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Sexta-feira, 1 de junho de 2018 I Série — Número 91

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DEMAIODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. No âmbito de um debate sobre fundos europeus, coesão

social e territorial, foram apreciados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP) e 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Costa Silva (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Heitor Sousa (BE), Luís Leite Ramos (PSD), Vitalino Canas (PS), Margarida Marques (PS), Duarte Filipe Marques (PSD), Bruno

Dias (PCP), António Lima Costa (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Pedro do Carmo (PS), António Ventura (PSD), Isabel Pires (BE), Paula Santos (PCP), Ricardo Bexiga (PS) e Ana Oliveira (PSD).

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 135/XIII (3.ª), do projeto de lei n.º 899/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1663 a 1665/XIII (3.ª).

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 554/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Durval

Ferreira Marques, apresentado pelo PSD; N.º 555/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António

Loja Neves, apresentado pelo BE. A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1

minuto de silêncio. Foram também lidos e aprovados os seguintes votos:

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N.º 552/XIII (3.ª) — De congratulação pela nomeação de D. António Marto para Cardeal, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS;

N.º 553/XIII (3.ª) — De saudação ao Prof. Gonçalo Ribeiro Telles por ocasião do seu 96.º aniversário, apresentado por Deputados do PS e do PSD;

N.º 556/XIII (3.ª) — De louvor pela vitória do atleta Tomás Amaral no Campeonato do Mundo de Ginástica Aeróbica, na categoria de juvenis, apresentado pelo PS.

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, atempadamente, proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP) e 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD), tendo o texto deste último sido substituído a pedido do autor.

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 410/XIII (1.ª) — Promoção, valorização e dinamização dos Parques Naturais de Montesinho e Douro Internacional (PCP), 1577/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o procedimento de elaboração do Programa Especial do Parque Natural de Montesinho, no sentido de envolver na sua discussão e ponderação as autarquias e entidades e agentes locais do território em causa (CDS-PP), 1605/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie a aplicação dos programas especiais dos parques naturais já publicados e envolva na sua discussão e ponderação as autarquias e as entidades e os agentes locais dos vários territórios abrangidos (CDS-PP) e 1614/XIII (3.ª) — Pela suspensão do processo de recondução do plano de ordenamento do Parque Natural de Montesinho a programa especial (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1510/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que disponibilize os sedimentos recolhidos no leito do rio Tejo para serem usados como fertilizante orgânico em solos mais pobres, evitando o seu depósito em aterro (CDS-PP) (texto substituído em sede de Comissão).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1520/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma intervenção na ria Formosa, na zona de Cacela Velha e de Fábrica, com vista à preservação do património ambiental e cultural e das atividades económicas que aí se desenvolvem (PCP) foi aprovado.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1590/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à dragagem de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na costa algarvia (PS).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1421/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) (PCP), 1451/XIII (3.ª) — Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE), 1547/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD) e 1569/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (CDS-PP).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando uma Deputada do PS a intervir no âmbito de um processo em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 28 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de procederem à abertura das galerias.

Como não há expediente para anunciar, vamos dar início aos nossos trabalhos, cuja ordem do dia resulta de

uma marcação do CDS-PP sobre fundos europeus, coesão social e territorial. Discutir-se-ão, neste âmbito, na

generalidade, os projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que atempadamente

proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027

(CDS-PP) e 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro

Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD).

Teremos, no final do debate, votações regimentais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o próximo

quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, ou seja, os fundos comunitários para os próximos

anos.

A iniciativa do CDS tem, para já, a virtude evidente de colocar o processo negocial dos fundos no centro do

debate político. O CDS foi o primeiro partido a apresentar uma iniciativa legislativa, dizendo claramente ao que

vinha e definindo muito bem quais são as suas prioridades no atual momento em que vivemos.

Primeira prioridade: cumprir os objetivos do desenvolvimento sustentável, tal como fixados pela ONU

(Organização das Nações Unidas). Portugal deve utilizar os próximos fundos comunitários para conseguir

combater as alterações climáticas, especialmente graves no nosso País, para conseguir melhorar o

armazenamento e a distribuição da água, para conseguir descarbonizar a economia, promovendo a redução de

consumos globais, mas também para conseguir melhorar a mobilidade urbana, que tão diretamente impacta na

carbonização da nossa economia.

Segunda prioridade: defendemos a agricultura e o mar como esteio da nossa soberania, como garante da

autossuficiência e da segurança alimentar, mas também como um catalisador do desenvolvimento do interior do

País. Ter uma estratégia para o interior do País que ignore a agricultura é a mesma coisa que ter uma estratégia

para o litoral que não fale do mar.

Terceira prioridade: defendemos a dimensão da coesão social e territorial e que os fundos comunitários nos

devem permitir habilitar a criar as condições para termos, no interior de Portugal, uma zona franca, quer do

ponto de vista dos impostos, quer do ponto de vista da regulação, em que se permita que ter uma ideia ou testar

um negócio sejam o mais competitivos possível no palco global e da União Europeia.

Quarta prioridade: defendemos a competitividade económica de Portugal e, nesse sentido, os próximos

fundos têm de apostar no setor da economia digital, da digitalização e da inovação, do ponto de vista da

economia, matéria em que, infelizmente, a Europa está a ficar para trás.

Quinta e última prioridade: defendemos uma aposta clara no desafio demográfico, para contrariarmos o

«inverno demográfico» que se abateu sobre Portugal e do qual estamos a demorar a sair.

Fizemos a apresentação destas propostas em janeiro, antecipando, até, a posição da própria Comissão

Europeia.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Entendemos que é agora o momento em que o Parlamento se deve

voltar a pronunciar sobre esta matéria, desde logo porque há um conjunto de novos elementos políticos que deu

entrada no debate.

Ficámos a conhecer, no passado dia 2 de maio, a proposta da Comissão Europeia e ontem mesmo foi

apresentada a proposta relativa à política de coesão e desenvolvimento regional, que, no caso de Portugal,

prevê um corte de 7%.

Permitam-me que seja inteiramente claro: a proposta, como está, é má para Portugal.

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Aplausos do CDS-PP.

O CDS não se tem cansado de o dizer, pela voz de Assunção Cristas, em Portugal, e pela voz de Nuno Melo,

no Parlamento Europeu.

A nossa posição é clara: a proposta divulgada no dia 2 de maio, pela Comissão Europeia, é curta e

insatisfatória, denota falta de ambição e é contrária ao interesse nacional. A proposta apresentada ontem

relativamente à política de coesão é, infelizmente, a confirmação de uma má proposta inicial.

Na próxima sexta-feira será conhecida a proposta relativa aos fundos para a agricultura. O anunciado corte

de 25% nas verbas destinadas ao segundo pilar, as verbas do desenvolvimento rural, deixa-nos muito

preocupados com o que daí pode vir.

O CDS compreendeu, desde o início, os constrangimentos que iam recair sobre a negociação do próximo

orçamento comunitário, nomeadamente os que resultam da perda de um contribuinte líquido como o Reino

Unido, por causa do Brexit, bem como os que resultam do desafio da extensão do orçamento a novas dimensões

da política comunitária, sejam elas a defesa e a segurança, sejam elas as migrações, sejam elas as alterações

climáticas, e até percebemos a circunstância de existirem mais beneficiários à volta da mesa do orçamento.

Mas nem por isso aceitamos que estes constrangimentos signifiquem uma redução do dinheiro para a

agricultura e para a coesão, muito menos numa altura em que o projeto europeu precisa de tudo menos de dar

espaço a uma eventual divergência entre economias europeias, sobretudo numa altura em que a Europa regista

taxas de crescimento económico positivas.

Ou a Europa avança com determinação, com firmeza e com ambição ou, então, arrisca-se à sua própria

fragmentação.

Aplausos do CDS-PP.

O atual quadro de crise política em Itália, que já nos atingiu de forma indireta mas irremediável, é,

infelizmente, um cruel lembrete de que as crises económicas não são uma questão de «se», são uma questão

de «quando».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, se tudo isto é verdade, também não é menos verdade que a

inabilidade ou a incapacidade de o Governo português se fazer ouvir ou impor em Bruxelas está a prejudicar os

interesses nacionais.

Assinalaria dois factos que são reveladores dessa inabilidade: primeiro, Portugal é, a par de Malta, o único

País do sul do grupo da coesão que fica fora da lista de países onde crescem as verbas comunitárias para a

coesão; segundo, Portugal é, a par da Irlanda, o único País — dos cinco países que tiveram intervenções —

que fica fora da lista de países que veem os fundos da coesão reforçados.

O CDS assinalou, em tempo, o erro político que era não ter uma linha de diálogo e de concertação com os

chamados «países da coesão». O Governo do Partido Socialista preferiu deixar-se encantar com os novos

amanhãs que cantam na Europa, voar em peso de Falcon para Atenas com um novo Governo, enamorar-se dos

«Syrizas» ou dos «Macrons» da Europa e não foi capaz de garantir o que outros países, como a Roménia, a

Bulgária, a Grécia ou a própria Espanha, conseguiram fazer, isto é, aumentar os fundos da coesão.

Aplausos do CDS-PP.

E não tinha de ser obrigatoriamente assim. Conhecendo as dificuldades da negociação, também sabemos

que este quadro comunitário, ao contrário do anterior, está a ser discutido numa altura de franco crescimento na

Europa.

Este crescimento económico deu-nos a ambição, a nós, CDS, de propormos que o orçamento passasse para

1,3% da riqueza gerada na União Europeia. O Governo não nos acompanhou. Ficou-se por uma proposta de

1,2%, o que fez baixar a expectativa negocial, mas, acima de tudo, fez esta proposta acompanhada de algo que

para nós é inaceitável: a criação não de um, não de dois mas de três, repito, de três impostos europeus que não

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serviriam para financiar o Orçamento do Estado português e sim para financiar o orçamento de Bruxelas, o que

é inaceitável.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo do Partido Socialista preocupou-se mais em dar a

Bruxelas a possibilidade de lançar impostos sobre os portugueses do que em defender os interesses dos

portugueses em Bruxelas.

Aplausos do CDS-PP.

Pelos vistos, o Governo português errou na estratégia, errou no alvo e os resultados começam a estar à vista:

um corte de 7% nos fundos da coesão coloca dificuldades acrescidas ao investimento em Portugal.

Os fundos estruturais representam qualquer coisa como 50% do investimento público em Portugal e, por isso

mesmo, não é difícil antever o impacto que um corte de 7% poderá ter no investimento público em Portugal,

numa altura em que este atingiu os níveis mais baixos de que há memória, à custa da degradação generalizada

dos serviços públicos.

Por isso mesmo, não nos conformamos com o fraco consolo expresso ontem pelo Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros, ao assinalar progressos face à proposta anterior, numa postura muito próxima do «podia ser pior».

Podia! Poder, podia, mas a verdade é que também podia e, acima de tudo, devia ser melhor!

Aplausos do CDS-PP.

Melhor como é em Espanha, que vê os fundos da coesão subirem cerca de 5%, quando em Portugal caem

7%.

Melhor como é na Roménia, na Bulgária, na Grécia, no Chipre ou na própria Finlândia, países que têm muitos

problemas de desenvolvimento económico, semelhantes aos de Portugal, com uma diferença: veem as verbas

da coesão subir, enquanto Portugal está a vê-las cair.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino dizendo que somos daqueles que não nos resignamos, que

não perdemos a ambição, que não baixamos os braços, que não nos conformamos. Nós somos daqueles que

não desistem de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista três inscrições, dos Deputados António Costa Silva, Fernando Rocha

Andrade e Heitor Sousa, para pedidos de esclarecimento.

Como pretende responder, Sr. Deputado Pedro Mota Soares?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, responderei primeiro a um e, depois, em conjunto,

aos restantes dois.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tivemos hoje uma

oportunidade muito importante para discutir um tema, de facto, emergente e, por isso, felicito o CDS-PP por este

debate.

Como dizia Martin Luther King, quem aceita o mal sem protestar coopera com ele. Este é um exemplo disso,

porque aceitar estas políticas, estes cortes na política de coesão é claramente um erro para Portugal que não

podemos aceitar.

Estamos a falar de um corte de 7% nos fundos europeus para Portugal, quando comparado com a

programação anterior. São mais do que evidentes as incongruências existentes, nomeadamente na proposta

apresentada pela Comissão Europeia.

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O PSD defende uma União Europeia coesa, do ponto de vista territorial e social. O PSD defende uma União

Europeia mais unida, mais competitiva. O PSD defende uma União Europeia mais segura e mais solidária. Por

isso, consideramos que estas políticas não defendem os europeus, não defendem os portugueses.

Cortar na política de coesão é claramente errado. Como é que se explica que uma política que é reconhecida

por todos, que tem funcionado bem, que tem incrementado o produto interno bruto (PIB) entre os diferentes

países, esteja sujeita a estes cortes, afetando essencialmente os países e as regiões mais frágeis e mais

pobres?!

Como é que se explica que os Estados-membros mais pobres tenham cortes superiores aos dos Estados

mais ricos?! Efetivamente, não se compreende.

Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, no ponto três do vosso projeto de resolução propõem que se

abandone a defesa da política de reforço de recursos próprios à União Europeia, à custa da introdução de três

novos impostos europeus. Mas, Sr. Deputado, não deveria estar a defender também mais receitas para a União

Europeia, sem que isso recaísse sobre os contribuintes, compensando outros impostos nacionais?! Isto, ao

contrário do que defendeu o Sr. Primeiro-Ministro António Costa, que defendeu mais impostos, em cima de mais

impostos. Deverá haver equilíbrio nesta matéria, mas, efetivamente, tendo em conta estas novas realidades,

necessitamos de mais receitas para a União Europeia que vão para além das verbas sobre o PIB.

Afinal, qual é o caminho que o CDS propõe? Sabendo nós que as limitações são muito maiores, devido ao

Brexit e às novas prioridades europeias, é preciso encontrar novas formas de financiamento para o orçamento

europeu e o CDS não as propõe no seu projeto.

