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Sábado, 16 de junho de 2018 I Série — Número 95

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJUNHODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às

9 horas e 36 minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre organização do próximo ano letivo e carreira e concurso dos docentes, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Ana Mesquita (PCP) — que também abriu o debate —, Joana Mortágua (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Margarida Mano (PSD), Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais e os projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE). Pronunciaram-se, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados João Vasconcelos (BE), Berta Cabral

(PSD), Paula Santos (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), João Paulo Correia e Maria da Luz Rosinha (PS), António Costa Silva (PSD), Susana Amador (PS) e Manuel Frexes (PSD). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, respetivamente da proposta de lei — com o consentimento do Governo — e dos projetos de lei.

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado do Orçamento (João Leão), os Deputados Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).

Foi apreciada e aprovada a Conta Geral do Estado de 2016, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado do Orçamento e os Deputados Paulo Sá (PCP), Paulo Trigo

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Pereira (PS), Cristóvão Crespo (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, tendo proferido intervenções a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques) e os Deputados Andreia Neto (PSD), José Manuel Pureza (BE), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 869/XIII (3.ª) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (PAN) e 882/XIII (3.ª) — Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebidas (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo (Primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE) juntamente com o projeto de resolução n.º 1016/XIII (2.ª) — Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes), que foi igualmente aprovado. Usaram da palavra os Deputados André Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ângela Moreira (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Renato Sampaio (PS) e Bruno Coimbra (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 920 e 922/XIII (3.ª).

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 568/XIII (3.ª) — De pesar pela perda de vidas

humanas no Mediterrâneo (PS); N.º 563/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do poeta

Albano Martins (PSD e PS). A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1

minuto de silêncio. Foram também lidos e votados os seguintes votos: N.º 561/XIII (3.ª) — De condenação pela recusa do

Governo italiano em autorizar o desembarque de refugiados (BE), que foi aprovado;

N.º 564/XIII (3.ª) — De condenação pela recusa dos Governos de Itália e de Malta em autorizar o desembarque de 629 migrantes a bordo do navio Aquarius (PSD), que foi aprovado;

N.º 567/XIII (3.ª) — De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos imigrantes e dos refugiados (PCP), que foi rejeitado;

N.º 562/XIII (3.ª) — De louvor aos atletas portugueses pelos resultados alcançados no Campeonato da Europa de Canoagem (CDS-PP), que foi aprovado;

N.º 566/XIII (3.ª) — De saudação pela realização da Cimeira EUA-Coreia do Norte (CDS-PP), que foi aprovado;

N.º 569/XIII (3.ª) — De congratulação, tendo em conta as iniciativas e esforços com vista a assegurar uma paz estável e duradora na Península da Coreia (PCP), tendo sido aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1696/XIII (3.ª) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa (Presidente da AR).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1442/XIII (3.ª) — Pela integração da EMEF na CP — defender o futuro da empresa e do setor ferroviário (PCP), tendo sido aprovado o projeto de resolução n.º 1443/XIII (3.ª) — Por um Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1658/XIII (3.ª) — Consagra o dia 4 de setembro como Dia Nacional do Psicólogo (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1671/XIII (3.ª) — Mais cuidados de saúde para a população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro (BE).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1565/XIII (3.ª) — Pela correta aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE) e 1666/XIII (3.ª) — Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico) (PCP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1421/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) (PCP), 1451/XIII (3.ª) — Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE), 1547/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (PSD) e 1569/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1060/XIII (3.ª) — Pela necessária e urgente intervenção de recuperação da Estrada Nacional 114 (troço Montemor-o-Novo/Coruche) (PSD) e 1661/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um estudo para uma intervenção no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato (EN 114) (PS).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projetos de lei n.os 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. Foi, depois, aprovado em votação final global, tendo proferido declarações de voto os Deputados Carla Cruz (PCP) e Moisés Ferreira (BE).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projeto de lei n.º 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do BE a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal.

O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 14 horas e 26 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 9 horas e 36 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Hoje temos uma agenda extensa, cujo primeiro ponto consiste num debate de atualidade, requerido pelo

PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre a organização do próximo ano letivo, carreira e concursos

dos docentes.

Para proferir a intervenção de abertura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP

agendou este debate de atualidade sobre o arranque do próximo ano letivo, carreira e concursos de professores

e educadores, tendo em conta os recentes desenvolvimentos e a atuação do Governo.

Nove anos, quatro meses e dois dias — este é o tempo durante o qual professores e educadores trabalharam

nas escolas, mesmo sabendo que não iam progredir devido ao congelamento, mas anos em que foram

diligentes, contribuindo para a qualidade da escola pública e para a melhoria dos resultados dos alunos. Não

colhem, por isso, tentativas públicas que aí andaram de achincalhamento de professores e educadores e de

apoucamento da sua luta.

Têm razão professores e educadores! E cabe aqui desfazer um primeiro mito de que o tempo de serviço a

recuperar tem de ser negociado previamente para se chegar a um acordo que permita o início de negociações

entre Governo e sindicatos. Não tem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É um direito que decorre da carreira e o reconhecimento da contagem do

tempo de serviço decorre da Lei do Orçamento do Estado, na redação do artigo 19.º, que reconhece a contagem

não «de» mas «do» tempo de serviço, sujeitando-se a negociação apenas o prazo e o modo como é feita a

expressão remuneratória.

É nesse sentido também a declaração de compromisso entre sindicatos e Governo de 18 de novembro de

2017. E ainda, se dúvidas houvesse, a própria Resolução n.º 1/2018 clarifica e recomenda a contagem de todo

o tempo de serviço.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Assim sendo, temos de perguntar ao Governo em que é que ficamos.

Pretende o Governo falhar com o cumprimento da Lei do Orçamento do Estado? Vai desrespeitar a declaração

de compromisso assinada com os sindicatos?

O segundo mito prende-se com a carreira docente. São 10 escalões e não existe progressão automática

porque se exige, mediante os escalões específicos, tempo de serviço de permanência no escalão, avaliação de

desempenho com um mínimo de «bom», horas de formação contínua, observação de aulas e a obtenção de

vaga para progressão aos 5.º e 7.º escalões.

Sr.as e Srs. Deputados, segundo a OCDE, que muitas vezes é citada nesta Casa, em média, as carreiras de

professores, para atingirem o topo, demoram 24 anos. Em Portugal, demoram 34 anos. Ou seja, negando a

contagem integral do tempo de serviço, está o Governo a apontar para uma nova carreira que pode chegar até

aos 48 anos de serviço, num contexto em que existem inúmeros professores que antes, sequer, de conseguirem

entrar para a carreira passam 10, 20, 30 anos como contratados? E não é exagero, não é exagero! No último

concurso externo extraordinário, no grupo de recrutamento de Português e Inglês, a primeira professora

colocada tinha 20 anos de serviço e a última levava já 11 anos!

Terceiro mito: as contas do Governo. Foram contas feitas para impressionar a opinião pública, que partem

de pressupostos errados. Os professores não progridem todos a 1 de janeiro de 2018, progridem ao longo do

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ano. Os professores não receberiam o valor total do escalão em 2018, porque, como a restante função pública,

só receberiam 25%.

Além disso, o número de progressões não depende apenas do tempo de serviço e sim do cumprimento de

diversos requisitos obrigatórios. O Governo sabe que os professores nunca exigiram que a recuperação do

tempo de serviço se desse de uma vez só e colocaram o seu faseamento, ao longo de 5 anos, a iniciar em 2019.

Pelas palavras do Sr. Ministro da Educação e do Sr. Primeiro-Ministro, levanta-se a ideia de nunca vir a haver

essa recuperação integral. Implica isto, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo assume que está a destruir a

carreira dos professores tal como a conhecemos hoje?

Outras questões se colocam. O Governo tem optado pelo confronto com os sindicatos, gerando um clima de

conflitualidade na escola pública. É o caso da recente nota informativa da DGESTE (Direção-Geral dos

Estabelecimentos Escolares) sobre a greve convocada a partir de dia 18 de junho, nota informativa que contém

disposições que claramente visam condicionar o direito à greve de professores e educadores e orientações que

podem ser lidas como ilegais, nomeadamente quanto à recolha antecipada dos elementos relativos à avaliação

dos alunos ou a realização do conselho de turma à terceira convocatória.

Não se lembra o Governo do que resultou de semelhante atitude no ano passado e que deu origem à

instauração de 17 processos disciplinares a diretores por violação do direito à greve?

Ainda temos outros problemas a que é preciso dar resposta na escola pública e que dizem também respeito

a outros trabalhadores que não apenas os professores e educadores. É o caso dos assistentes operacionais,

auxiliares de ação educativa, cujo rácio não dá ainda resposta às necessidades objetivas das escolas.

Estes mesmos trabalhadores veem novamente a possibilidade de contratação a tempo parcial e a termo

certo por via do decreto-lei de execução orçamental e têm também, novamente, mais um ataque pelo lado da

precariedade, ao mesmo tempo que decorre um programa de regularização de vínculos precários na

Administração Pública.

Uma palavra também para a situação dos técnicos especializados de educação, que também têm uma vida

marcada por tremenda precariedade, que aguardam respostas aos seus processos de regularização de vínculos

e que têm a particularidade de, a partir do dia 31 de agosto, não saberem qual é o seu futuro.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não basta o Governo referir o que se foi mais ou menos resolvendo,

aquilo que foi mais ou menos sendo feito; o que é preciso, neste momento, é dar resposta aos inúmeros

problemas que persistem na escola pública e aos que agora foram criados por ação ou inação do Governo.

Quanto à resposta do Sr. Primeiro-Ministro no debate quinzenal sobre não haver dinheiro para os direitos

dos professores e educadores, deixamos uma nota: o dinheiro existe, o que é preciso é optar por onde e como

ir buscá-lo. Porque em vez de resgates à banca, em vez de juros da dívida impagáveis, em vez de submissão

aos ditames da União Europeia e do défice, precisamos é de condições dignas para viver no nosso País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, após a intervenção inicial, vamos entrar no período de

debate.

Em primeiro lugar, para uma intervenção, está inscrito o Sr. Ministro da Educação, a quem dou a palavra.

Faz favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito

bom dia a todos.

Falamos hoje da organização do próximo ano letivo e da carreira docente. Pela nossa parte tudo fizemos e

tudo faremos para que o próximo ano letivo se processe, do início ao fim, exatamente como se passou desde

que tomámos posse: a tempo e horas, com meios suficientes e com objetivos claros.

Quanto à carreira dos professores, o Programa do Governo, aprovado neste Plenário, prevê a valorização

da carreira docente. O Programa do Governo prevê o descongelamento das carreiras dos professores, que são

servidores do Estado. O Programa do Governo não prevê a contagem de qualquer tempo de serviço passado,

o mesmo que esteve congelado nas leis do Orçamento do Estado entre 2011 e 2017. O Programa do Governo

previa que o relógio voltasse a contar, o relógio que conta como contam todos os relógios, para a frente e não

para trás, e a 1 de janeiro de 2018 o tempo de serviço voltou a contar para a progressão de carreiras.

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Este Governo cumpre escrupulosamente o Programa que apresentou a esta Assembleia e vai bem para além

dele. Cumpriu ao valorizar e ao dignificar a profissão docente, depois de esta ter sido alvo de uma brutal exclusão

de milhares e milhares de docentes e de uma intensa desvalorização financeira e simbólica, quase como se a

educação fosse um jogo de soma nula em que para uns ganharem outros têm de perder.

