O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 84

60

membros permanentes do Conselho de Segurança — China, França, Reino Unido e Rússia —, a Alemanha e a

União Europeia, como retomariam a imposição de novas e mais severas sanções contra o Irão.

Saliente-se que a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), das Nações Unidas, reafirmou que o

Irão cumpre com os termos estipulados no acordo nuclear, designado de Plano de Ação Conjunto Global e

firmado a 14 de julho de 2015, em Viena, na Áustria.

Como amplamente foi sublinhado, esta decisão dos Estados Unidos da América constitui um grave

desrespeito pelas Nações Unidas, os princípios da sua Carta e o direito internacional, e representa uma séria

ameaça à paz, traduzindo o aprofundamento da sua política de confrontação económica, política e militar nas

relações internacionais, incluindo no Médio Oriente, na senda das guerras de agressão ao Afeganistão, ao

Iraque, à Líbia, à Síria ou ao Iémen.

É significativo que esta decisão, protagonizada por Donald Trump, tenha sido ativamente apoiada por Israel

— único país detentor da arma nuclear no Médio Oriente e não signatário do Tratado de não Proliferação de

Armas Nucleares — e pela Arábia Saudita.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 — Repudia a decisão dos Estados Unidos da América de não cumprir o acordo nuclear relativo ao Irão;

2 — Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas, em face desta decisão dos Estados Unidos que confronta

a legalidade internacional, a defender as Nações Unidas e os princípios da sua Carta, única forma de impedir a

imposição do arbítrio, da violência e da guerra nas relações internacionais e de garantir a paz no Médio Oriente;

3 — Insta o Governo português a, no respeito da Constituição da República, rejeitar qualquer nova escalada

de ingerência e agressão no Médio Oriente, nomeadamente contra o Irão ou outros países nesta região.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Joana Lima, Paulo Trigo Pereira e Wanda Guimarães e

abstenções dos Deputados do PS Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira, Margarida Marques, Porfírio Silva

e Sérgio Sousa Pinto.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 537/XIII (3.ª) — De solidariedade com o povo saraui pelo respeito e

concretização do seu direito à autodeterminação, apresentado pelo PCP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário

António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Há décadas que as Nações Unidas têm por cumprir o seu compromisso do respeito do direito à

autodeterminação do povo saraui, em conformidade com os princípios da Carta da ONU, do direito internacional

e das resoluções das Nações Unidas.

Desde há 45 anos que o povo saraui e a Frente Polisário, sua legítima representante, lutam persistentemente

contra o colonialismo e pelo respeito e concretização dos seus inalienáveis direitos nacionais, objetivos

reconhecidos pelas Nações Unidas, que estabeleceu em 1991 a Missão das Nações Unidas para o Referendo

no Sara Ocidental.

A Frente Polisário proclamou, em 1976, a República Árabe Saraui Democrática, reconhecida por dezenas de

países e membro da União Africana.

Recorde-se que, nos termos da Constituição da República, Portugal reconhece o direito dos povos à

autodeterminação e independência e ao desenvolvimento.

Uma solução justa e duradoura para o conflito do Sara Ocidental passa necessariamente pelo fim da ilegal

ocupação dos territórios do Sara Ocidental por parte do Reino de Marrocos e da sua política de desrespeito dos

direitos nacionais do povo saraui.

Num momento em que se estão a desenvolver esforços para a retomada de um efetivo processo de

negociações, apontando uma solução definitiva e pacífica do conflito, a Assembleia da República, reunida em

sessão plenária:

Páginas Relacionadas
Página 0062:
I SÉRIE — NÚMERO 84 62 Estrela, Elza Pais, Fernando Anastácio, Isabel
Pág.Página 62