16 DE JUNHO DE 2018

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vem aqui dizer que o Programa do

Governo fala da questão da valorização da carreira docente, do descongelamento da carreira. Dá-me ideia, Sr.

Ministro, que nada disso é incompatível com aquilo que foi aprovado aqui, na Assembleia da República, e com

o compromisso assumido com os sindicatos. Foi dessas peças que o Sr. Ministro não falou na sua intervenção

inicial, vá-se lá saber porquê.

É que, eventualmente, o Sr. Ministro não tem interesse em relembrar que houve uma norma que consta do

artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado, que foi aprovada, que fala da contagem do tempo de serviço e,

portanto, naturalmente, do tempo integral de serviço prestado para efeitos de valorização da carreira.

Mas, posteriormente, até pouco tempo depois, a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 — que,

certamente, o Sr. Ministro da Educação conhece — clarifica ainda com mais pormenor a contagem de todo o

tempo de serviço para efeitos de valorização da carreira. Devo lembrar-lhe, Sr. Ministro, que essa Resolução da

Assembleia da República foi proposta pelo Partido Ecologista «Os Verdes», obteve apenas as abstenções do

PSD e do CDS e teve o voto favorável de todas as demais bancadas.

Há uma pergunta que tenho de lhe fazer diretamente, Sr. Ministro: o Governo não vai cumprir a Resolução

da Assembleia da República?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não vai, não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Terá o Governo o desplante de chegar ao Parlamento e dizer que,

efetivamente, não cumprirá a Resolução da Assembleia da República aprovada por esta larga maioria?!

Gostava de uma resposta direta, Sr. Ministro.

Por outro lado, certamente também não esquece o compromisso assinado com os sindicatos, de novembro

de 2017, onde também se fala da contagem do tempo de serviço. Dá-me ideia que esse artigo definido foi mote

de largas horas de discussão com o Governo.

Ora bem, o que é que o Governo tem, portanto, de negociar? Não é a contagem de todo o tempo de serviço,

porque isso está mais que claro; o que o Governo tem de negociar com os sindicatos é o prazo e o modo como

isso se vai concretizar.

Parece-me que os sindicatos estão bastante abertos à negociação com o Governo relativamente a essa

matéria, porque até dizem que tudo isso se pode concretizar, é um ponto de partida de negociação até 2023.

Portanto, Sr. Ministro, há aqui uma margem de negociação relativamente aos prazos e aos modos a que o

Governo se deve predispor.

Mas o que é que o Governo faz? Vai para as negociações com os sindicatos não negociar aquilo que devia

negociar, mas negociar aquilo que não é negociável, porque está mais que estipulado.

Sr. Ministro, também lhe digo o seguinte: chegar aqui, à Assembleia da República, com o desplante de dizer

que o Governo está perfeitamente aberto à negociação,…

O Sr. Ministro da Educação: — E está!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que traz uma proposta negocial, quando é do conhecimento

público que o Governo se dirigiu aos sindicatos e disse «ou aceitam dois anos e nove meses ou então não levam

nada»…

Protestos do Ministro da Educação.

Não disse?! Então, quem é que inventou?!

Vamos descobrir quem é que inventou esta matéria, Sr. Ministro. Dá-me ideia que é do conhecimento público

que a questão foi referida assim.

Por outro lado, não vale a pena vir acenar com a questão do montante, dizer que não é possível acomodar

600 milhões, dizer que o País cai na bancarrota se se valorizar a carreira dos professores e de outras profissões

e outras carreiras que estão dependentes da contagem de todo o tempo de serviço. O Sr. Ministro sabe que não

é assim. Não vale a pena acenar com este papão, porque nem todos vão progredir na carreira no mesmo dia, à

mesma hora. É uma questão faseada e o Sr. Ministro sabe disso.