I SÉRIE — NÚMERO 95

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Pereira (PS), Cristóvão Crespo (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, tendo proferido intervenções a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques) e os Deputados Andreia Neto (PSD), José Manuel Pureza (BE), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 869/XIII (3.ª) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (PAN) e 882/XIII (3.ª) — Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebidas (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (Primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE) juntamente com o projeto de resolução n.º 1016/XIII (2.ª) — Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes), que foi igualmente aprovado. Usaram da palavra os Deputados André Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ângela Moreira (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Renato Sampaio (PS) e Bruno Coimbra (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 920 e 922/XIII (3.ª).

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 568/XIII (3.ª) — De pesar pela perda de vidas

humanas no Mediterrâneo (PS); N.º 563/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do poeta

Albano Martins (PSD e PS). A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1

minuto de silêncio. Foram também lidos e votados os seguintes votos: N.º 561/XIII (3.ª) — De condenação pela recusa do

Governo italiano em autorizar o desembarque de refugiados (BE), que foi aprovado;

N.º 564/XIII (3.ª) — De condenação pela recusa dos Governos de Itália e de Malta em autorizar o desembarque de 629 migrantes a bordo do navio Aquarius (PSD), que foi aprovado;

N.º 567/XIII (3.ª) — De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos imigrantes e dos refugiados (PCP), que foi rejeitado;

N.º 562/XIII (3.ª) — De louvor aos atletas portugueses pelos resultados alcançados no Campeonato da Europa de Canoagem (CDS-PP), que foi aprovado;

N.º 566/XIII (3.ª) — De saudação pela realização da Cimeira EUA-Coreia do Norte (CDS-PP), que foi aprovado;

N.º 569/XIII (3.ª) — De congratulação, tendo em conta as iniciativas e esforços com vista a assegurar uma paz estável e duradora na Península da Coreia (PCP), tendo sido aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1696/XIII (3.ª) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa (Presidente da AR).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1442/XIII (3.ª) — Pela integração da EMEF na CP — defender o futuro da empresa e do setor ferroviário (PCP), tendo sido aprovado o projeto de resolução n.º 1443/XIII (3.ª) — Por um Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1658/XIII (3.ª) — Consagra o dia 4 de setembro como Dia Nacional do Psicólogo (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1671/XIII (3.ª) — Mais cuidados de saúde para a população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro (BE).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1565/XIII (3.ª) — Pela correta aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE) e 1666/XIII (3.ª) — Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico) (PCP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1421/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) (PCP), 1451/XIII (3.ª) — Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE), 1547/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD) e 1569/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1060/XIII (3.ª) — Pela necessária e urgente intervenção de recuperação da Estrada Nacional 114 (troço Montemor-o-Novo/Coruche) (PSD) e 1661/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um estudo para uma intervenção no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato (EN 114) (PS).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. Foi, depois, aprovado em votação final global, tendo proferido declarações de voto os Deputados Carla Cruz (PCP) e Moisés Ferreira (BE).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projeto de lei n.º 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do BE a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal.

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 14 horas e 26 minutos.