I SÉRIE — NÚMERO 90

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Sr. Deputado, estamos de acordo que se debata a eutanásia, a questão do fim da vida e a função do Estado

nesta situação dos nossos cidadãos.

Contudo, o que fica claro é que nem o PAN nem nenhum dos partidos propôs claramente ao eleitorado esta

medida clara de legislar sobre a eutanásia, como se propõe hoje no Parlamento. Aliás, foi o próprio PAN que

autolimitou a sua proposta quando foi a votos.

Considera, Sr. Deputado André Silva, que os fóruns de discussão que o PAN eventualmente tenha cumprido,

tal como se propôs no seu manifesto eleitoral, conduziram a um verdadeiro esclarecimento da população

portuguesa, um esclarecimento cabal sobre a realidade jurídica e a proteção do doente e dos seus direitos em

Portugal?

Quando assistimos a um debate público que ainda teima em confundir oposição a eutanásia com defesa da

distanásia é algo completamente censurável.

Será que os portugueses sabem que existe a lei do testamento vital, que já hoje permite que os doentes

digam até onde querem ir e até onde os médicos podem ir no combate à doença?

Sr. Deputado André Silva, por favor, ponha a mão no seu coração e responda à questão. A sociedade

portuguesa está realmente esclarecida em relação ao que estamos a escassos momentos de legislar?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para o segundo pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bacelar de

Vasconcelos.

O Sr. BacelardeVasconcelos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Silva, a

eutanásia é um crime e, qualquer que seja o resultado da votação que vamos realizar esta tarde e da votação

final que venha a ter lugar, continuará a ser um crime previsto e punido pelo nosso Código Penal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. BacelardeVasconcelos (PS): — Quero saudar a coragem e a generosidade dos autores destas

propostas de alteração ao Código Penal. Todas elas visam excecionar da criminalização da eutanásia uma

situação peculiar, o caso requintadamente cruel e impiedoso em que se acha alguém que sofra de uma doença

sem remédio, de um ser humano que enfrente um sofrimento intolerável e, apesar de perfeitamente lúcido e

consciente, se vê, contudo, impossibilitado de recorrer à solidariedade e à compreensão dos seus semelhantes

para se libertar da tragédia que vive.

A Sr.ª ElzaPais (PS): — Muito bem!

O Sr. BacelardeVasconcelos (PS): — Sou subscritor, com muita honra, do projeto apresentado pelos

Deputados socialistas.

Quem se tenha dado ao trabalho de ler as quatro propostas que temos em cima da mesa reconhecerá, de

boa-fé, que nenhuma delas cuida de se servir da lei para impor uma opção de consciência, promover uma

doutrina, uma certa crença religiosa ou uma qualquer ideologia.

Não queremos que o Estado se substitua à consciência de ninguém, não queremos transferir para a

autoridade pública a responsabilidade que recai sobre cada um de nós pelo nosso próprio destino e pelo sentido

que damos à nossa própria vida.

Aplausos do PS e do BE.

Noto, com especial felicidade, que, de todas as acusações que nos têm dirigido, há uma que até agora

ninguém se atreveu a endereçar-nos. Até agora, ninguém nos acusou de eleitoralismo. Que cada um retire daqui

as conclusões que quiser e que vote em consciência.