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Quinta-feira, 7 de junho de 2018 I Série — Número 93

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJUNHODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de

lei n.º 568/XIII (2.ª) — Assistência a banhistas (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rui Silva (PSD), João Torres (PS), Jorge Machado (PCP), João Vasconcelos (BE), João Rebelo (CDS-PP), Luís Pedro Pimentel (PSD), Luís Graça, Diogo Leão e João Azevedo Castro (PS), Joel Sá (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes), tendo o projeto de lei, a requerimento do seu autor, baixado à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 90 dias.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª), dos projetos de lei n.os 911 e 912/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1682 a 1685/XIII (3.ª).

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 557/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Frank

Carlucci (PSD); N.º 558/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do

embaixador norte-americano Frank Carlucci (CDS-PP);

N.º 559/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Frank Carlucci (PS);

N.º 560/XIII (3.ª) — De pesar pelas mortes em naufrágios no Mar Mediterrâneo (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, Os Verdes, PAN e BE).

A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1662/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa, e a Washington DC, EUA (Presidente da AR).

Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 19/XIII (3.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1472/XIII (3.ª) — Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respetivo modelo de apoio (PCP), 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos

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concursos da Direção-Geral das Artes (BE) e 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes, em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 1113/XIII (3.ª) — Pela segurança na circulação ferroviária (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1211/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do quadro de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da investigação e desenvolvimento associada à inovação nos setores agroalimentar e florestal (CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 853/XIII (3.ª) — Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo (BE) e 854/XIII (3.ª) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Aquele texto de substituição foi, depois, aprovado

em votação final global. Em votação final global, foram, ainda, aprovados os

seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de resolução n.os 1394/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve (PCP) e 1604/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional da Região do Algarve (PS);

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1251/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da EN124, situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE), e 1544/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124, entre Silves e Porto de Lagos (PCP).

Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PSD a intervirem em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

Da ordem do dia de hoje constam dois pontos, o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 568/XIII (2.ª)

— Assistência a banhistas (Os Verdes) e as votações regimentais.

Para iniciar o debate e apresentar a sua iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dizer

que, pelos corredores da Assembleia da República, alguns Srs. Deputados de vários grupos parlamentares

dirigiram-se a mim, manifestando alguma estranheza pelo facto de Os Verdes terem requerido o agendamento

potestativo deste projeto para hoje. Quero dizer a todas e a todos os Srs. Deputados que, depois da intervenção

que vou fazer, espero que compreendam a dimensão e a importância do assunto que Os Verdes trazem hoje à

Assembleia da República.

Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes trazem hoje a debate, na Assembleia da República,

um projeto de lei que, em termos gerais, designamos de «assistência a banhistas» e que, concretamente, traz

soluções para garantir maior segurança nas praias portuguesas.

Agora, que abriu a época balnear, é um momento importante para refletirmos sobre as condições de

segurança nas nossas praias, o que falha e o que é da nossa responsabilidade alterar para melhorar.

Comecemos por dados que nos merecem preocupação e que nos movem para agir em torno de soluções

mais eficazes.

Segundo o Observatório do Afogamento, da Federação Portuguesa de Nadadores-Salvadores, no ano

passado, morreram por afogamento pelo menos 36 pessoas antes da abertura da época balnear e, portanto,

todas em locais não vigiados.

Concretizando, dados da Autoridade Marítima Nacional associam 18 mortes por afogamento a praias

marítimas, de janeiro a setembro do ano passado. Dessas 18 mortes, 15 ocorreram em praias não vigiadas e

três em praias vigiadas, sendo que, destas últimas, duas resultaram de congestão e uma de ataque cardíaco.

Ou seja, no ano de 2017, do total de mortes por afogamento em praias marítimas, 83% deram-se em praias não

vigiadas, ou porque ainda não se tinha dado a abertura da época balnear, ou porque a praia em causa não tinha

vigilância durante a época balnear.

Dados do Observatório do Afogamento revelaram, mais tarde, já no final de dezembro do ano passado, que

o total de mortes por afogamento em praias não vigiadas terá sido na ordem dos 89%.

Para além destes dados, a Autoridade Marítima revela que, na época balnear do ano passado, os nadadores-

salvadores realizaram 434 operações de salvamento, prestaram primeiros socorros a 649 pessoas e fizeram

buscas por crianças 44 vezes.

Sr.as e Srs. Deputados, estes dados revelam claramente que a vigilância nas praias salva vidas.

Ora, se a vigilância nas praias salva vidas humanas, tudo o que contribua para reforçar e alargar essa

vigilância é fator de segurança e de demonstração de responsabilidade política. É esse, justamente, o objetivo

do projeto de lei que hoje o Partido Ecologista «Os Verdes» traz a discussão no Parlamento.

Em bom rigor, esta é uma matéria que move Os Verdes há muitos anos. Permitam-me fazer aqui um pequeno

enquadramento do processo legislativo ao longo dos anos para que se perceba o nosso ponto de partida atual.

Perante um regime de assistência a banhistas que datava de 1959 e que se encontrava desajustado daquela

que era a necessidade de segurança das zonas balneares — havia já uma muito mais elevada frequência das

praias por banhistas, se comparada com a década de 50 —, em 2003, tendo em conta o número muito elevado

de mortes por afogamento em praias portuguesas, onde só numa semana morreram sete pessoas por

afogamento na Costa de Caparica, Os Verdes apresentaram ao Parlamento um projeto de lei que partia de duas

constatações. Primeira, a época balnear é restrita, tendo em conta os hábitos de frequência das praias por parte

das populações; segunda, só são vigiadas as praias concessionadas, ficando as outras, portanto, desprotegidas.

Assim, nesse projeto de lei de 2003, que veio a ser discutido em 2004, Os Verdes propuseram que a época

balnear fosse alargada em dois meses, ou seja, em vez de começar em 1 de junho, começaria em 1 de abril.

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Mais: Os Verdes propuseram que os nadadores-salvadores deixassem de ser contratados pelos

concessionários das praias e passassem a ser contratados pelo Estado. De acordo com a nossa proposta à

época, nas praias concessionadas, o respetivo concessionário pagaria à Autoridade Marítima uma taxa de

assistência balnear, de modo a contribuir para o pagamento devido aos nadadores-salvadores da respetiva

praia, mas a contratação de nadadores-salvadores seria feita pelo Estado.

Esse projeto de lei de Os Verdes foi aprovado e dele resultou a Lei n.º 44/2004, a qual assumia duas

mudanças.

Uma das mudanças foi proposta através de um projeto do PSD e do CDS, que mantinha a época balnear

entre 1 de junho e 30 de setembro, mas permitia que as câmaras municipais propusessem o alargamento dessa

época nas praias do respetivo município. Assim, não foi acolhida a proposta de Os Verdes, de alargamento da

época balnear a 1 de abril.

A outra mudança referia-se ao facto de a contratação de nadadores-salvadores passar a competir ao Estado,

colmatando, assim, as lacunas de vigilância nas praias não concessionadas e nas praias vigiadas,

estabelecendo que as concessionárias pagariam uma taxa ao Estado para cobrir o pagamento aos nadadores-

salvadores.

Foi, portanto, acolhida a proposta feita por Os Verdes, que, efetivamente, alterava o paradigma da vigilância

das praias em Portugal e garantia maior segurança aos banhistas.

O que aconteceu foi que o, então, Governo PSD/CDS não regulamentou a lei e o Governo PS, que se seguiu,

teve um procedimento inaceitável, que foi o de ter alterado, por decreto-lei, uma lei aprovada por unanimidade

na Assembleia da República, repondo, no que à contratação de nadadores-salvadores dizia respeito, o regime

anterior. Ou seja, esse Governo fez com que tudo ficasse na mesma, como sempre tinha sido, e, por isso, só as

praias concessionadas são vigiadas e as contratações competem aos concessionários.

Passados estes anos, Os Verdes consideram que é tempo de relançar o debate e de discutir novas soluções.

Desta forma, apresentamos duas propostas no nosso projeto de lei.

Em primeiro lugar, propomos que o período mínimo da época balnear seja de 1 de abril a 30 de setembro,

porque os hábitos de praia dos portugueses não começam efetivamente em junho mas mais cedo. Nada temos

a opor a que as câmaras municipais possam continuar a poder propor a alteração da época balnear nas praias

do seu concelho, mas não podemos aceitar que usem essa prerrogativa não para alargar os prazos mas, antes,

para os encurtar, com o objetivo de facilitar os encargos dos concessionários e pondo em causa a segurança

dos banhistas.

Em segundo lugar, propomos que os cidadãos que frequentam as praias tenham consciência dos perigos

que podem correr no caso de assumirem comportamentos de risco, pelo que o Partido Ecologista «Os Verdes»

propõe que o Estado assegure campanhas de sensibilização dos cidadãos para esses mesmos perigos, sejam

eles no mar ou em praias fluviais e lacustres. A verdade é que são várias as frentes em que é preciso atuar para

combater posturas de risco e para desenvolver uma cultura de segurança.

Em terceiro lugar, propomos que seja o Estado, através do Instituto de Socorros a Náufragos, a assegurar a

contratação de nadadores-salvadores nas praias portuguesas, sendo que, nas praias concessionadas, é justo

que os concessionários assegurem, através de uma taxa, o valor a pagar aos nadadores-salvadores — custos

que já hoje têm de assumir —, e que até outros agentes económicos que beneficiem das praias possam

contribuir para esse pagamento. Dessa forma, nem a desculpa dos encargos para o Estado poderá ser alegada

para fugir à responsabilidade de garantir maior segurança nas praias.

O projeto de lei de Os Verdes prevê, portanto, vigilância nas praias concessionadas e nas praias não

concessionadas.

Sr.as e Srs. Deputados: Não vale a pena continuar a fazer de conta que os problemas e as fragilidades não

existem. Continua a morrer muita gente nas nossas praias em zonas e épocas não vigiadas.

Passaram 15 anos desde que Os Verdes trouxeram pela primeira vez esta matéria à Assembleia da

República. É tempo de este Parlamento agir com responsabilidade para garantir uma cultura de segurança nas

nossas praias, o que implica meios e mecanismos adequados. É isso que propõe o projeto de lei que Os Verdes

hoje trazem a debate na Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a Mesa registou a inscrição, para pedidos de

esclarecimento, de cinco Srs. Deputados.

Como pretende responder, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, pretendo responder, em primeiro lugar,

conjuntamente, a três pedidos de esclarecimento e, por fim, aos últimos dois.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. RuiSilva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

cumprimento o Partido Ecologista «Os Verdes» pela iniciativa apresentada.

Estamos aqui para debater e garantir a melhoria das condições das nossas praias, importantíssimo

património nacional, pilar fundamental da nossa estratégia turística, suporte da economia nacional.

Concordando com a pertinência deste projeto de lei, que se centra na implementação da presença de

nadadores-salvadores em praias não concessionadas e no prolongamento do período de vigência, julgámos

também importante refletir sobre o que queremos para o futuro das nossas praias, visando um planeamento

atempado, eficaz e moderno, bem como a fiscalização rigorosa das zonas balneares e o incremento de medidas

que permitam às praias não concessionadas passarem a integrar a rede nacional de praias com bandeira azul,

o que resolveria de imediato o problema da ausência de nadadores-salvadores.

Para o PSD, este debate deve ser feito a montante, valorizando o papel das autarquias locais, que, de forma

abnegada, têm garantido estas condições.

Ninguém melhor do que as autarquias locais sabe quais as zonas balneares de excelência nos seus

concelhos, os fluxos de banhistas, as épocas em que acorrem às suas praias e quais as infraestruturas

necessárias.

Queremos nadadores-salvadores que garantam a segurança dos banhistas. Não queremos perda de vidas

humanas, mas queremos acessos adequados, ordenamento do estacionamento, instalações sanitárias e de

lazer e tudo o que se exige para a existência de praias modernas e atrativas.

Neste sentido, estamos abertos a um amplo debate que inclua as autarquias locais, que promova a

implementação de mais praias concessionadas, com rigorosa fiscalização do cumprimento das competências

definidas no contrato de concessão.

Sabemos que a concessão à iniciativa privada não é do agrado de Os Verdes. Mas fez, o Partido Ecologista

«Os Verdes», contas sobre o valor que resultaria para o Estado da contratação dos nadadores-salvadores

necessários para a vigilância das praias não concessionadas?

Já agora, o Partido Ecologista «Os Verdes» terá feito um estudo sobre quantas e quais são as praias não

concessionadas? É que temos uma extensa costa, com pequenas baías de acessos difíceis e por vezes tão

atrativas para alguns banhistas menos avisados. Também essas terão nadadores-salvadores?

Coloco mais uma questão, e esta é tão cara ao Partido Ecologista «Os Verdes»: qual a forma de contratação

desses nadadores-salvadores? Será a recibos verdes? Será com contrato a termo certo? Que outra forma têm

pensada?

É que, dada a sazonalidade da atividade, é importante sabermos o que pensam, sob pena de vermos Os

Verdes a não resistirem à tentação futura de fazerem uma cruzada sobre a precariedade do emprego de

nadador-salvador.

São estas, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, as questões que lhe quero colocar.

Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, e uma vez que não temos as agruras da

limitação de tempo, que trace um quadro idílico, gravado a ouro na memória coletiva de todos os portugueses,

bem representativo da nossa identidade.

A pequena deceção de uma manhã de nevoeiro refletida nos olhos de uma criança que caminha em direção

à praia. De repente, a visão de uma bola enorme, azul, com inscrições da única marca de protetor solar que

existia, renova a promessa de um dia magnífico.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não têm mesmo mais nada que fazer!

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O Sr. RuiSilva (PSD): — Os raios de sol surgem, primeiro tímidos, depois atrevidos, rasgam e dissipam o

nevoeiro, as primeiras brincadeiras na areia, os papagaios a esvoaçar dirigidos pelo fio de sediela, ao longe

ecoam os pregões,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso, acompanhado à viola, era muito melhor!…

O Sr. RuiSilva (PSD): — … apelam à fruição de uma bola de berlim, ao sabor fresquinho de um gelado de

fruta ou chocolate e à tão crocante língua da sogra.

Por fim, o encontro com o mar salgado, tão genuinamente português, cantado por Camões e Pessoa,

impregnado da nossa história, dos feitos heroicos de um povo de navegadores, que deram ao mundo novos

horizontes e novas culturas, que ombreiam na epopeia lusitana com as grandes epopeias universais de Homero

a Virgílio, de Jonathan Swift a Fenimore Cooper.

É nesta tradição e modernidade que o PSD vê as nossas praias, sem esquecer as nossas memórias, a nossa

identidade, mas com os olhos postos no futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quero, em primeiro lugar e em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, felicitá-la a si e ao Grupo Parlamentar de Os Verdes pelo

agendamento deste debate sobre a assistência a banhistas.

