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19 DE MAIO DE 2018

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Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, sobre o projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª) — Regularização do

estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas

(BE), que consta na página 8 do guião e que pressupõe o recurso a votação eletrónica.

Pausa.

Não havendo oposição, votaremos, primeiro, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas

na especialidade em sede de Comissão, nos termos da alínea f) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da

Constituição da República Portuguesa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Liberdades e Garantias, sobre o projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª) — Regularização do estatuto

jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE).

Trata-se de uma votação que requer a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos

termos do n.º 2 do artigo 166.º, alínea f) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 5 do

artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 4 do

artigo 94.º do Regimento.

Peço aos serviços para prepararem o sistema.

Pausa.

Srs. Deputados, em votação final global, o texto final foi claramente aprovado, com 199 votos a favor e 1

abstenção.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, desculpe, mas foi tão rápido que eu não tive tempo de votar.

O meu voto era a favor.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 200 votos a favor (do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN).

Peço ao Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão para me substituir na presidência.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1471/XIII (3.ª) — Adoção pela

Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito

do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados

a idosos (PSD).

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