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12 DE MAIO DE 2018

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Vamos proceder à votação na generalidade do projeto de lei n.º 828/XIII (3.ª) — Reposição do termo de

validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.ª alteração ao

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-lei n.º 138/2012, de 5 de julho,

alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 40/2016, de 29 de julho) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD,

do PS, do CDS-PP e do PAN.

Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 520/XIII (2.ª) — Pelo direito à reforma sem penalizações para as

profissões com limite de idade para o seu exercício (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 862/XIII (3.ª) — Revoga a alteração do limite de idade da

validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-lei

n.º 40/2016, de 29 de julho (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de os verdes e abstenções do PSD,

do PS, do CDS-PP e do PAN.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1592/XIII (3.ª) — Reposição do limite de idade para o exercício da

profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma

declaração de voto sobre estas quatro últimas votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1560/XIII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito ao pagamento

de rendas excessivas aos produtores de eletricidade (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 531/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica

da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1523/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras em

escolas públicas do distrito de Lisboa (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

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