16 DE JUNHO DE 2018

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Mas tão ou mais importante é que esta redução do défice orçamental foi atingida num quadro de reposição

de rendimentos, de aumento de confiança na economia e no respeito integral pela Constituição.

Destaco algumas das medidas neste Orçamento: a redução de impostos, com o início da eliminação da

sobretaxa em 2016 e com a sua posterior conclusão em 2017; a redução do IVA da restauração de 23% para

13%; a reposição dos salários da função pública e o aumento do salário mínimo; a reposição e aumento das

prestações sociais, e o descongelamento do aumento das pensões.

A reposição de rendimentos num quadro de respeito pelos objetivos orçamentais foi decisiva para o aumento

muito significativo da confiança na economia e nas famílias e para o relançamento de uma nova fase de

crescimento da economia portuguesa.

Queria também referir a implementação de várias recomendações do Tribunal de Contas, como é descrito

no Relatório do Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá,

do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No seu Parecer, o

Tribunal de Contas volta a assinalar múltiplas insuficiências e irregularidades na apresentação da Conta Geral

do Estado, incluindo o desrespeito por princípios orçamentais, o incumprimento de disposições legais e as

insuficiências dos sistemas de contabilização e controlo.

Ano após ano, o Tribunal de Contas assinala insuficiências e irregularidades na Conta Geral do Estado e faz

dezenas de recomendações visando a sua resolução. Ano após ano, sucessivos governos implementam apenas

parcialmente essas recomendações, e mesmo assim tardiamente, continuando a apresentar contas gerais do

Estado com insuficiências e irregularidades.

Esta é uma situação que deve ser ultrapassada, devendo o Governo fazer um sério esforço no sentido de

implementar atempadamente todas as recomendações do Tribunal de Contas, apresentando contas gerais do

Estado que traduzam com rigor e transparência a realidade orçamental.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O ano de 2016 foi o ano em que se iniciou a

reversão das medidas mais gravosas do anterior Governo PSD/CDS. Nos quatro anos anteriores, a pretexto da

redução do défice e da dívida, apoiados pelo grande capital e pelas instituições da União Europeia, PSD e CDS

levaram a cabo um vasto programa de confisco dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, de

liquidação de direitos laborais e sociais, de desmantelamento das funções sociais do Estado e dos serviços

públicos, de entrega ao desbarato de empresas estratégicas nacionais ao grande capital.

Perante a dimensão da catástrofe económica e social resultante da sua política de exploração e

empobrecimento, PSD e CDS tentaram justificar-se invocando a teoria da inevitabilidade. Alegadamente, as

medidas que infernizaram a vida dos trabalhadores e do povo seriam inevitáveis: não havia alternativa ao corte

de salários e de pensões, ao encerramento de serviços públicos, ao aumento da carga fiscal sobre os

rendimentos do trabalho ou à degradação do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública. Hoje, ninguém

tem dúvidas de que a política de exploração e empobrecimento do PSD e do CDS não era inevitável, foi uma

opção destes dois partidos.

Na nova fase da vida política nacional, resultante das eleições legislativas de outubro de 2015, com o

contributo decisivo do PCP, foram adotadas medidas de reposição de direitos e rendimentos, dando resposta

aos problemas mais urgentes dos trabalhadores e do povo.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Orçamento do Estado para 2016 repôs os salários dos trabalhadores da

Administração Pública, descongelou as pensões e reforçou o complemento solidário para idosos, reduziu as

taxas moderadoras, aumentou o abono de família e o rendimento social de inserção, consagrou a gratuitidade

dos manuais escolares, eliminou a sobretaxa de IRS para os contribuintes de rendimentos mais baixos, reduziu

o IVA da restauração, entre várias outras medidas de sinal positivo.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!