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12 DE MAIO DE 2018

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos, pois, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 855/XIII

(3.ª) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio

do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

A Sr.ª PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, por razões de conflito de interesses,

não participei na última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Julgava que já tínhamos esclarecido que as razões de eventual conflito

de interesses não dão lugar a não votação, dão apenas lugar a declaração sobre o tema. Mas, como o facto já

está produzido, vamos avançar no processo.

Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 1579/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos

operadores económicos (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1436/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades

empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1437/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação

da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego

para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos

da administração central e local (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1570/XIII (3.ª) — Promoção do emprego público para

as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 860/XIII (3.ª) — Cria o programa extraordinário de

ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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