16 DE JUNHO DE 2018

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Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei e os projetos de lei baixam, assim, por 60 dias, à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento

Orçamental.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2016.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico

da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e as abstenções do PSD, do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 869/XIII (3.ª) — Visa a implementação

de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e as

abstenções do PCP e de Os Verdes.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é só para anunciar uma declaração de voto, por

parte de Os Verdes, relativamente a este projeto de lei.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 882/XIII (3.ª) — Implementa um sistema de

depósito, devolução e retorno de embalagens de bebidas (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha

mediante incentivo (Primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e

as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

De seguida, vamos votamos o projeto de resolução n.º 1016/XIII (2.ª) — Campanhas de sensibilização para

redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.