I SÉRIE — NÚMERO 90

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Sabemos da proposta do CDS, que defende um Estado opressor que negue a dignidade que as pessoas

reconhecem para si e que antes diga qual é a dignidade que as pessoas devem ter para usufruir.

O CDS defende um Estado opressor que diga que terminar com o sofrimento, que inevitavelmente terminaria

sempre com a morte, por direito próprio reconhecido ao indivíduo, não deve ser permitido. O Estado opressor

deve negar esse direito.

Por isso, sobre estas matérias, vou ler um texto que não é do Bloco de Esquerda mas que eu subscreveria

com todas as letras: «O direito do homem a uma morte digna está diretamente relacionado com o direito a uma

vida digna. Por isso, quando causas de natureza médica impeçam o ser humano de desenvolver a sua própria

vida ou o ponham numa situação de forte prejuízo da sua dignidade como pessoa ou padeça de sofrimentos

físicos permanentes e irreversíveis, deve proporcionar-se a oportunidade de se decidir pôr fim a uma vida digna».

Sr.as e Srs. Deputados, quem disse isto foram os comunistas do outro lado da fronteira, do Estado espanhol.

E que bom exemplo seria para os comunistas deste lado da fronteira. Que bom exemplo seria!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Sr. Presidente, termino, fazendo um apelo a todas e todos os Deputados: votem «sim» em consciência, não

impondo aos outros aquilo que os outros não querem e com a tolerância pelo que significa uma vida digna, que

a cada um e a cada uma diz respeito. A dignidade mede-se também por aí.

Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim do debate, gostaria dizer que o Parlamento está de

parabéns pela forma elevada como foi travado, sendo um debate em que há implicações tão fortes do ponto de

vista político e do ponto de vista da sensibilidade de cada um de nós.

Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar à votação dos diplomas que estiveram em discussão.

Antes de mais, peço aos serviços que prepararem a votação eletrónica para verificação de quórum, e,

enquanto isso, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura de expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, diversas iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 889/XIII (3.ª) — Conclusão das obras, extinção e transferência

do património da «Parque Escolar, EPE» (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 890/XIII (3.ª) — Cria a Comissão

Independente para a Descentralização (PS e PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 891/XIII (3.ª) — Procede à

reintegração do Arsenal do Alfeite nas estruturas da Marinha (Os Verdes), que baixa à 3.ª Comissão, 892/XIII

(3.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou

provoquem a morte de animais (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 893/XIII (3.ª) — Terceira alteração à Lei n.º

27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente

na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 894/XIII (3.ª) —

Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de

invalidez e de velhice (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 895/XIII (3.ª) — Reconhece e regulamenta a

profissão de criminólogo(a) (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 896/XIII (3.ª) — Torna mais abrangente o regime

do IVA de caixa (Os Verdes), que baixa à 5.ª Comissão, 897/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho,

reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, e 898/XIII (3.ª) — Altera a

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o

direito a 25 dias úteis de férias (PAN), que baixa à 10.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1654/XIII (3.ª) — Pela revitalização das azenhas

de Agualva (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 1655/XIII (3.ª) — Pela célere construção do novo hospital de

Lagos (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1656/XIII (3.ª) — Pela reabertura do processo negocial com as

estruturas representativas dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (PCP), que baixa à 9.ª

Comissão, 1657/XIII (3.ª) — Intervenção de requalificação na estrada nacional n.º 3 (PS), que baixa à 6.ª

Comissão, 1658/XIII (3.ª) — Consagra o dia 4 de setembro como Dia Nacional do Psicólogo (PSD), que baixa à

9.ª Comissão, 1659/XIII (3.ª) — Estudo da qualidade do ar, estudo epidemiológico e de medidas mitigadoras à