I SÉRIE — NÚMERO 87

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N.º 1608/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN), que foi aprovado.

Proferiram intervenções no debate daqueles projetos de resolução os Deputados Susana Lamas (PSD), Diana Ferreira (PCP), André Silva (PAN), Sofia Araújo (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Isabel Pires (BE).

Foram debatidos e rejeitados, na generalidade, os seguintes projetos de lei:

N.º 170/XIII (1.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP);

N.º 578/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN);

N.º 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes);

N.º 874/XIII (3.ª) — As 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE).

Intervieram no debate daqueles diplomas os Deputados Rita Rato (PCP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Moura Soeiro (BE), Wanda Guimarães (PS), Pedro Roque (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).

Foram apreciados, em conjunto, a petição n.º 395/XIII (3.ª) — Solicitam o reposicionamento dos professores na carreira, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente (Carlos Manuel Delgado Brás e outros) e o projeto de resolução n.º 1610/XIII (3.ª) — Revalorização da carreira docente (BE), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), Maria Augusta Santos (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP).

Foi apreciada a petição n.º 390/XIII (3.ª) — Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes (José Augusto Duarte Sequeira Mendes Pereira e outros), tendo intervindo os Deputados José Silvano (PSD), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS).

Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º 880/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1617 a 1632/XIII (3.ª).

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar:

N.º 535/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Tenente-Coronel Álvaro Henriques Fernandes, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS;

N.º 539/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Raúl Miguel Rosado Fernandes, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD;

N.º 545/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Clara Menéres, apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP.

A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.

Foram também lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 540/XIII (3.ª) — De pesar pelas vítimas do massacre

na Faixa de Gaza do dia 14 de maio, apresentado pelo BE; N.º 541/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pela violenta

e letal repressão de Israel contra o povo palestiniano, apresentado pelo PCP;

N.º 544/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pelas mortes e pela escalada de violência na Faixa de Gaza, apresentado pelo PS;

N.º 546/XIII (3.ª) — De pesar e condenação pela escalada de violência na Faixa de Gaza, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD.

N.º 542/XIII (3.ª) — De saudação ao Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia, apresentado pelo BE;

N.º 543/XIII (3.ª) — De saudação ao Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia, apresentado pelo PS e subscrito por Deputadas do PSD.

Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas (BE), foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, tendo depois aquele texto final sido aprovado em votação final global, com maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 166/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29 (PCP).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1394/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP) e 1604/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da região do Algarve (PS).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 607/XIII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP).

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 39 minutos.