Para este Governo, para mim, os professores devem ter a sua profissão valorizada tanto quanto merecem e

tanto quanto podemos. Assim, garantimos a imprescindível sustentabilidade financeira deste avanço, dando um

passo efetivo que seja realmente possível de acomodar. Aqui mora a radicalidade da defesa que faço do valor

de cada professor. Defendi os professores quando se acabou com o caos que era a BCE (Bolsa de Contratação

de Escola), com a humilhação que era a suposta requalificação e com a fantasia que era a chamada PACC

(Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades).

Em 2015, para que um professor se vinculasse à função pública precisava de deter cinco contratos

sucessivos; hoje, apenas precisa de três. A isto chama-se defender os professores.

Os professores sabem bem como têm sido defendidos por este Governo ao longo desta Legislatura. Sabem

isso os 7000 docentes que já em setembro terão vínculo permanente ao Estado e que antes eram precários,

ano após ano. Sabem bem os 1000 docentes adicionais que já este ano contribuem para a excelência da nossa

escola pública e sabem isso, na verdade, todos os professores para quem, a partir de 1 de janeiro deste ano, o

relógio voltou a contar, todos os que voltaram a ter revalorização salarial, que voltaram a ter acréscimos

remuneratórios, que voltaram, conforme sempre prometemos, a poder progredir na sua carreira. Temos

testemunhos do que digo, milhares deles. Mais de 45 000 dos nossos docentes, quase metade do total, sobem

de escalão já neste ano de 2018.

Não ficámos por aqui e fomos mais além, fomos além do Programa do Governo. Sabendo que ninguém

consegue pôr um relógio a contar para trás, ainda assim comprometemo-nos, Governo e sindicatos, a negociar

quanto, como e quando se poderia recuperar do que foi perdido no passado para atenuar o que foi congelado

nas anteriores leis de Orçamento do Estado.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Não foi negociado quanto!

O Sr. Ministro da Educação: — Por isso mesmo se assinou, em novembro último, naquela longa

madrugada, por vontade das organizações sindicais, uma declaração de compromisso e não um acordo, pois

não estava acordado quanto era o tempo a recuperar. Passados seis meses, aquilo que temos é uma

reivindicação inicial e imutável dos sindicatos e uma proposta negocial do Governo.

O Governo partiu de zero, que era o que os sete Orçamentos anteriores previam, e caminhou até à

recuperação de dois anos, nove meses e dezoito dias.

Protestos do PSD.

Os sindicatos partiram da contagem total do tempo de serviço e chegaram à contagem total do tempo de

serviço. Pela parte do Governo, pela minha parte, existiu, existe e existirá o que negociar e vontade de negociar.

Sucede que para uma negociação, tal como acontece no tango, são precisos dois e para que haja negociação

é preciso querer negociar.

O Governo andou e chegou bem além de onde estava no início e aguarda agora que, em conjunto, possamos

chegar a um lugar-comum que não desperdice o caminho que já fizemos. Até porque muito caminho há ainda a

fazer, seja na regulação da carreira docente, seja no rejuvenescimento geracional dos professores, e só

poderemos fazer esse caminho juntos se houver quem queira, de facto, caminhar e não, como canta Sérgio

Godinho, andar desencontrado «à espera do comboio/ na paragem do autocarro».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro, inscreveram-se três Deputados para pedirem

esclarecimentos. Presumo que, face ao tempo disponível, desejará responder globalmente.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do BE, para pedir esclarecimentos.

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, o Sr. Ministro enfrenta hoje uma crise de confiança e, por muito que insista, até de forma lamentável,

em transferir esse peso para cima dos professores e das professoras e em transferir esse peso para cima dos

sindicatos, a verdade é que há 120 000 professores neste País que acreditaram no compromisso do Governo

na recuperação integral do tempo de serviço.

E se acreditaram não foi porque o Bloco de Esquerda nem porque os sindicatos tivessem prometido aos

professores coisas das quais o Governo nunca falou; acreditaram porque houve um compromisso negocial do

qual os sindicatos e o Governo saíram às tantas da manhã para poderem integrar um artigo definido: «o» tempo

de serviço e não «algum» tempo de serviço!

Acreditaram porque a Lei do Orçamento do Estado falava em prazo e em modo, nunca falou em quanto; falou

em como e em quando e nunca em quanto. O Sr. Ministro pode trazer aqui o Programa do Governo do Partido

Socialista, mas isso não esconde aquilo que ficou no Orçamento do Estado.

E acreditaram porque, depois de isso tudo, há um projeto de resolução na Assembleia da República que fala

em recuperação integral do tempo de serviço, que teve a aprovação do Partido Socialista, que eu acho que o

Governo ainda deve contar como a palavra que dá, aqui, na Assembleia da República.

Francisco Assis, que é insuspeito por estar de acordo com muitas das coisas que aqui dizemos, lembrou

Lídia Jorge num outro momento de tensão na escola pública, dizendo que é preciso ter cuidado para não

humilhar uma classe deprimida.

Ora, o Sr. Ministro diz aqui que os sindicatos são intransigentes, mas a verdade é que foi o Sr. Ministro que

escolheu a via da humilhação em vez da via da negociação.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Escolheu a via da humilhação quando propôs aos professores recuperar

30% do tempo de serviço ou nada, isto é, 30%, de acordo com os critérios de uma outra carreira que não é a

sua ou nada, ou seja, chantagem.

Escolheu a via da humilhação quando escolheu um expediente administrativo para contornar uma greve que

é legítima, porque os professores estão indignados, porque o Governo faltou à palavra. Escolheu a humilhação

por dizer aqui que o relógio não conta para trás,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

… permitindo que dirigentes socialistas dissessem que professores exigem retroativos, sabendo

perfeitamente que aquilo que se quer é a recuperação do tempo de serviço, como vai existir para as carreiras

gerais, como vai existir para os professores da Madeira, como vai existir para os professores dos Açores.

Portanto, esta maioria e estes professores e professoras confiaram no Sr. Ministro até por tudo aquilo que

aqui disse, pelo fim da BCE, pelo fim da PACC, para reverter as políticas de Nuno Crato. Nunca deram mandato

ao Sr. Ministro para reeditar o discurso de Maria de Lurdes Rodrigues.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Nunca deram esse mandato ao Sr. Ministro.

O que seria pior neste momento seria o Sr. Ministro reeditar um discurso hostil em relação aos professores

para justificar uma guerra sem sentido com os sindicatos, para esconder uma coisa muito simples: o Sr. Ministro

deu a sua palavra e falhou e, do outro lado da mesa das negociações, à qual o Sr. Ministro não quer voltar, está

uma proposta de faseamento, não até 2019 mas até 2023, da recuperação integral do tempo de serviço.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vem aqui dizer que o Programa do

Governo fala da questão da valorização da carreira docente, do descongelamento da carreira. Dá-me ideia, Sr.

Ministro, que nada disso é incompatível com aquilo que foi aprovado aqui, na Assembleia da República, e com

o compromisso assumido com os sindicatos. Foi dessas peças que o Sr. Ministro não falou na sua intervenção

inicial, vá-se lá saber porquê.

É que, eventualmente, o Sr. Ministro não tem interesse em relembrar que houve uma norma que consta do

artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado, que foi aprovada, que fala da contagem do tempo de serviço e,

portanto, naturalmente, do tempo integral de serviço prestado para efeitos de valorização da carreira.

Mas, posteriormente, até pouco tempo depois, a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 — que,

certamente, o Sr. Ministro da Educação conhece — clarifica ainda com mais pormenor a contagem de todo o

tempo de serviço para efeitos de valorização da carreira. Devo lembrar-lhe, Sr. Ministro, que essa Resolução da

Assembleia da República foi proposta pelo Partido Ecologista «Os Verdes», obteve apenas as abstenções do

PSD e do CDS e teve o voto favorável de todas as demais bancadas.

Há uma pergunta que tenho de lhe fazer diretamente, Sr. Ministro: o Governo não vai cumprir a Resolução

da Assembleia da República?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não vai, não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Terá o Governo o desplante de chegar ao Parlamento e dizer que,

efetivamente, não cumprirá a Resolução da Assembleia da República aprovada por esta larga maioria?!

Gostava de uma resposta direta, Sr. Ministro.

Por outro lado, certamente também não esquece o compromisso assinado com os sindicatos, de novembro

de 2017, onde também se fala da contagem do tempo de serviço. Dá-me ideia que esse artigo definido foi mote

de largas horas de discussão com o Governo.

Ora bem, o que é que o Governo tem, portanto, de negociar? Não é a contagem de todo o tempo de serviço,

porque isso está mais que claro; o que o Governo tem de negociar com os sindicatos é o prazo e o modo como

isso se vai concretizar.

Parece-me que os sindicatos estão bastante abertos à negociação com o Governo relativamente a essa

matéria, porque até dizem que tudo isso se pode concretizar, é um ponto de partida de negociação até 2023.

Portanto, Sr. Ministro, há aqui uma margem de negociação relativamente aos prazos e aos modos a que o

Governo se deve predispor.

Mas o que é que o Governo faz? Vai para as negociações com os sindicatos não negociar aquilo que devia

negociar, mas negociar aquilo que não é negociável, porque está mais que estipulado.

Sr. Ministro, também lhe digo o seguinte: chegar aqui, à Assembleia da República, com o desplante de dizer

que o Governo está perfeitamente aberto à negociação,…

O Sr. Ministro da Educação: — E está!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que traz uma proposta negocial, quando é do conhecimento

público que o Governo se dirigiu aos sindicatos e disse «ou aceitam dois anos e nove meses ou então não levam

nada»…

Protestos do Ministro da Educação.

Não disse?! Então, quem é que inventou?!

Vamos descobrir quem é que inventou esta matéria, Sr. Ministro. Dá-me ideia que é do conhecimento público

que a questão foi referida assim.

Por outro lado, não vale a pena vir acenar com a questão do montante, dizer que não é possível acomodar

600 milhões, dizer que o País cai na bancarrota se se valorizar a carreira dos professores e de outras profissões

e outras carreiras que estão dependentes da contagem de todo o tempo de serviço. O Sr. Ministro sabe que não

é assim. Não vale a pena acenar com este papão, porque nem todos vão progredir na carreira no mesmo dia, à

mesma hora. É uma questão faseada e o Sr. Ministro sabe disso.

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O montante dos 600 milhões, anunciado, designadamente, pelo Sr. Primeiro-Ministro, é um montante

falacioso. Mas, mesmo que não fosse um montante falacioso — que é! —, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, em

Portugal, há dinheiro para muita coisa, mas no que toca à valorização de quem trabalha,…

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … aí é sempre preciso puxar, e puxar, e puxar, e puxar até cansar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, atenção ao tempo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, vou mesmo terminar.

Sr. Ministro, trata-se de questões de opções políticas. Quando o Governo decidiu baixar o défice mais do

que a meta num determinado ano e, com isso, conseguiu que não se investissem 1400 milhões de euros em

Portugal, e, no ano seguinte, mais 800 milhões de euros, faça as contas, Sr. Ministro, e veja bem se há ou não

margem para valorizar estas carreiras!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem ainda a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª

Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já não vamos perder mais tempo a clarificar

questões que estão absolutamente claras desde 2005. Também em 2005 houve campanhas insidiosas em

relação aos professores com esta história das progressões, das carreiras, dos direitos adquiridos que eram para

atacar e tudo isso, portanto não vamos perder mais tempo com isso.