Sr. Deputado, espero que agora nos consiga responder, em concreto, quais são essas propostas que, de

facto, se refletirão no orçamento europeu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa Silva, quisemos

destacar a pergunta do PSD, porque registamos que, ao contrário de outros grupos parlamentares mas, acima

de tudo, ao contrário do Governo, que escolhe não estar presente neste debate — o Governo não é obrigado a

estar neste debate, mas as escolhas e, acima de tudo, as omissões do Governo dizem muito sobre as suas

preocupações políticas —, o PSD escolheu estar presente neste debate com uma iniciativa que muito saudamos.

Por isso mesmo, queríamos destacar a posição do PSD face aos outros partidos políticos.

Para responder à sua questão, Sr. Deputado, e, aliás, permitindo-me também destacar que no ponto 3 do

projeto do PSD está claramente prevista a consignação, a criação de impostos a nível europeu, que o CDS não

aceita, queria dizer-lhe, de forma muito clara, qual é a proposta do CDS. Nós defendemos que o orçamento

comunitário, da União Europeia, deve aumentar, pois essa é a forma de garantirmos que não haverá diminuição

das verbas da coesão e da agricultura. E, tal como disse o Parlamento Europeu, elas devem aumentar para

1,3% da riqueza criada na União Europeia. Para isso, a contribuição de Portugal deve aumentar.

Nós sabemos até que o aumento da contribuição de Portugal anda na casa dos 300 milhões de euros e não

temos nada contra em ajudar o Governo, se ele precisar de ajuda, a perceber onde poderá encontrar essa verba.

Mas isso, Sr. Deputado, tem um nome: governar. Um governo que é, efetivamente, responsável perante o País

e os portugueses tem de arranjar forma de encontrar poupanças, de encontrar esses 300 milhões de euros sem

sobrecarregar os contribuintes.

Sei que, para muitos socialistas — e parece-me que também, infelizmente, para alguns social-democratas

—, a única forma que temos de aumentar contribuições é gastando mais, mas, Sr. Deputado, há uma outra

forma e chama-se «controlar a despesa», que é aquilo que o CDS propõe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha

Andrade, do Grupo Parlamentar do PS.

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O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota

Soares, efetivamente, este é um tema cuja importância motivou que o PS tivesse proposto, e que, aliás, tivesse

sido aprovada pela Assembleia da República, a criação de uma comissão eventual que permitisse não só o

acompanhamento da matéria mas a concertação de posições, que nos parece ser a forma mais útil de o

Parlamento se pronunciar, em vez da votação de, eventualmente, sete projetos de resolução separados. Isto

leva a que não tenhamos nenhum projeto de resolução para apresentar, pois, sinceramente, não nos parece

que seja a metodologia mais produtiva.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não queria deixar de o interrogar sobre a questão dos recursos próprios.

Desde o princípio que o CDS, nesta matéria, tenta desafiar não só a ciência das finanças públicas mas

também a matemática. Diz que o orçamento europeu deve aumentar para 1,3% do rendimento nacional bruto,

mas nunca diz de onde vêm esses recursos. O CDS diz que as contribuições nacionais para esse orçamento

devem aumentar, mas, Sr. Deputado, é mais ou menos uma certeza matemática que, se as contribuições

nacionais aumentarem, os impostos serão mais altos do que teriam de ser para financiar a mesma despesa

nacional. Isto não tem ideologia nem qualquer outra coisa a não ser uma matemática relativamente elementar.

O Partido Socialista e o Governo associaram-se desde cedo ao que nos parecia ser uma proposta inteligente

que já existia nas instituições europeias, que era a de aproveitar a necessidade de reforço dos meios financeiros

para introduzir recursos tributários que quase se justificam por si próprios, pois contribuem para o aumento da

justiça fiscal na União Europeia. E contribuem porquê? Contribuem, porque nós, neste momento, temos

realidades, como transações financeiras em plataformas digitais, que escapam à tributação. Aliás, relativamente

às transações financeiras, o Governo anterior tinha essa prioridade política e acompanhava essa matéria na

União Europeia como sendo uma prioridade. Não percebo como é que o CDS não entende como prioritária a

tributação de plataformas digitais que concorrem com empresas que estão em Portugal mas que se localizam

geograficamente no Luxemburgo ou na Irlanda, que são enormes multinacionais, cujos rendimentos só podem

ser eficazmente tributados ao nível da União Europeia. A recusa do CDS em ter recursos tributários próprios,

comunitários, está apenas a defender os interesses dessas multinacionais e não o interesse de nenhum

contribuinte em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares pelo tema que nos trouxe hoje para discussão e reflexão, mas queria também dizer-lhe, Sr. Deputado,

que fiquei bastante desiludido com a forma que o CDS escolheu. É que de duas uma: ou o CDS quer

desencadear uma campanha de percurso em todo o território nacional, com a sua líder à frente, para desancar

no programa financeiro plurianual que a Comissão Europeia aprovou, ou, então, esta é uma manobra de pura

propaganda, que pretende esconder uma narrativa que, no entendimento do Sr. Deputado Pedro Mota Soares,

parece que só existe em Portugal.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares conseguiu dizer ali, na tribuna, que houve um corte de 7% nos fundos

da coesão, mas não consegue explicar por que é que aconteceu esse corte, tal como não consegue explicar por

que é que há um aumento superior a 7% noutras rubricas do orçamento comunitário que agora são consideradas

prioritárias. É que as coisas têm a ver umas com as outras, Sr. Deputado! O que o projeto de resolução do CDS

nos conta é que parece que nada disso acontece. Parece ignorar que a Comissão Europeia e o Conselho de

Ministros da União Europeia assumiram outras prioridades, que nos dizem que agora a prioridade é, por

exemplo, ter uma voz mais ativa e mais presente em matérias de política da guerra e da paz no mundo. Aliás, é

para isso que serve o tal exército europeu de defesa, as tais forças armadas de defesa e a tal política de

segurança que se aplica a todo o universo da União Europeia.

Portanto, é aí que estão as prioridades políticas, vertidas em rubricas orçamentais. Por isso, como a manta

é curta, tem de se tirar de um lado para pôr no outro.

Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar diretamente o seguinte: por que é que acha que, no caso da política

agrícola comum e no caso dos fundos de coesão, a Comissão Europeia escolheu reduzir valores significativos

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dessas verbas, para aumentar no que se chama a «linha dos outros investimentos estratégicos», que são

aqueles que estão destinados a rubricas que até agora não tinham a mesma relevância orçamental?!

A segunda pergunta tem a ver com o método que o CDS escolheu para a abordagem desta questão. Fico

sem saber qual é o contributo que o CDS pretende dar ao funcionamento da Comissão Eventual de

Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030», cuja criação foi aprovada por

unanimidade, com o voto do CDS e do PSD. O CDS e o PSD querem antecipar-se aos trabalhos da própria

Comissão Eventual, que escolheu ouvir uma série de entidades, algumas das quais estão repetidas no projeto

de resolução do CDS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Como é que o CDS quer fazer? Quer ouvir essas entidades sozinho e depois transmitir à Comissão Eventual

as conclusões das suas audições?!

De facto, Sr. Deputado, isto não faz sentido. Esta política e esta opção do CDS só fazem sentido se quiser

fazer deste debate uma bandeirinha para dizer: «fomos os primeiros que lançámos a reflexão, a discussão sobre

este quadro financeiro plurianual».

Quem lançou a discussão sobre o quadro financeiro plurianual não foi o CDS nem o PSD, foi a Comissão

Europeia, que, na proposta inicial, de fevereiro de 2018, tinha incluída uma série de instrumentos de

financiamento próprio ao nível comunitário e, entre fevereiro e maio, esses instrumentos próprios de

financiamento comunitário desapareceram.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não tem nada a ver uma coisa com a outra! Está a fazer confusão!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — A Comissão Europeia, em fevereiro de 2018, previa lançar um imposto sobre

as transações financeiras como forma de financiamento do orçamento comunitário a nível global e, entre

fevereiro e março, essa intenção desapareceu, sem justificação. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o que é que

acha que terá acontecido na Comissão Europeia? E, já agora, qual é a opinião do CDS sobre esta matéria?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Fernando Rocha

Andrade e Heitor Sousa as questões apresentadas e vou começar por responder ao Sr. Deputado Fernando

Rocha Andrade.

Ó Sr. Deputado, só na cabeça de um socialista é que são possíveis dois pensamentos, o primeiro dos quais

é o de que para aumentarmos as contribuições temos de aumentar impostos. Ó Sr. Deputado, governar não é

só aumentar impostos, governar é fazer escolhas, é ter prioridades, é, por exemplo, conseguir ter poupanças e

reduções de despesas e dinamizar o crescimento económico.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, se calhar, se baixar um bocadinho a vozearia poderá ouvir-me!

Neste momento, há uma diferença objetiva entre a negociação deste quadro comunitário e a do anterior,

porque neste momento há um crescimento económico sólido na Europa…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … e deveríamos aproveitar esse crescimento económico para

podermos financiar melhor e em maior quantidade o orçamento da União Europeia.

Por isso mesmo, não é preciso que sejam lançados mais impostos, ainda por cima criados a nível europeu,

para financiar Bruxelas, e não para o Orçamento do Estado em Portugal.

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A segunda ideia que só um socialista tem é a de que os impostos não são pagos pelos portugueses. Ora,

lembramo-nos muito bem da última vez que o Sr. Deputado disse isso aqui, durante a discussão do Orçamento

do Estado para 2016, quando o Partido Socialista apresentou a proposta de criação de um imposto — a taxa de

ocupação de subsolos — e disse que não iria ser pago pelos portugueses. Mostro-lhe uma fatura de uma

empresa, em Portugal, Sr. Deputado, que está a cobrar exatamente essa taxa a um português. Portanto, essa

ideia de que os impostos criados não são pagos pelos portugueses é, objetivamente, mentira.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por último, Sr. Deputado, relativamente a insinuações de

multinacionais e de impostos, o Sr. Deputado está ligado à criação de um regime fiscal de reavaliação de ativos

que só para uma grande empresa, que é a EDP, significou uma borla fiscal de 200 milhões de euros.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Sr. Deputado deveria ter um bocadinho mais de cautela quando

faz qualquer espécie de insinuação sobre qualquer outra bancada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Nenhuma cautela!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Heitor Sousa, do

Bloco de Esquerda, devo dizer-lhe que há uma diferença objetiva entre a posição do CDS e a do Bloco de

Esquerda. É que o contributo do CDS está aqui, é conhecido desde janeiro. Logo no início do ano dissemos

quais eram as nossas prioridades e confesso que, durante este tempo todo, não conheço um papel, um projeto

de resolução, uma ideia do Bloco de Esquerda.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É muito distraído!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas há uma segunda ideia que nos diferencia. O Sr. Deputado tem

uma postura sobre a Europa que acho incompreensível: «a União Europeia é má, nós não gostamos da União

Europeia, os fundos comunitários são maus, mas, afinal, queremos mais». Isto é, de facto, incompreensível! É

contra a Europa e contra a União Europeia, mas, no final do dia, quer pedir mais.

Como sabe, Sr. Deputado, não nos opomos a novas políticas, o que dizemos é que essas novas políticas

não podem ser feitas à custa de verbas como as da coesão e as da PAC (política agrícola comum). Isso não

está a acontecer noutros países. Olhe para Espanha, aqui ao lado, que até passará a ser um contribuinte líquido

a médio prazo. A verdade é que o Governo espanhol teve a capacidade de ter verbas a crescer, do ponto de

vista da coesão, em 5%, enquanto que, em Portugal, há uma redução de 7%. Portanto, esse seu argumento

não é verdadeiro, uma vez que há um conjunto de países que, mesmo com novas políticas, estão a conseguir

ir mais longe, estão a conseguir aumentar as verbas, e Portugal é que não está a conseguir aumentá-las.

Sr. Deputado, mais uma vez, há uma grande diferença entre a bancada do CDS e a do Bloco de Esquerda.

A bancada do CDS já apresentou e aprovou, no Orçamento do Estado para 2013, a criação de um imposto

sobre as transações financeiras.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Onde está ele?!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, se quiser conhecer a posição do CDS apenas tem de fazer

uma coisa muito simples: ler os papéis, ler os documentos, informar-se um bocadinho mais e perceber qual é a

posição do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz hoje a esta Câmara

um projeto de resolução que recomenda ao Governo que defenda, intransigentemente, os interesses de Portugal

e dos portugueses no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027.

Este projeto de resolução é, mais do que nunca, oportuno e as recomendações que formula são, infelizmente,

mais do que nunca, necessárias.

Ontem mesmo, ficámos a saber que a Comissão Europeia propõe, relativamente aos valores do atual Quadro

Comunitário de Apoio, negociados pelo Governo anterior, um corte de 7% nos fundos europeus para Portugal.

Esta proposta é, digamo-lo com toda a clareza e frontalidade, um mau começo (aliás, um começo que é uma

continuação do início do mês de maio) e é completamente inaceitável para Portugal.

Inaceitável, porque esses cortes incidem sobre a política de coesão, uma política destinada a ajudar os

países mais pobres e mais frágeis a reduzir as assimetrias territoriais, sociais e económicas na União Europeia.

Inaceitável, porque os países mais pobres, como é o caso de Portugal, terão cortes superiores aos dos mais

ricos. Os cortes são de 45% no Fundo de Coesão, destinado aos Estados-membros que têm menos de 90% do

PIB per capita, e de 25% no eixo do desenvolvimento rural da PAC.

Perante esta proposta e a ameaça que ela corporiza para o nosso País, o que é que diz e faz o Governo?

Baixa as expectativas, minimiza ou desvaloriza a intensidade dos cortes, alimenta, ainda que de forma

encapotada, um putativo conformismo, parece estar disponível para aceitar o poucochinho e, sobretudo, não

procura nem parece querer as alianças necessárias para defender a visão e os interesses comuns dos países

que, como Portugal, devem continuar a beneficiar da solidariedade europeia em nome da coesão e da

competitividade.

A proposta da Comissão Europeia mais não faz do que nos desviar dos princípios fundadores da União e do

caminho certo que precisamos de continuar a trilhar juntos para construir uma Europa mais coesa, mais solidária

e mais competitiva.

