujeitas a tratamento.

Quero saudar os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» pelo projeto de lei apresentado, pois refletir

sobre este tema faz todo o sentido.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — Só com meios do Estado se pode garantir o cumprimento de caudais que

preservem o equilíbrio dos ecossistemas e a biodiversidade, a medição da qualidade da água do rio Tejo, a

realização de ações de fiscalização inspetivas regulares que permitam identificar os focos de poluição.