I SÉRIE — NÚMERO 90

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indeterminados e imprecisos, porque não são objetivos, dificultam muito a compreensão exata do verdadeiro

alcance destes projetos de lei.

Uma segunda questão prende-se com o conceito de liberdade que aplicam na vossa argumentação. Atenção:

nós valorizamos o princípio da liberdade, contudo os mecanismos que apresentam nestas propostas de lei

supostamente advogam o triunfo da liberdade sobre a incapacitação, mas temos uma dúvida profunda, Sr.

Deputado. Já nem falo da dúvida sobre se alguém realmente é livre numa situação de desespero, mas se, de

facto, existisse um direito a decidir sobre a morte, então por que é que os Srs. Deputados submeteriam esse

direito à opinião de terceiros, a opinião final?

A decisão final nunca seria do doente mas, sim, da comissão de avaliação e há aqui alguma contradição

evidente, nesta falácia da liberdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos todos de acordo que

devemos cuidar até ao fim, só que pensamos no fim de formas diferentes.

Os avanços do conhecimento nas ciências naturais, sociais e humanas não se limitou a dar-nos mais anos

de vida, deu-nos também a capacidade de os usufruir física, emocional e racionalmente mas, infelizmente, nem

sempre estes anos adicionais de vida são acompanhados da qualidade desejada. O que acontece quando

alguém tem a consciência clara de que a perda de autoestima, de dignidade e de independência, para além do

sofrimento físico e psicológico que o esperam, se irão acentuar nas semanas ou meses de vida de que possa

vir ainda a usufruir?

Se, para uns, a resposta óbvia são os cuidados paliativos, para outros o desejo e a possibilidade de pôr fim

rapidamente a essa situação é também muito clara.

A democracia permite formas diferentes de olhar e valorizar a vida, de olhar e valorizar a compaixão, o

respeito, a autonomia. Não é uma forma contra a outra, mas uma tão válida como a outra e a nossa experiência

de vida também nos ajuda a analisar. Para muitos, em que eu me incluo, a ideia de que a quantidade de vida

adicional não compensa a qualidade de vida perdida é perfeitamente coerente. E suspeito que, quanto mais rica

tiver sido essa qualidade de vida de alguém, menos disposta estará a valorizar semanas ou meses de vida

adicionais.

Neste contexto, o diálogo entre aqueles que consideram a vida humana como uma dádiva e os que, pelo

contrário, olham para a vida humana como um processo de construção e consolidação individual e social não é

fácil, mas não é impossível. Uns questionam o conceito da obstinação terapêutica, enquanto outros a noção da

prepotência da autonomia. O equilíbrio entre estes conceitos não é automático.

Atualmente, várias são as vozes que invocam a ideia de que a morte assistida seria uma forma grosseira de

poupar dinheiro ao Estado. Considero essa ideia ainda mais insultuosa…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — … do que a outra, que também é invocada por alguns, de que o

negócio do fim da vida é muito lucrativo.

Aplausos do PS e do BE.

Outras vozes falam da rampa deslizante. No passado recente, em Portugal, esse mesmo argumento foi

usado, e abusado, no debate da estratégia para a toxicodependência e da interrupção voluntária de gravidez.

As previsões não só não se concretizaram como toda a evidência recente mostra exatamente o contrário.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!