O PSD esteve, e está, desde a primeira hora, ao lado do Governo, na defesa dos interesses nacionais, na

definição do orçamento e das linhas mestras do próximo ciclo de programação comunitária. O acordo que

celebrámos com o Governo é disso mesmo uma prova clara e inequívoca.

Mas é por isso mesmo que aqui estamos hoje, para lembrar ao Governo que as palavras bonitas ou as

declarações de circunstância não chegam. É preciso mais! É preciso agir! É preciso formular as propostas

alternativas, encontrar as alianças e negociar os apoios necessários que permitam defender os interesses de

Portugal e os interesses da União Europeia.

E, por isso mesmo, recomendamos ao Governo que, em primeiro lugar, defenda o reforço do próximo quadro

financeiro plurianual, sugerindo a contribuição dos Estados-membros para um mínimo de 1,2% do rendimento

nacional bruto (RNB), e procure o apoio e o compromisso político entre os países que mais dependem da política

de coesão.

Em segundo lugar, defenda a manutenção dos envelopes financeiros relativamente à política de coesão e à

política agrícola comum, no sentido de não serem inferiores ao orçamento de 2014-2020.

Em terceiro lugar, pugne, no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, pelo cumprimento, por parte da

Comissão Europeia, dos objetivos da estratégia definida pela própria Comissão para o desenvolvimento das

regiões mais frágeis, denominadas regiões da «convergência».

E, em quarto lugar, defenda novas formas de aumentar a receita comunitária sem penalizar os contribuintes

— insistimos neste ponto, sem penalizar os contribuintes —,…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … nomeadamente, com a diminuição da taxa de retenção dos direitos

aduaneiros, as multas que são cobradas aos países que violam as regras da concorrência, a aplicação de taxas

sobre as transações financeiras internacionais,…

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … a introdução de taxas sobre as plataformas transnacionais do setor

digital, através da passagem dos lucros do BCE (Banco Central Europeu) para a União Europeia, e a criação de

uma percentagem sobre a taxação sobre o comércio das licenças de carbono.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de coesão não pode ser usada como uma «variável de

ajustamento» do próximo quadro financeiro plurianual, tendo em consideração que esta política apresenta um

claro valor acrescentado europeu, porque produz resultados que vão além do que seria possível com uma

mobilização de esforços a nível nacional, regional ou local, porque incentiva ações, a nível nacional, regional e

local, para o cumprimento de objetivos dos tratados da União Europeia, cuja concretização não seria possível

de outro modo, porque apoia ações que só podem ser financiadas mediante a congregação de recursos a nível

da União Europeia, devido à grandeza das suas necessidades de financiamento, e, finalmente, porque contribui

para o estabelecimento e o apoio à paz e à estabilidade na e para além da vizinhança da União.

Importa, pois, lembrar que o principal objetivo da política de coesão é a convergência real entre Estados-

membros e entre regiões. E é esse objetivo que a proposta da Comissão Europeia não defende nem promove.

Não nos podemos resignar, não nos podemos conformar, considerando que esta proposta é um mal menor,

como, por vezes, ouvimos, da parte de representantes do Partido Socialista e da parte do Governo.

Não aceitamos qualquer tipo de poucochinho!

O Governo tem, por isso, a obrigação e o dever de agir, trabalhar, para encontrar as alternativas que melhor

defendam os interesses de Portugal e da União Europeia.

É o que esperamos e exigimos do Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vitalino Canas, do

Grupo Parlamentar do PS, e Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, gostaria de saudar o Sr. Deputado do PSD pela sua intervenção

e pelo tema que suscita através do seu projeto de resolução, projeto de resolução, esse, que nos permite fazer

aqui um debate que é importante para o País.

Porém, a minha saudação fica por aqui, porque, na verdade, parece-me que a metodologia utilizada, quer

pelo CDS-PP quer pelo PSD, é contraditória com aquela que já foi aprovada nesta Assembleia da República,

metodologia, essa, que permitirá que esta Assembleia tome, sobre este tema, uma posição forte e não uma

posição frágil, o que aconteceria se fossem aprovadas as duas iniciativas que estamos hoje a discutir.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que também nós temos motivos para considerar insatisfatória a proposta que a

Comissão faz. Achamos que existe margem para negociar, vamos negociar e vamos certamente obter uma

melhor proposta.

Mas queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que nos parece inaceitável que a Comissão Europeia, pela voz de alguns

comissários, designadamente do Comissário Carlos Moedas, tenha vindo dizer que esta era uma proposta que

reconhecia que Portugal fez muitos progressos — e é verdade, fez muitos progressos — e, por isso, tinha de ter

menores montantes de fundos. Consideramos isto inaceitável. Este é um argumento que penaliza quem

trabalhou bem, retirando-lhe fundos.

Por outro lado, Sr. Deputado, a proposta do PSD que hoje aqui discutimos é também uma proposta frágil do

ponto de vista do seu conteúdo, porque é uma proposta que cala algumas das prioridades que Portugal deve

defender ao nível desta discussão, designadamente as prioridades relacionadas com a política de inovação e

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de ciência — prioridades estas, aliás, também defendidas pelo Comissário português —, as prioridades

relacionadas com a política de segurança e defesa e as prioridades relacionadas com as migrações.

Ora, o projeto de resolução do PSD cala totalmente essas prioridades. E a posição do Parlamento português

nunca poderia passar por calar essas prioridades. Aliás, talvez seja por isso que o PSD, aqui, defende que o

próximo orçamento deverá ter um nível mínimo de cerca de 1,2%, enquanto, em Bruxelas, defende 1,3%. Talvez

já tenha esquecido, aqui, que há outras prioridades que também devem ser assumidas.

Assim, relativamente a esta matéria, gostaria de perceber exatamente qual é a posição do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado Luís Leite Ramos informou a Mesa de que responderá

em conjunto aos dois Srs. Deputados, tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Heitor

Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, creio que existe uma matriz comum ao CDS e ao PSD nestes

projetos de resolução que apresentaram. É que são projetos de resolução autistas do ponto de vista político,

sobretudo do ponto de vista estratégico, porque são projetos que querem contar uma narrativa impossível, que

é a de separar os fundos de coesão para Portugal de toda a estratégia que preside à definição do orçamento

comunitário a nível da Europa.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Têm de aprender o que é o orçamento comunitário! Isso dava jeito!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — E essa separação é impossível, Sr. Deputado Luís Leite Ramos! Não é possível

olhar para a redução dos fundos comunitários, no caso português, separando-a daquilo que são agora as

prioridades políticas que norteiam o orçamento a nível comunitário.

Posto isto, a primeira pergunta, Sr. Deputado, é esta: o PSD é autista em relação às opções estratégicas que

a Comissão Europeia verteu no documento de orientação para o próximo quadro financeiro plurianual? É

autista?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Tem alguma coisa contra os autistas?!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Não reconhece que uma das prioridades maiores tem a ver com o facto de a

Comissão Europeia entender, juntamente com o Conselho de Ministros da União Europeia, que a Europa deve

ter uma atitude mais musculada, mais ativa, no contexto europeu, sobretudo no contexto guerreiro, de

apresentação de argumentos guerreiros para exercer influência política a nível mundial?!

Assim sendo, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se considera justo que a Comissão Europeia tenha

penalizado precisamente as políticas de coesão para poder acomodar as novas prioridades políticas que o

orçamento comunitário agora reflete.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados Vitalino Canas e

Heitor Sousa as perguntas formuladas.

Na verdade, Sr. Deputado Vitalino Canas, lembro-lhe que quem mais tem defendido este orçamento e tem

dito que Portugal teve um tratamento preferencial por parte da Comissão tem sido uma comissária socialista. A

Comissária para a Política Regional é aquela que mais tem defendido esta proposta, como justa e correta, para

Portugal.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Tem de falar com ela!

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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — A Sr.ª Comissária é socialista. Portanto, quando o Sr. Deputado vem falar

do Comissário Moedas sobre a análise que faz da forma como o orçamento ou a distribuição foi feita, devia

também preocupar-se com os camaradas que, de alguma forma, têm defendido esta posição.

Relembro ao Sr. Deputado que aquilo que defendemos aqui foi objeto de um acordo de princípio com o

Governo do Partido Socialista. E aquilo que dissemos hoje não foi mais do que lembrar ao Governo — e, já

agora, ao Partido Socialista — que, mais do que palavras bonitas, nós queremos ação. Foi a isso que desafiámos

o Governo. Nós queremos que o Governo encontre as alternativas, que as construa, que não tenha nenhum tipo

de receio de procurar essas alianças junto dos mesmos países que têm exatamente os mesmos problemas, que

defendem as mesmas causas e que são penalizados por este orçamento, coisa que o Governo não tem feito.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Para além das palavras, ainda não vi — creio que nenhum dos Srs.

Deputados viu, até hoje — uma proposta concreta por parte do Governo para ultrapassar este mau orçamento,

esta má proposta e, sobretudo, as condicionantes que estão associadas.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — É esse o desafio que fazemos, é esse desafio que queremos que o

Governo agarre, comece a trabalhar e a construir, porque foi com isso que se comprometeu com o Partido Social

Democrata quando assinou este acordo de princípio. Estamos plenamente de acordo. E aqui aproveito para

dizer ao Sr. Deputado — e responder, de alguma forma, ao Sr. Deputado Heitor Sousa — uma coisa muito

simples: nós não temos vergonha nem receio de assumir a defesa dos cidadãos portugueses, dos cidadãos

europeus, e de garantir a segurança na Europa como um princípio fundamental desta União Europeia, de uma

forma muito clara.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Nós sabemos que isto não é uma prioridade para o Bloco de Esquerda,

que a Europa não é uma prioridade. Portanto, aqui não há autismo nenhum, Sr. Deputado Heitor Sousa. Autismo

tem sido, porventura, muito daquilo que tem feito o Bloco de Esquerda ao longo destes dois anos, porque tem

apoiado um Governo que defende exatamente o contrário, em matéria europeia, em matéria de segurança, em

matéria de desenvolvimento, e o Bloco de Esquerda finge que não apoia esse Governo. Isso, sim, é autismo ou

até um pouco mais do que autismo, é uma forma pouco digna de assumir os seus princípios e as suas

convicções. Nós não temos problema algum em assumi-los.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Têm de o escrever!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Relativamente ao financiamento, o que dizemos, Sr. Deputado, é que as

opções que foram tomadas em relação à política de segurança são opções que não condicionam a política de

coesão.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — São escolhas políticas!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Não é verdade, Sr. Deputado, e também lhe faço o mesmo desafio: estude

melhor os documentos, aprofunde o conhecimento relativamente a estas matérias para não fazer afirmações

que não correspondem à verdade.

Dentro do atual Orçamento, é possível fazer diferente, é possível encontrar mais recursos, é possível garantir

a segurança dos europeus, a segurança dos portugueses, a segurança dos diferentes países e, ao mesmo

tempo, garantir a promoção e o desenvolvimento nos países da coesão, como é o caso de Portugal, que muito

precisa dessa ajuda para continuar a progredir e a desenvolver-se.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos em tempos

de debate sobre o futuro da Europa. Sim, porque quando debatemos o quadro financeiro plurianual para o

período pós-2020 estamos a debater o futuro da Europa, a União Europeia que queremos, tal como quando se

discute qualquer orçamento, mas agora ao nível europeu.

Também sabemos que os períodos de negociação que antecedem a decisão sobre o quadro financeiro

plurianual são, normalmente, períodos de grande tensão ao nível europeu, com os chamados «contribuintes

líquidos» a lembrarem que contribuem financeiramente para a União Europeia, mas a esquecerem que

beneficiam significativamente dos programas de gestão centralizada, dos investimentos que as suas empresas

efetuam nas chamadas «regiões da coesão» ou de serem membros do mercado interno, tirando vantagem —

como nós tiramos! — da livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais.

Porque é que investimentos e empresas estão a sair do Reino Unido? Porque o Reino Unido, provavelmente,

vai deixar de fazer parte do mercado interno. Alguns desses países recebem os chamados «retornos» que a

Comissão Europeia não retirou definitivamente, limitando-se a prever a sua redução progressiva ao longo deste

período orçamental, desperdiçando a oportunidade que lhe foi dada pelo Parlamento Europeu.

Portugal tem três desafios fundamentais na negociação deste quadro financeiro pós-2020.

Primeiro desafio: dar o seu voto a um quadro financeiro plurianual para a União Europeia para o período

2021/2027, bom para a União Europeia, que permita responder aos desafios dos cidadãos, dos Estados-

membros e da própria União Europeia. Ou seja, responder aos desafios, atuais e futuros, dos cidadãos

europeus, que procuram mais proteção ou uma maior valorização do pilar europeus dos direitos sociais, aos

desafios, atuais e futuros, dos Estados-membros da União Europeia, aos desafios, atuais e futuros, da União

Europeia.

Sim, estamos a falar hoje de um quadro financeiro que vai até ao final de 2027. Estamos a falar da

globalização e do comércio internacional, da função geoestratégica da União Europeia, do empenhamento na

paz e no desenvolvimento e no respeito de acordos internacionais, do cumprimento do Acordo de Paris, de uma

Europa mais conectada com redes de transportes transeuropeias e redes digitais estratégicas.

Segundo desafio: chegar a um envelope financeiro para Portugal que, no quadro europeu, seja justo.

Na proposta de orçamento apresentada pela Comissão Europeia no início de maio, vimos uma redução dos

financiamentos das políticas de coesão e da política agrícola. Ontem, a Comissão Europeia apresentou a sua

proposta detalhada e a repartição por país, apenas, ainda, no que diz respeito à política de coesão.

As notícias passaram de péssimas a más. Sabemos que essa repartição não é arbitrária. É, ainda,

predominantemente baseada no produto interno bruto per capita, mas inclui também critérios novos para todas

as categorias de regiões com o argumento de refletir melhor a situação socioeconómica nas regiões.

Simultaneamente, a Comissão Europeia propõe uma «rede de segurança» para evitar alterações demasiado

abruptas na atribuição de fundos aos Estados-membros.