Justamente poucos dias depois de se ter iniciado a época balnear na generalidade das praias fluviais,

marítimas ou de qualquer outra natureza, no nosso País, este debate tem, desde logo, o mérito de chamar a

atenção, de alertar os frequentadores dessas mesmas praias para todas as precauções, para todos os cuidados

que devem ter, atendendo ao número de sinistros que se têm verificado ao longo dos últimos anos, de uma

forma não diria constante mas que, infelizmente, se têm registado no nosso País.

O projeto de lei que Os Verdes trazem a este debate, do ponto de vista do PS, tem três dimensões

fundamentais: a primeira dimensão prende-se, justamente, com as ações de sensibilização e com as ações de

prevenção, que já existem, do nosso ponto de vista, mas que é sempre importante ponderar e refletir, no sentido

de contribuir para um cabal esclarecimento de todos os banhistas quanto aos perigos associados à utilização e

à fruição, na perspetiva do lazer, das nossas praias.

A segunda dimensão tem a ver com o alargamento da época balnear e, sobre esta matéria, acho que é

importante esclarecer esta Câmara e os portugueses, em geral, do seguinte: a época balnear resulta de um

despacho conjunto do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério do Ambiente, através de uma portaria, que

é acompanhada por um vasto conjunto de notas e indicações técnicas que permitem já hoje que exista uma

geometria variável no que respeita à época balnear de cada uma das praias, havendo até exemplos de

municípios — porque o diálogo que está subjacente à publicação dessa portaria envolve também os municípios

— que já alargaram a sua época balnear.

Portanto, sem querer desconsiderar ou desvalorizar a proposta, consideramos que o atual ordenamento

jurídico já prevê, em certa medida, uma das faculdades do projeto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes»

traz, hoje, à Assembleia da República.

Uma última dimensão fundamental tem a ver com a contratação de nadadores-salvadores nas praias ditas

«concessionadas», porque, na verdade, em Portugal, não há praias concessionadas mas, sim, bares

concessionados. E, sobre esta questão, Sr.ª Deputada, gostava de lhe fazer a seguinte pergunta: não entende

a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que com este projeto de lei se faz uma verdadeira alteração de paradigma de

um modelo que, do nosso ponto de vista, tem sido relativamente eficaz e tem produzido alguns resultados? E

essa alteração de paradigma não é demasiado abrupta, uma vez que passaria a ser o Estado, segundo interpreto

do projeto de lei, através do Instituto de Socorros a Náufragos, a fazer a contratação de nadadores-salvadores,

quando, na verdade, o ISN já faz hoje uma espécie de regulação desse mecanismo de contratação que é feita

através dos concessionários?!

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Portanto, sobre esta última dimensão, que tem a ver com a contratação de nadadores-salvadores por parte

do Estado, achamos que ela provoca uma mudança de paradigma muito profunda que me parece dever ser

mais bem ponderada, de acordo com aquilo que tive oportunidade de transmitir.

Por último, deixo-lhe uma segunda questão, também muito breve, que tem a ver com os encargos financeiros

associados a uma putativa ou eventual aprovação do projeto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes»

apresenta. E o que gostava de perguntar à Sr.ª Deputada é se tem uma ideia, uma estimativa dos custos que

passariam a ser um encargo do Estado e da administração central do Estado, caso a proposta de Os Verdes

fosse aprovada na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, queremos, em primeiro lugar, valorizar o

projeto de lei apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e dizer que há, efetivamente, um

desajustamento, um desfasamento entre o modelo de assistência a banhistas e a realidade concreta que

vivemos no nosso País, uma vez que há vários problemas que importa resolver e há demasiadas mortes para

que o Parlamento não se pronuncie.

Face a um argumento, quer da bancada do PSD quer da bancada do PS, relativamente aos custos que

resultariam para o Estado de termos nadadores-salvadores contratados pelo Estado nas praias não

concessionadas, atrevo-me a dizer que as mortes ficam-nos bem mais caras do que, efetivamente, contratar

nadadores-salvadores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» aborda três problemas fundamentais: primeiro, o

alargamento de uma fixação obrigatória da época balnear, que acho ajustado; segundo, que é fundamental

tratarmos da sensibilização e da formação dos portugueses para as questões do perigo e para o comportamento

de risco nas praias; terceiro, o de nas praias não concessionadas termos proteção civil, porque a proteção civil

não pode estar condicionada apenas às praias que estão concessionadas e o resto do País não a ter. E isto

pode conseguir-se de diferentes formas, desde logo por via até de uma articulação do Estado, protocolada, por

exemplo, com os bombeiros do nosso País, que podem prestar esse serviço nas praias não concessionadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, há muitas soluções que podem, efetivamente, ser encontradas.

A pergunta que queria deixar, Sr.ª Deputada, é a seguinte: estando de acordo relativamente à necessidade

de abordarmos este problema e tendo o vosso projeto de lei o nosso voto favorável, para que, efetivamente,

baixe à comissão e abordemos outros problemas que não são abordados no projeto, pergunto-lhe se entende

ou não, o Partido Ecologista «Os Verdes», que é necessário repensar também o modelo de proteção civil das

praias concessionadas. Isto, porque, hoje, nas praias concessionadas, apenas os concessionários pagam a

proteção civil, os nadadores-salvadores, quando há uma multiplicidade de agentes económicos que têm um

benefício direto pela existência de uma praia concessionada, vigiada, e que não pagam absolutamente nada

para a proteção civil, nomeadamente hotéis, grandes superfícies, enfim, vários agentes económicos que

beneficiam da atividade da praia. Há concelhos, por exemplo, onde duplica ou triplica a população e apenas os

concessionários pagam os nadadores-salvadores.

Entende ou não, a Sr.ª Deputada, que temos de refletir também sobre esta matéria, para encontrarmos uma

forma de a multiplicidade dos agentes económicos, efetivamente, contribuir para que a proteção civil possa atuar

nas nossas praias.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados do PSD, do

PS e do PCP as considerações e as questões que colocaram.

Gostava de dizer que, de facto, assumi na minha intervenção que o projeto de lei de Os Verdes visa,

efetivamente, uma mudança de paradigma. Não tenho dúvida rigorosamente nenhuma sobre isso. Só discordo

do Sr. Deputado João Torres em relação a uma coisa: é que o Sr. Deputado afirma perentoriamente que o

modelo atual é eficaz e eu considero que o modelo atual não é eficaz e que há formas de o melhorar — aliás, é

isso que estamos a propor à Assembleia da República —, para que tenhamos menos mortes nas nossas praias.

É este o objetivo central do projeto de lei que Os Verdes agora apresentam.

Os números são muitos claros: fora da época balnear há mais mortes nas nossas praias, que não estão

vigiadas, porque não estamos dentro da época balnear; dentro da época balnear, nas praias que não são

vigiadas, ou seja, naquelas que não estão concessionadas, há mais mortes do que nas praias concessionadas.

E os números revelam-nos isto com tal clareza que a conclusão só pode ser uma: se reforçarmos a vigilância

nas nossas praias e alargarmos essa vigilância teremos uma maior eficácia no combate, digamos assim, a essas

mortes nas nossas praias, que ainda são em número bastante avultado. É isso que nos deve mover.

Por outro lado, gostava de dizer o seguinte: não pomos em causa o facto de as câmaras municipais poderem

ter uma palavra a dizer sobre a questão da época balnear — evidentemente, consideramo-lo até positivo —,

mas na lógica de alargamento e não de encurtamento da época balnear. Aquilo que entendemos é que, tendo

em conta os hábitos dos portugueses atualmente, o período fixo da época balnear não deveria ter início em 1

de junho mas, sim, em 1 de abril e, a partir daí, o alargamento continuaria sempre a ser possível.

Agora, há uma questão. Por exemplo, o PSD dita uma solução que parece muito prática mas que não é

eficaz, que é a de dizer: «Nós resolvemos esse problema de uma forma muito clara e muito rápida:

concessionamos mais praias». Pois, Sr. Deputado, mas há praias que não serão concessionadas e manter-se-

á sempre o mesmo problema. Há praias que são frequentadas mas não serão concessionadas, logo, na lógica

do Sr. Deputado, não terão nadador-salvador e, portanto, não terão a segurança que é devido assegurar aos

frequentadores dessa praia.

Por outro lado, há uma questão central que é colocada em várias intervenções e que tem a ver com os custos

para o Estado ou o modelo de financiamento que poderia ser adotado.

O Sr. Deputado Jorge Machado referiu aqui, e muito bem, que o custo brutal para a sociedade é o das mortes

que se verificam nas praias pelo facto de não haver vigilância ou que a vigilância poderia evitar, e este é um

dado que devemos ter em conta.

O Sr. Rui Silva (PSD): — Isso é um chavão!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, Sr. Deputado! Sabe porquê? É que os bombeiros também

custam qualquer coisa ao Estado, não é verdade?!

O Sr. Rui Silva (PSD): — Isso é um chavão!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E a proteção civil também custa qualquer coisa ao Estado, mas o

Sr. Deputado não o põe em causa. Por que é que põe em causa a vigilância nas praias? Custa-lhe que o Estado

dê mais alguma coisa?

Acho que a segurança das populações, de facto, tem custos que é preciso assegurar e nós temos de o

assumir.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É evidente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas, para além disso, aquilo que propomos é o seguinte:

relativamente às praias concessionadas, não propomos descartar, se me permitem a expressão, os

concessionários do pagamento. Aquilo que dizemos é que quem contrata é a Autoridade Marítima, a Autoridade

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Marítima assegura essa contratação, através do pagamento de uma taxa por parte dos concessionários, para

que esse pagamento seja assegurado.

Portanto, em termos práticos, ao nível do projeto de lei de Os Verdes, isto não assumiria muito mais custos

para o Estado.

E o Sr. Deputado diz-me assim: «Está bem, e nas praias não concessionadas?». Isso é bem verdade, aliás,

o Sr. Deputado Jorge Machado também referiu aqui uma questão com a qual concordo e que considero muito

importante, que é a de percecionar que agentes económicos beneficiam efetivamente da dinâmica de uma

determinada praia para que também eles possam contribuir para o pagamento da vigilância dessa praia. Eu

acho que isto é inteiramente justo! Não devem ser apenas os concessionários dos bares das praias a contribuir,

mas também todos os agentes económicos que beneficiam, de facto, da dinâmica dessas praias.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, acho que a grande vantagem deste projeto de lei que Os Verdes, hoje,

trazem aqui à Assembleia da República é a de abrir um debate que estava amortecido, que estava a dormir. Os

Verdes acordam este Parlamento para esta questão.

Assim, estamos disponíveis para baixar o projeto de lei à comissão, sem votação, de modo a que todas as

Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados se empenhem na discussão e na melhoria do modelo para

salvaguardar a segurança das populações.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João

Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, queria também agradecer o tema que Os Verdes trouxeram a debate, a assistência a

banhistas.

Com efeito, no nosso País, durante a época balnear, continua a ser muito elevado o número de mortes por

afogamento e existem outras vítimas que ficam, inclusivamente, com sequelas para toda a vida.

Portanto, há casos bastante vastos relativamente a esta matéria e muitas dessas vítimas são até crianças e

jovens. O regime de assistência a banhistas continua, de facto, desajustado e até regrediu durante governos do

PS e do PSD.

A época balnear não tem tido em consideração as alterações climatéricas, sem dúvida, e que são uma

constatação bem real, as estações do ano deixaram de corresponder, em termos climatéricos, às balizas

temporais estabelecidas — veja-se as temperaturas extremas que grassaram no País, por exemplo, no outono

do ano passado e que em grande parte foram responsáveis pelas tragédias de que todos temos conhecimento,

e certamente eram muitas as pessoas que ainda estavam a banhos no Algarve e até noutras praias do País,

nessa altura.

Há que alterar, de facto, a legislação vigente. É necessário que esta Casa, a Assembleia da República, tenha

em consideração que a realidade é outra e o Bloco de Esquerda, de um modo geral, comunga das preocupações

aqui apresentadas por Os Verdes.

Relembro que a Lei n.º 44/2004 definia, por exemplo, que competia ao Governo, através dos seus órgãos

regionais, a contratação de nadadores-salvadores para o período da época balnear e também que os

concessionários teriam de colaborar com as diversas entidades para a segurança dos banhistas e cobrar as

respetivas taxas; que, nas praias não concessionadas, o Governo seria o responsável pela informação,

vigilância, socorro e salvamento; e que, nas praias concessionadas, a época balnear seria estabelecida

considerando as condições climatéricas e outras características, como há pouco disse.

Sucede que os governos que se seguiram não fizeram a regulamentação dessa Lei e em muitos casos a Lei

até regrediu para aspetos anteriores. Neste caso concreto, quem ficou a perder foi o País, foram as famílias,

enfim, foram as pessoas — e foram muitos os casos de mortes por afogamento. Muitas das mortes por

afogamento, como disse, acontecem fora da época balnear e em praias onde não há vigilância ou assistência a

banhistas, pelo que importa, efetivamente, dar alguns passos propositivos nesta matéria.

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A pergunta que eu queria colocar à Sr.ª Deputada é a seguinte: tendo em consideração aquilo que apresenta,

ou seja, alargar o período de vigilância e de assistência a banhistas a partir de 1 de abril, porventura, não poderia

considerar-se que o mesmo fosse estabelecido para além dos limites temporais de 30 de setembro? Bem

sabemos que algumas câmaras já o fazem, mas nem todas, são muito poucas. Não se poderia considerar

alargar esse limite até 31 de outubro, tendo em conta que há anos que, no Algarve e noutras zonas do País,

durante esse mês, as temperaturas ainda são convidativas para ir a banhos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Rebelo, do CDS-PP.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pela

apresentação deste projeto.

Gostaria de dizer que acho que este é um assunto muito importante e de lembrar, porque sei que o Partido

Ecologista «Os Verdes», uma vez que só tem dois Deputados, não está presente na Comissão de Defesa, que

discutimos esta questão há uns meses na Comissão, por outras razões que tinham a ver com o tipo de vínculo

profissional é que teriam os nadadores-salvadores, que formação deveriam ter e quem a daria. Aliás, temos o

hábito de, na Comissão de Defesa, discutir estas matérias, não discutimos só por causa deste projeto.

Em segundo lugar, começo por referir uma pergunta que fez o Deputado João Vasconcelos. Nos últimos 10

anos, o mês de abril tem sido sempre mais frio e mais chuvoso do que o mês de outubro, de acordo com os

dados que li. De facto, é uma alteração a registar. Aliás, sempre houve a tradição de dizer — e tem razão de ser

— «em abril águas mil». De facto, na última década, tem sido sempre assim. Mas recordemos o mês de outubro

do ano passado, um mês ainda mais quente do que o costume e que levou àquelas desgraças dos fogos.