A questão que agora se coloca é esta: afinal, que proposta concreta fez o Governo em relação ao prazo e

ao modo de pagamento às organizações sindicais que resulta daquilo que está consagrado no artigo 19.º da Lei

do Orçamento do Estado? Qual foi? Qual foi a proposta concreta, no âmbito da negociação? Ou não houve

negociação?! Esta é uma questão fundamental!

Há uma outra questão que é aqui convocada: o Governo vai ou não vai cumprir a Lei do Orçamento do

Estado para 2018?

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Queremos ouvir a resposta a esta pergunta: vai ou não vai cumprir exatamente aquilo que está plasmado no

artigo 19.º sobre a contagem do tempo de serviço, sendo negociado o prazo e o modo? E, se assim é, qual é a

proposta concreta? Queremos ouvir a resposta a esta pergunta.

Sr. Ministro, há também uma questão prática: que soluções e medidas vão ser tomadas, na prática,

exatamente para sanar os problemas e começar o próximo ano letivo de uma forma normalizada? Ou seja, qual

é a solução para as questões aqui colocadas em relação ao tempo de serviço?

Relembro que há também outras questões. O Governo tem desrespeitado, por várias vezes, a negociação

coletiva. Assim aconteceu com as questões da mobilidade interna, com as listas dos quinto e sétimo escalões e

com o concurso externo extraordinário, em que nem sequer houve negociação. É este o caminho que vai ser

tomado? Ou, pelo contrário, vão ser encontradas soluções que envolvam os sindicatos e que convoquem à

negociação e à conversa entre as partes?

Mais ainda, Sr. Ministro: qual é a solução para os técnicos especializados de educação? Há pouco, referimos

que 31 de agosto está quase aí, os vínculos não estão regularizados, os concursos não abrem, os técnicos não

sabem o que vai acontecer. Qual é a solução que está a ser pensada para os técnicos especializados?

Igualmente, qual é a solução que vai ser encontrada para resolver os problemas de precariedade com os

auxiliares de ação educativa, aquilo que é a possibilidade da sua substituição à luz da lei, aquilo que é a

possibilidade de contratação sem ser por vínculos precários e de trabalho parcial? Quais são as medidas

concretas que o Governo vai tomar para resolver os problemas?

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Sr. Ministro, não queremos ouvir aquilo que já foi feito. Reconhecemos tudo aquilo que foi feito na altura certa

e valorizámos o que havia a valorizar.

Temos inúmeros problemas por resolver, e é sobre isso que estamos hoje a falar. Queremos ouvir respostas

sobre aquilo que está agora em debate, sobre os problemas que estamos agora a atravessar, sobre aquele que

é o compromisso assumido com as organizações representativas dos trabalhadores. Queremos ouvir a resposta

que vai ser dada — os dirigentes dos sindicatos encontram-se a assistir à sessão — em relação ao cumprimento

escrupuloso da Lei do Orçamento do Estado de 2018?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Embora não dispondo de muito tempo, pois o debate tem as suas

limitações, tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas perguntas.

Este Governo negociou, de facto. Compreendo que, às vezes, a verdade estrague uma boa história, mas

não vou mentir por causa disso. A mim compete-me dizer aqui a verdade.

Sr.ª Deputada de Os Verdes, não vai poder pôr na minha boca o que outros disseram. A chantagem não faz

parte do meu léxico, nunca chantageei ninguém neste processo. Quero deixar isso absolutamente claro!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Chantagem não pode ser quando damos um passo e, do outro lado, ninguém dá um passo.

Protestos do PCP.

É verdade que os sindicatos, nesta questão em concreto — não em todas —, podem estar, neste momento,

em conflito comigo, mas queria dizer, claramente, que não estarei em conflito com os professores e, inclusive,

não estarei em conflito com os sindicatos.

Aplausos do PS.

Respeito enormemente os professores e as organizações sindicais. Respeito enormemente o direito à greve,

tal como respeito enormemente o direito das nossas crianças à educação. É isso que está agora em questão.

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

Relativamente à chantagem, que não está nem nunca esteve no meu léxico, não vai pôr na minha boca a

palavra de outros.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Digo de novo que, muito provavelmente, isto estraga uma boa história sobre eu ter dito uma coisa e o Sr.

Primeiro-Ministro ter dito o seu contrário. Mas quero afirmar aqui, neste momento, que tal não é verdade, porque

em nenhum momento fiz chantagem.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Então diga o que acordou!

O Sr. Ministro da Educação: — Disse às organizações sindicais que tínhamos, depois do ponto de partida,

uma posição em cima da mesa e esperava também da parte dos sindicatos uma posição em cima da mesa.

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Protestos do PSD.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Qual é o prazo e o modo?!

O Sr. Ministro da Educação: — Vou repetir o que disse há pouco da tribuna: pela parte do Governo, pela

minha parte, existiu, existe e existirá o que negociar e vontade de negociar. Sucede que, para uma negociação,

tal como acontece no tango, são precisos dois. Neste momento, estamos, pois, à espera de que haja passos

das duas partes que estão a

Sr.as Deputadas, queria dizer, porque assim o deixaram transparecer, que não somos inflexíveis, nem somos

autoritários, nem rompemos qualquer diálogo! Nunca! Obviamente que se palavras como «chantagem»

estivessem em cima da mesa era natural que as organizações sindicais assim o fizessem.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Chama-se negociação!

O Sr. Ministro da Educação: — Não somos inflexíveis, não somos intolerantes e em nenhum momento

rompemos o diálogo!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Diga lá qual é a proposta?!

O Sr. Ministro da Educação: — Antes apresentámos uma proposta que nos parece a possível, que é

equitativa, que é razoável e que é, sobretudo, sustentável no tempo, e em relação à qual não obtivemos

resposta.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: — Quero dizer que este Governo, a minha equipa negociará sempre o que

houver para negociar. Não pode é ser só o Governo a negociar. Mas não somos intransigentes.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Diga lá qual é a proposta!

O Sr. Ministro da Educação: — Queria ainda, de forma muito breve, responder à Sr.ª Deputada Ana

Mesquita relativamente aos técnicos especializados.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro, gostaria de colaborar para que as respostas fossem dadas,

mas tenho como condicionante as regras deste debate.

Peço-lhe o favor de responder concluindo o mais rapidamente possível.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, então, deixo duas missivas breves: não houve chantagem,

há vontade de negociar, havendo o que negociar; por outro lado, autorizaremos a renovação dos contratos até

os concursos estarem finalizados neste processo importante do PREVPAP (Programa de Regularização

Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública).

Estas mensagens são absolutamente inequívocas e absolutamente diretas relativamente ao processo

negocial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Margarida Mano.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

O País assiste hoje, com perplexidade, a um clima de instabilidade, de confrontação e de descrédito como há

muito não se verificava na educação. Um clima a que ninguém escapa: alunos, famílias, professores,

funcionários, diretores e a sociedade em geral. Um clima promovido pelo Governo e que teve no desconcerto

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da sua ação a sua origem. Um Governo dissimulado nos fins, incompetente na ação, deliberadamente ambíguo

nas palavras. Basta recordar a história: em novembro do ano passado, o Governo prometeu a contagem do

tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, tempo esse que se acumulou por força das decisões

dos governos socialistas de 2005 e 2010.

Protestos do PS.

A Sr.ª Secretária de Estado assumiu aqui, no Parlamento, no dia 15 desse mês, a contabilização do tempo

de serviço: «Vai ser encontrada uma forma de recuperação do tempo de serviço. Veremos, com os sindicatos,

de que forma se fará o seu faseamento».

Três dias depois, o Governo assinou uma declaração de compromisso com todos os sindicatos, onde assume

negociar — e passo a citar — «o modelo concreto de reposição de carreira que permita recuperar o tempo de

serviço».

No Orçamento do Estado para este ano foi introduzido expressamente um artigo sobre esta matéria e, para

que nenhuma dúvida pairasse, os partidos que apoiam o Governo fizeram aprovar, em janeiro, um projeto de

resolução a reforçar que fosse «contado todo esse tempo». Era, pois, para o Governo, uma questão de modo e

prazo de reposição e não de reconhecimento do direito.

Sete meses volvidos, o Sr. Ministro veio dizer aos professores e à comunicação social: «O tempo de serviço

prestado pelos professores não será contabilizado para efeitos de progressão na carreira», deu por terminadas

as negociações, retirando a proposta feita em março.

O Sr. Ministro veio assumir, perante o País, que o Governo fez declarações públicas e afirmou compromissos

que não pretendia cumprir. O Governo enganou os professores e mentiu ao Parlamento e ao povo português.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Não é verdade!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — O Sr. Ministro escolheu, de forma cirúrgica, e do nosso ponto de vista

irresponsável, o momento para anunciar que o Governo andou a enganar os professores: início de junho,

momento crítico do final do ano letivo, fase final das avaliações.

Para pôr cobro ao assunto, o Sr. Primeiro-Ministro, que durante sete meses teve o seu Governo a vender

ilusões, veio afirmar ao Parlamento que não havia dinheiro. Como imagina, Sr. Ministro, ninguém é mais sensível

do que o povo português a este argumento. Está fresca na memória de todos a dificuldade de governar um país

sem dinheiro para pagar salários aos funcionários públicos e o esforço para ultrapassar uma intervenção

financeira externa. Mas deixe que lhe pergunte, Sr. Ministro: quando é que o Governo descobriu que não havia

dinheiro? Quando é que se deu essa revelação? Foi agora em junho? Se sim, e a menos que nos diga o que

mudou de novembro até agora, o Governo fez mal as contas quando prometeu em novembro, e, então, o

Governo é incompetente.

Aplausos do PSD.

Ou será que o Governo sempre soube que não havia dinheiro e andou a fazer de conta que havia, escolhendo

o final do ano letivo para o assumir e colocar qualquer reação dos professores como um alvo? Neste caso, o

Governo mentiu e é irresponsável.

Aplausos do PSD.

O Governo prometeu o que não podia cumprir. A responsabilidade é do Governo e da tutela da educação,

mas é também dos partidos que nesta Assembleia, por conveniência política, aceitaram ser enganados e,

portanto, também eles enganaram os professores.

Protestos do PS.

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Cabe ao Governo encontrar uma solução, uma solução que ponha cobro à política do «todos contra todos»:

pais e professores, diretores contra as orientações do Ministério, professores sem saber se os concursos interno

e extraordinário serão impugnados, famílias com a perspetiva de instabilidade no início do novo ano letivo.

Sr. Ministro, como é possível valorizar a educação com este clima instalado? Como é possível valorizar a

educação com este Governo, que num dia apresenta os professores como vítimas da austeridade e no dia

seguinte os retrata como beneficiários injustificados das reposições?

Não é a «dar rebuçados», como o Governo gosta de fazer, como contando qualquer avaliação para o

reposicionamento na carreira, que se valoriza a carreira. Pelo contrário, descredibiliza-se a avaliação feita de

forma séria.

Alunos, professores e a relação da comunidade educativa merecem-nos todo o respeito e uma atenção

particular pelo que representam para o futuro deste País. Colocar a sociedade a discutir a escola pelos maus

motivos e não pelos bons não é valorizar a escola.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Porfírio Silva inscreveu-se para formular pedidos de

esclarecimento, mas a Sr.ª Deputada Margarida Mano já não tem tempo para responder. No entanto, o Sr.

