1 DE JUNHO DE 2018

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Na sessão plenária do passado dia 1 de junho, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, no uso do seu direito

potestativo, fixou a ordem do dia dessa sessão com a discussão do projeto de resolução n.º 1269/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à

negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2017. A discussão dessa iniciativa legislativa foi

acompanhada por uma outra, apresentada pelo PSD, o projeto de resolução n.º 1648/XIII (3.ª).

A orientação seguida pelo CDS-PP na votação do projeto do PSD foi a de abstenção. Apesar de o CDS se

rever amplamente na argumentação do texto em apreço, parte dela expressa no próprio projeto do CDS,

entende-se que o ponto 5 não só não se opõe como advoga a introdução de impostos europeus como forma de

financiar o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), posição contrária àquela que se encontra refletida no

ponto 3 do projeto de resolução do CDS. A capacidade de lançar e cobrar impostos é — e deve manter-se —

uma prerrogativa dos Estados.

Tendo sido solicitada a votação em separado, que não foi permitida pela Mesa da Assembleia da República,

o CDS-PP absteve-se na votação do projeto de resolução do PSD, pelas razões acima enunciadas, dizendo

unicamente respeito à oposição do CDS-PP ao ponto 5 do projeto de resolução n.º 1648/XIII (3.ª).

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PSD Rubina Berardo não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.