I SÉRIE — NÚMERO 94

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Mas também, devo dizer, a sua apreciação sobre o desempenho do sistema é, também ele próprio, falacioso,

porquanto, como aliás a Sr.ª Ministra referiu, nenhuma interpelação sobre a política de justiça poderia passar ao

lado do reconhecimento de que todos os indicadores de desempenho do sistema comparam bem com quaisquer

indicadores homólogos pretéritos.

A Sr.ª Ministra referiu, aliás — e tinha-o feito já há menos de uma semana —, que, por exemplo, às mais de

1 milhão de pendências herdadas no final do ano de 2015 se contrapõe, hoje, uma diminuição acumulada de

25%. E, Sr. Deputado, se não acredita em mim, se não acredita na Sr.ª Ministra — fica-lhe mal, mas admito! —

, terá, seguramente, de acreditar nas palavras do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, quando, na

intervenção da Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, referiu, e cito, «Os Relatórios semestrais de todas

as comarcas que o Conselho Superior da Magistratura avaliou revelam, de modo estruturado e consistente,

bons, mesmo muito bons, resultados em todos os indicadores de desempenho: na taxa de resolução, na taxa

de recuperação, nos índices de descongestionamento e no tempo médio de agendamento e decisão.».

O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Portanto, Sr. Deputado, constatando que são números francamente

positivos, queria saber se reconhece essa evolução positiva ou se milita entre aqueles que não compreenderão

nunca — e volto a citar o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça — «a realidade contra o domínio das

perceções, que não mudam nunca, mesmo quando confrontadas com a evidência.».

Mas sintomática também — e registo que nada tenha referido sobre isso —, da natureza errática do

posicionamento do PSD nesta matéria, é a circunstância iniludível de que o desempenho positivo do sistema foi

acompanhado da reabertura dos tribunais judiciais que o PSD havia encerrado.

Refira-se, Sr. Deputado, que essa reabertura de tribunais não apenas deu corpo ao princípio da coesão e

solidariedade territoriais — não são meras palavras vãs, pois não apenas reforçou os juízos de proximidade e o

princípio da proximidade com a realização de julgamentos criminais, a que se juntará, brevemente, a realização

de ações cíveis de valor até 50 000 € —, como também não comprometeu o desempenho do sistema.

Mas há uma questão a que o PSD não pode fugir, pelo que o interpelo diretamente, Sr. Deputado: o PSD

votou contra a Lei n.º 52/2008 — aliás, o Sr. Deputado omitiu a sua referência, hoje —, com o argumento

extraordinário de que esta Lei não continha, no texto legal, uma norma que proibisse o encerramento de tribunais

— repito, o PSD votou contra, porque a Lei não proibia que se encerrassem tribunais — e disse que não se

bastava com a mera promessa do então Ministro Alberto Costa de não encerrar tribunais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O argumento não era mau. A prática é que o foi!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ora, a primeira coisa que o PSD fez quando se apanhou a governar foi

encerrar os tribunais que havia prometido nunca encerrar!

Aplausos do PS.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o PSD está arrependido e se garante que essa sua política estava errada.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Faça já um ato de contrição!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E, já que falo de arrependimento, o Sr. Deputado não ignora que aquela

que é hoje uma das vice-presidentes do PSD — e presumo que o PSD não tenha como vice-presidentes pessoas

irresponsáveis! — referiu, pronunciando-se, exatamente, sobre a política de justiça do Governo do PSD, no final

de 2015, que estava arrependida de votar no PSD por causa das políticas de justiça.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Desarrependeu-se!