Sexta-feira, 18 de maio de 2018 I Série — Número 86

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMAIODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Foram discutidas e votadas, na generalidade, as

seguintes iniciativas legislativas: Projeto de lei n.º 870/XIII (3.ª) — Introduz novas regras de

transparência no setor bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) (BE), que foi aprovado;

Projeto de lei n.º 871/XIII (3.ª) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE), que foi aprovado;

Proposta de lei n.º 130/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional, que foi aprovada;

Projeto de lei n.º 875/XIII (3.ª) — Cria a unidade técnica para a recuperação do património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP), que foi aprovado;

Projeto de lei n.º 876/XIII (3.ª) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP), que foi aprovado;

Projeto de lei n.º 877/XIII (3.ª) — Acesso a informação bancária por comissões parlamentares de inquérito e transparência relativamente aos grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições financeiras que recebem do Estado um apoio à sua capitalização (PSD), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 836/XIII (3.ª) — Transparência nos apoios públicos ao setor financeiro (CDS-PP), que foi aprovado.

Intervieram no debate, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Inês Domingos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), António Leitão Amaro (PSD), Moisés Ferreira (BE), João Galamba, Fernando Anastácio e Paulo Trigo Pereira (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 21 minutos.