19 DE MAIO DE 2018

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A pergunta que se impõe é a seguinte: ainda assim, esta posição da APA viola o quadro legal e legislativo?

Não! De facto, o que a APA fez foi cumprir escrupulosamente — e aí o Sr. Deputado João Torres tem razão —

o que está na lei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS a dar apoio ao Governo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora, como se está a cumprir a lei, e porque vivemos num Estado de

direito, o que o CDS espera — e pede ao Governo que o faça — é que o Governo seja rigoroso no escrutínio

das 50 medidas, porque a APA, apesar de ter tido a posição que teve e de não assumir de forma simples, impôs

algumas obrigações, exigências que, do ponto de vista do CDS, parecem razoáveis.

Portanto, o CDS, mantendo a mesma posição de sempre e não querendo, sequer, ser demagogo, nem

alarmista nessa matéria, pede ao Governo, já que assim é, e porque é importante preservar as questões

ambientais e o consenso político, que se cumpram todas as medidas que a APA preconiza…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo tem o apoio do CDS!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e que só depois disso se possa, eventualmente, atuar nesta

exploração.

Se isso acontecer, o País terá, obviamente, de confiar nas suas instituições, na legislação em vigor. Mas terá

de confiar menos e ter menos esperança na posição da gerigonça, porque ela, mais uma vez, provou ser

completamente inútil.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS apoia o Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não! Isso faz o PCP!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma política energética

soberana, como uma das bases do desenvolvimento nacional, exige necessariamente a melhoria da eficiência

energética, o inventário tão exaustivo quanto possível dos nossos recursos em energias renováveis e não

renováveis, assim como a continuação da redução do nosso défice energético, designadamente através da

exploração planeada de tais recursos.

Portugal deve aproveitar os seus recursos energéticos com o objetivo de potenciar o desenvolvimento

económico e o progresso social e de garantir a elevação das condições de vida das populações. Tal objetivo

ficará mais próximo se a prospeção e exploração desses recursos for feita por empresas e estruturas públicas.

Não devemos, à partida, rejeitar a necessidade de conhecer e ponderar o aproveitamento desses recursos, mas

esse aproveitamento não pode deixar de ter em conta a proteção dos valores ambientais e os impactos noutras

atividades económicas.

Nesse sentido, temos defendido, insistentemente, a realização de avaliações de impacte ambiental e de

impacto noutras atividades económicas, prévias a qualquer atividade de pesquisa, prospeção e exploração de

hidrocarbonetos.

Apresentámos na Assembleia da República um projeto de resolução nesse sentido, que foi aprovado;

apresentámos outro projeto de resolução, recomendando a suspensão da prospeção ao largo de Aljezur até à

conclusão das avaliações, que também foi aprovado.

Estas duas iniciativas do PCP, tornando-se resoluções da Assembleia da República, não podem ser

ignoradas pelo Governo. Tal atitude configuraria um desrespeito pelo Parlamento.

Exige-se, pois, que o Governo cumpra as resoluções da Assembleia da República, em vez de se esconder

atrás da Agência Portuguesa do Ambiente, e realize, desde já, as avaliações de impacte ambiental e de impacto

noutras atividades económicas.