15 DE JUNHO DE 2018

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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.ª Ministra, no último Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), na

categoria dos crimes contra a autodeterminação sexual, o crime de violação teve um aumento expressivo, de

mais de 21%, em 2017, atingindo o valor mais alto dos últimos 10 anos.

Tendo em conta que se encontra prevista neste mesmo documento, nas orientações estratégicas para o ano

de 2018, e passo a citar, a «Concretização do aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência

de género e doméstica e da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se

encontra vinculado», gostaríamos de saber, Sr.ª Ministra, se, neste quadro, e face ao aumento dos crimes de

violação ocorridos no ano anterior, se encontra previsto algum programa específico de prevenção e combate a

este tipo de crime.

Por outro lado, Sr.ª Ministra, gostaria que concretizasse qual o alcance destas palavras bonitas —

«aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade

sexual» — que estão inscritas no RASI como orientações do Governo. O que é que se quer dizer, em concreto,

com isto.

Sr.ª Ministra, rapidamente, porque já não tenho muito tempo, gostaria de lhe dizer que todos reconhecemos

que há uma desvalorização judicial dos crimes de violência doméstica e isso mesmo foi apontado num estudo

que analisou várias decisões judiciais. Há, inclusivamente, juízes que dizem que nunca julgaram crimes de

violência doméstica, que foram só uns murros e uns pontapés.

Ora, esta tolerância judicial, Sr.ª Ministra, mais não é do que uma tolerância social que existe com a violência

doméstica e que naturalmente nos convoca a todos — ao Governo, ao Parlamento — e que todos devemos

combater.

O próprio Ministério Público, Sr.ª Ministra, assume que não está preparado para lidar com a violência

doméstica. Os funcionários do Ministério Público, e o sindicato disse isto recentemente, não têm formação nessa

matéria, porque não lhes é dada, por parte do Ministério da Justiça, e não existem funcionários suficientes que

permitam um atendimento personalizado, quer por esses mesmos funcionários, quer pelos próprios magistrados.

Sr.ª Ministra, a minha pergunta, em concreto, é a seguinte: o anterior Governo tinha um plano robusto de

formação nessa área que nós reconhecemos que foi «desintensificado», pelo que lhe pergunto que medidas

concretas é que a Sr.ª Ministra pretende implementar no sistema judicial para erradicar e prevenir o crime de

violência doméstica e, sobretudo, combater este preconceito, que é um preconceito social e que também tem

reflexos na magistratura e nas decisões judiciais.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que têm coragem de «desintensificar» um plano?!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem, novamente, a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao sistema prisional e

aos meios humanos, o Governo tem trabalhado no sentido de internalizar, ou seja, fazer um movimento ao

contrário daquele que existia antes, que era o movimento de externalização.

É por isso que temos estado a contratar médicos e enfermeiros para termos o pessoal mínimo no interior dos

estabelecimentos, que permita assegurar essa ligação efetiva entre os reclusos e o pessoal de saúde.

Quanto às questões do Citius, gostava de dizer que, provavelmente, o Citius nunca esteve tão bem como

está hoje.

Quanto ao SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais), fizemos 50 intervenções

no SITAF, Sr. Deputado. E mais: estamos a estender o SITAF aos tribunais superiores na área administrativa e

tributária.

Quanto à questão que colocou, das comunicações, de atos através de carta, dir-lhe-ia que introduzimos o

sistema de printing and finishing nos tribunais administrativos e, portanto, se eventualmente em algum momento

isso aconteceu, deixará necessariamente de acontecer.

A alteração da organização judiciária ocorreu inicialmente, em fase experimental, em apenas três comarcas,

mas, quanto à reabertura, quero dizer-vos que, no período de um ano, se realizaram 1000 julgamentos e, nos