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I SÉRIE — NÚMERO 84

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Estrela, Elza Pais, Fernando Anastácio, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, João Galamba,

Joaquim Raposo, Luís Graça, Margarida Marques, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Santinho Pacheco e

Wanda Guimarães e abstenções do PS e do PAN.

Srs. Deputados, por via de um anacronismo constitucional mas em vigor e vinculativo, vamos votar o projeto

de resolução n.º 1596/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, dois requerimentos, um apresentado pelo

CDS-PP e outro apresentado pelo PSD, ambos solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias.

O requerimento do CDS refere-se aos projetos de resolução n.os 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva

existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a

existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP) e 1477/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente

as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP), do projeto de lei n.º

821/XIII (3.ª) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em

sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo

à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CDS-PP) e dos projetos de

resolução n.os 1582/XIII (3.ª) — Transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do

edificado de imóveis do Estado (CDS-PP), 1583/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo, em articulação com a

Câmara Municipal de Lisboa, que proceda à reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de

Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com

vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias

de classe média (CDS-PP) e 1584/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do

Património Imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à

reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados (CDS-

PP).

O requerimento apresentado pelo PSD refere-se aos projetos de resolução n.os 1586/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que crie um seguro de renda (PSD), 1588/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio

para o arrendamento em situações de fragilidade súbita (PSD) e 1591/XIII (3.ª) — Programa de cooperação

entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao

arrendamento (PSD).

Vamos então votá-los em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa pela distração, mas gostaria de saber a que

Comissão baixaram os diplomas enunciados em ambos os requerimentos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Baixaram à 11.ª Comissão, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª HelenaRoseta (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

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