Se se sustenta este modelo com a tradição dos projetos de Os Verdes que, de há 15 anos para cá, referem

o dia 1 de abril, não devemos pensar mesmo, se calhar, num aumento da época balnear mais para o mês de

outubro do que para o mês de abril?

Depois, acho que solicitar informações sobre que modelo de financiamento e quanto custa é importante.

Todos apresentamos propostas e temos de saber o custo que elas têm. Compreendo as perguntas dos meus

Colegas, porque temos de alertar que isto tem custos, objetivamente.

Estamos a falar de quantas praias que não têm vigilância? Já consultei os dados disponíveis e o número

varia muitas vezes. Estamos a falar só de praias?

Como disse o Sr. Deputado Jorge Machado e a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia também, o número de vítimas

e de mortes que acontecem em praias não vigiadas abrange não só praias marítimas, mas também praias

fluviais, lagos, etc.

Portanto, estamos a falar de quê? Estamos a falar da proteção de todas estas áreas, de praias marítimas,

de praias fluviais, etc.? Nesse caso já estamos a falar de muita coisa.

O projeto de lei também não refere algo que, para mim, é essencial — se calhar, a Sr.ª Deputada pensa isso,

mas não escreveu, por considerar que não era esse o âmbito — que é o seguinte: podemos ter 10 vigilantes por

praia, mas, se algumas pessoas continuarem com comportamentos irresponsáveis, é muito difícil garantir a

proteção. A formação nas escolas sobre esse aspeto é essencial, na minha opinião.

Por exemplo: porque não ensinar nas escolas técnicas de salvamento? Eu sei fazer isso porque estudei na

Bélgica e aprendemos a fazer respiração boca a boca, respiração assistida, etc. Era normal no 7.º ano fazê-lo.

Porque não pensar nisso? Isto porque há comportamentos de risco.

Gostaria de terminar referindo a questão dos dados, uma vez que os dados que temos sobre o número de

vítimas… Dou-lhe um exemplo que também é extremo: no ano passado, as duas pessoas que, infelizmente,

foram atropeladas por um avião que aterrou de emergência na praia foram contabilizadas como vítimas.

Também temos de proteger pessoas que têm ataques cardíacos na praia, mas será que isso tem a ver com o

facto de as praias não estarem protegida? Temos pois, de analisar melhor os dados.

Acho que é preciso uma melhor proteção, nisso tem toda a razão. Devemos disponibilizá-la. Sugeri, em

conversas particulares que tive com a Sr.ª Deputada, que o projeto baixasse à Comissão, sem votação, porque,

tal como ele está, eu não poderia votar a favor, apesar de merecer um debate.

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A Comissão de Defesa tem a tradição de procurar consensos. Já o fez recentemente relativamente a uma

proposta do PCP sobre o EMFAR (Estatuto dos Militares das Forças Armadas) que baixou à Comissão, sem

votação, e, não sendo o que queria o PCP, foi, apesar de tudo, aprovado, por consenso, um conjunto de

alterações. Acho que isso é importante.

Os custos são essenciais. Neste momento, a Autoridade Marítima não tem os meios para corresponder ao

seu pedido por várias razões, nomeadamente financeiras e meios humanos. O Sr. Deputado Jorge Machado

sabe disse, porque fomos alertados para isso.

Finalmente, acho importantíssimo o que foi dito: sobre a vigilância das praias, temos de aumentar o número

de contribuintes, não só os concessionários — e esta proposta é boa, é aceitável —, mas também toda a outra

dinâmica económica que há à volta, como seja hotéis, etc.

As autarquias estão interessadas, com certeza, em ajudar, mas, quando aprovámos a alteração, em sede de

Comissão de Defesa, para que as piscinas municipais, bem como as dos hotéis, etc., fossem vigiadas, ou seja,

que tivessem um nadador-salvador…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, agradecia que terminasse.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

quando aprovámos a alteração, em sede de Comissão de Defesa, a verdade é que a resposta foi muito

crítica, porque, diziam, não tinham meios e era uma despesa muito elevada que tinham de fazer.

Portanto, temos também de ter em conta sempre a questão financeira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder aos dois Srs. Deputados, a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda

e do CDS-PP as considerações e as questões que colocaram.

Em concreto, sobre o alargamento do período fixo, digamos assim, da época balnear, que Os Verdes

propõem que seja de 1 de abril a 30 de setembro, Srs. Deputados, Os Verdes estão plenamente dispostos a

discutir prazos adequados para o alargamento deste período.

O que nos moveu para puxar, digamos assim, o início da época balnear para 1 de abril foi a inegável maior

frequência das praias, ou pelo menos o início, por parte dos portugueses, por exemplo, em períodos de férias

da Páscoa, em que se verifica já uma grande afluência nas diversas praias do nosso País. De modo a abranger

essa maior afluência, considerámos que seria um prazo adequado.

Mas é evidente que estamos dispostos, em sede de especialidade, a discutir concretamente a maior

adequação do prazo de uma época balnear fixa, sem, repetindo o que disse há pouco, desconsiderar ou pôr em

causa, sequer, a hipótese de as câmaras municipais, de acordo com a realidade concreta do seu município,

poderem sugerir o alargamento do prazo para a época balnear.

A nós preocupa-nos também a questão dos comportamentos individuais e da segurança que cada pessoa

também deve ter numa lógica de autoproteção. Essa foi uma questão que Os Verdes também trouxeram como

proposta relativamente aos incêndios florestais.

É importante criar esta cultura da autoproteção, porque a nossa proteção individual é também a proteção do

coletivo, como é evidente. Portanto, a sociedade tem tudo a ganhar com isso. Daí que Os Verdes, no seu projeto,

apresentem uma proposta concreta relativamente à necessidade de formação, de sensibilização dos cidadãos

para não terem comportamentos de risco e para uma cultura efetiva de segurança.

Há uma coisa que nos preocupa, Sr. Deputado João Rebelo: a falta de dados disponibilizados aos cidadãos

— coloco a questão assim. Tem toda a razão relativamente a isso. Por exemplo, se quisermos conhecer

efetivamente os dados das mortes nas praias portuguesas em 2018, não é fácil aceder a eles, porque não estão

disponíveis.

Em relação à disponibilização de dados, como o Sr. Deputado bem dizia, concordo que sejam, até,

discriminadas as causas das mortes nas praias, já que algumas delas não são por afogamento — mas aqui

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falamos concretamente das mortes por afogamento. É importante que esses dados sejam disponibilizados para

que, através deles, que devem ser rigorosos, possamos também avaliar as situações da melhor forma para criar

as melhores soluções. Portanto, a matéria da falta de dados, na nossa perspetiva, é importante.

Relativamente à falta de meios, à falta de pessoal, à falta de formação, pois, Sr. Deputado, se não

começarmos agora, daqui a três, quatro, cinco anos temos exatamente o mesmo argumento. Considero que é

muito importante que esta discussão se possa fazer agora em comissão, que possamos ouvir entidades, que

possamos melhorar o texto e discutir, refletir sobre a melhor solução para criar um modelo mais robusto para o

objetivo central de Os Verdes: gerar maior segurança no nosso território, nas nossas praias, nas mais diversas

vertentes.

Os Verdes têm trazido aqui, por exemplo, a questão da pressão que tem sido feita sobre a nossa costa que

gera a fragilidade das nossas arribas, designadamente quanto aos processos de erosão, que têm problemas

concretos e promovem a insegurança das populações, concretamente também nas nossas praias. Como temos

tido essa intervenção, trazemos outra vertente de intervenção de segurança nas nossas praias, que tem a ver

justamente com a matéria da assistência a banhistas e da presença de nadadores-salvadores.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Pedro

Pimentel, do PSD.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» decidiu agendar para hoje um debate potestativo sobre o seu

projeto de lei n.º 568/XIII (2.ª), que procura introduzir um conjunto de alterações no que diz respeito à assistência

a banhistas durante a época balnear tendo em vista diminuir o número de ocorrências fatais nas praias

portuguesas.

Ao apresentar esta iniciativa legislativa Os Verdes visam, por um lado, alterar a Lei n.º 44/2004, de 19 de

agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 100/2005, de 3 de junho, para, no âmbito do cumprimento da garantia de

assistência, vir a atribuir ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima Nacional, a

competência para contratar os nadadores-salvadores para as praias não concessionadas.

Ao mesmo tempo, Os Verdes propõem que o Ministério da Defesa Nacional possa, em conjunto com o

Ministério do Ambiente, através da Agência Portuguesa do Ambiente, programar ações de sensibilização e de

informação aos banhistas para que seja possível, nas suas próprias palavras, «construir uma cultura de

segurança nas praias».

Por outro lado, Os Verdes querem também alterar o Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, republicado

pelo Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio, para que nos casos onde não exista definição da época balnear

de uma água balnear esta venha a decorrer entre 1 de abril e 30 de setembro de cada ano, antecipando o seu

início em dois meses.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Convém lembrar que, no presente, nas praias de banhos

concessionadas é aos concessionários e às associações de nadadores-salvadores que compete a contratação

dos mesmos. Já nas praias de banhos não concessionadas compete às autarquias, nos termos do artigo 9.º da

Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, em articulação com as autoridades administrantes do domínio público

hídrico, promover o cumprimento do dispositivo de assistência a banhistas para o período da época balnear.

Importa também referir que, de acordo com os dados fornecidos pelo Diretor do Instituto de Socorros a

Náufragos, em conferência de imprensa dada antes da abertura da época balnear, Portugal terá neste ano 640

praias, incluindo as fluviais, aprovadas para a prática balnear. Serão assim 387 praias com qualidade para

banhos no litoral do continente, 129 praias fluviais e 70 e 54 nas ilhas dos Açores e Madeira, respetivamente.

Para proteger todos os banhistas que irão acorrer a estas praias, teremos neste ano cerca de 5200

nadadores-salvadores certificados pelo Instituto de Socorros a Náufragos.

A pergunta que se coloca neste caso é simples: serão estes nadadores-salvadores suficientes para cumprir

a missão que lhes está atribuída, de diminuir ao máximo a ocorrência de mortes nas nossas praias?

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O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata espera e deseja sinceramente que sim, mas a resposta

a esta pergunta dependerá sempre da perspetiva através da qual olhemos esta questão, ou seja, iremos sempre

enfrentar uma situação de copo meio cheio ou copo meio vazio.

Para uns, os meios serão sempre insuficientes e a solução ideal seria a de ter, em permanência, vigilância

nas praias e assistência aos banhistas que as utilizem. Para outros, os meios serão suficientes e a legislação

atual já está perfeitamente adequada à realidade portuguesa, devendo a ênfase ser colocada no

desenvolvimento de uma cultura de segurança por parte dos banhistas que permita evitar situações de risco.

Para o PSD, o caminho deverá ir sempre no sentido de alcançar uma solução equilibrada que permita evitar

o maior número possível de ocorrências nas praias, rentabilizando ao máximo os recursos disponíveis e criando

sinergias entre as diversas entidades que podem contribuir para que isso aconteça.

Falamos, por exemplo, da promoção de parcerias entre associações de nadadores, câmaras municipais,

concessionários de praias e o Instituto de Socorros a Náufragos, que permitam ter equipas no terreno quando

elas são necessárias, nomeadamente, sempre que as condições climatéricas sejam favoráveis a uma maior

afluência das pessoas às praias.

A rigidez dos prazos ou dos períodos previamente definidos faz cada vez menos sentido perante as

alterações climáticas que temos vindo a observar, que provocam fenómenos de calor em épocas que não

correspondem às que estão definidas na lei e que acabam por provocar a ida dos cidadãos para as praias

quando o mar não tem condições propícias à sua utilização, ao mesmo tempo que não há vigilância nas praias.

Mesmo assim, não nos opomos, em princípio, à proposta de Os Verdes, de alargamento de dois meses da

época balnear nos casos onde não exista uma definição da época balnear, de uma água balnear, na medida em

que isso possa realmente contribuir para aumentar a segurança dos banhistas nessas praias.

Neste capítulo da segurança nas praias, é mais do que justo referir que a Marinha portuguesa, através do

seu corpo de fuzileiros, tem há já vários anos desenvolvido um programa de vigilância nas praias não

concessionadas, logo, não vigiadas, em apoio da Autoridade Marítima Nacional, operando meios

complementares do Instituto de Socorro a Náufragos que estão atribuídos às capitanias espalhadas pelo País.

Este é um modelo que já provou ser bastante eficiente e que garante uma segurança acrescida em pontos dos

2800 km da costa portuguesa que, geralmente, não são alvo da presença de nadadores-salvadores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ano, segundo dados divulgados pela imprensa, já morreram nas

praias portuguesas 26 pessoas, e ainda estamos no início do mês de junho. Doze dessas mortes ocorreram

entre os meses de maio e junho e cinco ainda antes do mês de maio. Este balanço, verdadeiramente negro e

trágico, aponta já para um aumento de sete mortes em relação a igual período do ano passado, o que nos deixa

desde já extremamente preocupados.

Se olharmos para 2017, vemos que entre os dias 1 de maio e 14 de setembro, de acordo com os números

oficiais, morreram 20 pessoas nas praias do litoral e nas praias fluviais do interior do País. Três pessoas

perderam a vida em praias vigiadas, seis em praias sem vigilância e duas em praias fluviais vigiadas, não tendo

sido registado nenhum falecimento em praias fluviais não vigiadas.

Mais uma vez, estes números são trágicos, muitíssimo preocupantes e piores se tornam, pois este é um valor

superior às 14 mortes ocorridas em igual período de 2016 e que supera as 17 mortes que ocorreram, no total,

nesse ano.

Todos estes trágicos números levantam-nos duas questões de grande relevância: que razões contribuem

para este aumento significativo do número de mortes nas praias portuguesas e o que poderá estar a falhar no

dispositivo de vigilância e segurança nas nossas praias?

Estas perguntas são ainda mais pertinentes quando, mais uma vez, assistimos ao anúncio de aumento do

número das praias concessionadas, a um aumento do número de nadadores-salvadores e a um reforço dos

meios empregues na vigilância nas praias portuguesas.

Ao mesmo tempo parece-nos muito estranho e, sobretudo, preocupante que, estando nós já em plena época

balnear, a Comissão Técnica para a Segurança Aquática não tenha promovido, como aconteceu em anos

anteriores, qualquer reunião de preparação da época balnear para 2018. É uma situação que lamentamos e que

consideramos muito grave, pois, como temos visto nos últimos anos, os números relativos às mortes nas praias

portuguesas têm vindo, infelizmente, a aumentar.

