15 DE JUNHO DE 2018

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da GNR; encerraram escolas básicas; encerraram serviços da segurança social; encerraram agências da Caixa

Geral de Depósitos. E tinham esse desejo encapotado de encerrar tribunais que acabaram por consumar já

nesta Legislatura sem disso se aperceberem ou sem dizerem cá fora que o fizeram.

Sabem qual foi o truque? O truque foi que fizeram uma agregação de juízes. Em quatro distritos deste País,

agregaram, juntaram tribunais, pondo um juiz a servir dois tribunais. Isto é um encerramento encapotado e é

isto que deve ser denunciado!

Aplausos do PSD.

A terceira conclusão, Srs. Deputados, é a de que toda a gente percebe — e nós também o sentimos — que

o sistema de justiça não funciona de forma eficiente e que a sua imagem pública está desgastada. São os

advogados que desconfiam do seu sistema previdencial; são os advogados que pedem melhores condições e

reclamam melhores compensações; são os magistrados que não têm resposta para as suas progressões na

carreira.

Naquilo que é fácil, Sr.ª Ministra, a senhora resolve! Naquilo que é difícil, empurra com a barriga! É assim no

caso do estatuto remuneratório dos magistrados, é assim no caso dos guardas prisionais, é assim no caso dos

oficiais de justiça, dos funcionários do registo e do notariado. Até é assim no caso da Polícia Judiciária!

Não leve a mal que lhe diga, com grande franqueza, que não há, praticamente, ninguém satisfeito, confiante

e mobilizado com o trabalho deste Governo.

As expectativas que foram criadas com o artificial discurso de que já virámos a página da austeridade estão

a ser defraudadas de dia para dia. Como sabe, quem semeia ventos de facilidade acaba por colher tempestades

de dificuldades, e a Sr.ª Ministra ainda vai sentir isso.

Foi também por isso que o Sr. Presidente da República pediu a todos os agentes da justiça para se unirem.

Foi por isso que o PSD organizou, nas últimas semanas, encontros com vários agentes judiciários. E, feita

esta ronda, há lá crítica mais injusta do que aquela que os senhores vêm aqui fazer?! Então, não era razoável

que o PSD ouvisse o Governo sobre o que tem a dizer quanto à justiça?! Não era razoável que o PSD ouvisse

os outros partidos relativamente àquilo que têm a dizer sobre a justiça?! Isto, para que, amanhã,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Ah! É amanhã…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … com o documento que vamos propor — e não é um documento com uma

mão cheia de nada, é um documento com muitas propostas —, seja possível saber se os senhores estão ou

não dispostos a introduzir as vossas sugestões, a dar as vossas ideias e a dar os vossos contributos.

Nós não queremos marcar a agenda, não queremos a manchete do dia seguinte, não temos nenhum objetivo

particular senão, apenas, o de prosseguirmos um desígnio nacional com espírito patriótico e com sentido de

Estado.

Não entraremos em querelas partidárias, não mandaremos slogans para o ar, não apontaremos o dedo a

ninguém, nomeadamente ao Partido Socialista,…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Já apontaram!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … queremos, apenas, ajudar o País, convocando a ajuda de todos.

Queremos dizer-vos que as nossas propostas jamais estarão fechadas…

O Sr. António Filipe (PCP): — Propostas… Vou esperar sentado!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Deputado António Filipe, era melhor esperar de pé e começar a correr

atrás dessas propostas, porque nós também temos muitas ideias, e muito boas.

Já agora, na área cível, concorda ou não que é preciso haver afinações em matéria de execuções, dos

trabalhos do agente de execução, das notificações às partes,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah! Agora é que apresenta as propostas?!