No que respeita ao Fundo de Coesão, o método mantém-se inalterado, ou seja, os Estados-membros cujo

rendimento nacional bruto per capita seja inferior a 90% da média da União Europeia beneficiarão do Fundo de

Coesão.

Na proposta que está agora em cima da mesa, Portugal beneficiaria de um financiamento de cerca de 21,2

mil milhões de euros, a preços constantes de 2018 — 24 000 milhões, a preços correntes. Trata-se de um

aumento dos montantes disponíveis para a política de coesão, mas, efetivamente, significa um corte de 7% em

valores reais face ao quadro atual.

A redução do envelope total da coesão é de 10%. Países como a Alemanha — com uma redução de 20,6%

—, a Polónia, a Hungria, a Estónia, a Chéquia, a Lituânia, todos eles países da coesão, têm uma redução destas

políticas de cerca de 20% a 25%.

O facto de a redução para Portugal ser inferior à redução média do financiamento das políticas de coesão

não nos pode deixar satisfeitos. Antes pelo contrário, isto significa que vai haver, seguramente, uma enorme

pressão para os ajustamentos orçamentais nesta negociação.

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Uma coisa é certa: o aumento dos recursos próprios é, hoje, o instrumento mais apropriado para ajudar a

alterar esta tendência.

Terceiro desafio: compensar perdas das verbas de gestão partilhada por maior e melhor acesso às verbas

de gestão centralizada.

Embora não se conheçam as propostas detalhadas relativamente a outras políticas, é já claro que assistimos

a uma redução das políticas de gestão partilhada e a uma valorização das políticas de gestão centralizada.

É fundamental que, em colaboração com os países que tal como nós são deficitários no acesso a programas

de gestão centralizada — como é o caso do Horizonte 2020, futuro horizonte Europa —, Portugal consiga

introduzir mecanismos corretivos que permitam um acesso geograficamente equilibrado àqueles programas.

Com os países da coesão, sem dúvida, mas também com outros países — a geometria variável — que têm para

cada programa ambições semelhantes às nossas, como, aliás, Portugal tem vindo a fazer.

Dito isto, gostaria de destacar alguns dos princípios ontem preconizados pela Comissão Europeia no que se

refere às políticas de coesão pós 2020 e que me parecem importantes para Portugal.

Em primeiro lugar, destaco um conjunto único de orientações para os sete fundos.

Em segundo lugar, a inclusão de um programa de apoio às reformas e de um mecanismo de apoio à

convergência. São ainda incipientes, um e outro, mas trata-se de um princípio que deve ser registado como

positivo.

Por último, permitam-me que destaque ainda o financiamento específico para as regiões ultraperiféricas, cujo

objetivo é o de reforçar a sua integração nos seus espaços regionais e de intensificar a cooperação entre si ou

com países terceiros ou parceiros vizinhos, valorizando assim a importância geoestratégica destas regiões.

Aplausos do PS.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este Parlamento criou, em devido tempo, uma comissão eventual para o

acompanhamento do processo desta negociação, proposta pelo PS. Temos ouvido os interlocutores apropriados

ao nível europeu — comissários europeus, Deputados europeus — e, ao nível nacional — governantes, mas

não só! Atores-chave na conceção e na realização do PT 2127.

Temo-los questionado, mas também temos vindo a expressar — todos os partidos — posições muito claras

à medida que a informação vai ficando disponível, ou seja, à medida que a Comissão Europeia vai explicitando

as suas propostas. Recebemos contribuições relevantes, como é o caso da contribuição da Associação Nacional

dos Municípios Portugueses (ANMP).

Estou convencida de que continuaremos todo o nosso trabalho. Esta comissão eventual dá ao nosso

Parlamento um papel-chave nesta negociação, no quadro das nossas competências, mais do que qualquer

projeto de resolução.

Um compromisso alargado que crie condições para uma estratégia conjugada da presença portuguesa nas

diferentes instituições europeias onde este debate se faz é de enorme pertinência e o passado tem-nos mostrado

que quando funciona é eficaz. Um compromisso do Governo, deste Parlamento, mas também daqueles que

representam o nosso País no Parlamento Europeu, no Comité das Regiões ou no Comité Económico e Social

Europeu.

Os socialistas no Parlamento Europeu — e têm todo o apoio dos socialistas portugueses — têm sido muito

claros: não poderão adotar um orçamento que assente no corte à coesão e à convergência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, mais uma vez, esta é uma excelente oportunidade

para discutir Europa. E, para discutirmos Europa, há uns que apenas querem discutir quanto mais dinheiro

vamos ter ou dizer que essa Europa não é solidária porque não nos dá tudo aquilo que queremos e depois há

outros que confundem o Orçamento europeu e o programa que aí vem com o Orçamento do Estado, acham que

é a mesma coisa quando não tem nada a ver!

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Mas há um recado que eu gostava de dar ao Partido Socialista e de lembrar a esta Câmara: o PSD não está

há seis meses, nem há um ano, nem há dois anos a alertar este Governo para a importância desta negociação.

Há três anos, em reuniões consecutivas, que alertamos para a necessidade de Portugal voltar a reativar o

grupo Amigos da Coesão para se evitar esta tragédia que estava à vista. Unir os países que no passado se

uniram para evitar que o Orçamento da coesão diminuísse. O Governo ignorou todas estas sugestões e o

resultado está à vista!

Protestos de Deputados do PS.

Não nos podemos esquecer que este Governo fez vários acordos com os países do sul e a maior parte deles

viram as suas verbas aumentadas. Em todos os 28 países da União — dos 27 que ficarão —, há 13 que viram

as suas verbas aumentadas ou que não baixaram. Portugal ficou no grupo dos países que veem diminuir as

suas verbas, apesar de ser um dos que mais precisa dessa ajuda.

O Partido Socialista e o Governo têm dois discursos, mas têm de optar por um. Ou Portugal é um País que

está em grande evolução e, tal como diz a Comissária, já não precisa da ajuda da coesão — e nós bateremos

palmas! —, ou aquilo que herdaram era uma desgraça e, portanto, precisam de mais fundos de coesão. O que

não podem é, ao mesmo tempo, dizer as duas coisas. O Governo tem de se decidir.

Portugal está muito melhor?! Vocês herdaram um País muito melhor, ou não?! Os dois discursos não fazem

sentido.

Portanto, o resultado que temos daquelas negociações de António Costa com Macron, onde às escondidas

subscreveu as listas transnacionais para fazer a vontade ao Presidente francês, ou de, por exemplo, Portugal

ter sido dos poucos países que esteve ao lado de Macron para ir mais longe na cooperação para a defesa,

apesar da coligação de esquerda, é o de que, afinal, Macron vê as verbas de França aumentarem — até as de

Espanha aumentam! — e Portugal vê as suas verbas diminuírem. Isto é incompetência do Governo, que, com

três anos de antecedência, permitiu esta tragédia.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O PSD optou por estar ao lado do Governo, dando-lhe todas as

condições para conseguir uma boa negociação, para não haver desculpas, e mesmo assim o Governo falhou.

Os factos são estes e não há outra alternativa nem outra discussão.

Importa aqui perguntar se o Partido Socialista e o Governo estão disponíveis para, na Comissão Europeia,

levantar a bandeira dos territórios de baixa densidade e incluir essa caraterística como o critério para a

distribuição da coesão para, assim, conseguirem inverter a tragédia que é esta proposta da Comissão Europeia

em matéria de coesão. Está o PS disponível para ajudar nesta bandeira que o PSD levantou e que o próprio

Comissário Moedas viu com bons olhos e quis levar para a mesa de negociações? Vai Portugal, no Conselho,

defender este critério? Sim ou não?

Sr.ª Deputada, tenho mais uma pergunta para lhe fazer. Estivemos aqui a discutir impostos ou novas taxas

europeias sobre vários mercados que podem contribuir para aumentar os fundos próprios. O PSD sempre disse

que estaria disponível para ver com bons olhos essas taxas ou esses impostos, desde que houvesse uma

contrapartida nacional de baixa de impostos, de baixa da carga fiscal para os portugueses. É esta a condição

do PSD.

A pergunta que deixo é também uma sugestão: podem começar já pelo adicional ao ISP (imposto sobre os

produtos petrolíferos e energéticos), o imposto sobre os combustíveis, que tanto tem massacrado os

portugueses.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Têm aí uma alternativa: comecem por acabar com esse e terão o

nosso apoio para poder aprovar mais recursos próprios para a União Europeia.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, este mito que o PSD gosta de trazer aqui, dizendo que

Portugal não está a colaborar com os países Amigos da Coesão, não é senão isso mesmo: um mito.

Efetivamente, o grupo Amigos da Coesão foi criado ainda no final da década de 90, era António Guterres

Primeiro-Ministro, antes de se negociar o primeiro quadro, a chamada Agenda 2000, e esse grupo funcionou

sempre — de forma mais regular, menos regular, com reuniões mais intensas, menos intensas, mas funcionou

sempre —, tendo Portugal participado sempre em todas as reuniões do grupo da coesão.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Até António Costa!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — O que é fundamental percebermos também é que Portugal tem desafios

que vão para além dos desafios do chamado «grupo da coesão».

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Diga a data da última reunião! Diga só uma data!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Portugal tem outras ambições e não tem alguns dos problemas que tem

o grupo Amigos da Coesão, como é o caso, por exemplo, da dificuldade de absorção. Portugal não tem um

problema de dificuldade de absorção, mas trabalhou, trabalha e continua a trabalhar com o grupo de países

Amigos da Coesão. Portanto, vir aqui continuar a fazer essa afirmação não é senão um mito.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Diga a data da última reunião!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Em segundo lugar, lembro ao Sr. Deputado que o seu Governo foi o

único que herdou um produto interno bruto superior àquele que nos legou.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E a dívida?!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Essa ainda deixou mais alta!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Portanto, é bom ter isso em atenção.

Aplausos do PS.

Quanto à questão das taxas e dos impostos, penso que todos estamos de acordo, embora isso não seja

muito claro na posição do CDS, na necessidade de haver recursos próprios adicionais para o funcionamento da

União Europeia.

A própria Comissão Europeia apresenta propostas no sentido de aumentar os recursos próprios e o

Parlamento Europeu deu à Comissão algumas hipóteses para propor o alargamento de recursos próprios. No

entanto, do nosso ponto de vista, como já tivemos oportunidade de dizer, a Comissão Europeia foi muito pouco

ambiciosa no que diz respeito aos recursos próprios.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.

Presidente.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para solicitar que pudessem ser

distribuídas aos restantes grupos parlamentares ou as atas da Comissão de Assuntos Europeus onde o próprio

Partido Socialista e o Governo assumiram que não havia reuniões do grupo da coesão, ou a ata da última

reunião em que Portugal participou, ou, então, a informação sobre a data em que se realizou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa fará como solicitado.

Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP tem vindo a denunciar que a

proposta de quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027, apresentada pela Comissão Europeia, é

contrária aos interesses nacionais e às necessidades de desenvolvimento do nosso País. É uma proposta que,

a ir por diante, contribuirá para o aprofundamento da divergência de Portugal face a outros países na União

Europeia e não para a diminuição das injustiças e desigualdades na sociedade e das assimetrias no território,

para a promoção do aparelho produtivo nacional, para a diminuição da dependência externa.

O tempo e a vida demonstram que os fundos da União Europeia nunca compensaram nem podiam

compensar as perdas de soberania, a destruição da produção nacional e o comprometimento de possibilidades

de desenvolvimento do País que resultaram e resultam do mercado único, da moeda única e das políticas

comuns da União Europeia.

As últimas décadas, marcadas pela estagnação e recessão económica, pelo desemprego, pelos baixos

salários, pela precariedade, pela emigração em massa, pelo recuo demográfico, pela fragilidade do tecido

económico nacional, pelo domínio dos setores estratégicos nacionais por parte do grande capital estrangeiro,

falam por si no que diz respeito às consequências do processo de integração capitalista da União Europeia para

países como Portugal.

Ora, isto mais verdade se torna no momento em que se anuncia um corte no financiamento a atribuir a países

que, como Portugal, têm sido mais prejudicados com a submissão às políticas da União Europeia e um aumento

de rubricas, designadamente na área da defesa e indústria militar e em políticas securitárias, que beneficiam

sobretudo os maiores beneficiários da integração, ou seja, as principais potências da União Europeia e os seus

grupos económicos e financeiros.

Importa ter em conta que os cortes na coesão, nos termos da proposta da Comissão Europeia, serão ainda

mais graves do que se anunciou inicialmente e com particular impacto negativo para Portugal. Afinal, estaremos

perante um corte de 10% e não de 7%, incluindo um corte de 45% no Fundo de Coesão e de 10,4% no Fundo

Social Europeu, com a agravante de, também aqui, por via da alteração de regras e de critérios na aplicação

dos fundos, se estar a beneficiar economias mais poderosas e a acrescentar ainda novas prioridades e novos

destinos a dar a menos recursos colocados no quadro financeiro plurianual. Enquanto isso, como já percebemos,

sobra e multiplica-se o dinheiro para o complexo industrial militar.

Ora, a Comissão Europeia apresentou nesta semana novos elementos da sua proposta de quadro financeiro.

Pelo que já é conhecido, a Comissão Europeia propõe um corte superior a 1,6 mil milhões de euros nas verbas

atribuídas a Portugal, que será dos países mais prejudicados com esta proposta. Para além deste corte, há,

como dissemos, uma alteração das regras de aplicação das verbas, que passam a ser ainda mais orientadas,

ainda mais subordinadas, criando mais dificuldades à realização de projetos de alcance e interesse público com

a aplicação destas verbas de acordo com os mecanismos de submissão e subordinação das políticas nacionais

às orientações traçadas a partir de Bruxelas, a dita «agenda de reformas estruturais».

Sr.as e Srs. Deputados, sabemos muito bem, por experiência própria no nosso País, o que tem significado,

do ponto de vista social e económico, o ataque às funções sociais do Estado e o ataque aos direitos sociais e

laborais. É com esta agenda que se procura agora alinhar de uma forma ainda mais forte os fundos da União

Europeia.