As mortes nas nossas praias, quer sejam elas marítimas ou fluviais, são algo que muito nos preocupa a todos

e que nos motiva sempre a fazer mais e melhor para as evitar.

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O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

entende que as propostas apresentadas aqui hoje pelo Partido Ecologista «Os Verdes» merecem ser mais

aprofundadas, no sentido de se avaliar o seu verdadeiro impacto e o seu acolhimento pelos diversos

intervenientes nesta matéria.

À primeira vista estas parecem ser propostas positivas que podem contribuir para aumentar a segurança nas

praias portuguesas.

Assim, parece-nos ser de todo conveniente a realização de alguns estudos, bem como a audição de todos

os agentes envolvidos na assistência a banhistas, nomeadamente, o Governo, a Marinha, as câmaras

municipais, as juntas de freguesia, os nadadores-salvadores e os concessionários das praias.

Desta forma, poderíamos avançar para uma legislação mais abrangente e mais atual no que diz respeito à

segurança dos banhistas nas nossas praias.

Defendemos também que deve haver um maior investimento na prevenção através da promoção de

campanhas de sensibilização dos cidadãos, por exemplo, nas escolas, incutindo desde muito cedo nas crianças

uma cultura de segurança na utilização das nossas praias. Esse deverá ser o caminho principal a seguir, pois,

por muitos meios humanos e materiais que possamos alocar, se não existir a colaboração de todos aqueles que

acorrem às praias portuguesas, quer sejam marítimas, quer sejam fluviais, os acidentes continuarão a aumentar.

O PSD está disponível para trabalhar com todas as forças políticas no Parlamento no sentido de criar uma

legislação mais adequada que permita realmente contribuir para aumentar a segurança de todos aqueles que

frequentam as nossas praias.

Pegando no célebre ditado português de que «mais vale prevenir do que remediar», está, por isso, nas

nossas mãos trabalhar ainda mais e, sobretudo, criar todas as condições para que os banhistas estejam mais

seguros nas praias portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Graça, do PS.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que as minhas primeiras

palavras sejam para a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, autora da iniciativa legislativa. É que Os Verdes são

coerentes neste tipo de iniciativas relacionadas com a vigilância nas praias e a segurança dos banhistas, que

não é, de facto, um tema menor, e, sendo eu algarvio, quero aqui expressar que a vigilância e a segurança nas

praias têm uma importância, do ponto de vista económico, muito relevante para o Algarve. Não há dúvida

nenhuma de que todo o esforço que fizermos para sensibilizar os utentes e para reforçar a segurança nas praias

é um bom investimento para o País, é um bom investimento para as zonas balneares.

O Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel falou do número de mortes que ocorreram no ano passado: 20 mortes.

Estes são também os dados que tenho, mas é bom não dramatizar estes números e explicar que uma parte

significativa destas mortes — que são sempre mortes trágicas, ainda mais quando ocorrem numa praia, num

espaço de lazer e lúdico — não são por afogamento, mas por outras razões.

Permitam-me que dê apenas o exemplo do Algarve. No Algarve, temos mais de 500 concessões de praia e

mobilizamos mais de 700 nadadores-salvadores. O esforço que é pedido neste projeto de lei, que tem a bondade

de nos fazer olhar para a segurança dos banhistas, não sei se seria sequer exequível colocá-lo em

funcionamento amanhã. Desde logo, porque já hoje na região do Algarve — não sei como é nos outros sítios —

existe um esforço muito grande por parte dos concessionários, nem sempre correspondido, para a contratação

de nadadores-salvadores. Isto é, muitas vezes é adiada a abertura da concessão por incapacidade de encontrar

nadadores-salvadores.

O Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel fez referência a um conjunto de parcerias que poderiam ser encontradas

para financiar este modelo e eu quero realçar que esse parece-me ser um bom esforço e esta é uma boa

oportunidade — aliás, o Sr. Deputado do CDS também o fez — para olharmos para este problema de termos

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apenas os concessionários e os municípios a garantir o esforço da contratação dos nadadores-salvadores. Aliás,

o Sr. Deputado do PCP abriu aqui uma nova área de discussão que, acho, merece ser ouvida e depois discutida:

a praia, hoje, tem uma série de negócios à sua volta, tais como as concessões, mas não só, as escolas de

desportos náuticos, mas também os hotéis que ficam atrás dessa praia. É um universo económico que deveria

ser encarado para financiar a segurança nas praias. E talvez depois de fazermos este esforço de olhar para este

novo modelo financeiro possamos ver se é possível aumentar o número de vigilantes nas praias sem concessões

fixadas.

Mas, Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, pergunto se acha que o modelo legal que hoje existe não está a

cumprir os seus propósitos. Isto é, temos hoje um modelo que não proíbe que alguma câmara municipal alargue

o período de praia, digamos assim. Do conhecimento que tenho, a verdade é que apenas dois municípios,

Cascais e Albufeira, têm o hábito de aumentar o período de época balnear. Portanto, não há, digamos, urgência

em aumentarmos já amanhã este período.

Eu sou de uma geração em que foi feita uma grande campanha de sensibilização pelo Instituto de Socorros

a Náufragos, que era: «Há mar e mar, há ir e voltar» e o que me parece é que esta Lei prevê exatamente isso,

que há mar diferente. O mar do Algarve é necessariamente diferente do mar norte do País, a praia de Quarteira

é muito diferente da praia de Moledo, as temperaturas no País também são diferentes e, por isso, penso que é

vantajoso que cada município faça a gestão da sua época balnear tendo em conta as características de cada

área, de cada zona geográfica. No Algarve, poderá fazer sentido ter uma época balnear mais alargada nuns

períodos, no norte do País noutros. O País não é igual.

Penso que a Lei que hoje existe permite esse olhar diferenciado para as várias realidades do País, ainda

que, e volto a dizer, esta iniciativa seja útil para olharmos para o reforço da segurança nas zonas balneares e

para o modelo de financiamento desta segurança. É uma boa oportunidade, mas queria perguntar-lhe, Sr.

Deputado, se acha que este modelo, que atribui às câmaras esta capacidade discricionária de olhar para a sua

realidade, é mau.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Pedro

Pimentel.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Graça, evidentemente que acho

pertinente que este assunto tenha vindo a Plenário e tenha sido discutido agora.

Sobre se esta Lei está ou não atualizada, julgo que não estará desatualizada, mas acho que, à semelhança

do que sucedeu no ano passado, com os grandes incêndios, o Estado não pode estar permanentemente a

desresponsabilizar-se e passar tudo para as autarquias locais.

Há pouco, na minha intervenção, referi que, antes de se legislar mais alguma coisa sobre esta matéria, é

muito importante que se possam fazer alguns estudos e que sejam ouvidas aqui mais algumas entidades,

sobretudo o Governo, a Marinha, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, os próprios nadadores-

salvadores e as concessionárias das praias.

Mas penso que, relativamente a esta matéria, ainda há muito a fazer. Hoje em dia, Portugal tem no turismo

uma grande percentagem da sua mais-valia no produto interno bruto e, por isso, julgo que é também altura de

nos sentarmos todos e tentarmos chegar a um consenso. Sei, por aquilo que percebi, que o próprio Partido

Ecologista «Os Verdes» está disponível para requerer a baixa à comissão, sem votação, deste projeto de lei,

para a discussão na especialidade. Por isso, acho que é em sede de comissão que poderemos discutir esta

matéria e tentar chegar a um máximo consenso, sobretudo relativamente a uma lei que, em alguns pontos, pode

já estar desatualizada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão.

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O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de saudar o agendamento de

hoje proposto pelo Partido Ecologista «Os Verdes» pelo mérito que representa só por si trazer ao Plenário da

Assembleia da República um debate sobre as garantias de assistência que o País presta aos banhistas, logo

um debate relevante.

Longe de nós está já o século em que Ramalho Ortigão escrevia a obra As Praias de Portugal: Guia do

Banhista e do Viajante. Do século XIX aos séculos XX e XXI, foi evoluindo e transformou-se por completo a

forma e o conceito de ir à praia, de usufruir da praia enquanto espaço público e de proximidade. Fatores como

a evolução de mentalidades sobre o corpo, o direito a férias, a expansão do turismo nacional e internacional e

o desenvolvimento de desportos náuticos e de praia democratizaram as praias de Portugal e voltaram o seu uso

para a valorização do sol, da água e do lazer, transformando a praia num espaço quotidiano para cidadãos e

famílias, que, hoje em dia, representam milhões de banhistas.

As exigências com a segurança nas praias também evoluíram naturalmente. E hoje há maior exigência, quer

para com os meios disponibilizados pelo Estado e pelos concessionários de praias para assistência a banhistas

e salvamento, quer para a incorporação de comportamentos seguros e civicamente responsáveis por parte dos

banhistas em si.

Admitindo melhoramentos, o modelo de assistência a banhistas hoje em vigor tem funcionado sem falhas de

maior e com relativa eficácia. Isto, seja por comparação com outros países da Europa do sul, onde a assistência

a banhistas é suportada por taxas turísticas ou pelo comércio costeiro, tal como em Portugal é pelos

concessionários das praias que prestam serviço público pela responsabilidade que têm na segurança e vigilância

das zonas balneares, seja porque com o modelo em vigor felizmente temos hoje dados de sinistralidade

relativamente baixos nas praias vigiadas durante a época balnear, e mesmo as praias não vigiadas, isto é, as

que por ausência de concessão não dispõem de nadadores salvadores e equipamento inerente, na realidade

são objeto de uma vigilância não permanente através de recursos da Autoridade Marítima Nacional, para tentar

evitar ao máximo quaisquer tragédias.

Durante a época balnear, neste ano de 2018, fora o dispositivo fixo do Instituto de Socorros a Náufragos

(ISN), há um reforço de meios, composto por 26 militares com o curso de nadador-salvador, 26 viaturas Amarok,

11 motociclos 4x4 e 3 motociclos para salvamento marítimo preparados para atuar com incidência nas praias

não vigiadas.

O Partido Ecologista «Os Verdes», no seu projeto de lei, propõe que a Autoridade Marítima Nacional assuma

a contratação direta de nadadores-salvadores nas praias não vigiadas. O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista não acompanha esta pretensão. Primeiro, porque, hoje em dia, a Autoridade Marítima Nacional,

através do Instituto de Socorros a Náufragos, é, na realidade, a entidade que regula e superintende a assistência

a banhistas, quer na definição das condições gerais de segurança, salvamento e assistência nas praias, quer

na formação e certificação dos cursos de nadadores-salvadores, logo não nos parece sensato que seja também

uma entidade contratante. E, depois, porque desconhecemos a realidade quantitativa a nível de recursos

humanos em novos nadadores-salvadores certificados que esta alteração iria suscitar e o impacto financeiro

global da medida.

Mas, como contributo para um debate em curso aqui, na Assembleia da República, o da descentralização de

competências do Estado central para as autarquias, relembro que a proposta de lei do Governo propõe, no seu

artigo 18.º, n.º 1, alínea c), a transferência da garantia de assistência a banhistas para a esfera municipal, que,

com maior conhecimento das reais necessidades das suas praias marítimas, fluviais ou lacustres, poderá gerir

e adaptar melhor a realidade de recursos a afetar à segurança das praias e dos banhistas, com benefícios

diretos para os cidadãos.

O projeto do Partido Ecologista «Os Verdes» estabelece ainda que fique na letra da lei a necessidade de o

Estado promover ações de sensibilização e informação aos banhistas, reforçando a cultura de segurança nas

praias. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vê uma necessidade imperiosa de a lei suplantar a

realidade neste domínio, embora também, obviamente, não o afirme prejudicial.

É já missão corrente e consciente da Autoridade Marítima Nacional, do Instituto de Socorros a Náufragos,

levar a cabo estas ações de sensibilização, faz parte do ADN destas instituições, que as têm desempenhado

constantemente.

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O Instituto de Socorros a Náufragos tem promovido e conduzido nos últimos anos, aliado muitas vezes a

parceiros institucionais reconhecidos, ações sistemáticas com a finalidade de divulgar ao máximo as

recomendações básicas de segurança a banhistas.

Mas a sensibilização não se faz apenas para o plano imediato e para o tempo presente. É necessário cultivá-

la para o futuro, lado a lado com a prevenção de possíveis comportamentos de risco.

Daí que seja muito relevante para o Grupo Parlamentar do PS saudar o programa Cidadania Marítima, da

iniciativa da Polícia Marítima e que conta com a colaboração de outras entidades da Autoridade Marítima

Nacional, onde se destaca, uma vez mais, o Instituto de Socorros a Náufragos, projeto que, desde 2016, se

encontra em funcionamento e execução cada vez mais abrangente e diversificada de ano para ano.

Este programa inclui ações de sensibilização e formação a adultos, mas centra-se principalmente no universo

das crianças e dos jovens, e visa melhorar a cultura e os valores de segurança marítima ao procurar incutir

atitudes responsáveis que promovam e procurem fomentar um ambiente seguro nas praias, zonas ribeirinhas e

meio envolvente, enquanto espaços de atividades náuticas e de lazer.

Trata-se de um programa de dimensão nacional, que tem sido desenvolvido em cooperação com

agrupamentos de escolas, associações de bombeiros, clubes, autarquias e associações sem fins lucrativos, e

de 2016 até hoje este esforço de promoção da cidadania marítima já interagiu com milhares de jovens cidadãos.

Sr.as e Srs. Deputados, termino, reafirmando que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se furta a

participar neste debate de forma mais continuada e aprofundada, sendo que consideramos que o valor absoluto

da segurança dos banhistas não se encontra hoje degradado. No entanto, é sempre possível refletir e

aperfeiçoar o modelo vigente e, sem dúvida, debater o seu futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a

assistência a banhistas é um tema sério — concordamos com isso. Se eu perguntar aqui se algum de nós, pelo

menos uma vez na vida, foi a uma praia, provavelmente todos vão responder que sim, que foram.

Portanto, a frequência das praias, das praias fluviais, dos lagos, dos rios, do que for, por parte dos

portugueses e das portuguesas é massificado. Portanto, a segurança desses espaços necessita de ser debatida

no Plenário, merece essa dignidade e essa credibilidade, concordando com a Sr.ª Deputada quando diz que

este assunto merece essa importância.

É necessário referir que milhões de portugueses frequentam essas praias e também que milhões de turistas

vêm a Portugal para frequentá-las.

O CDS está consciente do seu passado, que muito nos honra, Sr.ª Deputada, em matéria de atualizar e

melhorar a legislação nesta área.

Até ao início do século XXI, mais propriamente em 2004, a legislação que regulava a assistência a banhistas

era o Decreto n.º 42 305, de 5 de Junho de 1959, com as alterações introduzidas em 1969. Ora, como facilmente

se depreende, essa legislação estava desajustada, ultrapassada e antiquada e não salvaguardava os interesses

públicos a tutelar.