Deputado poderá usar da palavra sob uma outra forma.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, uma vez que a Sr.ª Deputada não deixou tempo para responder,

eu pedia para fazer agora uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos e para pedir a distribuição de

dois documentos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, se fizer o favor de entregar os documentos na Mesa, fá-

los-emos distribuir.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, vou entregar na Mesa dois documentos e peço que seja

distribuída, designadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, a declaração de compromisso entre o Governo e

os sindicatos, onde, no ponto 5, alínea a), se diz que «as três variáveis fundamentais para a negociação são o

tempo…»…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, faça o favor de entregar os documentos!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — …«… o modo de recuperação e o calendário».

Protestos do PSD.

E queria pedir ao Sr. Presidente — percebo que a bancada parlamentar do PSD não queira ouvir — para

distribuir outro documento. Esse documento…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Porfírio Silva, uma coisa é interpelar a Mesa para anunciar

a entrega de documentos, outra coisa é ler o conteúdo dos documentos. Peço-lhe o favor de terminar a sua

interpelação.

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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não vou ler o conteúdo do documento e vou entregar outro documento, que é

uma transcrição parcial, bem como o link para o vídeo que está na página da FRENPOF, na Internet, sobre as

declarações que os representantes sindicais fizeram à saída da noite negocial em 18 de novembro.

Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de terminar a sua interpelação e peço

aos Srs. Deputados o favor de respeitarem a Mesa.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vou já entregar os documentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Os Srs. Deputados farão o favor de respeitar a Mesa. O Sr. Deputado

Porfírio Silva já concluiu a sua interpelação.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir-lhe que os documentos entregues na Mesa

pelo Partido Socialista fossem também distribuídos ao Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Posto isto, Srs. Deputados, tem agora a palavra, para uma intervenção,

a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O descongelamento da carreira

docente e o seu impacto nas progressões tem sido conduzido pelo Governo de forma difusa, inconsistente e

errática, permitindo toda a ambiguidade.

Todos os partidos políticos, todos sem exceção, sabem que se o congelamento das carreiras da

Administração Pública foi uma decisão política difícil, o descongelamento é uma decisão muitíssimo complexa,

porque há expectativas geradas durante os anos de suspensão; porque, entretanto, houve alterações às

carreiras e porque há um impacto orçamental considerável que, de resto, foi precisamente a razão e a causa do

primeiro congelamento, em 2005, no Governo PS de José Sócrates.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O mínimo que se poderia pedir a este Governo PS era que tivesse

estudado e planeado o descongelamento das carreiras da Administração Pública antes de o anunciar, porque

era evidente que os seus efeitos não se esgotariam numa legislatura. Mas isso implicaria responsabilidade e

coragem política, coisa que falta a este Governo tanto quanto lhe sobra em leviandade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vocês tiveram muita coragem para despedir!

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Levianamente, o Governo anunciou o descongelamento da carreira

docente e, na cacofonia de vozes que se seguiu, permitiu todas as interpretações. Ouvimos o Sr. Primeiro-

Ministro dizer: «aquilo que estamos a fazer é repor o cronómetro a contar; uma coisa distinta é recuperar o

tempo em que o cronómetro não contou» e ouvimos depois o contrário da Sr.ª Secretária de Estado: «Aquilo

que vamos fazer com os sindicatos é criar uma forma de contagem do tempo de serviço».

Afinal, conta ou não conta? Afinal conta, mas hoje os professores não sabem com que contar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O Governo manteve esta indeterminação para garantir a aprovação do

Orçamento do Estado e para suster os equilíbrios com o Bloco de Esquerda e o PCP. E o Bloco de Esquerda e

o PCP mantiveram o seu hábito: negociar à mesa e reivindicar na rua, mesmo sabendo das limitações e da

ambiguidade, da qual a redação do artigo 19.º do Orçamento do Estado é exemplo notório.

Para o Bloco de Esquerda e o PCP o ganho está na própria reivindicação: se algum tempo contar, então será

porque estes partidos o exigiram, mas se nenhum tempo contar então será culpa do PS e os dividendos à

esquerda serão levantados na campanha eleitoral que se aproxima.

Todos estes partidos se aproveitaram da classe docente, alimentando ao limite uma ilusão, dizendo uma

coisa na oposição e fazendo outra quando apoiam ou são governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — «Não há dinheiro», avisa agora o Sr. Primeiro-Ministro. Pois, se

houvesse, as reposições salariais não estariam a ser pagas em suaves prestações até dezembro de 2019.

«Não há dinheiro», avisa agora o Sr. Primeiro-Ministro. E por uma vez disse a verdade por tantas outras em

que decretou o fim da austeridade.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS alertou para o embuste político que é este Orçamento do Estado e, por isso, nos abstivemos nestas

normas específicas e, por isso, votámos contra o Orçamento, porque temos a noção clara que devemos respeito

aos professores e bem assim a toda a Administração Pública e que não podemos criar expectativas que depois

não podemos, como País, cumprir.

Sr.as e Srs. Deputados, era obrigação do Governo ter apresentado um plano transparente para o

descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública, incluindo a carreira docente. O CDS exige

que o apresente agora, clarificando tudo o que terá de ser negociado: o tempo, a carreira, os salários, a avaliação

e as aposentações. Um plano que implica compromissos para o futuro e que, por isso mesmo, tem de passar

por este Parlamento.

Enquanto isto não for feito, continuaremos a assistir a um medir de forças eleitoralistas que se servem dos

professores, em tudo isto os mais prejudicados e, uma vez mais, os mais desvalorizados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a habilidade do CDS para não sujar as mãos com a discussão que está em

curso!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas perdemos todos com a instabilidade na escola pública, que chega

aos alunos e às famílias em época de exames e continuará no início do próximo ano letivo. E perdemos todos

por, mais uma vez, passar a oportunidade de discutir o que é central no sistema educativo: como melhorar o

sucesso escolar de todos os nossos alunos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola não é um edifício nem um

conjunto de edifícios e equipamentos. Quando falamos de escola falamos de pessoas — alunos, professores e

pais.

A escola é, decerto, para os alunos, mas não há escola pública sem os seus profissionais — professores,

técnicos e assistentes. Os professores podem não ser todos excelentes, como nós também não somos todos

excelentes,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, pois não!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … mas, em geral, educadores e professores fazem um trabalho notável. Mesmo

em condições difíceis, formaram a geração mais qualificada de sempre. Mesmo a classe envelhecida, mas muito

qualificada, e que, justamente, deve ser remunerada por essa qualificação, continua a procurar respostas

educativas para crianças e jovens que têm na escola púbica a melhor hipótese de escapar ao fado das

desigualdades.

Aplausos do PS.

Se nos orgulhamos dos bons resultados do PISA (Programme for International Student Assessment)

devemos também orgulhar-nos dos nossos professores.

É por isto que se compreende muito bem que este Ministro da Educação, este Governo e esta maioria tenham

a valorização dos professores como uma das suas principais prioridades. Foi o fim da BCE, o fim da PACC, o

fim da requalificação. É o combate à precariedade: com 7000 novas vinculações de professores em apenas dois

anos e a melhoria sucessiva da norma-travão; com melhores condições de reposicionamento aquando da

vinculação; com o aumento das vagas para vinculação aos quadros de escola; com a criação do Grupo de

Recrutamento de Língua Gestual Portuguesa e a regularização da situação dos docentes de Música e Dança;

com a inclusão dos intervalos do 1.º Ciclo na componente letiva; com a harmonização dos calendários do pré-

escolar e do 1.º Ciclo; com a revalorização da monodocência; com o regresso do investimento na formação

contínua; e com o descongelamento das carreiras.

Aplausos do PS.

Muitas destas medidas tiveram a oposição da direita e percebe-se bem porquê. Durante o mandato do

Governo anterior, a escola pública perdeu dezenas de milhares de professores. E não se desculpem com a

troica, porque a direita escolheu investir nos contratos de associação e, ao mesmo tempo, sacrificar a escola

pública.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Por isso, PSD e CDS cortaram na educação 1200 milhões de euros além do que estava previsto no

Memorando de Entendimento. Pelo contrário, nesta Legislatura já conseguimos aumentar cerca de 7000

professores na escola pública. Assim se vê quem valoriza os professores.

Aplausos do PS.

Um Sr. Deputado do PSD falava, há tempos, de um descongelamento sem despesa. Percebemos a ideia,

mas não é essa a nossa via. Este Governo — e bem! —, fez um descongelamento com despesa. Era o nosso

compromisso, foi cumprido a tempo e horas e os profissionais estão já a sentir, e vão continuar a sentir, ano

após ano, a consequente valorização remuneratória.

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Surgiu, entretanto, uma questão nova: a questão da recomposição da carreira. Perante uma questão nova,

que não estava prevista no Programa de Governo nem em nenhum acordo, a atitude do Governo foi dizer:

«vamos negociar». Em matérias que implicam a mobilização de recursos adicionais, onde há vontade política

mas onde não basta a vontade política, é preciso negociar.

O Governo propôs a recuperação de quase três anos de tempo de serviço. Alguém pode dizer que isto é

nada?

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Seriamente, ninguém poderá desvalorizar a relevância desta proposta. Ora, desde que essa proposta foi

feita, não houve da parte dos sindicatos nenhum passo de aproximação.

Os sindicatos têm um papel importante numa democracia a sério. Por isso, renovamos aqui o nosso apelo:

esperamos que as negociações sejam retomadas e para isso é necessário que os sindicatos deem um sinal.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.

O Governo já disse que a sua proposta está em cima da mesa. Mas só há negociação se todas as partes

derem passos. Por isso, apelamos de novo aos sindicatos para que deem um sinal claro de que não querem

deixar morrer as negociações, para que se possa continuar a construir um acordo justo e sustentável.

Demos uma oportunidade à escola pública! Não deixemos afunilar o debate. Continuemos a trabalhar para

que todos os alunos aprendam mais e melhor e para que todos os profissionais da educação tenham melhores

condições para fazer o seu trabalho.

Não conseguiremos fazer nada disto em ambiente de crispação ou de confronto. E esta verdade simples

convoca-nos a todos para um caminho a percorrer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua para uma intervenção.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos — os

sindicatos também sabem — que a recuperação de tempo de serviço das professoras e dos professores tem

impacto orçamental, não porque os professores tenham uma carreira acima dos restantes técnicos superiores,

mas sim porque são 120 000 professores de que a escola pública precisa. Barato seria pagar-lhes o salário

mínimo, mas isso significaria a destruição da escola pública e a destruição da educação como nós a

conhecemos.

Portanto, dinheiro existe, até porque os professores propuseram um faseamento até 2023. O problema está

em saber se o Governo respeita mais o Eurogrupo do que a Assembleia da República, a carreira docente e os

direitos dos professores.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O problema é que o caminho está a estreitar-se. De cada vez que o PS

ataca os direitos dos professores e o estatuto da carreira docente, a direita tem as portas mais abertas para

destruir a escola pública, que é a sua agenda.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso é demagogia!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O caminho está a estreitar-se e, portanto, o que nós queremos saber —

aquilo que é importante saber — é se o Governo vai negociar o faseamento da recuperação do tempo de serviço

ou se vai alinhar com a proposta de David Justino e do PSD, ou seja, com a caducidade do Estatuto da Carreira

Docente.

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Aplausos do BE.

Protestos dos Deputados do PSD Adão Silva e Emídio Guerreiro.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, fiz-lhe uma pergunta muito

direta e pedi-lhe uma resposta concreta. Repito: o Governo vai violar a Resolução n.º 1/2018, aprovada por larga

maioria na Assembleia da República?

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, tenho pena que não tenha respondido, porque se,

porventura, tivesse respondido no sentido em que eu penso que poderia responder…A questão já não está,

exclusivamente, na relação entre o Governo e os sindicatos e os professores, a questão está na relação do

Governo com a Assembleia da República.

