19 DE MAIO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, vamos dar

início aos nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, dou a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para ler

o expediente.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pelo Sr. Presidente, as propostas de lei n.os 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais, que

baixa à 11.ª Comissão, 132/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial,

transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, que baixa à 6.ª Comissão, 133/XIII (3.ª) — Altera o

regime jurídico do associativismo jovem, que baixa a 12.ª Comissão, e 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de

Enquadramento Orçamental, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa o projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição de corridas de touros

em Portugal (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os 1615/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE), que baixa à 8.ª

Comissão, e 1616/XIII (3.ª) — Docentes do ensino de português no estrangeiro (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Antes de dar início ao primeiro ponto da nossa agenda de hoje, aproveito para

cumprimentar os membros do Governo que, entretanto, chegaram.

Srs. Deputados, o primeiro ponto consta de um debate de atualidade, requerido por Os Verdes, ao abrigo do

artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema «A dispensa de avaliação de impacte

ambiental para furo de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur».

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado

dos Assuntos Parlamentares e da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: O PS pode fazer mil e um discursos sobre a

participação dos cidadãos e sobre a importância da política de ambiente. Só que cai tudo por terra quando o

Governo PS toma decisões políticas como a que hoje vamos debater.

A APA (Agência Portuguesa do Ambiente) decidiu dispensar de avaliação de impacte ambiental a pesquisa

de petróleo ao largo de Aljezur e o Governo imediatamente aceitou, assumiu e confirmou essa decisão. Só há,

na nossa perspetiva, uma explicação: tal como anteriores Ministérios do Ambiente do PSD, do CDS e do PS, o

atual Ministério do Ambiente põe interesses económicos das grandes empresas, neste caso do consórcio ENI-

Galp, acima da segurança ambiental, da segurança das pessoas e também dos instrumentos de política de

ambiente.

Sr.as e Srs. Deputados, quatro notas sobre a decisão da desnecessidade de avaliação de impacte ambiental

relativa à prospeção de petróleo.

Primeira nota: a decisão de não haver avaliação de impacte ambiental ou de haver foi precedida de

auscultação pública. Todos os contributos públicos defenderam a realização de estudos de impacte ambiental;

contudo, a APA e o Governo decidiram o contrário.

Segunda nota: na atual lei do regime de avaliação de impacte ambiental, com o contributo com uma proposta

específica, apresentada por Os Verdes, na Assembleia da República, introduziu-se a avaliação de impacte

ambiental para a fase de pesquisa de petróleo por métodos convencionais, justamente para acautelar situações

relativas aos contratos presentes. Contudo, a APA e o Governo, que sabiam desse espírito do legislador,

decidiram o contrário.

Terceira nota: dizem que não foram identificados impactos negativos significativos, mas o consórcio e a APA

apontam uma série de riscos e de impactos negativos, designadamente a difusão de materiais e de lamas que