Foi nesse sentido que, por intermédio de dois projetos de lei — um do PSD/CDS e outro de Os Verdes —, a

Assembleia da República, por unanimidade, criou a Lei n.º 44/2004, na vigência do Governo PSD/CDS, que

define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas. Esta Lei, que ainda hoje é a base da

legislação que regula esta atividade, muito nos orgulha de ter tido como um dos seus coautores o CDS.

Mas a nossa pró-atividade nesta matéria não ficou por aqui. No final do ano de 2013, o Governo de coligação

PSD/CDS aprovou uma proposta de lei, que posteriormente submeteu ao Parlamento, sobre o regime jurídico

aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional.

Não podemos ignorar que esta lei surgiu na sequência da Resolução da Assembleia da República n.º

78/2010, de 30 de junho, através da qual foi recomendado ao Governo que elaborasse uma estratégia integrada

de prevenção e segurança para as atividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática, e

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foi criado um grupo de trabalho multidisciplinar para a delineação da estratégia integrada de prevenção e

segurança dessas mesmas atividades.

Por princípios enquadradores, esta lei veio definir novas categorias de nadadores-salvadores profissionais,

tendo como linha de orientação o notório desenvolvimento das atividades de assistência a banhistas a que se

assiste no nosso País.

Instituiu, também, uma moldura de direitos e deveres aperfeiçoada, procedendo, igualmente, à previsão de

especificações funcionais relativamente a cada categoria e condições em que deve ser exercida essa mesma

atividade.

Todas estas evoluções, que têm um aspeto em comum, aconteceram quando o CDS estava no Governo com

o PSD e integrava essa mesma maioria parlamentar. Foram alterações devidamente ponderadas, devidamente

estudadas e devidamente calculadas.

Não se ignorou que estamos perante uma área interministerial, pois só uma visão integrada e que envolve

as várias tutelas presentes — Ministério da Educação, Ministério da Defesa, Ministério da Administração Interna

e Ministério da Saúde — é que pode garantir o sucesso dessa atividade. Essa visão em comum deve existir

permanentemente.

Foi necessário — e continua a sê-lo — que se ouvissem todos os intervenientes, que se consultassem todas

as partes e que se recolhessem todos os contributos para não se cair no erro de «sair a emenda pior do que o

soneto».

Passando, agora, à análise do projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», cumpre-me dizer que o

mesmo apresenta, logo à partida, uma certa dissociação entre a realidade por ele almejada e a realidade de

quem, no terreno, terá de desenvolver o ora proposto, caso seja aprovado.

Falou o Partido Ecologista «Os Verdes» com a Autoridade Marítima Nacional sobre esta questão? Recolheu

as suas informações?

Preocupou-se o Partido Ecologista «Os Verdes» em perceber como é necessária uma interação entre o

Instituto de Socorros a Náufragos, as entidades formadoras e os próprios agentes económicos?

Entendeu o Partido Ecologista «Os Verdes», para as propostas que propõe, que poderiam e deveriam ser

um parceiro importante os municípios, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da

ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias)?

Sr.as e Srs. Deputados, também nesta matéria não se pode legislar à pressa sem rigor e sem estarem

acautelados todos os efeitos das alterações propostas. E apesar de, neste caso, terem sido alterados só dois

artigos, estes, a serem aprovados, terão um impacto muito importante, em termos financeiros e humanos, no

próprio modelo que neste momento vigora.

Por isso, entendemos que devemos discutir esta matéria na especialidade, não votando já, na generalidade,

este projeto de lei, porque a ser votado, como já transmiti à Sr.ª Deputada, não concordaríamos com ele. Mas,

baixando este projeto de lei, sem votação, à comissão competente, devemos estudá-lo, analisá-lo e, como foi

dito por todos os Srs. Deputados, teremos assim oportunidade de ouvir a Autoridade Marítima Nacional, o

Instituto de Socorros a Náufragos, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a ANAFRE, o Ministério

da Saúde, o Ministério da Educação — e a audição do Ministério da Educação tem a ver com parte do que foi

sugerido pela Sr.ª Deputada sobre a própria formação dos jovens logo nas escolas — e outras entidades

seguramente. Todas estas entidades devem ser ouvidas e deve ser tido em conta o que disserem.

Também gostaria de destacar, Sr.as e Srs. Deputados, porque este debate tem uma visibilidade importante,

que o modelo que existe tem as suas falhas com certeza, mas é um modelo positivo. A segurança nas praias

que, neste momento, estão sob vigilância está garantida. Esse esforço foi feito pela Autoridade Marítima

Nacional, pelas câmaras municipais, pelo Governo, enfim, por todas as entidades envolvidas.

Portanto, também devemos transmitir a mensagem de que, neste momento, nas praias sob vigilância, estão

garantidas as condições para as pessoas beneficiarem de tudo o que as praias, as praias fluviais, os rios, etc.,

podem dar aos portugueses, às portuguesas e aos turistas — isso está salvaguardado. Esta mensagem deve

ser dada, para não passar outra ideia que está errada.

Alertamos para o facto de nas outras, que estão sem vigilância, ser preciso garantir um mínimo de segurança,

devendo as pessoas evitar comportamentos de risco.

Sobre o projeto aqui em discussão, poderá ser uma má leitura minha, mas parece-me haver um lapso, Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia: na transposição da legislação, desapareceram os n.os 6, 7, 8 e 9… Parece-me ser

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um lapso e não uma opção, porque a opção teria o seguinte o impacto: pela forma como está escrita a proposta,

fora do período da época balnear, os concessionários que quisessem desempenhar a sua atividade,

nomeadamente bares, etc. — e estamos a falar de bares que, apesar de tudo, funcionam nas praias fora desse

período —, não o poderiam fazer, podendo fazê-lo neste momento. Portanto, provavelmente, na transposição

da legislação aconteceu um lapso que deverá ser corrigido em sede de especialidade.

Gostaríamos de destacar que o financiamento é sempre algo muito importante — e parece-me ter havido

uma evolução no discurso da Sr.ª Deputada depois da intervenção de vários Deputados, nomeadamente do

Deputado Jorge Machado. Temos de procurar um modelo de partilha desta despesa, porque é uma importância

muito elevada. Foi aqui dito pelo Deputado Luís Pedro Pimentel que estamos a falar de 700 praias aprovadas

para a prática balnear este ano e, com esta proposta, podemos chegar às 1200 em todo o País, portanto é uma

verba muito importante.

As alterações em termos de descontos e de remunerações e do impacto dessas despesas na segurança

social — em 2004 deram mais direitos aos próprios nadadores-salvadores — também acrescentam despesa.

Portanto, tudo isto deve ser devidamente acautelado para não criar um peso.

Mas regresso à questão inicial que referi: o modelo atual é um modelo que, apesar de tudo, funciona. Pode

ser melhorado? Sim, senhora! Podemos alterar a dimensão da época balnear? Com certeza! Podemos

multiplicar as fontes de financiamento? Seguramente! Podemos combater os riscos até ao máximo possível,

sendo que o impossível é quando as pessoas têm comportamentos de risco, e aí a culpa é delas, objetivamente,

e não do sistema que está montado? Podemos estudar isso, mas temos de perceber que o modelo que neste

momento vigora é um modelo que já provou ter alguns bons resultados e que é muito melhor do que o que

vigorava no passado, quando, infelizmente, se registavam muitas mais mortes nas nossas praias.

Volto a dizer o que disse no meu discurso inicial, e que mereceu a concordância dos Srs. Deputados: os

dados sobre os mortos e os feridos — que às vezes também existem nestas situações —, como existem neste

momento, não são claros. Seria necessário criar um sistema que permitisse concentrar toda a informação,

delimitando o número de vítimas mortais, onde ocorreram e por que razões, bem como as eventuais pessoas

que tenham saído feridas, para depois garantir soluções, como disse a Sr.ª Deputada. Pode haver partes do

País que estão mais vulneráveis, outras menos vulneráveis.

Termino, Sr.as e Srs. Deputados — e peço desculpa, porque já ultrapassei em 18 segundos o tempo de que

dispunha, além daquele que me foi cedido pelo PSD, e que agradeço —, dizendo que aquela ideia de que a

Autoridade Marítima e o Estado não têm despesa com a segurança da praia é um erro e é falsa, porque o

dispositivo da Polícia Marítima existe sempre neste período e é do Estado, o dispositivo do INEM (Instituto

Nacional de Emergência Médica) existe e é do Estado, os hospitais estão preparados para acolher mais gente

durante a época balnear — sobretudo os hospitais do Algarve — e são do Estado.

Portanto, gostaria de transmitir também que o Estado não está, com este modelo que existe, a «sacudir a

água do capote» quanto às suas responsabilidades nem a colocar sobre os concessionários a salvaguarda total.

Não! O dispositivo mantém-se, a Força Aérea e a própria Marinha também têm dispositivos montados nestes

períodos de época balnear. Gostaria, pois, de terminar referindo isso, porque são centenas e centenas as

pessoas que trabalham para garantir a segurança, pelo que merecem o nosso respeito e serem aqui referidas

em especial.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Machado para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção final deste debate por parte

do Grupo Parlamentar do PCP, queríamos valorizar este projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes».

Efetivamente, colocou em cima da mesa a discussão de um tema que, como disse a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, estava relativamente adormecido e que suscita várias preocupações. Aliás, as intervenções de todas

as bancadas parlamentares deram nota, precisamente, de vários problemas que importa acautelar.

O projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» aborda o problema do alargamento da época balnear e

as questões da sensibilização dos banhistas e das praias não concessionadas. Para o Grupo Parlamentar do

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PCP é evidente que estas praias não concessionadas também precisam de proteção e socorro e, portanto, não

podem ficar excluídas do âmbito daquilo que é a proteção civil e o socorro no nosso País.

Depois, há outros problemas que importa abordar, e temos disponibilidade para o fazer em sede de comissão

parlamentar.

Há a necessidade de pensar na proteção fora da época balnear, porque temos o problema das praias

concessionadas e das praias não concessionadas durante a época balnear e fora da época balnear.

Naturalmente, fora da época balnear, as exigências e os recursos humanos que é necessário alocar à proteção

e ao socorro serão necessariamente menores, porque temos menor afluência de banhistas, mas este é um

problema que se coloca também no nosso País.

Na nossa opinião, há a necessidade imperiosa de repensar o modelo de financiamento, que foi abordado por

vários grupos parlamentares, e de se diversificar aquelas que são as fontes de financiamento deste sistema de

proteção civil e socorro, nomeadamente através da contribuição de outros agentes económicos, essencialmente

na época balnear, em que, naturalmente, o esforço é mais acrescido e, portanto, haverá a necessidade de um

reforço dos quadros.

Há um problema que tem de ser resolvido e que foi abordado pela bancada do CDS-PP, na pessoa do

Deputado João Rebelo, que diz respeito à formação dos nadadores-salvadores. Houve, pela mão do Governo

PSD/CDS-PP, uma privatização da formação dos nadadores-salvadores, tendo o Instituto de Socorros a

Náufragos deixado de dar o seu contributo para a formação. A privatização desta formação revelou-se

completamente desastrosa e criou problemas muito graves de falta de nadadores-salvadores no nosso País.

Era, pois, preciso, efetivamente, que o Instituto de Socorros a Náufragos recuperasse aquela que é a sua

competência na formação dos quadros de nadadores-salvadores.

Temos um problema de fundo, que assumo que pode não ser discutido no âmbito deste projeto de lei, mas

que não queremos deixar de salientar, que é a situação verdadeiramente absurda de uma matéria de proteção

civil e de socorro estar a ser discutida no âmbito da Comissão de Defesa Nacional e do Ministério da Defesa

Nacional. Não faz qualquer sentido que esta matéria continue na competência do Ministério da Defesa. Esta é

uma matéria de proteção civil e socorro, não de defesa nacional, e não faz qualquer sentido esta competência

estar quer na Comissão de Defesa Nacional quer no Ministério da Defesa Nacional.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Entendemos que, no fundo, «lançada que está a pedra no charco», é

necessário encetar um processo de auscultação, que terá de correr na Comissão de Defesa Nacional, em função

das circunstâncias que hoje temos do ponto de vista do quadro das competências do Governo e de quem

assume essa mesma competência.

Há aqui muita matéria que importa ser abordada, sendo necessário ouvir várias entidades a este respeito:

temos de ouvir as associações de nadadores-salvadores, temos de ouvir as associações representativas dos

concessionários, que também têm uma palavra a dizer, temos de ouvir os bombeiros voluntários do nosso País,

que podem ter um papel determinante, uma vez que podem ter nos seus quadros nadadores-salvadores para

prestar socorro nas praias, concessionadas ou não, nomeadamente fora da época balnear — fora da época,

nenhuma delas será concessionada —, e possibilitar a vigilância das praias e, naturalmente, temos de ouvir

também a Associação de Municípios a propósito desta matéria. Sabemos que o Governo, naquilo que é a dita

«descentralização», mas que, no fundo, significa «sacudir a água do capote» e «sacudir» as responsabilidades

do Governo para os municípios, tem a perspetiva da transferência desta mesma competência.

É preciso ouvir um conjunto de entidades para que este processo avance, com a convicção de que não terá

efeitos nesta época balnear, mas sim na próxima. Estamos convencidos de que há, efetivamente, muito espaço

para uma discussão profunda sobre estas questões da proteção civil e do socorro e para que, efetivamente, se

melhore a assistência a banhistas no nosso País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

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O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a época balnear e fora

dela, continua a registar-se no País muitas vítimas por afogamento em praias não vigiadas e mesmo em praias

vigiadas, particularmente onde não se verifica a vigilância e a assistência a banhistas.

Os números continuam a ser dramáticos. Só neste ano registam-se já 40 mortes por afogamento, grande

parte no mar e em praias sem vigilância, e a época balnear ainda nem começou.

Só nos primeiros 11 meses do ano de 2017, o Observatório do Afogamento, criado pela Federação

Portuguesa de Nadadores Salvadores, contabilizou 112 vítimas mortais em meios aquáticos, como praias,

piscinas e barragens. Só entre janeiro e setembro, ocorreram 96 mortes por afogamento, das quais 16 pessoas

do sexo feminino e 80 do masculino.

No ano de 2016, de 1 de maio a 30 de setembro, afogaram-se 17 pessoas, perto de metade em praias não

vigiadas, com 605 intervenções de nadadores-salvadores em praias concessionadas, 712 intervenções em

praias não concessionadas abrangidas por sistemas integrados e 1032 assistências de primeiros socorros,

segundo dados da Autoridade Marítima Nacional.