Sr. Ministro, temos uma norma clara do Orçamento do Estado, o artigo 19.º, e temos a Resolução n.º 1/2018,

com trabalho afincado da Assembleia da República — aprovada com os votos de todas as bancadas menos

com os do PSD e do CDS, diga-se de passagem — e, portanto, há uma mensagem muito clara por parte do

Parlamento sobre aquela que deve ser a orientação política do Governo nesta matéria e, também, do próprio

Parlamento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Porfírio Silva disse, da tribuna, qualquer coisa deste género: «Quase três anos não é bom?

Não é uma boa base negocial do Governo?». Respondo: não, não é, Sr. Deputado, porque o tempo de serviço

efetivamente prestado foi de nove anos e quatro meses. Portanto, querer contar apenas um terço do tempo é

ludibriar os professores, procurar enganar e procurar escamotear a verdadeira justiça que deve ser

implementada por este Governo. E é a essa justiça que Os Verdes apelam, Sr. Ministro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, neste momento a Mesa não regista pedidos de palavra.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, aparentemente, nem toda a gente lê e nem toda a gente ouve!

Risos de Deputados do PSD.

À saída das negociações da declaração de compromisso, o representante que falou pelos sindicatos nessa

noite disse o seguinte: «O Governo queria apenas recuperar sete anos».

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

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Outra frase: «Se tivesse ficado escrito nove anos, quatro meses e dois dias, provavelmente este documento

não se chamaria declaração de compromisso, mas sim acordo».

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Portanto, esse ponto estava em aberto. Quem não ouviu que ouça!

Risos do PSD

O Sr. Deputado que se ri muito é o mesmo que defendia o descongelamento sem despesa!

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Descongelamento sem despesa era o que os senhores queriam fazer, mas não é o que este Governo está

a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Concluo, Sr. Presidente, fazendo uma pergunta à Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia. Embora saiba que já não tem tempo para responder, a Sr.ª Deputada já disse isto tantas vezes que

lhe faço a pergunta: se o Orçamento do Estado só tem essa leitura unilateral que a Sr.ª Deputada diz…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Ó Sr.ª Deputada, ouça a pergunta!

Se o Orçamento do Estado só tem essa leitura unilateral que a Sr.ª Deputada diz, porque é que, passado

meia dúzia de dias, apresentou um projeto de resolução a recomendar ao Governo para esclarecer o que estava

no Orçamento do Estado?

Aplausos do PS.

Protestos do BE e das Deputadas, do PCP, Ana Mesquita e, de Os Verdes, Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

O Governo tem todos os instrumentos para que o novo ano letivo se inicie num clima de estabilidade com todos

estes problemas resolvidos e, portanto, não há razão para que isso não aconteça.

Sr. Ministro, já sabemos que, por vontade do PSD e do CDS, o novo ano letivo na escola pública seria o caos

que sempre foi enquanto estiveram no Governo,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… porque também já sabemos que não contamos nem com o PSD nem com o CDS para defender a escola

pública. Como, de resto, não contámos com o PSD nem com o CDS para aprovar a reposição da progressão

nas carreiras e o descongelamento da progressão nas carreiras, porque votaram contra o Orçamento do Estado

que aprovou tudo isso.

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A questão, Sr. Ministro, é que há um Orçamento do Estado aprovado e há normas legais que obrigam o

Governo a tomar a iniciativa de resolver os problemas. E tomar a iniciativa de resolver os problemas não é tomar

a iniciativa de refazer a discussão como se não houvesse Orçamento do Estado e como se não houvesse essa

lei que obriga a resolver o problema de uma determinada forma.

Nós lembramo-nos, Sr. Ministro, que este problema poderia ter sido resolvido quando o Orçamento do Estado

foi apresentado pelo Governo na Assembleia da República, mas só o foi na fase da especialidade. E lembramo-

nos que foi resolvido na fase da especialidade com uma discussão que deixou bem claro que todo o tempo de

serviço contava e que aquilo que havia a fazer era negociar com todos os sindicatos — não apenas com os

sindicatos dos professores, mas com os de todas as carreiras especiais — o modo e o prazo em que seria paga

a valorização remuneratória que resulta da contagem de todo o tempo de serviço.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A sério?! Então quem é que está a mentir?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vou perder tempo com a discussão semântica sobre a contração da

preposição «de» com o artigo definido «o». Não vou fazer essa discussão porque julgo que ela procura apenas

desviar a atenção daquilo que é essencial. E o essencial é isto: temos um Orçamento do Estado que determina

que todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Administração Pública é contado para efeitos de

progressão na carreira e aquilo que há a discutir é de que forma será paga a valorização remuneratória que

resulta dessa contagem de tempo de serviço. Qual é o prazo? De que forma? Em que tranches? Com que

percentagens? É essa a discussão que temos de fazer!

Ficamos preocupados, porque da resposta que o Sr. Ministro deu à pergunta direta feita pela minha camarada

Ana Mesquita não resulta claro que o Governo tenha apresentado proposta alguma sobre o prazo e o modo de

pagamento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Se não apresentou nenhuma proposta quanto ao prazo e ao modo do pagamento dessa valorização

remuneratória, é isso que o Governo vai ter de fazer, num quadro de negociação coletiva com os sindicatos,

para que tal aconteça nos próximos anos.

A concluir, Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: Sr. Ministro, devemos aprender com a experiência do

passado, e a experiência de 2005 prova que não é desvalorizando os professores, não é diabolizando os

professores e a carreira docente nem é desrespeitando as regras — que estão previstas e têm de ser cumpridas

— que se contribui para a melhoria da escola pública.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, esperamos que até ao início do próximo ano letivo o Governo

utilize os instrumentos que tem à sua disposição para resolver todos estes problemas,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se não, o que acontece?

O Sr. João Oliveira (PCP): — … incluindo o dos técnicos especializados, para que o ano letivo se inicie com

normalidade, porque é isso que serve à escola pública, não é a instabilidade nem a falta de solução para os

problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate de atualidade sobre a

organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes, passamos ao ponto seguinte da nossa

ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei

das Finanças Locais e dos projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) —

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Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (Sétima

alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)

(BE).

Começo por dar a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

debate que fazemos hoje em torno da proposta do Governo de revisão da Lei das Finanças Locais vem

complementar e permitir a conclusão, nesta sessão legislativa, de um processo decisivo de reforma do Estado.

Vem afirmar a descentralização como uma indispensabilidade para uma melhor gestão dos recursos públicos,

para uma melhor eficiência no serviço às populações.

O setor local merece-o. Distingue-se por ser o subsetor da Administração Pública que melhor contribuiu para

a evolução das finanças públicas, com o saldo positivo que em 2017 voltou a ter, com uma redução da dívida

de cerca de 500 milhões de euros, com a redução dos prazos médios de pagamento, com um aumento do

investimento em 39%.

Esta proposta de lei de revisão da Lei das Finanças Locais corresponde à dimensão financeira da proposta

de lei-quadro da descentralização, que está em apreciação na Assembleia da República, e permite fazer justiça

às autarquias locais, interrompendo um período, que vem desde 2010, em que não foi possível cumprir a Lei

das Finanças Locais. Com esta iniciativa garante-se que, durante este mandato autárquico, recentemente

iniciado, teremos condições para convergir, assegurando o pleno cumprimento da Lei das Finanças Locais.

O défice de cumprimento — apesar de, em 2018, pela primeira vez, ter sido possível transferir mais recursos

do que em 2011 — permitirá que nos próximos três Orçamentos a diferença de 260 milhões de euros

relativamente ao que resultaria do cumprimento da Lei seja preenchida. Isto significa que, com a aprovação

desta proposta de lei, os municípios e as freguesias terão um crescimento nas suas transferências de cerca de

65 milhões de euros, mais aquilo que resulte da variação das receitas fiscais.

Além disso, criam-se as condições financeiras para a descentralização, com um fundo financeiro para a

descentralização que permitirá a transferência do Orçamento do Estado para os orçamentos das autarquias dos

montantes correspondentes às novas competências, em valores que, na sua avaliação preliminar, excedam os

1000 milhões de euros, centrados fundamentalmente nas áreas da educação, da saúde, da cultura.

Preveem-se igualmente receitas novas e adicionais, decorrentes quer de uma participação em IVA (imposto

sobre o valor acrescentado), quer da eliminação do princípio geral de isenção do Estado em matéria de IMI

(imposto municipal sobre imóveis).

Além disso, simplifica-se ainda mais a gestão financeira local, consolidando a devolução de autonomia e o

reforço da independência financeira decorrentes das normas aprovadas nos últimos três Orçamentos.

Esta é uma proposta de lei que permitirá corresponder ao anseio de uma melhor gestão pública, de uma

maior eficiência de serviço às populações e do cumprimento de um grande desígnio de aproximação de Portugal

dos países mais desenvolvidos da União Europeia, que são marcados por uma significativa descentralização da

gestão dos recursos públicos.

Estamos bastante longe dessa média europeia, sendo que em Portugal se gerem a nível local pouco mais

de 14% dos recursos públicos. Esta proposta de lei permite-nos a aproximação significativa a um patamar perto

dos 20%, visando, no quadro de uma década, atingir a média europeia de 25% de gestão de recursos públicos

a nível local, com mais descentralização, melhor serviço público, mais proximidade e com os recursos

necessários para que as competências sejam exercidas a bem das populações, com qualidade e eficácia.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos.

Sr. Ministro da Administração Interna, a Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para pedir

esclarecimentos.

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Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.

Ministro da Administração Interna, a proposta de lei que o Governo aqui apresenta e que visa alterar a Lei n.º

73/2003, do anterior Governo PSD/CDS, de má memória, além de surgir tardiamente, na opinião do Bloco, é

uma desilusão e fica muito aquém das expectativas criadas — inclusivamente, Sr. Ministro, até retrocede em

algumas matérias e merece críticas fundadas da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Mais uma vez, a Lei das Finanças Locais não irá ser cumprida, pois, como consta na proposta, só será

integralmente aplicada em 2021. Em nome do princípio da estabilidade orçamental, teremos a ingerência do

poder central e o estabelecimento de uma medida-travão em relação à participação dos municípios e das

freguesias nos impostos do Estado até 2021. Ou seja, vamos continuar a ter travões para que não se transfiram

todos os recursos de que as autarquias necessitam, sendo que o princípio constitucional e a própria lei, como

disse, mais uma vez, não irão ser cumpridos.

Sr. Ministro, isto foi o que fez o anterior Governo, de má memória, que não transferiu tudo aquilo a que os

municípios tinham direito, o que levou a sérios constrangimentos nas autarquias e nas freguesias, com

dificuldades muito acrescidas para as populações. Relembro que, só em quatro anos, o Governo PSD/CDS

retirou aos municípios 1500 milhões de euros.

Com esta nova proposta, impunha-se que o fantasma do não cumprimento da Lei das Finanças Locais fosse

definitivamente afastado.

O que pergunto, Sr. Ministro, é o seguinte: o que levou o Governo a só vir a aplicar na íntegra a Lei das

Finanças Locais em 2021? Será que isto tem a ver com o acordo em matéria de descentralização com o PSD?

Um outro aspeto da proposta do Governo tem a ver com a participação dos municípios nas receitas do IVA,

que é de 5%, Sr. Ministro, e que apenas se circunscreve, e passo a citar, a «(…) alojamento, restauração,

comunicações, eletricidade, água e gás», em vez de incidir sobre a totalidade do universo do IVA. Aliás, há até

um recuo do próprio Governo, que, numa proposta anterior, contemplava estabelecimentos de comércio e

serviços. Afinal, Sr. Ministro, o que ditou mais uma vez o recuo do Governo nesta matéria?

