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I SÉRIE — NÚMERO 89

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É a tal palavra dada, palavra honrada que não existe.

A verdade é que o provisório se tornou definitivo e tudo mais são conversas. E os portugueses sentem-no,

sabem-no cada vez que abastecem o seu veículo. E assim se vêm esvaziando os bolsos dos portugueses a

favor dos cofres do Estado, com a conivência e com o aval dos Srs. Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda,

do Partido Socialista e de Os Verdes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, relembro que, até 15 minutos depois do fim desta sessão,

continua a decorrer a eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para o Conselho de

Administração da Assembleia da República.

Peço agora à Sr.ª Secretária Emília Santos o favor de nos dar conta de expediente.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de resolução n.os 1647/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica do

Castêlo da Maia (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os

interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD).

Deram, igualmente, entrada na Mesa os projetos de lei n.os 885/XIII (3.ª) — Impede a comercialização e a

utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac (Os Verdes), que baixa à 7.ª

Comissão, 886/XIII (3.ª) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo

e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP), que baixa

à 10.ª Comissão, 887/XIII (3.ª) — Transporte não urgente de doentes (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, e

888/XIII (3.ª) — Procede à reposição de freguesias (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam seis, sinalizadas à

Mesa: as dos Deputados do PS Elza Pais, Paulo Trigo Pereira e Pedro Delgado Alves e dos Deputados do PSD

António Leitão Amaro, Miguel Morgado e Sara Madruga da Costa, o que perfaz 201 Deputados presentes, pelo

que temos quórum de deliberação.

Vamos começar pelo voto n.º 549/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Arnaut, apresentado pelo

Presidente da AR, que passo a ler:

«É com um sentimento de profundo pesar que assinalamos o falecimento do antigo Deputado à Assembleia

Constituinte e Deputado à Assembleia da República António Arnaut.

Nascido em Penela, a 28 de janeiro de 1936, António Arnaut licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito

da Universidade de Coimbra, em 1959.

Foi um jurista sempre empenhado na dignificação da sua profissão, tendo exercido diversos cargos na Ordem

dos Advogados.

Foi um cidadão desde sempre empenhado na causa da liberdade.

Numa entrevista publicada em 2015, António Arnaut citou o seu amigo Miguel Torga: ‘A liberdade é uma

penosa conquista da solidão. Mas sou livre. Posso dizer o que entendo’.

Graças à sua coragem cívica e política, somos todos, hoje, mais livres.

António Arnaut lutou ativamente contra a ditadura, tendo participado nas listas da oposição democrática e na

fundação do Partido Socialista, do qual era atualmente o seu Presidente Honorário.

A seguir ao 25 de Abril, esteve na linha da frente da Assembleia Constituinte e, na qualidade de Ministro dos

Assuntos Sociais, em 1979, ficou para sempre associado à criação do Serviço Nacional de Saúde, uma

conquista maior do Portugal democrático.

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