É nos meses de férias, alguns fora dos períodos de verão, que se registam mais mortes de crianças e jovens

menores de idade, nomeadamente por afogamento. Na Europa, segundo dados da Organização Mundial de

Saúde, todos os anos morrem 500 crianças e jovens até aos 19 anos por esse motivo.

Em Portugal, morreram, entre 2002 e 2014, 215 menores. Mas não são só as mortes que preocupam. Nos

últimos 13 anos, 512 crianças foram internadas na sequência de afogamentos, o que muitas vezes implica

sequelas neurológicas ou motoras que as acompanham pela vida fora. Uma parte pertence a Portugal,

infelizmente, e ocorre fora do período balnear e em praias não vigiadas, como disse. São números bastante

pesados e que têm levado o sofrimento e o luto a muitas famílias deste País.

Os poderes públicos, nomeadamente os Governos do PSD/CDS e até do PS, não têm atuado nesta matéria

como lhes competia. Se assim o tivessem feito, certamente este grave problema teria sido minimizado.

O regime de assistência a banhistas continua muito desajustado e é urgente ultrapassar certos

constrangimentos, tendo em conta as alterações climatéricas que se têm verificado nos últimos anos. É uma

realidade o aquecimento do planeta e o nosso País tem sofrido bastante com essas alterações.

É preciso alargar o período da época balnear e não o circunscrever apenas aos meses de junho a setembro,

de um modo geral. Por outro lado, é preciso que a vigilância e a assistência a banhistas contemple as praias

não concessionadas através da contratação de nadadores-salvadores sob a responsabilidade do Estado.

A Lei n.º 44/2004, que introduziu um conjunto de alterações positivas e que devia ter sido regulamentada

pelo Governo PSD/CDS, na altura não o foi. A seguir, o Governo Sócrates, que também não procedeu à sua

regulamentação, fez mesmo marcha atrás, desresponsabilizando o Estado relativamente à contratação de

nadadores-salvadores e voltando a entregar tudo aos concessionários privados durante a época balnear. O

Governo PSD/CDS dos tempos da troica também nada fez, tendo, aliás, liberalizado e desregulado ainda mais

a segurança para os banhistas.

Os Governos PS e PSD/CDS sempre argumentaram com os custos financeiros, diziam que o País não

aguentava, que a troica impedia — e mesmo agora continuam com essas justificações —, mas não tiveram

pudor nem vergonha em criar e alimentar PPP (parcerias público-privadas), swaps e bancos privados com

muitas centenas e milhares de milhões. Afinal, para estas entidades nada recomendáveis, que têm sugado e

rapinado o País, já havia e continua a haver muito dinheiro.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, pese embora o facto de as câmaras municipais

poderem antecipar ou prolongar a época balnear, tal não é suficiente, pois muito poucas o fazem, mesmo tendo

em conta as temperaturas convidativas para banhos nos meses de abril, maio e outubro.

Para o Bloco de Esquerda, parece adequado a abertura da época balnear a partir de 1 de abril e que se

prolongue, como há pouco se falou e como o Bloco de Esquerda evidenciou, até 31 de outubro.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

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O Sr. João Vasconcelos (BE): — Para muitos nadadores-salvadores seriam mais dois ou três meses de

trabalho nas praias concessionadas, para muitos outros significaria terem trabalho em praias não

concessionadas, desde que o Estado assumisse essa responsabilidade através do Instituto de Socorro a

Náufragos ou de outras entidades dependentes da Administração, e as pessoas ficariam mais protegidas nas

praias em termos de vigilância e de assistência.

Uma boa e eficaz segurança para os banhistas que demandam as nossas praias, com e sem concessões,

só com o recurso a mais nadadores-salvadores e melhorando as suas condições de trabalho. Já se verificaram

algumas melhorias significativas, nomeadamente no combate à precariedade nesta área, deixando de ser uma

atividade e passando a ser uma profissão, a partir do ano de 2016.

No ano passado, considerando que uma parte significativa dos nadadores-salvadores são estudantes, foi

aprovado, até, um projeto de lei do Bloco de Esquerda que passou a estabelecer o acesso aos direitos

educativos desses mesmos nadadores-salvadores. Tornava-se imperativo conciliar as duas atividades sem

prejuízo para a vigilância e socorro nas praias e para os próprios estudantes.

A prática de nadador-salvador revelava-se incompatível com a inexistência de uma época especial de

exames em todos os cursos e em todos os anos letivos. De facto, tratava-se de consagrar um direito na

Constituição da República. Assim, foi garantido aos nadadores-salvadores o acesso aos momentos de avaliação

com justificação de faltas, em pé de igualdade com os outros trabalhadores.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Algumas associações e concessionários queixam-se da falta de

nadadores-salvadores. No entanto, a Autoridade Marítima Nacional diz que há nadadores-salvadores

suficientes. O grande problema reside na sua formação e até nas remunerações, que continuam a ser baixas.

Os preços dos cursos de formação, que rondavam à volta de 150 €, dispararam para mais de 300 € por curso

com a entrada das escolas privadas na formação. Devia ser o Estado a assumir-se como a principal entidade

formadora de nadadores-salvadores, através do Instituto de Socorro a Náufragos, como acontecia ainda num

passado recente e acontece ainda hoje nas regiões autónomas.

Um outro problema tem a ver com o facto de apenas caber quase exclusivamente aos concessionários a

contratação de nadadores-salvadores. Estes concessionários privados têm outras prioridades, deixam para o

fim a contratação de nadadores-salvadores e o que se passa a seguir é que a maioria já escolheu outros locais,

ficando outros sítios com sérias dificuldades para a sua contratação.

Através de uma alteração legislativa ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, que ocorreu no ano

passado e que foi aprovada por unanimidade, aqui, nesta Casa, também podem proceder à sua contratação as

associações de nadadores-salvadores e as associações humanitárias de bombeiros, pese embora nas praias

de banhos concessionadas.

Para o Bloco de Esquerda, poderão também as câmaras municipais ficar com essa responsabilidade, já que

se está a discutir, agora, o processo de transferência de competências em matéria de descentralização, sendo

essa também a proposta do Governo. O que o Bloco não aceita é a transferência de competências, que, no

fundo, será a municipalização, de serviços de caráter universal, como a educação e a saúde, o que levará à

degradação e à privatização destes serviços.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Só para terminar, Sr. Presidente, diria que, caso assim seja aprovada a

gestão de zonas ribeirinhas pelas autarquias, isso é, de facto, um passo positivo a dar e certamente serão

diminuídas as mortes por afogamento nas praias do País.

O Bloco de Esquerda está disposto, também em sede de especialidade, a dar os seus contributos para o

projeto de lei aqui apresentado por Os Verdes, e, à partida, os outros grupos parlamentares também

manifestaram essa concordância.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Castro, do Partido Socialista.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por cumprimentar o

Partido Ecologista «Os Verdes» pelo agendamento do tema assistência a banhistas em Portugal, bem como

pela apresentação de uma iniciativa legislativa sobre o assunto.

Desta forma, suscita, e bem, a reflexão sobre as condições de segurança nas zonas balneares, na procura

de respostas para esta questão, com especial preocupação pelas mortes por afogamento, alertando para a

necessidade de se encontrarem soluções que as possam prevenir ou evitar.

Neste contexto, apresenta três medidas em concreto: por um lado, que seja o Ministério da Defesa, através

da Autoridade Marítima Nacional, a contratar nadadores-salvadores para as praias não concessionadas; por

outro lado, que o Ministério da Defesa, através da Autoridade Marítima Nacional, e o Ministério do Ambiente,

através da Agencia Portuguesa do Ambiente, programem ações de sensibilização e de informação, visando

construir uma cultura de segurança nas praias; por último, na ausência de definição da época balnear, que esta

decorra no período de 1 de abril a 30 de setembro de cada ano.

Ora, segundo dados tornados públicos, 2018 será um ano de evolução positiva na assistência a banhistas.

Portugal terá cerca de 640 praias aprovadas para a atividade balnear: 387 no litoral do continente, 129 no interior,

70 nos Açores e 54 na Madeira, ou seja, mais 99 do que em 2017. Haverá mais 504 nadadores-salvadores

certificados, mediante 23 cursos realizados para um total de 352 destes profissionais e 152 requalificações.

A época balnear arrancará a 1 de maio, decorrendo até 15 de outubro. Estão em curso várias ações de

sensibilização às autarquias, aos concessionários e à população. Importa que as regras sejam respeitadas e

que os utilizadores das zonas balneares estejam devidamente informados das condições de segurança

existentes para a sua utilização.

Partilhamos, com elevada atenção, a preocupação manifestada e contribuiremos para a avaliação das

medidas propostas, nomeadamente em relação à sua eficácia, face aos objetivos pretendidos, como, por

exemplo, no desenvolvimento da ação do Instituto de Socorros a Náufragos, integrado na estrutura da Direção-

Geral da Autoridade Marítima, com atribuições de direção técnica para as áreas do salvamento marítimo, socorro

a náufragos e assistência a banhistas, que detém competências como estudar e propor as modificações a

introduzir aos procedimentos de natureza técnica, no que respeita à prestação de serviços com vista ao

salvamento marítimo, socorro a náufragos e assistência a banhistas; promover a informação sobre a atividade

do salvamento marítimo e assistência a banhistas ou mesmo promover a informação necessária à prevenção

de acidentes nas praias.

Segundo dados da Autoridade Marítima Nacional, para os 2400 Km de costa, registaram-se 20 sinistros nas

praias marítimas e fluviais em 2017, sendo 10 por afogamento e 10 por outras causas, como congestão, choque

térmico, queda ou ataque cardíaco.

O Observatório de Afogamento da Federação Portuguesa de Nadadores-Salvadores (FEPONS), entre 1 de

janeiro e 30 de setembro de 2017, refere nove afogamentos em praia marítima e um em praia fluvial, registando,

noutros contextos, 90% das ocorrências que não seriam abrangidas por esta iniciativa. Parte do pressuposto de

que seria mais eficiente a contratação direta pelo Estado, da vigilância nas praias portuguesas, o que não está

assegurado, podendo significar mais custos, provavelmente incomportáveis.

É verdade que, apesar do trabalho desenvolvido, poderá sempre melhorar-se na sensibilização e na

prevenção. Merece, obviamente, a nossa concordância prosseguir esse objetivo, sobretudo em ações que

incidam sobre o cuidado e a necessidade de uma utilização adequada das zonas balneares, sem esquecer que

os riscos de afogamento também se relacionam com as competências de adequação ao meio aquático,

recolocando na formação, sobretudo nas escolas, a necessidade de um reforço da intervenção sobre esta

matéria.

Em síntese, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a presente iniciativa deverá ser

aprofundada, compatibilizando o proposto com o pretendido, destacando o trabalho dos nadadores-salvadores,

dos diferentes organismos e profissionais que muitas vezes colocam em risco a sua própria vida para salvar

outras, partilhando do princípio de que tudo deveremos fazer na melhoria das condições de exercício da sua

função.

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Consideramos ainda que deverá contar com a participação de diferentes especialistas, trazendo uma

abordagem técnica para um processo desta natureza, devendo, ainda, auscultar-se as Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira;

Cumprimentamos, assim, o Partido Ecologista «Os Verdes» por, mais uma vez, colocar o assunto sobre a

mesa, deixando o desafio para que sobre ele possamos agir na posse de informação adequada, que nos permita

não só intervir mas intervir com eficácia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá, do

PSD.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal atingiu, em 2018, um recorde de

zonas balneares, com 608 praias, mais sete do que no ano passado. No passado dia 1 de junho, 190 praias

começaram a sua época balnear, vindo juntar-se às 49 já em funcionamento.

São muitos os milhares de pessoas, cidadãos portugueses e estrangeiros, que, durante todo o ano, e,

sobretudo, na época de verão, utilizam as nossas praias. Segundo dados do Observatório do Afogamento, uma

estrutura criada pela Federação Portuguesa de Nadadores-Salvadores, no primeiro semestre de 2017,

morreram 69 pessoas afogadas em Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, 69 pessoas perderam a vida nas praias portuguesas. Quase metade

destes afogamentos aconteceram no mar e um em cada quatro casos foram registados em zonas fluviais. O

maior número de casos ocorreu no distrito do Porto, seguido de Faro e de Lisboa. Verifica-se, igualmente, que

a mortalidade na nossa costa marítima durante o período extra balnear é bastante elevada e não para de

aumentar.

Perante estes dados, não podemos deixar de considerar que se trata de uma questão de extrema

importância. Assim, importa garantir melhores condições de segurança a todos os cidadãos nacionais e aos

próprios turistas; importa tomar medidas adequadas para que haja assistência e informação nas praias

portuguesas; importa prevenir, informar, vigiar e socorrer, de forma adequada e eficaz, todos os cidadãos

frequentadores da nossa costa.

O facto de todos os anos acontecerem acidentes nas nossas praias, que vitimam inúmeros banhistas, impõe

respostas concretas por parte das autoridades competentes. Mas é evidente que o sucesso das medidas que a

lei determina depende muito da colaboração e da consciência cívica dos próprios cidadãos. Só assim se pode

garantir uma plena e total segurança nas nossas praias.

Sem dúvida que a existência de ações de educação sobre a segurança aquática, a nível teórico e prático, é

fundamental. Neste campo, quero fazer uma referência ao Programa Nadador-Salvador Júnior.

Em 2017, o Programa Nadador-Salvador Júnior contou com a participação de mais de 500 jovens,

abrangendo crianças e jovens dos 14 aos 17 anos de idade, com múltiplas atividades desenvolvidas, que

incluem práticas de condição física e de saúde, primeiros socorros, técnicas de resgate e de autossalvamento,

adaptação ao meio aquático, reconhecimento do meio e contacto com equipamento de resgate, entre outras.

Outro exemplo que merece o nosso reconhecimento é o projeto «Surf Salva», uma iniciativa que promove a

interação entre nadadores-salvadores, surfistas e todos os outros praticantes de atividades náuticas, realçando

a importância do trabalho em equipa para a segurança nas praias portuguesas.

A grande relevância deste projeto consiste no facto de permitir aos nadadores-salvadores e praticantes de

desportos aquáticos, como o surf, experienciar num cenário real a utilização de meios complementares como

as motos de salvamento marítimo, as moto 4, as embarcações salva-vidas e as pranchas de salvamento.

Da responsabilidade do Instituto de Socorros a Náufragos do Lidl Portugal, o «Surf Salva», pioneiro na

Europa, oferece o acesso a ações de sensibilização e de formação em salvamento aquático e suporte básico

de vida, tendo por objetivo ajudar a reduzir o número de afogamentos.

