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I SÉRIE — NÚMERO 84

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há ainda um pedido de palavra para o mesmo efeito, ou seja, para uma

declaração de voto oral sobre a mesma votação, da Sr.ª Deputada Margarida Mano, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD congratula-se com o facto de

este processo, iniciado com o projeto de lei n.º 777/XIII (3.ª) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas

de investigação, dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares,

apresentado pelo PSD, ter terminado hoje, com as propostas que foram, entretanto, efetuadas pelo PCP e pelo

Bloco de Esquerda, numa votação por unanimidade.

A votação por unanimidade feita hoje, na sequência da iniciativa do PSD, é uma vitória da reposição da

justiça para todos aqueles que, a pretexto de um sistema criado pelo Governo para o emprego científico — que

está, há dois anos, em falência —, estavam sem resposta a situações concretas.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — O PSD fica, hoje, com o sentido de responsabilidade de ter dado o seu

contributo para que os bolseiros de investigação científica possam ver os seus contratos prorrogados até os

concursos serem abertos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar a agenda da próxima reunião,

que será na próxima semana, como é hábito, na quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem o dia apenas o

debate, por marcação do PS, sobre o tema «A internacionalização da economia portuguesa».

Estão, assim, concluídos os trabalhos. Boa tarde e bom fim de semana para todas as Sr.as Deputadas e todos

os Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 54 minutos.

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Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 537/XIII (3.ª):

Na sessão plenária do passado dia 11 de maio, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um voto de

solidariedade para com o povo saraui pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação, que foi

aprovado por maioria, apesar dos votos desfavoráveis do PSD e do CDS-PP.

Ao contrário da orientação seguida pelo Grupo Parlamentar a que pertenço, o CDS-PP, abstive-me na

votação do voto em apreço embora não me reveja inteiramente no texto aduzido pelo PCP. O caso do Saara

Ocidental apresenta traços muito idênticos ao processo de descolonização de Timor-Leste. Como tal, o Estado

português, para manter a sua coerência no plano externo, deverá defender uma posição, também ela coerente,

com as deliberações das Nações Unidas e com as aspirações do povo saraui à sua autodeterminação.

Apesar desta divergência assinalada, não poderia deixar de referir a importância singular do relacionamento

de amizade entre Portugal e o Reino de Marrocos, a nível político, estratégico, económico e cultural, sublinhado

o papel de estabilidade e maturidade que Marrocos vem desempenhado na área geográfica em que se insere.

O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.

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