Outra medida aguardada com uma certa expectativa, Sr. Ministro, era o fim das isenções do IMI nos imóveis

do Estado — aliás, uma medida emblemática —, que agora parece que só vai atingir os imóveis devolutos. Não

se percebe também esta posição da parte do Governo.

Também não se percebe que sejam definidos por portaria mecanismos corretivos do princípio da

solidariedade e da coesão entre municípios. Sr. Ministro, que mecanismos corretivos vão ser estes? Na opinião

do Bloco de Esquerda, os municípios mais pobres irão continuar a ser os mais prejudicados e os princípios da

solidariedade e da coesão — que, aliás, o Governo advogou no seu Programa constitucional — estão também

afastados.

Outra questão tem a ver com a compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal (FCM), de onde é

retirada a participação de 5% no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Não se percebe por

que é que isto acontece e tal também merece a reprovação da Associação Nacional de Municípios.

Sr. Ministro, para terminar, o Bloco de Esquerda não concorda com esta proposta de Lei das Finanças Locais.

Porquê? A nosso ver, isto tem a ver — passe a redundância — com o acordo que o Governo fez com o PSD em

matéria de descentralização, onde está consignada a transferência de serviços que deviam ficar no Estado,

como a educação e a saúde, o que irá, com certeza, na nossa opinião, levar à degradação desses serviços.

Sr. Ministro, de facto, o Governo preferiu outro caminho, ao fazer um acordo com o PSD, e afastou-se da

esquerda. Esse é o caminho do Governo mas não é esse, certamente, o caminho do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, naturalmente, o tempo que utilizou a mais em

relação ao normalmente atribuído a um pedido de esclarecimento será descontado no tempo global do Grupo

Parlamentar — é sabido que é assim.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.

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A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

da Administração Interna, com toda a consideração, tenho de lhe dizer que é incompreensível que um Governo

que considera a descentralização a pedra angular da reforma do Estado tenha levado quase três anos a

apresentar a este Parlamento uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, que é, naturalmente, uma

peça fundamental do processo de descentralização. O pior é que, para além de tardia, esta revisão que nos traz

hoje é uma mão cheia de nada, que não agrada à Associação de Municípios nem aos autarcas em geral.

Estamos perante uma proposta que, como já foi referido, recua na aplicação do IMI a todos os imóveis do

Estado, reduz a base de incidência do IVA a atribuir aos municípios, relativamente ao fixado na anteproposta de

lei, apresentada pelo Governo em vésperas do congresso da Associação Nacional de Municípios, não determina

os recursos a transferir pelo Governo para os municípios e que se esconde atrás da criação de um fundo para

a descentralização que, no fundo, é um fundo sem fundos.

Total vazio é o que caracteriza esta proposta: vazio relativamente às verbas e relativamente a esta revisão.

Por isso, é legítimo questionar: Sr. Ministro, se esta revisão não revê a parte financeira da Lei para fazer face

às novas competências, então para quê esta proposta?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Esta proposta não precisa de existir para dizer que se vai aplicar a Lei atual,

ela aplica-se por natureza, e, portanto, aplicá-la às prestações através de uma nova lei é uma inutilidade, é,

efetivamente, um logro para os municípios portugueses.

O PSD está, desde a primeira hora, na vanguarda deste processo de descentralização, como sabe e

testemunhou: primeiro, porque temos um histórico que é conhecido, que é valioso e que é, aliás, liderante neste

processo, quer nesta Legislatura quer em anteriores; e, segundo, porque sempre estivemos abertos ao diálogo

e porque queremos o melhor para o País. Aliás, o acordo assinado entre o PSD, liderado pelo Dr. Rui Rio, e o

Governo é exemplo desse diálogo e dessa capacidade e vontade de fazer o melhor pelo nosso País, assentando

em quatro pilares indissociáveis e que não estão cumpridos neste momento: a lei-quadro da descentralização,

os diplomas setoriais, os «envelopes financeiros associados a cada autarquia local com identificação das verbas

por área de competências» — e estou a citar — e a revisão da Lei das Finanças Locais.

Sr. Ministro, recordo-lhe que, no plano parlamentar, já tínhamos pedido, há mais de um ano, em junho de

2017, elementos de suporte para a descentralização, que até hoje nunca foram entregues — esperamos há

mais de um ano. No acordo, é solicitada e exigida a entrega dos referidos envelopes financeiros, que também

ainda não foram entregues.

Por isso, Sr. Ministro, o Governo está a falhar, ainda pode recuperar, mas está a falhar.

Devo, pois, perguntar-lhe: está o Sr. Ministro em condições de dizer neste momento ao Parlamento quanto

vai transferir para cada município? Está em condições de entregar os elementos que estão em falta neste

Parlamento para cumprir o acordo? Por que recuou na aplicação do IMI e do IVA destinados às autarquias,

quando isso constava também dos pressupostos da assinatura do referido acordo, subtraindo cerca de 900

milhões de euros às autarquias?! Isso é que era importante para a lei da descentralização!

Finalmente, pergunto: será que o Ministro da Administração Interna se deixou cativar pelo Ministro das

Finanças?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro

da Administração Interna, há aqui uma grande contradição entre aquilo que é anunciado e as propostas

concretas que constam da proposta de lei.

O Governo fala em reforço da capacidade financeira das autarquias, mas como?! Não se vê como esse

reforço se concretiza. Não será seguramente com a manutenção do nível de participação dos municípios nos

impostos do Estado em 19,5%; nem será com o adiamento da aplicação do aumento da participação das

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freguesias nos impostos do Estado; e também não será com a consagração legal do incumprimento da Lei até

2021.

A média da União Europeia no que diz respeito à participação dos municípios nas receitas do Estado situa-

se em cerca de 24%. O Governo assumiu como objetivo que se avançasse para uma participação na ordem dos

19%, mas, na verdade, com a proposta que aqui apresenta, ultrapassará em muito pouco os atuais 14%. Não

há recuperação da capacidade financeira perdida na última década, e muito menos há reforço dessa capacidade

para o exercício do atual quadro de competências e atribuições das autarquias.

Sr. Ministro, a proposta que traz à Assembleia da República persiste no desrespeito do princípio da justa

repartição dos recursos públicos entre a administração central e as autarquias locais, bem como da autonomia

local.

Sr. Ministro, apresentar uma proposta de lei das finanças locais à boleia de uma eventual transferência de

competências para as autarquias não traz bom resultado.

Sobre a proposta de transferência de competências, apesar de aprovado por unanimidade na Assembleia da

República, há um ano, um requerimento do PCP para que o Governo dê informações sobre o impacto financeiro

dessa mesma proposta, até hoje não chegou nenhuma informação.

O que se conhece até agora é que a transferência de competências não pode resultar no aumento de

despesa pública, portanto, se há áreas que estão subfinanciadas, como a educação e a saúde, subfinanciadas

se manterão.

Propõe a criação de um fundo de financiamento de descentralização, que na prática não é um fundo, pois

não conterá regras claras de distribuição, dada a diversidade de matérias em apreço, mas, sim, um somatório

de montantes de origem e destino diversos.

Remete para decretos setoriais, alguns dos quais, por sua vez, remetem para portarias. Continuam sem se

conhecer os meios que acompanham a proposta de transferência de competências e, pela primeira vez,

reconhece que há dívida para transferir com as novas competências.

Sr. Ministro, tudo aponta para o seguinte: o que está em curso não é um processo de descentralização mas,

sim, uma desresponsabilização do Governo e transferência de encargos para as autarquias.

Sr. Ministro, queria, ainda, alertá-lo para o seguinte: a proposta de lei que traz à discussão padece de um

problema formal grave, contém uma autorização legislativa com vista à alteração do Código do IMI, artigo 11.º,

em violação do disposto na Constituição da República Portuguesa, pelo que se exige a expurga desse mesmo

artigo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna: O PSD e

o Governo estabeleceram um acordo sobre a descentralização e, no âmbito desse acordo, no passado dia 24

de maio, PSD e PS apresentaram um projeto de lei conjunto que cria uma comissão independente para a

descentralização. A comissão a criar, conforme é proposta, terá por missão proceder a uma profunda avaliação

sobre a organização de funções do Estado, devendo igualmente avaliar e propor um programa de

desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do

Estado no território, avaliando os recursos e os meios a transferir.

Esta proposta refere, ainda, que pretende assegurar um programa de auscultação e debates públicos com

entidades regionais, em particular as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais (CIM), as comissões

de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a

Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). E diz também que os estudos a apresentar e o programa de

auscultação deverão culminar com a apresentação pela comissão independente para a descentralização, até

julho de 2019, de projetos de diplomas que serão referencial para iniciativas legislativas subsequentes que se

revelem necessárias.

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Sr. Ministro, a proposta de criação desta comissão é a prova de que o CDS tinha razão quando afirmava que

o processo de descentralização que o Governo tanto defendia, e pretendia levar a cabo, não tinha por base um

trabalho profundo que o justificasse e apoiasse.

É uma matéria que não foi estudada, é uma matéria que não foi avaliada…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — … é uma matéria sobre a qual não sabemos os impactos, ou

seja, faltavam dados e elementos, faltavam estudos e reflexões sobre esta matéria tão importante.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Ministro, a resposta que reiteradamente nos tem dado sobre

esta questão é sempre a mesma, é a de que a bola está do lado da Assembleia da República.

Certamente, o Sr. Ministro também dirá agora que a criação desta comissão partiu de uma iniciativa

parlamentar, mas se for esta a sua resposta — e seguramente vai ser —, então, quero dizer que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista também desconfia do trabalho do Governo no que se refere ao processo de

descentralização e antes quer que seja uma comissão independente a tratar desta questão. É disto que se trata,

Sr. Ministro? Agradeço a sua resposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, como já aqui foi

dito pelo Sr. Ministro, a descentralização é pedra angular da reforma do Estado. Por isso, esse é um

compromisso eleitoral do Partido Socialista e é um compromisso que também faz parte do Programa do

Governo. O reforço da descentralização tem sido uma marca distintiva dos Governos do Partido Socialista e

esta reforma que está em curso irá ser igualmente uma marca distintiva deste Governo.

Estamos hoje a debater a revisão da Lei das Finanças Locais. Esta revisão, como também já foi dito pelo Sr.

Ministro, não é a única peça do conjunto de medidas que fazem parte desta reforma. Para além da revisão desta

Lei, há a preparação da lei-quadro das competências para a administração local onde será incorporado um

conjunto de novas competências que estão a ser construídas com base no diálogo com a Associação Nacional

de Municípios e também o respetivo envelope financeiro que acompanhará as novas competências que farão

parte dessa lei-quadro. O Sr. Ministro recordou há pouco que esse envelope financeiro que irá sustentar as

novas competências que serão transferidas para a administração local será superior a 1000 milhões de euros.

Não basta reconhecer que os municípios e as freguesias são o patamar do Estado que melhor presta

determinados serviços públicos. É igualmente importante que os municípios e as freguesias tenham os recursos

financeiros indispensáveis para desempenharem eficazmente as suas atribuições, e não apenas aquelas que já

têm mas também aquelas que vão ser transferidas, por parte do Governo e da Assembleia da República.

É altura de se fazer justiça às finanças locais e é para isso que aponta esta proposta de lei.