O PCP já afirmou claramente que, mesmo que esta proposta mantivesse as verbas que o País espera receber

no quadro financeiro que agora termina, o resultado seria aquele que estamos a observar. Os fundos da União

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Europeia nunca compensaram o impacto negativo que estas políticas tiveram para o nosso País. Aquilo que

temos vindo a verificar é o comprometimento da possibilidade de desenvolvimento do País, que faz com que

hoje o dinheiro que sai do País sob a forma de juros, lucros e dividendos já ultrapasse largamente aquele que

entra em Portugal no âmbito dos chamados «fundos estruturais e de coesão». É esta a realidade objetiva que

temos e que importa alterar.

Dizemos com toda a clareza que a proposta da Comissão não seria aceitável nem que se mantivesse o

envelope nacional atual, mas a opção da Comissão Europeia é por um corte nessas verbas, e um corte

significativo. O resultado é mais do que evidente: mantendo todos os instrumentos que têm levado a esta

divergência, diminuindo o que permitiria contrariar esse problema, nomeadamente através da coesão, o que

teremos será mais assimetrias, mais divergência, mais problemas para o nosso País e um afastamento ainda

maior face àqueles que têm sistematicamente vindo a ganhar com esta integração, ou seja, as grandes potências

da União Europeia.

Esta é, por isso, uma proposta inaceitável para Portugal. Por isso, é indispensável reclamar do Governo

português uma atitude firme e enérgica na defesa dos interesses nacionais. Não basta exigir que não haja

redução dos montantes atribuídos ao País, é necessário questionar os critérios, as prioridades, as orientações

e políticas que estão em curso na União Europeia.

Portugal não pode aceitar as imposições que estão colocadas nem pode submeter-se a tais imposições. O

PCP chama a atenção para o facto de nenhum quadro financeiro plurianual poder ser aprovado sem o

consentimento e o acordo de todos os Estados-membros. O Governo português não só não pode prescindir

deste instrumento como deve utilizá-lo enquanto fator de salvaguarda dos interesses nacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado António Lima Costa, do Grupo Parlamentar

do PSD, para pedir esclarecimentos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, a sua

intervenção, nos termos em que foi feita, coloca em causa todo o projeto europeu.

Hoje, estamos a falar do quadro financeiro plurianual que está aí à porta e discuti-lo no patamar que o Sr.

Deputado nos apresentou, neste momento, é completamente inútil, tanto mais que o Sr. Deputado não é

consequente. Rejeita a União Europeia, mas, em alternativa, quer o quê? Fechar as fronteiras do País? Rejeita

este quadro financeiro plurianual, mas, em alternativa, quer o quê? Um plano quinquenal ao estilo da antiga

União Soviética?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Oh…! Isso é muito baixo!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — O que interessa aqui hoje é, sem radicalismos, melhorar para Portugal

o próximo quadro financeiro plurianual. Nesse sentido, as propostas que o PSD e o CDS-PP aqui hoje

apresentam são um bom contributo e devem, por isso, ser aprovadas e vistas com muita atenção pelo Governo.

É com esse intuito que gostava de o questionar sobre um aspeto a que o Sr. Deputado não fez qualquer

referência — e isso também tem significado —, que é a proposta para a política agrícola comum pós-2020.

O Governo veio cantar vitória por Portugal não ter cortes no primeiro pilar e ser dos países que menos perde,

mas, no primeiro pilar, Portugal recebe, por hectare, menos 25% do que a média europeia. Cantar vitória por

não haver cortes, mantendo-se esta diferença brutal, é inaceitável.

Mas mais grave é o que se antevê para o segundo pilar. Portugal pode ser o país mais afetado pela simples

razão de o segundo pilar representar 50% do bolo nacional da PAC, quando a média europeia é de apenas 20%.

Quando se diz que os cortes na PAC incidem sobretudo no segundo pilar, isso pode significar para Portugal

cortes superiores ao dobro da média europeia, e isso é ainda mais inaceitável.

Cabe aqui recordar, por isso, que o Ministro da Agricultura assumiu como grande objetivo manter o mesmo

envelope financeiro da PAC para Portugal, mas, até agora, o Governo português falhou rotundamente neste seu

objetivo.

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Manter o mesmo envelope financeiro da PAC para Portugal é o mínimo que se exige do Governo, porque a

PAC, ao contrário do que o PCP vem afirmando recorrentemente, é o instrumento mais poderoso para a

modernização da nossa agricultura. Não é como o PCP vem afirmando, dizendo que a PAC é um instrumento

ao serviço do capitalismo e do agronegócio internacional. Porque é que a agricultura portuguesa competitiva,

moderna, inovadora, exportadora os assusta tanto? Esta é a minha pergunta.

Sr. Deputado, essa agricultura moderna, inovadora, exportadora, não é a de grandes conglomerados

internacionais, é, na sua esmagadora maioria, feita por empresários portugueses dinâmicos e por empresas

agrícolas de cariz familiar. Essa agricultura gera emprego e crescimento económico, essa agricultura tem

contribuído de uma forma extraordinária para cumprirmos aquele desiderato nacional de se atingir, a médio

prazo, o equilíbrio da nossa balança comercial agroalimentar e essa agricultura tem de ser fortemente apoiada

pela nova PAC.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lima Costa, o problema

de trazer a pergunta já escrita antes de ouvir a intervenção do PCP é que depois corre o risco de fazer o que

fez, que foi comentários que são, pura e simplesmente, descabidos e que acertam ao lado daquilo que foi a

posição que o PCP aqui trouxe. Nós viemos chamar a atenção para os problemas graves deste quadro financeiro

plurianual e para o impacto que tem para o nosso País,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Responda à pergunta!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … não viemos alinhar nessas diatribes, nessa caricatura que o Sr. Deputado

trouxe de casa.

Por isso, lamento informar, mas simplesmente acertou ao lado. Sr. Deputado, para a próxima talvez tenha

melhor sorte!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Responda!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Efetivamente, o que aqui trouxemos foi a denúncia de uma situação.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Responda à pergunta!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado terá de reconhecer que, ao longo dos anos, em sucessivos

debates, o PCP tem chamado a atenção para o impacto nos setores produtivos portugueses, designadamente

para a agricultura nacional, das opções políticas subjacentes a sucessivos quadros financeiros, a sucessivas

políticas agrícolas comuns ao nível da União Europeia, para uma PAC que é essencialmente liberalizada, para

uma política de liberalização das relações económicas entre economias e países, para uma profunda

desigualdade.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Responda!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por mais que os seus colegas de bancada continuem aos gritos, não vou deixar

de responder ao Sr. Deputado que, ao longo dos anos, a atitude do seu partido e dos seus representantes

eleitos, quer no Governo nacional — em sucessivos governos —, mas também em Bruxelas e em relação à

própria Comissão Europeia, foi de abdicação e de entrega do interesse nacional aos interesses das potências

mais poderosas da União Europeia, sendo também o que acontece ao nível da política agrícola comum.

Ainda nos lembramos do debate que tivemos na comissão eventual relativamente ao novo quadro financeiro

que está previsto,…

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas responda à pergunta!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … com cortes que podem atingir 15% e não 5%, como estava inicialmente

apontado, incluindo 10% nas ajudas diretas, e, mais grave ainda, 25% no desenvolvimento rural, sendo este o

segundo pilar particularmente relevante para o nosso País. E nós perguntamos: isto vem de onde? Veio dar à

costa? Desembarcou e apareceu na espuma do mar?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas quem é que está no Governo?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto foi feito no quadro de uma Comissão Europeia cujos interesses têm sido

assumidos ao longo dos anos pelo PS, pelo CDS e pelo PSD, Sr. Deputado!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Olhe para o PS!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor não pode renegar esse património tão valioso que os senhores têm

tido ao longo dos anos, porque esta é a Europa que os senhores nos impingiram. Aqui temos o resultado das

políticas de integração capitalista europeia que os senhores trouxeram! Aqui está esta concorrência maravilhosa

que os senhores nos anunciaram, a concorrência da panela de barro com a panela de ferro. Adivinhe lá quem

é que ganha, Sr. Deputado!?

Aplausos do PCP.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não respondeu às perguntas!

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS defende, sempre tem

defendido, que o financiamento dos novos desafios não pode ser feito à custa das políticas agrícola e da coesão.

Defendemos até que há duas áreas da política agrícola que deveriam ser reforçadas no âmbito da política

de coesão: as alterações climáticas e a floresta.

As recentes declarações do Comissário Phil Hogan de que os pagamentos diretos em Portugal, e não o

primeiro pilar, não serão afetados pela redução proposta de 5% no orçamento da PAC não nos deixam nada

tranquilos, pelo contrário.

Portugal é o único país da União Europeia que tem uma repartição equitativa entre os dois pilares e, por esse

motivo, é imperativo garantir que a manutenção das verbas dos pagamentos diretos no primeiro pilar não será

a moeda de troca para uma redução das restantes verbas da PAC.

Na próxima sexta-feira, vamos conhecer, como já aqui foi afirmado, as propostas da Comissão para a

agricultura e o desenvolvimento rural e é certo que haverá cortes, quer nas restantes verbas do primeiro pilar,

quer no segundo pilar — o desenvolvimento rural.

Já sabemos que a Comissão impõe um aumento do cofinanciamento dos Estados-membros em 10 pontos

percentuais no segundo pilar e sabemos também que o Ministro da Agricultura aceita esta solução porque

permite, diz ele, compensar uma eventual redução do orçamento, o que para o CDS é inaceitável.

Aplausos do CDS-PP.

Um Ministro que, durante dois anos e meio, não teve vontade nem peso político para reforçar a dotação do

PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) com verbas do Orçamento do Estado vai agora fazê-lo no próximo

período de programação?

Se o Governo consegue arranjar mais 500 milhões de euros para o desenvolvimento rural no próximo quadro

comunitário, porque não o fez até agora?

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Este é, Srs. Deputados, um muito mau prenúncio para os agricultores

portugueses.

Outra área que o CDS considera essencial e que, em nossa opinião, não tem sido assegurada nem defendida

pelo Governo da melhor forma é a questão da água e das alterações climáticas, que são uma inevitabilidade e

que já estão aí, não são para amanhã! Passámos da maior seca dos últimos 80 anos para o mês de março mais

chuvoso desde que há registos históricos, e parece que já ninguém se lembra de que houve seca nos últimos

três anos.

Vários estudos indicam que Portugal será um dos países da Europa mais vulnerável a estes fenómenos

extremos, com períodos de seca mais prolongados e períodos muito curtos de elevada pluviosidade.

É, por isso, necessário preparar uma rede de rios e ribeiros para a existência de cheias e secas. É óbvio que

não existe uma disponibilidade ilimitada do recurso, mas isso não significa que fiquemos de braços cruzados à

espera que a água que cai num período muito curto vá toda parar ao mar, como diz o Sr. Ministro do Ambiente,

sem que façamos algo para a reter nesse momento para a podermos utilizar mais tarde.

Por isso, entendemos que combater as alterações climáticas em Portugal apenas pela descarbonização da

economia, como defende o Governo, é demasiado redutor e muito poucochinho.

Dir-nos-ão que devemos investir e apostar na reutilização da água como solução. A própria Comissão

Europeia apresentou, muito recentemente, propostas nesse sentido. Para o CDS esta solução não é de

descartar, mas não é, de todo, suficiente para as necessidades de um clima mediterrânico em mudança

acelerada.

Dirão também que a agricultura é a atividade que mais consome água e, por isso, há que melhorar a

eficiência. Nós dizemos que a agricultura não consome, a agricultura utiliza a água. Há muito a fazer no que

respeita à melhoria da eficiência, sim, mas essencialmente nos regadios públicos antigos, alguns com mais de

meio século. Os regadios modernos, públicos e privados, são extremamente eficientes e os agricultores

portugueses não ficam atrás dos melhores da Europa e do mundo.

Aplausos do CDS-PP.

Porém, esta solução também não é suficiente para as necessidades que se avizinham para o nosso clima.

Entendemos, por isso, que é necessário aumentar a capacidade de armazenamento de água do País. É preciso

reter a água quando ela cai para a podermos usar mais tarde, quando é necessária.

Defendemos, por isso, um verdadeiro Plano Nacional de Barragens, que garanta a capacidade de

regularização interanual, quer pelos volumes armazenados, quer pela possibilidade de interligações umas com

as outras, não de barragens de elevado potencial hidroelétrico que tantos criticam, mas de barragens de uso

múltiplo, para rega e não só, que permitam evitar situações como a que vivemos recentemente em Viseu ou no

Vale do Sado.

Defendemos que estes investimentos têm de ser financiados pelos fundos de coesão e não pelos fundos da

PAC. Não estamos a falar de rentabilidade económica nestas situações, falamos da tão apregoada coesão

territorial, que não pode ser defendida no discurso e deixada na gaveta na ação.

Por fim, também os novos desafios da floresta, investimentos de escala relevante por questões de defesa

contra incêndios rurais e não florestais, como muito bem agora dizemos, têm de ser enquadrados nas políticas

de coesão e não nas políticas da PAC.

O Governo defende, no discurso, um reforço da complementaridade entre o desenvolvimento rural, a PAC e

a política de coesão. Então, o Governo deve defender nas propostas concretas essa complementaridade.

Precisamos de um governo que defenda verdadeiramente os interesses de Portugal e dos agricultores

portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.

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O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução hoje

apresentados recomendam ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do quadro financeiro

plurianual 2021-2027. Mas o que este debate evidencia é o esforço de reprogramação política que o PSD e o

CDS estão a fazer em relação ao passado. Estão a fazer uma limpeza profunda aos erros da sua governação.

Em muitas áreas defendem agora o contrário do que fizeram no passado, exigem o contrário do que fizeram

e que negociaram com as instituições europeias para o período 2014-2020, recomendam o oposto do que

concretizaram no poder, estão em reprogramação política.