Na sua edição de 2016, o projeto contou com a participação de mais de 3200 surfistas e banhistas e, para

este ano, a expetativa é a de que o número cresça, havendo mais e mais pessoas a participar nos eventos que

vão realizar-se entre abril e setembro.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós lamentamos as perdas humanas que, acidentalmente, ocorrem

em momentos que, supostamente, seriam de lazer e divertimento.

O Grupo Parlamentar do PSD sempre esteve atento a esta situação, como, aliás, já foi demonstrado no

passado, nomeadamente com a apresentação de mais do que uma iniciativa legislativa, até aprovadas por

unanimidade neste Parlamento.

Continuamos, naturalmente, atentos e disponíveis para dar o nosso contributo, de forma a alcançar a

segurança das nossas praias, a segurança de todos os seus utilizadores. No entanto, não podemos deixar de

nos questionar sobre o facto de o Partido Ecologista «Os Verdes» vir discutir este tema num debate potestativo.

Este é um tema importante, um tema atual, um tema que nos preocupa a todos, com toda a certeza, mas Os

Verdes poderiam ter utilizado este debate potestativo para discutir muitos outros temas também importantes.

Sr.ª Deputada, estranho não ter escolhido o tema — e poderia tê-lo feito — dos professores e da contagem

do tempo de serviço, mas não escolheu. Deixou de ser uma preocupação para Os Verdes, naturalmente.

Protestos de Os Verdes.

Podia ter escolhido o tema da situação dos enfermeiros, mas não escolheu. Deixou de ser uma preocupação

para Os Verdes.

Podia ter escolhido a grave situação que os nossos hospitais enfrentam, mas não escolheu. Deixou de ser

uma preocupação para Os Verdes.

Estranhamos também que não tenham escolhido, por exemplo, o tema da situação da EMEF (Empresa de

Manutenção de Equipamento Ferroviário) ou dos caminhos de ferro em Portugal. Também deixou de ser uma

preocupação para Os Verdes.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a escolha de Os Verdes não recaiu sobre nenhum dos temas que acabei

de enumerar, porventura, porque seriam debates constrangedores, debates que incomodariam o atual Governo,

que conta com o apoio de Os Verdes.

Com este debate potestativo, ficámos todos esclarecidos quanto às reais prioridades de Os Verdes. Além de

muleta do PCP que todos conhecíamos, passaram a ser a boia de salvação para o atual Governo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quanto podiam ter regulamentado, não regulamentaram!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este debate, tem a palavra, em nome do Partido

Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho de fazer um

comentário prévio relativamente ao que aqui afirmou o Sr. Deputado Joel Sá, para dizer que posso oferecer-lhe

um Regimento, porque em lado nenhum está dito que quem escolhe os temas agendados pelos partidos é o

PPD, e muito menos o Sr. Deputado Joel Sá.

Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.

Os partidos ainda são livres de escolher os temas que querem para agendamento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não é a primeira vez que Os Verdes trazem para debate o

problema da assistência a banhistas. Por isso mesmo, nesta discussão, convém fazer uma síntese histórica

desta proposta, até para se perceber o que verdadeiramente está em causa.

Há 15 anos, durante a IX Legislatura, Os Verdes apresentaram, para discussão, uma iniciativa legislativa

propondo alterar o quadro legal que então vigorava.

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Estamos a falar de um regime que vinha de 1959 e que, também por isso, se encontrava absolutamente

desajustado face às necessidades de segurança das zonas balneares, numa realidade de elevada frequência

das praias por banhistas.

Aliás, o caráter obsoleto deste quadro legislativo fica bem visível com o conjunto de situações graves nas

nossas praias, com vários acidentes e mortes por afogamento.

Os Verdes consideraram, então, que era necessário encontrar respostas e, desde logo, no plano legislativo.

Além de outras, as duas grandes preocupações de Os Verdes na apresentação desse projeto de lei residiam,

por um lado, no facto de a época balnear estar desenhada para uma duração muito restrita, considerando os

hábitos de frequência das praias por parte dos cidadãos, e, por outro lado, no facto de muitas praias efetivamente

muito frequentadas não serem vigiadas, uma vez que só as concessionadas é que contavam com a presença

de nadador-salvador, cuja contratação estava sob a responsabilidade dos concessionários.

Foi exatamente para dar resposta a essas preocupações que Os Verdes propuseram que a época balnear

fosse alargada dois meses, ou seja, em vez de começar a 1 de junho, começaria a 1 de abril, tendo em conta

que são meses que levam muitas pessoas a frequentar as praias, desde logo porque, em regra, o tempo que se

faz sentir nesse período já se torna convidativo a essa prática, mas também porque as pessoas gostam de

aproveitar os primeiros dias de sol, depois de meses e meses de inverno.

Mas, além do alargamento da época balnear, Os Verdes propuseram ainda que os nadadores-salvadores

deixassem de ser contratados pelos concessionários das praias e passassem a ser contratados pelo Instituto

de Socorros a Náufragos, que se encontra na dependência da Direção-Geral da Autoridade Marítima.

Ora, esta proposta transportava um elemento muito importante, no que diz respeito à segurança das pessoas,

uma vez que, dessa forma, as praias não concessionadas não ficariam desprovidas de vigilância.

Previa-se, no entanto — este dado também é importante —, que nas praias concessionadas o respetivo

concessionário pagasse à Autoridade Marítima uma taxa de assistência balnear, de modo a contribuir para o

pagamento devido aos nadadores-salvadores da respetiva praia.

Essa iniciativa de Os Verdes, que subiria a Plenário, para discussão, em janeiro de 2004, juntamente com

outro projeto de lei do PSD e do CDS, e depois de um intenso trabalho na especialidade, acabou por ser

aprovada por unanimidade, resultando na Lei n.º 44/2004.

Por isso mesmo, e porque o PSD também apresentou, na altura, um projeto de lei, portanto, também

reconheceu o caráter obsoleto do regime anterior, ficamos sem compreender a posição do Sr. Deputado Rui

Silva, do PSD, expressada de forma, eu diria, pobre e intempestiva nos comentários que envolveram a pergunta

que formulou a Os Verdes e que, de resto, esteve a destoar de todas as intervenções de todas as outras

bancadas, à exceção do seu companheiro de partida.

Sucede que, em claro desrespeito pela Assembleia da República, a Lei nunca chegou a ser regulamentada

pelo Governo PSD/CDS, e o Governo que se seguiu, do PS, em vez de regulamentar a lei, tal como, de resto,

era sua obrigação, veio dizer que, não estando o diploma regulamentado, era preciso que os concessionários

retomassem rapidamente a obrigação de contratar os nadadores-salvadores, libertando o Estado dessa

obrigação. O Governo, desresponsabilizando-se, arranjou, assim, um pretexto para lavar as mãos como Pilatos

ou para meter a cabeça na areia, dizendo «não é nada comigo».

Aliás, todos percebemos que o Governo de então nunca encarou com simpatia a Lei que a Assembleia da

República tinha aprovado. Mas também ficou claro que essa aversão ao diploma residia não tanto na

oportunidade e na justiça da Lei mas, sim, na indisponibilidade do Governo em assumir encargos com a

contratação de nadadores-salvadores, questão, aliás, que colocou, infelizmente, à frente da maior e mais eficaz

segurança dos banhistas.

Ou seja, o Governo, em vez de regulamentar a Lei que a Assembleia da República tinha aprovado por

unanimidade, como lhe competia — conforme, aliás, decorre dos princípios e das normas que norteiam um

Estado de direito democrático e em sintonia com a separação de poderes —, fez aprovar o Decreto-Lei n.º

100/2005, que praticamente representou um regresso ao regime anterior, apenas com a exceção de atribuir às

câmaras municipais a faculdade de antecipar ou prolongar a época balnear. De resto, tudo ficou na mesma.

Ora, face a esta verdadeira cambalhota, tudo ficou como dantes. Aliás, esta atitude do Governo de então faz

lembrar aquele cidadão que perante um sinal de proibição de estacionar, em vez de procurar outro lugar para

estacionar a sua viatura, resolve o problema removendo o sinal de trânsito de proibição e, depois, estaciona

confortável e legalmente. Assim fez o Governo de então.

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Sucede que estes expedientes, que podemos, enfim, reconhecer como contendo uma dose substancial de

um certo chico-espertismo, não são aceitáveis. Não são aceitáveis vindos dos cidadãos, mas muito menos

vindos de um Governo que se quer democrático e, portanto, respeitador das regras e dos princípios de um

Estado de direito democrático e respeitador também das decisões da Assembleia da República.

Face a todas estas manobras, o que acontece é que, hoje, o regime de fixação da época balnear está

estipulado praticamente como estava antes da aprovação da Lei n.º 44/2004.

Ora, decorridos todos estes anos, e tendo em conta o número de mortes que se continua a verificar nas

praias portuguesas, especialmente fora da época balnear e, portanto, em praias onde não existe vigilância e

assistência a banhistas, Os Verdes consideram que é tempo de relançar o debate e procurar soluções mais

adequadas.

Assim, tendo em conta as normais condições meteorológicas que Portugal costuma conhecer nos diferentes

meses do ano, Os Verdes consideram que a época balnear deve mesmo ser antecipada em todo o território

nacional para o dia 1 de abril, sendo que o regime em vigor, que permite às autarquias determinar o

prolongamento da época balnear na sua circunscrição territorial, deverá manter-se, mas o período mínimo

obrigatório da época balnear deve, efetivamente, ser alargado.

Além desse período mínimo que pode ser prolongado, é determinante que os cidadãos que frequentam as

praias tenham consciência de perigos que podem correr no caso de assumirem comportamentos de risco.

Nesse sentido, o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que o Estado assegure campanhas de

sensibilização dos cidadãos para esses mesmos perigos, sejam eles no mar ou em praias fluviais.

Além dessas questões, o que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera elementar decorre da

impossibilidade de continuarmos a tolerar que o facto de uma praia não ter qualquer concessionário seja motivo

para não ser vigiada. Esta é, para nós, uma questão central.

Nesse sentido, em praias não concessionadas mas efetivamente frequentadas por banhistas, o Estado deve

mesmo assumir essa responsabilidade de garantir segurança aos cidadãos e, consequentemente, contratar

nadadores-salvadores para proceder à assistência aos banhistas.

Foi isto que esteve hoje em discussão, por proposta de Os Verdes, por escolha de Os Verdes, e não por

qualquer interesse terceiro, e Os Verdes esperam agora que as restantes bancadas parlamentares mantenham

a disponibilidade e a coerência para alterar o regime jurídico relativo à assistência a banhistas, tal como sucedeu

com a discussão em torno da Lei n.º 44/2004, porque as razões e os fundamentos mantêm-se tal como nessa

altura, apesar de parecer que os dois Srs. Deputados do PSD estão a viver no outro mundo.

Para terminar, Sr. Presidente, e como já foi referido, Os Verdes vão fazer baixar à Comissão o projeto de lei,

sem votação, para, em sede de especialidade, poderem acolher as sugestões que hoje, com sentido construtivo,

foram trazidas por várias bancadas parlamentares, nomeadamente pelo Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-

PP, e pelo Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao período regimental de votações, peço ao Sr.

Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente, que é hoje mais curto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas: a proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código de Trabalho, e

respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,

que baixa à 10.ª Comissão, e os projetos de lei n.os 911/XIII (3.ª) — Elimina o fator de sustentabilidade e procede

à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, e 912/XIII (3.ª) —

Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores

(décima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP), que

baixa à 10.ª Comissão.

Deram, igualmente, entrada os projetos de resolução n.os 1682/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica

2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1683/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

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que intervenha para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PCP), que baixa à 8.ª Comissão,

1684/XIII (3.ª) — Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a

recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP), que

baixa à 7.ª Comissão com conexão com a 11.ª, e 1685/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o apoio aos

viticultores e outros agricultores afetados pelas intempéries na região do Douro (PCP), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação de quórum, utilizando o sistema

eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam 4, dos Deputados Ana

Rita Bessa (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Sandra Pontedeira (PS) e Wanda Guimarães (PS), perfazendo

um total de 199 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar pelo voto n.º 557/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Frank Carlucci, apresentado pelo

PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Frank Carlucci, antigo embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal nos anos que se seguiram

ao 25 de Abril de 1974, morreu no passado domingo, dia 3 de junho, aos 87 anos.

Em reconhecimento pelos seus serviços relevantes a Portugal, no País e no estrangeiro, Frank Carlucci foi

agraciado a 24 de novembro de 2003 com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique.

Durante os anos em que foi embaixador americano em Lisboa (1975-1978), Frank Carlucci foi um dos

grandes impulsionadores do estreitamento de relações entre Portugal e os Estados Unidos da América. Manteve

uma relação de grande proximidade estratégica com o então Primeiro-Ministro Mário Soares, bem como com

outras forças político-partidárias, no apoio ao estabelecimento de um regime democrático em Portugal.

Frank Carlucci nasceu a 18 de outubro de 1930 e participou de forma ativa na vida política americana ao

longo de quatro administrações. Depois de ser embaixador em Lisboa, foi Vice-Diretor da CIA, entre 1978 e

1981, Conselheiro de Segurança Nacional, entre 1986 e 1987, e Secretário da Defesa, entre 1987 e 1989.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu público pesar pelo falecimento

de Frank Carlucci e apresenta à sua família, ao Governo e ao povo americano as mais sinceras condolências».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, João Galamba,

Jorge Gomes, Margarida Marques, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Santinho Pacheco e Wanda Guimarães.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 558/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do embaixador norte-

americano Frank Carlucci, apresentado pelo CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado António

Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Morreu no passado dia 3 de junho, o Embaixador norte-americano Frank Charles Carlucci.

Nascido em 1930, serviu por mais de duas décadas nos mais altos escalões da Administração norte-

americana e trabalhou sob a égide de quatro presidências distintas, tendo chegado a ocupar o cargo de

Secretário de Estado da Defesa, entre 1987 e 1989.

Diplomata de carreira, representou sucessivamente, ao longo de 12 anos, entre 1956 e 1968, os Estados

Unidos em Pretória, Leopoldville (atual Quinxassa), Zanzibar e Brasília. Só em 1975 é que o diplomata norte-

americano seria nomeado para liderar a missão diplomática em Lisboa, o seu último posto, cujo mandato ficaria

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marcado inexoravelmente pela sua intervenção política em favor das forças democráticas contra o PREC,

durante o ‘Verão Quente’ desse ano, e na aproximação política e estratégica entre os dois Estados.

De todos os momentos da carreira de Frank Carlucci é à frente do posto em Lisboa que viria a revelar-se

politicamente mais determinante. Firme na ideia de que o processo de transição e consolidação democrática

não estava perdido, contrariamente à opinião de membros da própria Administração norte-americana, Carlucci

bateu-se pela restauração da normalidade do processo democrático em Portugal, ao lado dos principais

protagonistas políticos da resistência, Mário Soares, de quem era amigo pessoal, Francisco Sá Carneiro e Diogo

Freitas do Amaral.

