I SÉRIE — NÚMERO 89

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O Primeiro-Ministro ainda se atreveu a dizer, aqui mesmo, que, e passo a citar: «em 2017, o Orçamento do

Estado não prevê a revisão trimestral porque prevê a manutenção do gasóleo profissional».

O Governo fez de conta que 1000 empresas era a mesma coisa que 10 milhões de cidadãos. Com os preços

dos combustíveis a subir, houve muitos milhões de razões para que assim fosse.

O Governo mudou as regras do jogo, viciado na maior carga fiscal de sempre, num campo inclinado e a apitar

sempre contra os portugueses. Nem palavra, nem muito menos honrada! Desapareceram o mecanismo

adequado e as revisões trimestrais. Desapareceu tudo menos o fortíssimo aumento de impostos.

Os portugueses estão a sofrer muito mais por causa do Governo.

Sr.as e Srs. Deputados: É falso, rotundamente falso, absurdo mesmo, o que ontem foi aqui dito a respeito da

variação de preço não encontrar explicação em razões fiscais. São afirmações sem fundamento que servem

apenas para encobrir decisões e responsabilidades de alguns.

É um facto óbvio que o preço dos combustíveis sobe em parte por força da evolução do custo do petróleo,

mas sobe em parte maior, maioritária, por força do valor de impostos cobrados.

Por referência aos preços médios anuais, se compararmos 2018 com 2015, regista-se que 75% do aumento

preço do gasóleo tem explicação em variações do ISP e do IVA e que para a gasolina são 68 %. Os mercados

têm os seus efeitos — sim, de acordo. São efeitos exógenos que o País não pode influenciar ou dominar, seja

a produção da OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo), a evolução da economia chinesa, as

mutações cambiais ou qualquer outra razão que provoque fortes oscilações no preço. Mas o País pode, isso

sim, dominar a fatura fiscal, esta mesma que foi utilizada indiscriminadamente e que hoje é responsável por

grande parte do que está a suceder.

Sr.as e Srs. Deputados: Estas decisões conduzem a perdas para as famílias, para as empresas, para a

economia, para o País. Ninguém escapa quando os combustíveis sobem — nem rico, nem pobre, nem grande,

nem pequeno, todos sofrem, sofrendo mais quem é mais frágil, quem tem menor rendimento.

Estas políticas, a política deste Governo em relação aos combustíveis, só amplia as desigualdades sociais,

já que estes impostos indiretos são por natureza regressivos.

Uma economia robusta, competitiva, não impõe uma fatura fiscal a níveis intoleráveis para os combustíveis,

sobretudo num País em que o tecido empresarial de pequenas e médias empresas é frágil, em que os

portugueses têm pouco poder de compra e em que se deve promover a competitividade e não fazê-la

desaparecer.

O que é isto se não austeridade pura e dura? Pior: austeridade encapotada, insidiosa na forma, perniciosa

nos efeitos, anestesiando os seus destinatários quando os preços estavam baixos, mas revelando agora, da

pior forma possível, toda a sua crueldade quando os preços sobem.

Aplausos do PSD.

Por isso, o PSD entregou, ontem mesmo, um projeto de resolução que visa garantir que o Governo passa a

cumprir os compromissos que fez com o País: que cumpra a neutralidade fiscal; que desça, de forma imediata,

o imposto sobre os produtos petrolíferos na medida da arrecadação de receita em excesso, como se tem

verificado em 2018 com as sucessivas revisões em alta do preço.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Os portugueses não devem pagar mais do que aquilo que resulta da

evolução dos mercados.

Cabe aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas a escolha do lado em que querem ficar: se dos portugueses

que encontram justiça na medida que o PSD propõe, se de um Governo que os enganou e os castiga, sem

misericórdia, condenando-os a viver uma realidade que sempre lhes negaram vir a acontecer;

se dos portugueses que têm direito a uma redução do ISP, se do Governo que rejeita essa redução e ainda

tem o descaramento, como ontem aqui fez o Primeiro-Ministro, de ensaiar, com escassa convicção, a falácia de

que a carga fiscal diminuiu nos combustíveis;