Mas os agricultores em geral, os produtores pecuários, os produtores florestais, sejam grandes ou pequenos,

do Norte ou do Sul, convencionais ou biológicos, enfim, todo o mundo rural sabe que este Governo está onde

deve estar: na defesa da capacidade produtiva nacional, no reforço da sua capacidade de adaptação e de

modernização, no apoio ao seu esforço de exportação, seja por terra, por mar ou por ar, na salvaguarda do

património paisagístico, ecológico e cultural dos territórios rurais.

O PS está onde sempre esteve!

Aplausos do PS.

Não, não precisamos de reprogramar, mas queremos aproveitar a reprogramação do atual quadro para

corrigir o que herdámos e defender os interesses de Portugal no Horizonte 2030.

Partilhamos pontos de defesa dos interesses da nossa agricultura em relação ao atual quadro comunitário e

em relação ao futuro, mas não nos esquecemos de um passado que foi lesivo para o interior, que esqueceu as

particularidades da nossa agricultura, que não deu a devida atenção à floresta, às alterações climáticas e a boa

parte do País. Tal como no Alqueva, depois de feito, é fácil ser defendido por todos, mas fomos nós que

defendemos e que demos o impulso decisivo.

Em todo o caso, saudamos todas as convergências na defesa da agricultura portuguesa, em Portugal e em

Bruxelas. É que nem sempre remaram para o mesmo lado na defesa de Portugal.

O Governo fez o trabalho de casa, tem a coragem de estabelecer linhas vermelhas, limites, e diz claramente

o que queremos e o que vem defender.

Por isso, exigimos a defesa da manutenção do orçamento da PAC; é importante garantir que não haja um

tratamento diferenciado entre os dois pilares; exigimos a defesa da atual «chave de repartição» dos envelopes

entre os Estados-membros; apoiamos os mecanismos de correção dos pagamentos diretos, particularmente na

convergência, no pagamento redistributivo, no capping e no pagamento para a pequena agricultura.

Damos apoio à convergência externa: dupla legitimidade na posição, que toma, de dar defesa à continuidade

ao processo de convergência externa, iniciado no atual período de programação. Refira-se que o processo de

convergência externa dos pagamentos diretos se iniciou no atual quadro de programação, com a aproximação

gradual de um terço da diferença a 90% do valor médio por hectare verificado na União Europeia.

Apoiamos a oposição ao cofinanciamento das ajudas diretas; a defesa da manutenção do nível excecional

para Portugal do envelope dos pagamentos diretos ligados.

Queremos e defendemos uma arquitetura verde, a abertura à consignação de mínimos dos envelopes

financeiros da PAC à proteção ambiental e alterações climática.

Defendemos a importância do pagamento de serviços, bens públicos e ambientais; a abertura para reformular

o pagamento do greening numa condicionalidade reforçada e em medidas mais dirigidas às necessidades locais

e regionais.

Defendemos um novo modelo de financiamento, um apoio a novo modelo com maior subsidiariedade, desde

que introduza maior simplificação nas regras de elegibilidade e de proporcionalidade dos controlos.

Defendemos a necessidade do apoio explícito e com flexibilidade ao regadio e às florestas, não esquecendo

a floresta mediterrânica, a necessidade de continuar o apoio à inovação, à instalação de jovens agricultores e à

pequena agricultura e a transferência entre pilares a cerca de 10%.

Defendemos um período transitório de dois anos, com a utilização das regras atuais, com um novo

orçamento, para permitir o novo plano estratégico que envolve os dois pilares da PAC.

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Numa negociação que se avizinha muito difícil, marcada, sem dúvida, pelo Brexit, temos, felizmente, um

partido, um Ministro da Agricultura, e um Governo que sabem bem o que querem e do que precisamos e que

conhecem bem as instituições europeias.

Defendemos uma PAC que sirva os agricultores, a Europa, os portugueses e Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados, mas recordo que o

Sr. Deputado Pedro do Carmo tem muito pouco tempo para responder.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, chegados a esta hora do debate,

interessa perceber algumas questões relacionadas com as regiões ultraperiféricas.

Desde logo, o PSD tem vindo a defender que o artigo 349.º deve dotar-se de um alcance jurídico, político e

institucional, de modo a favorecer as regiões ultraperiféricas e corrigir as suas deficiências, indo, aliás, ao

encontro da decisão do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2015.

Nesta Casa, também já apresentámos uma resolução, que foi aprovada, relativamente aos fundos

específicos para as regiões ultraperiféricas no que diz respeito ao programa POSEI (Programa de opções

específicas para o afastamento e a insularidade nas regiões ultraperiféricas), que recomenda que esse programa

deve ter uma maior abrangência, uma maior aplicação e uma maior dotação financeira. Este programa tem um

deficit de cerca de 10 milhões de euros nos Açores e de 5 milhões de euros na Madeira.

O que se impõe neste momento, já que o Governo não está aqui, é perguntar aos partidos que apoiam o

Governo qual vai ser o compromisso relativamente ao programa POSEI para as duas regiões ultraperiféricas de

Portugal. Isto é, independentemente do resultado negocial de Portugal na União Europeia, qual é, neste

momento, e em concreto no que se refere ao programa POSEI, o compromisso com as regiões ultraperiféricas,

no âmbito financeiro, social e económico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro do Carmo, acusou aqui o CDS de

ter recomendado o oposto daquilo que tinha feito no Governo. Relembro, Sr. Deputado, que foi possível concluir

o Alqueva 15 anos antes do previsto porque o Governo anterior transferiu verbas do PDR para, precisamente,

os fundos da coesão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Foi o FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e o

Fundo de Coesão que pagaram parte do investimento do Alqueva.

Protestos do PS.

Também na floresta, Sr. Deputado, foi com o Governo anterior que, pela primeira vez, os investimentos na

defesa da floresta contra incêndios foram possíveis de ser parcialmente elegíveis nos fundos de coesão.

Portanto, Sr. Deputado, não somos como os senhores, que seguem aquela máxima do «bem prega Frei

Tomás, faz como ele diz, não faças como ele faz».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Para terminar, a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é a seguinte:

qual é a garantia que os senhores nos deixam, e que deixam, sobretudo, aos agricultores portugueses, de que

vão ter 500 milhões de euros para pôr nos fundos da agricultura quando nem sequer conseguem executar 100

milhões de euros no PDR todos os anos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, nem

falemos do Alqueva, porque é um assunto que nos é muito querido. Felizmente, o PS chegou ao Governo e

resolveu toda a herança que deixaram. Dada a falta de financiamento para continuar o Alqueva, foi necessário

injetar milhões para o concluir.

Aplausos do PS.

Mas, mais: o Governo encontrou uma situação expedita e trouxe mais 230 milhões de euros, e o Alqueva

terá mais 50 000 regadios. E o Governo continuará a transformar o Alqueva.

O Alqueva é uma revolução que só agora se iniciou e deve-se sempre, desde a sua construção, ao Partido

Socialista e à sua governação.

Sr. Deputado António Ventura, a questão das regiões ultraperiféricas está, naturalmente, assegurada, é um

compromisso nosso. O senhor insiste em fazer parte do problema e não da solução, por isso quero dizer-lhe

que, da nossa parte, essa questão está salvaguardada e está garantida com um novo regulamento para as

questões das regiões ultraperiféricas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Chegando quase ao final deste

debate, parece-nos que há três pontos relevantes relativamente ao que estamos hoje, aqui, a discutir.

Em primeiro lugar, CDS e PSD apresentam duas propostas, nas quais vertem, efetivamente, as suas

posições no que toca à negociação do próximo quadro financeiro plurianual, parecendo esquecer,

propositadamente, a existência de uma comissão eventual, cuja criação votaram favoravelmente, para discutir

a posição do Parlamento em relação a essa mesma negociação.

Srs. Deputados, já foram feitas dezenas de audições, estão agendadas outras tantas e foram pedidos

contributos por escrito a várias entidades e organizações. Portanto, a conclusão que daqui se tira é que PSD e

CDS estão a tentar diminuir o papel do próprio Parlamento neste debate, e isso é sempre de lamentar.

Também ficam a saber que, ao tentar incutir a sua própria posição relativamente à negociação do próximo

quadro financeiro plurianual, caminham de uma forma cada vez mais isolada, porque não é retirando a discussão

do Parlamento que vão conseguir ter qualquer debate público e profícuo nesta matéria.

O Bloco de Esquerda não contribui para a diminuição do papel do Parlamento, nunca o fez e, portanto,

continuará a fazer as suas críticas e as suas propostas em sede da respetiva comissão eventual.

Aplausos do BE.

Em segundo lugar, é óbvio para todos os partidos e para todos os grupos parlamentares que há um problema

objetivo neste momento no que toca aos valores que Portugal perderá e à proposta que é feita pela Comissão

Europeia, que é má — já o dissemos em vários momentos.

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No total do envelope nacional para a coesão, estima-se, neste momento, que Portugal vá perder cerca de

1600 milhões de euros, e existe um problema também muito objetivo: é que quase 80% do investimento público

português depende, exatamente, de fundos estruturais e, nomeadamente, dos fundos de coesão.

Portanto, o corte anunciado na coesão significa que muitos projetos que são importantes para o País irão

perder, e muito, e é por isso que temos vindo a criticar esta opção que foi feita pela Comissão Europeia.

Mas há mais: os próprios critérios de distribuição das verbas pelos países estão agora postos em causa e

vão alterar-se, prejudicando, efetivamente, os países mais pequenos. No entanto, retirar esta discussão e tentar

fazer com que a mesma não tenha uma ligação com o que verdadeiramente interessa é fazer a discussão

completamente ao lado.

Srs. Deputados do CDS e do PSD, Portugal vai perder estes fundos de coesão por escolhas políticas da

Comissão Europeia, e não vale a pena estar aqui a tentar desligar as opções de aumento de verbas para a

militarização, por exemplo, dos cortes na coesão e na agricultura.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — São escolhas políticas, e sempre foi disso que se tratou, especialmente no que

toca à Comissão Europeia.

Por isso é que as propostas apresentadas, embora tenham ligeiras diferenças, enfermam todas do mesmo

mal, que é o de uma total falta de autocrítica ao projeto europeu, que tem vindo, objetivamente, a aprofundar as

desigualdades e as assimetrias entre países e regiões, que tem vindo a impor medidas de austeridade

alicerçadas numa ideia de sociedade liberal na economia, mas conservadora nos costumes, e cuja única

resposta que tem para o crescimento dos populismos é o caminho da militarização e do aumento de dinheiro

para a militarização.

Isto nunca contará com o apoio do Bloco de Esquerda, como já o dissemos várias vezes e como dizemos

sempre. No que toca às matérias europeias, temos sido absolutamente coerentes.

No entanto, Srs. Deputados, não deixa de ser incrível a falta de noção quando se criticam os cortes na política

de coesão e na política agrícola comum, ao mesmo tempo que se apoia a inscrição de novas rúbricas de

militarização, controlo de fronteiras, controlo de migrantes. Não, as duas não estão descoladas uma da outra,

Srs. Deputados, e não vale a pena virem tentar fazer esse debate, porque não é verdade.

Já agora, deixo a seguinte questão: será que para o PSD e para o CDS os cortes na coesão são menos

recrimináveis quando servem para aumentar, e muito, a militarização? É isso que nos querem dizer com este

debate? Parece que é, Srs. Deputados. Ao estarem a tentar dividir este debate é isso que fica claro, e é aí

exatamente que está a diferença entre as bancadas da direita e do PS e a do Bloco de Esquerda.

Nesta matéria, sempre fomos muito claros sobre as prioridades políticas que têm sido dadas por parte da

Comissão Europeia, que são erradas e que, objetivamente, prejudicam, cada vez mais, os países mais

pequenos, nomeadamente Portugal.

Portanto, a conclusão que se tira deste debate é a de que, em graus diferentes, CDS e PSD e até PS

continuam completamente iludidos sobre o que é, verdadeiramente, a União Europeia. E é à custa dessa ilusão,

Srs. Deputados, que o próximo orçamento vai ter aumentos para a guerra e para a militarização e vai ter cortes

para a coesão e para a agricultura.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Foi à custa dessa ilusão que, durante anos, os portugueses foram fustigados por medidas de austeridade, e

é à custa dessa ilusão que, hoje, o Governo português mantém uma obsessão nada saudável com a redução

do défice.

Srs. Deputados, a ilusão não faz caminho na política, nem sequer oferece soluções, como aqui se viu, neste

debate.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já afirmámos hoje, aqui, neste debate,

os anunciados cortes a nível da coesão e da política agrícola comum vão ter impactos profundamente negativos

no nosso País.

Há um conjunto de aspetos que não foram ainda hoje debatidos e que consideramos que são absolutamente

fundamentais. Estamos a falar de um conjunto de problemas que estão por resolver. Ainda recentemente, a

Associação Nacional dos Municípios Portugueses alertou a Assembleia da República para a necessidade desse

investimento e para a importância da alocação de verbas e do reforço até dos fundos comunitários dirigidos à

própria administração local.

Falamos, naturalmente, de investimentos a nível das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, a nível do

círculo urbano da água, mas sem os condicionalismos que estão a ser colocados.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Falamos de investimentos a nível dos equipamentos coletivos na área da educação, da saúde e da proteção

do património cultural.

Relativamente a esta matéria, não deixa de ser curioso também que o PSD e o CDS tenham considerado

prioridades negativas, no quadro comunitário que está agora em vigor e em execução, e que estas questões

não sejam também trazidas a debate, para aprofundamento, porque estamos a falar de aspetos fundamentais

até para a coesão do nosso próprio território, para a eliminação de assimetrias no território nacional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um conjunto de questões-chave

que os cidadãos, cada vez mais, nos colocam: o que é que a União Europeia pode fazer por nós? De que modo

as políticas europeias contribuem para colocar a economia ao serviço das comunidades? Como valoriza as

pessoas, criando emprego e diminuindo as disparidades sociais? Como pretende combater as assimetrias

territoriais, garantindo as mesmas oportunidades e qualidade de vida a quem vive nos grandes centros urbanos

e nos territórios de baixa densidade? Quais são as respostas das políticas europeias para os problemas da

demografia, das desigualdades, da sociedade digital e das alterações climáticas?

Uma Europa em que as pessoas possam confiar é uma Europa capaz de garantir uma resposta concreta e

efetiva a todas estas questões.