Por isso, Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer algumas perguntas, a primeira das quais é a de saber se é ou não

verdade que esta proposta de lei põe em marcha um processo de convergência que levará a que, em 2021, a

participação das autarquias nos impostos do Estado seja plenamente atingida, como já não acontece há muitos

anos?!

Sr. Ministro, é ou não é verdade que, com a aplicação desta proposta de lei, a variação das transferências

relativamente à participação nos impostos do Estado, por parte das autarquias, dependente da variação das

receitas fiscais inscritas no Programa de Estabilidade, e o processo de convergência de que falei há pouco

levarão a que, em 2019 e 2020, haja um acréscimo nessas transferências, nomeadamente de 300 milhões de

euros para os municípios e de 20 milhões de euros para as freguesias?!

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É ou não é verdade que, para além disso, surgirá uma nova receita para as autarquias, que é a participação

de 5% na receita de IVA, a qual determinará um acréscimo de receita, neste caso, para os municípios, de 45

milhões de euros?!

E é ou não verdade, como também foi dito há pouco, que o envelope financeiro que irá sustentar as novas

competências para a administração local será superior a 1000 milhões de euros?!

A isto chama-se respeitar mas também fazer justiça às finanças locais e reforçar os meios financeiros de um

patamar do Estado que desempenha de forma mais eficaz as suas responsabilidades e os serviços públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração

Interna, Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer

as questões que colocaram, porque permitem clarificar ainda mais o essencial do que está em causa neste

debate.

Depois de longos anos em que as autarquias locais foram vítimas de um reiterado incumprimento da Lei das

Finanças Locais, o Governo, durante três anos, devolveu autonomia, restaurou confiança e reforçou as dotações

para os municípios e as freguesias.

Com o Orçamento do Estado para 2018, foi possível ter, finalmente, em 2018, um volume global de

transferências superior ao do Orçamento para 2011. Três anos seguidos restaurando confiança, aumentando

transferências, dando autonomia na gestão de fundos europeus, na contratação, na utilização de margens de

endividamento.

As autarquias corresponderam: o número de municípios que ultrapassava os limites de endividamento baixou

de cerca de 80 para pouco mais de 20, com saldos positivos, redução da dívida e, sobretudo, capacidade de

resposta às populações.

É preciso ir bastante mais além e, por isso, acreditamos na descentralização, acreditamos que, da educação

à cultura, à gestão das praias, à participação na defesa da floresta, as autarquias, porque mais próximas, fazem

melhor.

É por isso que queremos concretizar, em acordo com a Associação Nacional de Municípios e com a

Associação Nacional de Freguesias, o mais ousado programa de descentralização da nossa democracia. Esta

Lei das Finanças Locais é uma peça essencial desse processo, porque consagra um modelo que permite saber

não só globalmente quanto é transferido na educação, na cultura, na saúde — e, sim, Sr.ª Deputada Berta

Cabral, estamos em condições de, a seguir a este debate, informar a Assembleia da República do montante a

transferir globalmente em cada setor —, mas também quanto é transferido para cada município.

Em segundo lugar, queremos cumprir a Lei das Finanças Locais. Por isso, o que se prevê nesta proposta é

o maior aumento de transferências para as autarquias locais jamais verificado, decorrente quer da variação das

receitas fiscais, que está identificada no Programa de Estabilidade, quer do cumprimento, em três anos, do

compromisso de pleno respeito pelo nível global de transferências. Estamos, ainda, 260 milhões de euros abaixo

do nível de transferências, dos quais serão transferidos 25%, no mínimo, em 2019 e 2020 e, finalmente, em

2021.

Significa isto que, com esta proposta de lei, as transferências acrescerão, no próximo ano, cerca de 200

milhões de euros, combinando o aumento de receitas fiscais com a redução da participação no FAM (Fundo de

Apoio Municipal), com o aumento das transferências e com aquilo que decorrerá de um novo quadro de receitas.

Finalmente, quanto ao IVA e ao IMI, não tem sentido comparar o que não existe com aquilo que será uma

nova realidade. Em 2020, haverá uma nova receita, com uma participação no IVA, que é suscetível de

territorialização e não de concentração no sítio onde está a sede das empresas. Isto é justiça, coesão,

descentralização e participação direta na receita do IVA.

Para terminar, quanto ao IMI, o que está em causa é permitir um instrumento de promoção da racionalização

na gestão do património público. Quando o património público está devoluto deve ser entregue para gestão às

autarquias locais ou sujeito a tributação. Boa gestão pública, a bem das populações e pelo desenvolvimento e

coesão. É com isto que contamos.

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Em sede de especialidade, faremos os ajustamentos necessários, num trabalho intenso, para que esta

oportunidade seja agarrada, pela descentralização, pela melhor gestão local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos à fase das intervenções dos grupos

parlamentares, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O regime

financeiro das autarquias locais é um instrumento fundamental para assegurar a autonomia e o financiamento

do poder local democrático.

Constatamos que sucessivas alterações à Lei das Finanças Locais reduziram a participação das autarquias

nas receitas do Estado. O projeto de lei das finanças locais que o PCP traz à discussão rompe com esse caminho

e vai ao encontro dos princípios da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e as

autarquias e a autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O projeto de lei das finanças locais que apresentamos responde ao reforço efetivo da capacidade financeira

das autarquias, repondo o que foi perdido nos últimos anos, à garantia de estabilidade e aplicabilidade da lei,

definindo com clareza os montantes, fontes de receita, mecanismos de evolução e formas de distribuição,

eliminando alterações conjunturais em cada Orçamento do Estado, e é um instrumento de reforço, de coesão

social e territorial, através da conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição.

Neste sentido, propomos o reforço da capacidade financeira das autarquias, através do aumento da sua

participação nas receitas do Estado, no valor de 31,5% para os municípios e 3,5% para as freguesias, atendendo

às atuais competências e pondo fim à iniquidade da participação variável no IRS e a receitas consignadas, como

o Fundo Social Municipal, incluindo estas componentes na participação acima referida.

Propomos, ainda, a introdução de critérios de distribuição mais justos que permitam assegurar uma função

redistributiva, contribuindo assim para a coesão social e territorial e o desenvolvimento da economia local.

Propomos também a definição de normas relativamente à relação entre a administração central e local,

assente em pressupostos de transparência na delimitação dos recursos ao dispor de cada um dos níveis de

poder para o exercício das suas competências próprias, não sendo permitidas comparticipações mútuas entre

as partes.

Admitimos, em situações excecionais previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, a transferência de

montantes inferiores ao previsto na Lei das Finanças Locais, com a obrigação de o Governo os repor nos três

anos seguintes, acompanhada da publicação em anexo ao Orçamento do Estado dos mapas com os montantes

das transferências a concretizar e os das transferências de acordo com a aplicação da lei.

Propomos a existência de mecanismos de recuperação financeira que sirvam para apoiar os municípios e

não para lhes criar dificuldades acrescidas nem maiores encargos para as populações. E expurgamos da lei um

conjunto de reportes à administração central, que ultrapassam em muito a tutela de legalidade, configurando

uma ingerência na autonomia local.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz a debate diverge bastante do

modelo de finanças locais por nós proposto. Desde logo, associar a Lei das Finanças Locais ao dito processo

de descentralização não augura nada de bom e serve somente o propósito de procurar esconder o

subfinanciamento a que as autarquias têm sido sujeitas. Só entre 2007 e 2018, por incumprimento da Lei das

Finanças Locais, foram retirados às autarquias cerca de 3500 milhões de euros.

Neste debate, o que é prioritário é assegurar o quadro financeiro para a execução das atuais

responsabilidades das autarquias.

Na verdade, a proposta do Governo, apesar de incorporar normas de sentido positivo que já constam do

Orçamento do Estado, bem como a revogação do FAM, no essencial, não dá resposta aos principais problemas

de financiamento das autarquias, ao não pretender recuperar a capacidade financeira perdida e ao dar força de

lei ao incumprimento da Lei das Finanças Locais, assumindo que não é para ser cumprida nos próximos três

anos.

É inaceitável que o Governo adie o cumprimento da Lei das Finanças Locais, o qual designa pomposamente

de, e passo a citar, «mecanismo de convergência para assegurar o cumprimento da Lei das Finanças Locais».

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Na sua proposta, refere como exceção ao cumprimento a existência de procedimentos relativos aos

desequilíbrios macroeconómicos ou procedimentos por défices excessivos, prevendo, de seguida, normas para

prolongar estes efeitos, iniciando, assim, a aplicação da lei não a aplicando, em contextos em que o País não

se encontra em nenhuma dessas situações.

Não há nenhuma justificação para o incumprimento a não ser por opção política do Governo.

Acresce a isto o facto de manter a participação dos municípios nos impostos do Estado em 19,5%, ao mesmo

tempo que reduz a sua base de incidência, ao retirar as verbas correspondentes à nova participação no IVA e

ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Em relação às freguesias, o Governo propõe aumentar de 2% para 2,5%, o que só por si é insuficiente, mas

ainda é agravado com o adiamento da sua integral aplicação.

Além disso, introduz mecanismos que, em vez de contribuírem para uma justa redistribuição territorial,

agravam as assimetrias existentes, como é a nova participação no IVA.

Mais: aprofunda um modelo de financiamento assente numa lógica de fiscalidade local e de competitividade

territorial, que em nada contribui para a coesão social e territorial.

Insere também normas que têm como objetivo transformar as autarquias em instrumentos de execução das

competências do Governo, contribuindo para a confusão instalada de quem tem competência e para quê.

Há ainda outros aspetos negativos na proposta de lei, como a consignação de receitas provenientes de

preços, a possibilidade de as CIM procederem à cobrança de impostos e de o Governo proceder à cobrança de

taxas e tarifas municipais, a persistência da prestação de reportes e informações à administração central e a

reposição de normas de acompanhamento e controlo das despesas com pessoal, em desrespeito pela

autonomia local.

Em suma, a proposta de lei do Governo não passa de um remendo, quando o que a situação exige é um

novo modelo de financiamento das autarquias locais, como o PCP propõe.

As transferências de verbas para as autarquias não são um encargo para o Estado nem resultam da sua boa

vontade, são, antes, um desígnio constitucional que incumbe ao Governo dar cumprimento, respeitando os

princípios constitucionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Vasconcelos.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da discussão das propostas para uma nova Lei das Finanças Locais,

o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que visa o reforço da autonomia

financeira dos municípios e introduz medidas nos impostos municipais.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda assenta em três premissas fundamentais: a possibilidade de aplicação

do princípio da progressividade, quando o município prescinde da sua participação variável no IRS; a introdução

do tratamento diferenciado na tributação de prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado

familiar; e a possibilidade de os órgãos deliberativos municipais decidirem sobre a cessação dos planos de

saneamento e ajustamento financeiro, quando o município cumprir o limite legal de endividamento, e não apenas

sobre a suspensão dos referidos planos.

No primeiro caso, trata-se de dar cumprimento ao preceito constitucional do princípio da progressividade do

IRS, que se encontra distorcido pelos mecanismos da participação variável dos municípios nesse imposto.

Nesta conformidade, ao estabelecer, de forma igual para todos, a devolução de parte da coleta do IRS, a

progressividade não existe, acabando por ficar beneficiados todos os que auferem rendimentos mais elevados.

Assim, de acordo com a nossa proposta, as câmaras municipais, mediante deliberação da assembleia

municipal, poderão estabelecer diferentes percentagens de participação variável no IRS — diferentes de acordo

com a taxa geral aplicável a cada um —, respeitando os princípios da capacidade contributiva e da

progressividade.

