I SÉRIE — NÚMERO 94

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Como sabem, a nossa ordem do dia de hoje compõe-se de um único ponto, a interpelação ao Governo n.º

20/XIII (3.ª) — Sobre justiça, da iniciativa do PSD.

Entretanto, peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias e ao Sr.

Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor dar conta à Câmara das iniciativas legislativas que deram entrada

na Mesa.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Sr. as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª) — Regula a transferência,

pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento

desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681, que baixa à 1.ª Comissão, e projetos de lei n.os 913/XIII

(3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento

Familiar (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 914/XIII (3.ª) — Nova lei de bases da saúde (BE), que baixa à 9.ª

Comissão, 915/XIII (3.ª) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos (Os Verdes), que

baixa à 12.ª Comissão, 916/XIII (3.ª) — Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham

acedido à pensão antecipada (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 917/XIII (3.ª) — Procede à reposição do

regime de férias na função pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e a majorações em função da

idade (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 918/XIII (3.ª) — Determina a admissibilidade de alimentação de

animais errantes (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 919/XIII (3.ª) — Altera

o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados

pelos centros de estudo (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1686/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um

conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na freguesia do Pinhão,

na União de Freguesias de Casal de Loivos, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, na freguesia de Sanfins do

Douro e na freguesia de Vilar de Maçada, no concelho de Alijó (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, 1687/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na Escola Secundária do Lumiar,

em Lisboa (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1688/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que programe obras

de requalificação da Escola Básica 2, 3 Professor Delfim Santos, em Lisboa (CDS-PP), que baixa à 8.ª

Comissão, 1689/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência às obras necessárias à

requalificação do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da GNR (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 1690/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista nacional de escolas a

requalificar com fundos do Portugal 2020 (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 1691/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo a implementação de medidas que melhorem a qualidade de vida da população de Fortes, no

concelho de Ferreira do Alentejo, eliminando a poluição causada pela empresa de extração de bagaço de

azeitona (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1692/XIII (3.ª) — Linha de financiamento para instituições de ensino

superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco

(PSD), que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 1693/XIII (3.ª) — Consagra o dia 20 de

novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento (PSD), que baixa à 10.ª Comissão, 1694/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que proceda à regularização das situações decorrentes do processo de descolonização

(CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 2.ª Comissão, 1695/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que avalie a possibilidade de criação de mecanismos de incentivo à implementação de projetos de

astroturismo nas regiões do interior de Portugal (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª

Comissão, 1696/XIII (3.ª) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação

Russa (Presidente da AR), 1697/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Lumiar, no

concelho de Lisboa (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 1698/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

desencadeie as ações necessárias para a construção do hospital central do Algarve (BE), que baixa à 9.ª

Comissão, 1699/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma efetiva redução, reciclagem e

reutilização de resíduos de embalagens (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 1700/XIII (3.ª) — Recomenda