Uma Europa da qual nos possamos orgulhar é uma Europa onde todos vivemos com dignidade, uma Europa

que garante trabalho digno para todos, uma Europa que não deixa ninguém para trás.

Esta é a nossa Europa, e é com esta ambição em relação às políticas europeias que devemos intervir no

processo de negociação do novo orçamento da União.

Estamos certos de que é com esta ambição que o Governo, apoiado por esta maioria parlamentar, vai

defender os interesses de Portugal e os interesses dos europeus.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª

Deputada Ana Oliveira.

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A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente: As negociações do próximo quadro financeiro plurianual

decorrem em circunstâncias especiais, nomeadamente pelas que resultam da saída do Reino Unido da União

Europeia.

Sabemos todos, partidos políticos e Governo, que a proposta apresentada pela Comissão Europeia, em 2 de

maio, não favorece Portugal. Reduz o montante atribuído às verdadeiras políticas de solidariedade, à política de

coesão e à política agrícola comum.

Permitam-me que relembre as palavras da intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista quando referiu

que o Governo está onde devia estar. Ora, se está onde devia estar, deveria estar presente neste debate pela

importância dos projetos de resolução que estão aqui a ser discutidos hoje.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — De facto, recomendamos ao Governo que defenda com intransigência os

interesses de Portugal.

O Governo deverá também relembrar à Comissão Europeia que na sua proposta é referido que o próximo

quadro financeiro plurianual deverá alinhar melhor o financiamento disponível com as prioridades políticas atuais

da União que garantam, nomeadamente, uma União Europeia inclusiva e que proteja os direitos sociais.

Sabemos todos do alcance e da natureza dos desafios com que se defronta o mundo do trabalho e da

sociedade em geral.

Algumas tendências são novas, outras são mais antigas, mas implicam um maior número de medidas para

lhes fazer face. Destaco dois exemplos: as alterações nas estruturas sociais, bem como nos padrões familiares

e laborais e uma vida laboral mais longa.

O pilar europeu dos direitos sociais, se for devidamente implementado, permite dar respostas a estes

desafios atuais e futuros e satisfazer as necessidades essenciais da população, bem como garantir uma melhor

adoção e aplicação dos direitos sociais. É também por isso que recomendamos ao Governo que defenda os

interesses nacionais nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos da importância do

próximo quadro comunitário para o desenvolvimento de Portugal, para o nosso crescimento económico e para

a solidificação do crescimento do emprego, para conseguirmos garantir uma coesão social e uma coesão

territorial, das quais precisamos tanto. Infelizmente, os fogos de 2017 foram uma marca, foram um sinal de

muitas coisas que estavam erradas e que temos de saber corrigir. Certamente que termos uma política de

coesão social e territorial implica termos também a capacidade, do ponto de vista dos fundos comunitários, de

destacarmos fundos comunitários para o interior do País.

Sabemos da importância dos fundos comunitários para continuarmos a trabalhar na melhoria da qualificação

dos portugueses, muito especialmente num tempo tão difícil, que é o tempo de estarmos à beira de um novo

fenómeno na economia, o fenómeno da digitalização e da nova quarta economia.

Sabemos que precisamos de usar fundos comunitários para podermos inverter o grande inverno demográfico

em que estamos envolvidos. É exatamente por tudo isto que o CDS, em janeiro deste ano, apresentou um

projeto de resolução demonstrando, muito claramente, qual é a nossa opção e quais são as nossas prioridades

na negociação do próximo quadro comunitário.

Quando fazemos isso, entendemos que é muito importante abrir o debate político, mas hoje trazer este

debate ao Plenário do Parlamento é um imperativo nacional. Foi ontem mesmo conhecida uma proposta da

Comissão Europeia de redução de 7% das verbas da coesão, e é exatamente por isso que, neste momento, o

Parlamento português tem de se pronunciar sobre um tema tão importante para o nosso futuro como é o da

continuação desta negociação do quadro financeiro plurianual.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E fazemo-lo com uma grande diferença relativamente a algumas

vozes que ouvimos hoje aqui no Plenário. Ao ouvir o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda fazem-me

lembrar um bocadinho aquelas pessoas que vão a uma festa e que passam o tempo todo a dizer mal: não

gostam da festa, não gostam da companhia, não gostam da comida, não gostam da música, não gostam de

nada, e no fim queixam-se que a festa, ainda por cima, acabou mais cedo. Esta é, exatamente, a postura do

Partido Comunista e do Bloco de Esquerda: não gostam da União Europeia, não gostam dos fundos

comunitários, mas mesmo assim dizem que os fundos comunitários são poucos e que devíamos receber mais.

Aplausos do CDS-PP.

É exatamente por isso, também, que o CDS tem razão neste mesmo agendamento. Nós fizemos este

agendamento para podermos demonstrar e dizer ao Governo — que escolheu não estar aqui, o que o marca —

que, do nosso ponto de vista, o financiamento de novas políticas não pode ser feito à custa das verbas da coesão

e das verbas da agricultura. Aqui ao nosso lado, os nossos vizinhos espanhóis já demonstraram que as novas

políticas não lhes vão tirar dinheiro para a coesão e também aí o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e, em

parte, o Partido Socialista estão errados quando dizem que o que vai acontecer é uma diminuição das verbas

da coesão por isso mesmo. Isso não é verdade, basta olharem para o lado de lá da fronteira.

Do nosso ponto de vista, é fundamental, neste momento atual, podermos ter um debate muito aprofundado

sobre o que será a continuação desta mesma negociação. Sabemos que esta negociação é longa, que

desejavelmente deve terminar em maio do próximo ano, mas é neste momento que se fazem muitas escolhas.

Até ao momento, o Governo errou na sua estratégia e está a errar no alvo. Durante muito tempo, o Governo

não ligou, não quis ouvir, não quis falar com um conjunto de outros países que tinham exatamente os mesmos

problemas que nós tínhamos, os chamados amigos da coesão, que este Governo ignorou.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Preferiu ir atrás de algum canto da sereia que perpassa pela Europa.

Todos nós nos lembramos do encanto que tinham com o anterior primeiro-ministro italiano, que neste momento

está como está! Todos nós nos lembramos do enorme encanto que tinham com os seus amigos do SYRIZA,

que neste momento estão como estão! Todos nós percebemos que neste momento estão muito encantados

com algumas novas vozes, mas, curiosamente, não vi esses países tão amigos do Governo do Partido Socialista

a defenderem Portugal nesta negociação.

O que nos preocupa é que, neste momento, quando olhamos objetivamente para a proposta da Comissão,

nomeadamente na matéria da coesão, percebemos que Portugal é o único país do sul, a par de Malta, em que

as verbas da coesão diminuem. Em todos os outros as verbas da coesão aumentam e dos cinco países que

tiverem intervenções, exatamente porque tiveram um conjunto de dificuldades financeiras, Portugal é,

juntamente com a Irlanda, o único que não tem aumento das verbas da coesão.

Por isso mesmo, percebemos que a estratégia do Partido Socialista está errada, o alvo estava errado, e é

isso que temos de corrigir ao longo do próximo ano.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a terminar, quero deixar uma

última questão.

Ouvi aqui dizer, por parte do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e do Partido Socialista, que o debate

não deveria ser feito aqui, em Plenário, mas, sim, na Comissão que está a reunir sobre esta matéria.

Percebo muito bem o que os senhores querem com essa omissão de se trazer o debate a Plenário. Os

senhores querem proteger o Governo dos erros que tem vindo a cometer nesta matéria.

Protestos do BE e do PCP.

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Percebo que os senhores, para protegerem o Governo, gostavam que estivéssemos todos caladinhos, que

não falássemos, que não colocássemos questões. Nós não somos desses, nós somos daqueles que não baixam

os braços na defesa do interesse nacional, nós somos daqueles que não calam a sua voz na defesa do interesse

nacional, nós somos daqueles que tomam sempre, em primeira e única instância, a defesa de um único

interesse, e esse interesse chama-se Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, beneficiou de uma transferência de tempos do PSD

para o CDS-PP que deve ser assinalada.

Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, pelo que vamos passar ao período regimental de votações.

Peço aos serviços que preparem a votação eletrónica para verificação de quórum, e, enquanto isso, peço ao

Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura de expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a proposta de lei n.º 135/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas (ALRAM);

o projeto de lei n.o 899/XIII (3.ª) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega

voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento

criminal (BE), que baixa à 1.ª Comissão; e os projetos de resolução n.os 1663/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda à requalificação do itinerário principal n.º 3 (IP3) (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1664/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie a implementação de um registo hospitalar comum, uniforme e

comparável no Serviço Nacional de Saúde de pessoas com esclerose múltipla (PS), que baixa à 9.ª Comissão

e 1665/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a resolução dos problemas decorrentes das monoculturas intensivas

e superintensivas (BE), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação de quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 211 presenças, às quais se acrescenta 1 da Deputada Elza Pais,

perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.º 554/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Durval Ferreira

Marques, apresentado pelo PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 26 de maio Durval Ferreira Marques, figura de enorme prestígio nas comunidades

portuguesas em todo o mundo, particularmente na África do Sul, onde residiu durante cerca de 40 anos.

Nascido em 1933, e natural de Paços de Brandão, formou-se em economia na Faculdade de Economia da

Universidade do Porto antes de se fixar na África do Sul, onde exerceu funções como administrador do Bank of

Lisbon & South Africa, tendo sido o primeiro Presidente da Sociedade Portuguesa de Beneficência e Presidente

do Comité Português na South Africa Foundation.

Porém, a sua grande obra comunitária foi a participação decisiva na fundação das Academias do Bacalhau,

há 50 anos, em Joanesburgo, movimento de solidariedade social que envolve hoje milhares de portugueses, um

pouco por todo o mundo, apoiando casos de carência extrema e instituições, que, por vezes, só subsistem

graças a tais ajudas.

Devido a tal ação associativa e social, Durval Marques é assim reconhecido como uma figura de referência

entre a generalidade das nossas comunidades no estrangeiro e mesmo no território nacional, onde a sua ação

ganhou relevância nos últimos anos.

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Assim, a Assembleia da República exprime o seu público pesar pelo falecimento de Durval Ferreira Marques

e apresenta à sua família as suas mais sinceras condolências».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

Passamos, agora, ao voto n.º 555/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Loja Neves (BE), que

vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«António Loja Neves faleceu no passado dia 27 de maio, aos 65 anos. Foi jornalista, escritor, realizador,

ativista cultural, opositor à ditadura, ao colonialismo e à discriminação.

António Loja Neves passou parte da juventude em Cabo Verde e sempre seguiu de perto a literatura e a

música daquele país. Regressado a Portugal, estudou medicina e envolveu-se na luta contra a ditadura e a

guerra colonial, bem como nas atividades de agitação cultural.

Trocou a medicina pelo cinema e, em 1978, foi fundador da Federação de Cineclubes. Foi co-organizador do

Panorama - Mostra do Documentário Português e dos Encontros de Cinema Documental da Malaposta. Foi

diretor de programação do Kanema, Festival dos Cinemas Africanos e comissário em encontros de cinema

lusófono, do Brasil a Moçambique e a Cabo Verde, da Irlanda à Finlândia.

Licenciado em Realização pela Escola Superior de Teatro e Cinema, foi dirigente da Associação Portuguesa

de Realizadores e diretor da revista Cinearma. Realizou os documentários Ínsula e O Silêncio, escreveu poesia

e, em 2001, ganhou o Prémio Revelação da Associação Portuguesa de Escritores pelo livro Barcos, Íntimas

Marcas. Recentemente, lançou o livro Arménia: Povo e Identidade, com a sua companheira, Margarida Neves

Pereira.

Jornalista do Expresso há mais de 30 anos, Loja Neves foi fundador da associação SOS Racismo.

Recentemente, colaborou na preparação de um programa de debates escolares sobre o racismo e a xenofobia.

Foi militante do PCTP/MRPP, fundador do Bloco de Esquerda e fundador do LIVRE.

Com o seu falecimento, Portugal perde uma referência do jornalismo e das artes, mas também da

solidariedade como prática cívica e política.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o falecimento de António Loja Neves,

transmitindo à sua família e amigos a sua profunda tristeza e o mais sentido pesar.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos prosseguir com o voto n.º 552/XIII (3.ª) — De congratulação pela nomeação de D. António Marto para

Cardeal, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte

Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«D. António Augusto dos Santos Marto, Bispo de Leiria-Fátima, no domingo passado, dia 20 de maio, foi

nomeado Cardeal por Sua Santidade, o Papa Francisco, uma escolha que reconhece uma vida de serviço à

comunidade e à igreja católica, que culminará no próximo dia 29 de junho no consistório e que contará com a

presença dos 14 cardeais agora nomeados.

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D. António Marto nasceu em 1947 em Tronco, concelho de Chaves, e foi ordenado, em 1971, Presbítero da

Diocese de Vila Real. Em 2000, foi nomeado Bispo e foi Bispo Auxiliar de Braga e Bispo de Viseu, tendo sido

nomeado, em 2006, Bispo de Leiria-Fátima, cargo que exerce até ao momento, sempre com espírito de serviço,

humildade, simplicidade e um humanismo particular.

Esta nomeação constitui motivo de orgulho para a igreja católica portuguesa, para Portugal e para os

portugueses.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita D. António Marto, que passará a

integrar o Colégio Cardinalício.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Catarina Marcelino, Isabel Alves Moreira, Maria Antónia

Almeida Santos, Sérgio Sousa Pinto e Wanda Guimarães.

O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de

voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. BacelardeVasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. BacelardeVasconcelos (PS): — Sr. Presidente, também é para anunciar que irei apresentar uma

declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com o voto n.º 553 /XIII (3.ª) — De saudação ao Prof. Gonçalo Ribeiro

Telles, por ocasião do seu 96.º aniversário, apresentado por Deputados do PS e do PSD, que vai ser lido pelo

Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Gonçalo Ribeiro Telles nasceu em Lisboa no dia 25 de maio de 1922 e concluiu, em 1950, os cursos de

Engenharia Agronómica e Arquitetura Paisagista.