A persistência com que Carlucci se bateu, valeu-lhe, em 2004, a condecoração pelo Estado português com

a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique e a Medalha da Defesa Nacional.

Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela morte do Embaixador Frank Carlucci,

apresenta as suas condolências à família e amigos, recorda a sua intervenção política na consolidação

democrática do regime».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, João Galamba,

Jorge Gomes, Margarida Marques, Paulo Trigo Pereira, Porfírio Silva, Santinho Pacheco e Wanda Guimarães.

Passamos ao voto n.º 559/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do de Frank Carlucci, apresentado pelo PS,

que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 3 de junho, morreu Frank Charles Carlucci III, aos 87 anos, em sua casa, no Estado da

Virgínia, nos Estados Unidos da América.

Frank Carlucci, diplomata de carreira, serviu como Secretário de Estado da Defesa dos Estados Unidos da

América entre 1987 e 1989, durante a presidência de Ronald Reagan, tendo exercido o cargo de Conselheiro

Nacional de Defesa e Diretor-Adjunto da CIA.

Anos antes de ser designado para a posição de Secretário de Estado de Reagan, foi nomeado Embaixador

dos Estados Unidos da América em Lisboa, durante a presidência de Gerald Ford, entre 1975 e 1978.

Enquanto chefe da diplomacia americana em Lisboa, e em plena Guerra Fria, Carlucci desempenhou um

importante papel no processo de transição democrática, para o qual lhe valeram as suas inquestionáveis

qualidades diplomáticas e a proximidade pessoal com Mário Soares, tal como os laços de amizade que criou no

País.

Em 2003, foi condecorado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique pelo Presidente da República

Jorge Sampaio e, em 2005, novamente condecorado com a Medalha da Defesa Nacional, atribuída pelo Ministro

da Defesa, Paulo Portas.

Com o seu falecimento, perde-se uma personalidade que se mostrou relevante na consolidação da

democracia portuguesa.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o falecimento de Frank Carlucci,

transmitindo ao Governo dos Estados Unidos da América, à sua família e amigos o seu sentido pesar».

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e dos Deputados do PS Jorge Gomes e Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — É para anunciar que irei entregar, de imediato, uma declaração de voto

sobre estas três votações, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se o voto n.º 560/XIII (3.ª) — De pesar pelas mortes em naufrágios no Mar Mediterrâneo, apresentado

pelo Presidente da AR, PSD, PS, PCP, Os Verdes, PAN e BE, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado

Moisés Ferreira.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O Mar Mediterrâneo voltou, na última semana, a ser o cemitério de dezenas de imigrantes que tentavam

fazer a travessia.

Segundo o Comité Internacional da Cruz Vermelha, foram mais de 110 imigrantes que perderam a vida no

que a instituição designou um ‘massacre’. Os imigrantes partiram das costas da Turquia e da Tunísia, em barcos

de traficantes, que contavam com muitas crianças entre os passageiros.

‘Este fim de semana, em apenas algumas horas, mais de 110 pessoas morreram no Mediterrâneo. Não

podemos manter o silêncio enquanto estes massacres no mar continuam’, disse o Presidente da Cruz Vermelha,

Francesco Rocca.

Com o aproximar do verão, teme-se que se repitam estas situações, o que traz ainda mais urgência em

responder a este flagelo.

Nesse sentido, a Assembleia da República expressa a sua consternação e tristeza pela morte das mais de

110 pessoas no Mar Mediterrâneo e reitera a necessidade de responder a este drama humanitário que tem

ceifado milhares de vidas à entrada da Europa».

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Moisés Ferreira.

Vamos votar o voto, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.º 1662/XIII (3.ª): — Deslocação do Presidente

da República a Moscovo, Federação Russa e Washington DC, EUA (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projeto de deliberação n.º 19/XIII (3.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento

da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, importa, agora, votar um requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à

Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 568/XIII (2.ª) —

Assistência a banhistas (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1472/XIII (3.ª) — Propõe medidas para

correção dos resultados do concurso de apoios às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respetivo

modelo de apoio (PCP).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do PS.

Srs. Deputados, o projeto baixa à 12.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projeto de resolução n.º 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes

de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE).

Submetido à votação, foi aprovado,com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do PS.

Srs. Deputados, este projeto baixa, igualmente, à 12.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato

do processo de revisão do modelo de apoio às artes, em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do BE e do PCP.

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa, também, à 12.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1113/XIII (3.ª) — Pela segurança na circulação ferroviária

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1211/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do quadro

de pessoal dos laboratórios do Estado e o reforço das verbas de financiamento da investigação e

desenvolvimento associada à inovação, nos setores agroalimentar e florestal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP

e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução que acabou de ser votado.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei

n.os 853/XIII (3.ª) — Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de

processos de despejo (BE) e 854/XIII (3.ª) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de

pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS).

Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao mesmo texto de substituição, vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação final global do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará

uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, quero também indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda entregará uma declaração de voto sobre estas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de resolução n.os 1394/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve

(PCP) e 1604/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo estabelecimento prisional

da Região do Algarve (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1251/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

requalificação da EN124, situada nos concelhos de Silves e Portimão (BE) e 1544/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação da EN124, entre Silves e Porto de Lagos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. LuísGraça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. LuísGraça (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar a apresentação de uma declaração de voto

relativamente à última votação, pela extemporaneidade das iniciativas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, apresentará uma declaração de voto por escrito, não é verdade?!

O Sr. LuísGraça (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Importa, ainda, apreciar e votar dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai

dar conta.

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-

Geral Diplomática e Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Processo Disciplinar Especial de

Inquérito n.º 65-2017, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José Cesário (PSD) a intervir no âmbito

do processo em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade

Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, Processo n.º 365/13.4BEMDL, a Subcomissão de

Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado José Silvano (PSD) a intervir no processo em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos de hoje, informo que a próxima reunião plenária terá

lugar no dia 14 de junho, quinta-feira, às 15 horas, com o debate da interpelação ao Governo n.º 20/XIII (3.ª) —

Sobre justiça (PSD).

Desejo a todos um bom fim de semana e boas jornadas parlamentares ao Partido Comunista Português.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agradeço, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

———

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativa aos votos n.os 557, 558 e 559/XIII (3.ª):

Os votos n.os 557/XIII (3.ª), 558/XIII (3.ª) e 559/XIII (3.ª), apresentados respetivamente pelo PSD, CDS-PP e

PS, são votos de pesar pela morte de Frank Carlucci e todos eles apontam para uma descrição do percurso

profissional de Frank Carlucci, destacando (ainda que em termos variáveis) a sua ativa intervenção no Processo

Revolucionário em Curso (PREC), a sua proximidade a Mário Soares e o seu importante contributo para a

consolidação da democracia em Portugal e para o aprofundamento das relações de Portugal com os Estados

Unidos da América (EUA).

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Perante votos de pesar referentes à morte de personalidades públicas relevantes tenho por princípio a

adoção de um sentido de voto favorável. Porém, perante estes três votos de pesar de conteúdo semelhante,

vejo-me obrigado a alterar esta que tem sido a minha postura e, portanto, abster-me-ei em relação a todos eles.

Faço-o, por várias razões. Em primeiro lugar, a figura de Frank Carlucci surge-nos como inseparável da

Central Intelligence Agency (CIA), que, no período em que Carlucci exerceu as suas funções como Vice-Diretor

da CIA (1978-1981) e nos períodos anteriores da década de 70 (em que, também, assumiu outras relevantes

responsabilidades), adotava e promovia, quer no plano interno, quer no plano externo, métodos e práticas de

atuação totalmente contrários aos princípios basilares dos regimes democráticos e do Estado de direito e

atentatórios dos direitos humanos e da soberania e independência dos Estados (que hoje seriam altamente

censuráveis e que mesmo na altura muitos de nós censurámos).

Estas minhas palavras são, de resto, confirmadas por um conjunto de documentos que com o passar dos

anos têm sido tornados públicos.

No plano interno, veja-se, por exemplo, a atuação da CIA, no contexto do final dos anos 60 e da administração

Nixon, e a postura que adotou perante os movimentos sociais que lutavam contra as desigualdades raciais, pelo

reforço dos direitos civis e políticos dos afroamericanos e contra a guerra do Vietname: «A CIA e o FBI espiaram

e perseguiram os manifestantes internos defensores dos direitos civis e antiguerra. Num infame incidente, o FBI

colocou sob escuta os quartos de hotel de Martin Luther King, obteve provas de infidelidade e então tentou usar

as gravações para chantagear King para que se matasse». (tradução nossa do original)1

No plano internacional, estão hoje mais do que documentadas e estudadas as práticas e métodos utilizados

pela CIA no apoio a regimes ditatoriais, à sua implementação e à sua subsistência, que demonstraram

inequivocamente que esta Agência não olhava a meios para atingir os fins. Paradigmática destes métodos é a

atuação da CIA no apoio ao ditador chileno Augusto Pinochet e à sua tomada do poder por via de um sangrento

golpe militar e assassinato do Presidente, democraticamente eleito, Salvador Allende e de um conjunto de outros

democratas e na sustentação que lhe continuou a dar nos anos seguintes marcados pela opressão dos

democratas e opositores políticos.

Em segundo lugar, importa sublinhar que, mesmo antes de assumir oficialmente funções na CIA, o percurso

de Frank Carlucci esteve sempre envolto em polémica e suspeições, tendo muitas vezes sido encarado como

um elemento da CIA ou, pelo menos, com fortes ligações a esta Agência. Antes de chegar a Portugal, Carlucci,

em 1960, assumiu funções como Political Officer da embaixada dos EUA em Leopoldville (Congo), onde

permanece até hoje pouco claro qual o grau de envolvimento que teve no derrube do regime de Patrice

Lumumba. Posteriormente, em 1965, ocupa cargos idênticos na embaixada dos EUA no Rio de Janeiro (Brasil),

num contexto em que a ditadura militar se implantava.

É certo que só a abertura de certos documentos ao público e o estudo dos historiadores poderão esclarecer

qual o papel de Frank Carlucci nestes momentos cruciais. Porém, alguns dados já são conhecidos e provêm da

voz do próprio, aquando da sua audição para Vice-Diretor da CIA:

«Contrary to allegations in the Lisbon Communist press, I have never been on the CIA payroll; but as a Foreign

Service officer I have had a working relationship with the Agency and have been a user of the intelligence product.

I have also been involved in intelligence budgets, and I am familiar with both the problems and the benefits of

interagency coordination».

E ainda afirmou que:2

«I have had the privilege of working with intelligence professionals from the lowest to the highest level. While

I did not normally know their sources and methods, nor, did I need to, I was able to benefit greatly from their

information and to appreciate the motivation, objectivity, self-sacrifice and physical and moral courage with which

they approached».

Ou seja, Carlucci diz que não era pago pela CIA, mas que tinha uma relação de trabalho com a CIA e que

«normalmente não conhecia as fontes e métodos» da CIA. Ora toda a gente bem informada naquele tempo

estava a par dos métodos da CIA. Em Portugal, todos nós, que participámos no período após o 25 de Abril de

1 Veja-se a seguinte ligação: https://www.washingtonpost.com/news/wonk/wp/2013/06/27/in-the-1970s-congress-investigated-intelligence-abuses-time-to-do-it-again/?noredirect=on&utm_term=.b99da78b381c (Consultada em 06/06/2018). 2 Ver https://www.intelligence.senate.gov/sites/default/files/hearings/95carlucci.pdf

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1974, sabíamos desses métodos. É assim impossível que Carlucci não soubesse os métodos utilizados pela

CIA. Os fins não justificam os meios. Daqui a minha abstenção.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre os projetos de lei n.os 853 e 854/XIII (3.ª):

O texto de substituição do projeto de lei n.º 854/XIII (3.ª) prevê a suspensão temporária dos prazos de

denúncia e oposição à renovação pelos senhorios dos contratos de arrendamento do Novo Regime do

Arrendamento Urbano (NRAU) somente para as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e para pessoas

com grau de incapacidade igual ou superior a 60% que residam há mais de 15 anos no locado.

Suspender a aplicação do NRAU apenas nas situações acima referidas é muitíssimo limitado. Muitas famílias

com baixos rendimentos, famílias que residam no locado há menos de 15 anos, famílias com crianças, todas as

famílias devem ver protegido o seu direito à habitação.

Todos os dias há famílias que são despejadas das casas onde residem, porque não têm condições

económicas para suportar os elevadíssimos valores de renda ou porque o senhorio simplesmente denunciou o

contrato. A realidade confirma que o regime de arrendamento imposto por PSD e CDS é injusto e não protege

os inquilinos e arrendatários. Foi uma lei feita à medida dos interesses dos grupos financeiros e especulativos,

à custa da precarização do direito à habitação, ao introduzir mecanismos com um único objetivo: facilitar os

despejos.

Esta lei foi também extremamente negativa para as micro, pequenas e médias empresas. Muitos

estabelecimentos comerciais fecharam, outros têm já os dias contados. A lei de PSD e CDS não protegeu o

desenvolvimento da atividade económica nem salvaguardou os postos de trabalho. Hoje, muitos

estabelecimentos comerciais retraíram-se na realização de investimentos no imóvel devido à enorme

instabilidade, ao não saberem com o que contar amanhã.

Estabelecimentos com décadas de atividade, únicos, que são parte integrante da identidade e da vivência

dos bairros, das localidades, fecharam ou estão em vias de fechar.

Encerraram ainda muitas associações de cultura, desporto e recreio e outras entidades e muitas correm o

risco de fechar na sequência da aplicação da lei dos despejos.

O PCP propôs que a suspensão da aplicação do NRAU abrangesse os contratos de arrendamento

habitacionais e não habitacionais. Mais uma vez, PS em convergência com PSD e CDS impediram que a

suspensão fosse mais alargada e que pudesse transitoriamente impedir que houvesse mais despejos.

Propusemos ainda que a presente lei vigorasse até 31 de dezembro de 2019, assegurando que seria até ao

final da atual Legislatura, proposta que foi igualmente rejeitada.

Votámos favoravelmente a presente lei, porque ainda que muito limitada e com pouco alcance protege

algumas famílias.

Ao mesmo tempo, demonstra que a solução definitiva para travar os despejos e assegurar o direito à

habitação e o desenvolvimento da atividade económica passa pela revogação da lei dos despejos, como propõe

o PCP.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Luís Graça, pelo Deputado do BE Pedro

Filipe Soares e pelo Deputado do PCP João Dias não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º

do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.