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I SÉRIE — NÚMERO 87

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A Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia

e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do combate a

qualquer tipo de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI+, na lei e na vida concreta.».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra de 1 Deputado do PSD (Miguel Morgado) e de 7 Deputados do CDS-PP (Álvaro Castello-Branco, António

Carlos Monteiro, Filipe Anacoreta Correia, Ilda Araújo Novo, Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Vânia Dias

da Silva) e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra, para anunciar à Câmara que

apresentarei uma declaração de voto, em meu nome e no de vários Deputados que votaram contra.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar ao voto n.º 543/XIII (3.ª) — De saudação ao Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia

e Transfobia, apresentado pelo do PS e subscrito por Deputadas do PSD, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária

Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia é celebrado em todo o mundo e reconhecido

oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal e da própria União Europeia, assinalando o

percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica, lembrando o dia em que, em 1990, a

Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da sua classificação de doenças.

O dia 17 de maio representa uma missão de todos os Estados de direito e, portanto, também de Portugal,

que consagra expressamente no artigo 13.º da Constituição a proibição de discriminações com base na

orientação sexual e que se associou a esta data como Dia Nacional por resolução da Assembleia da República

em 2017.

Existe no mundo preconceito, discriminação e violência exercida sobre pessoas gay, lésbicas, bissexuais e

transexuais, quer através da prática de crimes de ódio e de discurso de ódio, quer através de discriminação que

persiste ainda na escola, nos locais de trabalho e na sociedade em geral.

A violência institucional e a violação grosseira dos direitos humanos das pessoas LGBTI são uma realidade

que merece a nossa permanente vigilância e que acontece em muitos países. Em mais de 70 países no mundo

a homossexualidade é crime e em cinco é aplicada a pena de morte.

Nos últimos 15 anos, Portugal tem dado provas inequívocas de avanços legislativos e civilizacionais na

defesa e na garantia dos direitos das pessoas LGBTI, em particular no âmbito das relações familiares e da

identidade.

É fundamental que os países democráticos e defensores intransigentes da liberdade e dos direitos humanos

sejam um exemplo, mas que sejamos também, nos fora onde participamos e nas instâncias internacionais onde

temos assento, uma voz ativa de condenação de práticas e crimes contra as pessoas LGBTI.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a comemoração do Dia Internacional

e Nacional de Luta contra a Homofobia e Transfobia e todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que

contribuem ativamente para a eliminação da discriminação e da violência contra pessoas LGBTI em Portugal e

no mundo.».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, uma vez que terei de me ausentar da Sala o mais rapidamente possível, gostaria de vos

solicitar que antecipássemos a votação final global relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de

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