Com uma intervenção pública intensa, desde cedo se empenhou em causas cívicas, tendo, nomeadamente,

participado na fundação do Centro Nacional de Cultura e do Movimento dos Monárquicos Independentes,

assumindo posições claras contra o regime e a ditadura.

Para Gonçalo Ribeiro Telles, a arquitetura paisagista e a luta política sempre foram indissociáveis, como se

a construção da paisagem e o desenvolvimento económico e social do País não pudessem deixar de reverter

de um mesmo impulso de cidadania ativa.

O 25 de Abril de 1974 coloca-o no primeiro plano das figuras políticas do País. Exerceu várias funções

governativas, foi Deputado e autarca. Na vida política deixou, entre outros legados, uma legislação decisiva nos

domínios do ambiente e do ordenamento do território.

Fundador da Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas, o Professor Gonçalo Ribeiro Telles ensinou-

nos a ver o território além do olhar e a compreender que a paisagem é o resultado de uma relação profunda

entre natureza e cultura.

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Quase sempre andou adiantado em relação ao seu tempo, como se tivesse o dom das profecias. E é isso,

talvez, o que o País e os portugueses mais lhe continuam a dever: essa capacidade de sonhar com um futuro

melhor, ensinando-nos que a construção da paisagem é uma exigência cívica e uma obrigação das mulheres e

dos homens livres.

As tragédias de junho e outubro do ano passado devolveram-nos o retrato de um País insuportavelmente

desequilibrado e frágil. Numa altura em que, nas palavras de Sua Excelência o Presidente da República, se nos

exige agora a ‘reinvenção do que é possível e imperativo refazer em pessoas e comunidades’, o exemplo de

Gonçalo Ribeiro Telles surge-nos como símbolo e fundamental elemento inspirador.

Assim, e por ocasião do seu aniversário, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda e

homenageia Gonçalo Ribeiro Telles, relevando o seu exemplo inspirador de cidadania e de serviço ao País.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Nuno Sá.

O Sr. NunoSá (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. NunoSá (PS): — É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto em relação à última

votação a justificar o meu sentido de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 556/XIII (3.ª) — De louvor pela vitória do atleta Tomás Amaral no

Campeonato do Mundo de Ginástica Aeróbica, na categoria de juvenis, apresentado pelo PS, que vai ser lido

pela Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A 27 de maio de 2018, o jovem açoriano Tomás Amaral sagrou-se vencedor da competição mundial por

grupos de idade de ginástica aeróbica, na categoria individual masculino, no escalão juvenil, realizada em

Guimarães.

Tomás Amaral foi o primeiro classificado, com um total de 19 650 pontos, tendo partilhado o pódio com o

atleta russo Damir Manafov e o romeno Leonard Manta.

O jovem açoriano subiu ao lugar mais alto do pódio neste campeonato do mundo, fruto da dedicação,

aprendizagem e treino, após uma coreografia de difícil execução e que revelam a felicidade, o gosto e o talento

que o seu percurso desportivo encerra.

Tomás Amaral, de 12 anos de idade, é praticante da modalidade desde os oito anos, sendo um exemplo,

bem como um motivo de orgulho para todos os portugueses.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda e felicita o atleta Tomás Amaral,

reconhecendo a dimensão do seu feito e o seu contributo para a elevação do desporto português, bem como a

sua treinadora, Alexandra Barroso, o Clube de Atividades Gímnicas de Ponta Delgada e a Federação de

Ginástica de Portugal.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1269/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que, atempadamente, proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro

Plurianual 2021-2027 (CDS-PP).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,

do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª RubinaBerardo (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª RubinaBerardo (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá

entregar uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD),

cujo texto foi substituído a pedido do autor.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, considerando que a discussão do projeto de

resolução n.º 1648/XIII (3.ª) só foi agendada na segunda-feira e que houve uma alteração a um ponto deste

projeto, requeremos a desagregação da sua votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estive em Conferências de Líderes que demoraram dezenas de horas e

em que se concluiu que as solicitações para desagregações de pontos para votações e requerimentos têm de

dar entrada na Mesa até ao final da sessão da véspera do dia em que irão ocorrer as votações. Isso é

independente de as votações serem à sexta, à quinta, à quarta ou mesmo à terça.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, tem razão no que disse, e eu quero acrescentar uma outra

coisa que acho que é o que justifica esta votação. Nós não estamos a votar os projetos em votação final global,

estamos a votá-los na generalidade e depois segue-se o processo na especialidade. Por isso, julgo que a

desagregação da votação não se justifica. Aliás, também já aconteceu o mesmo com um outro projeto do CDS

em que foi feito um pedido de desagregação da votação.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Oliveira está em confluência com a Mesa.

Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1648/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do PS, do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, uma vez que não foi possível

desagregar a votação para que pudéssemos votar contra o último ponto, iremos apresentar uma declaração de

voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

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O Sr. Presidente: — Significa que irá fazer uma declaração de voto por escrito?

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.

A Sr.ª MargaridaMarques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª MargaridaMarques (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que também iremos apresentar uma

declaração de voto sobre os dois últimos projetos de resolução que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Os últimos dois diplomas baixam à 4.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 410/XIII (1.ª) — Promoção,

valorização e dinamização dos Parques Naturais de Montesinho e Douro Internacional (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1577/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que suspenda o procedimento de elaboração do Programa Especial do Parque Natural de Montesinho, no

sentido de envolver na sua discussão e ponderação as autarquias e entidades e agentes locais do território em

causa (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções

do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1605/XIII/ (3.ª) — Recomenda ao

Governo que reavalie a aplicação dos programas especiais dos parques naturais já publicados e envolva na sua

discussão e ponderação as autarquias e as entidades e os agentes locais dos vários territórios abrangidos (CDS-

PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções

do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1614/XIII (3.ª) — Pela suspensão

do processo de recondução do plano de ordenamento do Parque Natural de Montesinho a programa especial

(PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do BE e de Os verdes, votos contra

do PS e do PAN e a abstenção do PCP.

Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1510/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que disponibilize os sedimentos recolhidos no leito do rio Tejo para serem usados como fertilizante

orgânico em solos mais pobres, evitando o seu depósito em aterro (texto substituído em sede de Comissão).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1520/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova, com caráter

de urgência, uma intervenção na ria Formosa, na zona de Cacela Velha e de Fábrica, com vista à preservação

do património ambiental e cultural e das atividades económicas que aí se desenvolvem (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1590/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à dragagem

de canais de navegação e ao reforço de cordões dunares na costa algarvia (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, a generalidade, o projeto de resolução n.º 1421/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1451/XIII (3.ª) — Em defesa da Escola Secundária

de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, a generalidade, o projeto de resolução n.º 1547/XIII (3.ª) — Requalificação da

Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1569/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome

as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de

Rebordosa (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação do parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao processo judicial

a decorrer no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Central Criminal de Viseu — Juiz 2 Processo n.º

632/12.4TALMG, o parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias é no sentido de autorizar a Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no processo no

âmbito do auto em referência.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, por lapso, julgo que Os Verdes votaram

favoravelmente o projeto de resolução n.º 1614/XIII (3.ª), do PSD, quando o nosso sentido de voto é de

abstenção.

Gostaria, pois, de fazer esta correção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não altera o resultado final da votação e fica registado.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 5 de junho, pelas 15 horas, com o debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia

da República.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 28 minutos.

———

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativas ao voto n.º 552/XIII (3.ª):

Acompanhei o sentido de voto — favorável — assumido pelo PS, dada a grande consideração que me

merece a figura de D. António Marto. Naturalmente, a sua nomeação como cardeal é um assunto interno da

Igreja Católica que não carece da aprovação ou reprovação dos órgãos soberanos da República.

O Deputado do PS, Bacelar de Vasconcelos.

——

O voto n.º 552/XIII (3.ª), apresentado pelo PSD, foi um voto de congratulação pela nomeação de D. António

Marto para o Colégio Cardinalício no qual se propõe que a Assembleia da República felicite esta nomeação.

Este voto, apresentado pelo PSD, ainda que referente a um assunto interno da igreja católica, assumiu um

conteúdo moderado que, sem pôr em causa o caráter laico e não-confessional do Estado, apontava para uma

mera descrição do percurso de vida de D. António Marto e para a valorização das suas características pessoais

e dos seus préstimos à comunidade ao longo desse percurso, propondo que a Assembleia da República

felicitasse e demonstrasse respeito pelo regozijo da comunidade católica portuguesa por esta nomeação,

naquilo que acaba por ser uma postura similar à adotada pelo CDS-PP no voto n.º 548/XIII (3.ª), apresentado e

aprovado na reunião plenária da Assembleia da República n.º 89, que decorreu no dia 24 de maio de 2018.

Face a esta similitude de conteúdo, em coerência e numa lógica de respeito pelo regozijo da comunidade

católica portuguesa, votei também a favor deste voto de congratulação proposto pelo PSD pelas mesmíssimas

razões que invoquei na declaração de voto feita relativamente ao já referido voto n.º 548/XIII (3.ª) (CDS-PP)

sobre o mesmo tema, para a qual remeto.

Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativa ao voto n.º 553/XIII (3.ª):

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Apresentado o voto de congratulação pelo 96.º aniversário do Professor Gonçalo Ribeiro Telles, abstive-me

apenas por entender que assinalar e congratular a ocasião do aniversário de vida, mesmo que das pessoas

mais ilustres e com percursos de excelência notáveis, como é o caso do notável e extraordinário Professor

Gonçalo Ribeiro Telles, não constitui aquilo que deve ser objeto permanente e usual de deliberação do Plenário

da Assembleia da República e da sua prática parlamentar material e regimental.

Não votei contra o mesmo voto porque, obviamente, concordo e subscrevo todos os considerandos do voto

relativos ao percurso de vida, à sua importância, à dedicação à causa pública e ao conhecimento do grande

português que é o Professor Gonçalo Ribeiro Telles. Naturalmente, o Professor Gonçalo Ribeiro Telles, com

justiça e mérito, merece a gratidão e reconhecimento da Assembleia da República.

Não obstante, entendo que introduzir-se a prática, sem mais, de o Plenário, por iniciativa de um grupo de

Deputados, deliberar expressar congratulação sempre que um dos nossos mais excecionais, destacados e

ilustres concidadãos celebram mais um ano de vida, é um caminho de grande dificuldade para encontrar critérios

de objetividade e de justiça relativa, o que, consequentemente, poderá levar-nos a cometer, mesmo que

involuntariamente, muitas injustiças por omissão. Tenho consciência que estas razões são meramente

processuais e formais, mas não poderia deixar de as assinalar com o voto de abstenção e a presente declaração,

porquanto a representatividade, dignidade e solenidade da Assembleia da República também nos devem

merecer ponderação e adoção das melhores práticas na sua defesa e valorização.

O Deputado do PS, Nuno Sá.

——

Relativas aos projetos de resolução n.os 1269 e 1648/XIII (3.ª):

A Assembleia da Republica criou, em devido tempo, uma Comissão Eventual para o acompanhamento desta

negociação, proposta pelo PS, a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da

«Estratégia Portugal 2030». Nesta Comissão Eventual, frequentemente em audições conjuntas com a Comissão

Assuntos Europeus e/ou outras Comissões Parlamentares, têm vindo a ser ouvidos os interlocutores

apropriados ao nível europeu — Comissários e Deputados Europeus — e ao nível nacional, governantes mas

não só, atores-chave na conceção e na implementação do futuro quadro financeiro plurianual da UE para o

período 2021/2027 e da participação de Portugal nesse quadro orçamental.

Os membros desta Comissão Eventual, bem como outros Deputados integrando as Comissões que se têm

associado a estas audições, têm questionado, mas têm também tido oportunidade de expressar posições muito

claras à medida que a informação vai ficando disponível, ou seja, que a Comissão Europeia vai explicitando as

suas propostas. A Comissão tem recebido contribuições relevantes, como é o caso da da Associação Nacional

dos Municípios Portugueses.

Esta Comissão Eventual continuará a fazer o seu trabalho, de acordo com o mandato definido pela

Assembleia da República. Esta Comissão Eventual dá ao Parlamento um papel-chave nesta negociação, no

quadro das suas competências.

Face ao exposto, o Partido Socialista considera os dois projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.ª) e 1648/XIII

(3.ª), relativos ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, extemporâneos, pelo que se absteve nas suas

votações na generalidade. Acresce que o Partido Socialista não pode aceitar à partida a rejeição do aumento

dos recursos próprios, como proposto no ponto 3 do primeiro projeto de resolução citado. Essa posição, para

além de ficar aquém de posições já expressas pelo Parlamento Europeu no que ao financiamento da UE para

21/27 diz respeito, tornar-se-ia numa imposição que limitaria o quadro negocial em curso nas instituições

europeias.

A Deputada do PS, Margarida Marques.

——

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Na sessão plenária do passado dia 1 de junho, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, no uso do seu direito

potestativo, fixou a ordem do dia dessa sessão com a discussão do projeto de resolução n.º 1269/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à

negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2017. A discussão dessa iniciativa legislativa foi

acompanhada por uma outra, apresentada pelo PSD, o projeto de resolução n.º 1648/XIII (3.ª).

A orientação seguida pelo CDS-PP na votação do projeto do PSD foi a de abstenção. Apesar de o CDS se

rever amplamente na argumentação do texto em apreço, parte dela expressa no próprio projeto do CDS,

entende-se que o ponto 5 não só não se opõe como advoga a introdução de impostos europeus como forma de

financiar o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), posição contrária àquela que se encontra refletida no

ponto 3 do projeto de resolução do CDS. A capacidade de lançar e cobrar impostos é — e deve manter-se —

uma prerrogativa dos Estados.

Tendo sido solicitada a votação em separado, que não foi permitida pela Mesa da Assembleia da República,

o CDS-PP absteve-se na votação do projeto de resolução do PSD, pelas razões acima enunciadas, dizendo

unicamente respeito à oposição do CDS-PP ao ponto 5 do projeto de resolução n.º 1648/XIII (3.ª).

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PSD Rubina Berardo não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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