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I SÉRIE — NÚMERO 87

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS,

do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).

O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, de seguida, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1606/XIII (3.ª) — Existência de

nutricionistas/dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).

Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de resolução n.º 1608/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PAN, votos contra do PS e

abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).

O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, uma declaração de voto escrita em relação às três últimas votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que apresentarei

uma declaração de voto individual sobre as três últimas votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 170/XIII (1.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do

horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Lá está o apoio ao Governo!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 578/XIII (2.ª) —

Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho,

equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas como

limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código

de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de

setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de

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