No segundo caso, considera o Bloco de Esquerda que a habitação própria e permanente do agregado familiar

deve ter uma tributação diferente daquela que têm os outros prédios. Esta tributação diferenciada não deve ter

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em conta apenas o número de dependentes, antes, deve ser aplicada a todos aqueles que sejam proprietários

da sua habitação própria e permanente.

No entanto, esta redução de IMI deve ser limitada, não contemplando as habitações de valor elevado, como

imóveis não destinados a primeira habitação, casas de férias e prédios de arrendamento, o que distorceria os

princípios constitucionais de tributação do património.

Assim, na nossa opinião, será aplicada uma percentagem de 0% a 0,25% sobre prédios urbanos para

habitação própria e permanente e cujo valor patrimonial tributário não seja superior a 400 remunerações mensais

mínimas garantidas e uma percentagem de 0,3% a 0,5% sobre os restantes prédios urbanos e que excedam o

valor anterior.

Finalmente, outra proposta que aqui apresentamos é a de que os planos de ajustamento e de reequilíbrio

financeiro cessem por deliberação da assembleia municipal a partir do momento da liquidação completa do

empréstimo concedido pelo Estado ou a partir da data da verificação do cumprimento do limite de endividamento

total.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Para terminar, Sr. Presidente, o que aqui apresentamos são propostas

avançadas, de inegável justiça social, que reforçam a autonomia dos municípios e vão ao encontro dos

imperativos constitucionais.

O nosso desafio é o de que os outros grupos parlamentares aprovem estas nossas propostas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários

de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A autonomia do poder local, o seu financiamento e a estreita relação com o

Estado têm sido, ao longo das últimas décadas, um anseio de autarcas, populações e partidos políticos, um

desejo em torno da obtenção de respostas objetivas para as necessidades dos territórios e para a concretização

de políticas sociais que atenuem as assimetrias regionais, fomentando a igualdade de oportunidades para todos

os cidadãos.

É reconhecida a importância do poder local no crescimento económico do País e no aumento da coesão

social e territorial. Este objetivo é partilhado por todas as forças políticas, da direita à esquerda ou da esquerda

à direita.

Não nos assiste qualquer dúvida: a reforma do Estado e o processo de descentralização de competências

para as autarquias locais e entidades intermunicipais foram assumidos pelo atual Governo como uma prioridade

para o reforço da autonomia local.

Para termos um Estado forte e moderno necessitamos de proceder a reformas estruturais, simplificando

procedimentos, concertando decisões e alcançando mais eficácia no investimento público.

As autarquias locais são o elo entre o Estado e os cidadãos. Constituindo-se como base do serviço público,

assumem-se também como pivots da ambicionada reforma do Estado.

A alteração do regime das finanças locais que hoje debatemos é um instrumento fundamental para a

execução do princípio constitucional da subsidiariedade e para a concretização do processo de

descentralização, com o consequente reforço de competências dos municípios e das freguesias.

Com a aprovação desta proposta de lei, o Governo irá iniciar, através do Orçamento do Estado para 2019,

um mecanismo de convergência gradual que permitirá atingir o cumprimento da Lei das Finanças Locais no fim

dos próximos três anos.

Os municípios e as freguesias receberão mais 64 milhões em 2019, outros 64 milhões em 2020 e mais 97

milhões em 2021.

Com rigor, de forma sustentada e sem colocar em causa o equilíbrio das contas públicas, a Lei das Finanças

Locais cumprir-se-á.

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Com esta lei, Portugal acolherá também um fundo de financiamento da descentralização, que, de acordo

com o novo artigo 30.º-A, previsto na proposta, suportará o financiamento das novas competências das

autarquias locais, cumprindo, assim, o reforço da autonomia do poder local.

Paralelamente, o Governo do Partido Socialista pretende proceder a uma revisão do modelo de participação

dos municípios nas receitas dos impostos do Estado, de participação direta nas receitas geradas no município

e de arrecadação de impostos e taxas locais em áreas de competência municipal.

Importa ainda referir a proposta de autorização legislativa para se proceder à alteração do Código do IMI e

para se eliminarem as isenções deste imposto concedidas a património público sem utilização, revendo as

respetivas taxas.

Calcula-se que, com a regra de convergência e revisão do IMI a incluir nos Orçamentos do Estado, se

transfira para a administração local — câmaras e juntas —, já em 2019, uma verba na ordem dos 2900 milhões

de euros, de 3000 milhões em 2020 e de 3200 milhões em 2021.

Termino, felicitando o Governo por esta proposta, que procede a diversas alterações em termos de

financiamento, concretiza a autonomia das autarquias locais e reforça a promoção da coesão social e territorial,

através da consagração de mecanismos de equilíbrio e de financiamento das autarquias.

O Partido Socialista e o Governo honram, assim, os seus compromissos e concretizam uma das mais

importantes reformas do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Costa Silva, do PSD.

O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários

de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Lembrando Lampedusa, não basta fazer algo para mudar alguma coisa.

Fui educado, fomos educados, provavelmente todos nós, até os mais jovens, a discutir matérias relacionadas

com a descentralização de competências do Estado central para as entidades mais próximas dos cidadãos, as

autarquias.

Fomos politicamente educados a discutir a dicotomia entre o litoral e o interior e todas as matérias

relacionadas com a coesão territorial.

Por isso, esta discussão é demasiado importante e não pode ser desperdiçada.

Os portugueses têm grandes expectativas em que o processo de descentralização seja um sucesso e têm

grandes expectativas na melhoria dos serviços públicos, numa maior proximidade entre o Estado e os cidadãos.

É por isso que o PSD está neste processo.

Além disso, grande parte dos autarcas do nosso País também tem grandes expectativas em relação ao

sucesso deste processo, e nós não podemos defraudar essas expectativas.

Sr. Ministro, o Governo tem de respeitar os compromissos assumidos e tem a obrigação de os cumprir.

O primeiro pilar do acordo celebrado entre o Governo e o PSD — a transferência de competências para as

autarquias locais — pressupõe que, nesta Sessão Legislativa, seja aprovada esta reforma, composta, formal e

politicamente, pela lei-quadro, complementada pelos decretos-leis setoriais, pela revisão da Lei das Finanças

Locais e ainda pelos respetivos envelopes financeiros associados a cada uma das autarquias.

Significa isto que os três pilares, ou quatro, dependendo da perspetiva, celebrados entre o Governo e o PSD

devem ser decididos em simultâneo.

Salienta-se, ainda, que não estão acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses todos

os decretos regulamentares setoriais e ainda não se conhecem os envelopes financeiros.

O Sr. Ministro tem de garantir, com o máximo de brevidade, a apresentação dos envelopes financeiros

associados, para que todo este processo de descentralização possa funcionar.

A iniciativa que hoje nos encontramos a discutir ainda não cumpre o prometido e tem de ser bastante

melhorada, porque não reforça a autonomia local e não reforça a coesão territorial, ao alargar a norma-travão,

por exemplo, de 5% para 10%, e ao retirar ao Fundo Social Municipal o contributo do IRS, o que significa que

grande parte dos municípios poderão ser afetados por esta medida.

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Esta iniciativa não cumpre o que foi prometido: o IMI passa a ter um enquadramento diferente do que foi

anunciado, e que constava no anteprojeto desta proposta de lei, sendo que só os imóveis devolutos do Estado

é que irão pagar IMI, os restantes continuarão isentos, e não era isto que estava prometido; baixa a incidência

do IVA elegível para 5%, sendo que, inicialmente, estava estimado que esta verba podia chegar a cerca de 750

milhões de euros anuais e, agora, limita-se apenas a 46 milhões de euros; o mesmo princípio deve ser

igualmente aplicado à receita decorrente do fim da aplicação da isenção do IMI aos imóveis do Estado, sendo

que sobre esta matéria o Governo baixou a base de incidência, só incluindo imóveis devolutos do Estado, o que

implica uma perda de receita, estimada em 200 milhões de euros.

Sr. Ministro, o PSD está e continua a estar de boa fé nesta discussão, por isso tem a expectativa de que este

processo avance, e também nós estaremos empenhadíssimos em ajudar a que isso aconteça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Quando discutimos aqui, neste Parlamento, as iniciativas do Governo e dos diversos partidos sobre

a descentralização, no dia 15 de março de 2017, o CDS afirmou, desde logo, ser favorável a um processo de

descentralização de competências para as autarquias locais, desde que ficassem assegurados todos os meios

— técnicos, de pessoal e de financiamento — para o cumprimento daquelas funções pelas autarquias.

Assim, e como bem refere o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta iniciativa

do Governo, o processo de descentralização envolve três peças fundamentais e complementares entre si: a lei-

quadro; os diplomas setoriais e a Lei das Finanças Locais. Cada uma destas peças fundamentais deve ser

discutida, estudada e desenvolvida simultaneamente. No entanto, este processo tem sido desenvolvido a conta-

gotas pelo Governo e sem ser precedido de uma análise e estudos profundos que a questão não pode deixar

de suscitar.

O que verificamos, com a apresentação desta proposta do Governo sobre as finanças locais, são as mesmas

falhas e as mesmas faltas, ou seja, esta iniciativa não foi acompanhada de quaisquer estudos, documentos e

pareceres que a tenham fundamentado ou de qualquer análise prévia de avaliação do seu impacto, muito

importantes para uma análise mais completa e profunda da mesma.

Sr.as e Srs. Deputados: No início da Legislatura, em dezembro de 2015, o Governo anunciou o fim da

austeridade, mas esse anunciado fim não chegou às autarquias locais.

Apesar da conjuntura atual, quer nacional quer internacional, e do processo de descentralização que o

Governo diz querer muito concretizar, o certo é que os vários Orçamentos do Estado, já apresentados pelo

Governo PS, não cumprem a Lei das Finanças Locais no que se refere à repartição dos recursos financeiros

entre o Estado, as autarquias e as entidades intermunicipais, e o Governo também não prevê cumpri-la no

próximo ano.

Por outro lado, não se compreende a opção do Governo — aliás, discordamos dela frontalmente —, de retirar

do Fundo de Coesão Municipal a participação em 5% do IRS.

De facto, numa altura em que a coesão territorial é essencial para o desenvolvimento do País, principalmente

do interior, constituindo as autarquias locais um veículo essencial para o cumprimento desse desígnio e

afirmando o Governo repetidamente que a descentralização de competências para os municípios é essencial

para uma verdadeira coesão social e territorial, o certo é que propostas como esta não se mostram coincidentes

com aquela coesão, podendo, eventualmente, vir a vincar ainda mais a dicotomia interior/litoral, não criando as

condições necessárias para que as autarquias situadas nas regiões menos desenvolvidas do País possam,

efetivamente, exercer novas competências e desenvolver-se.

Sr.as e Srs. Deputados: Depois de meses de espera pela proposta do Governo sobre as finanças locais, o

que temos? Temos um grande recuo desta proposta relativamente ao anteprojeto que o Governo apresentou, e

este recuo significa, necessariamente, a perda de muitos milhões de receitas para as autarquias.

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Não encontramos qualquer justificação para o recuo do Governo relativamente ao prometido fim da isenção

de IMI dos imóveis do Estado, agora reduzida, na proposta de lei, aos imóveis devolutos, mas, principalmente,

para a enorme redução da participação dos municípios no IVA gerado localmente.

De facto, para além de a transferência apenas se concretizar em 2021, daqui a três anos, o novo artigo 26.º-

A, previsto na proposta de lei, propõe uma participação na receita do IVA na percentagem de 5% somente em

relação ao IVA cobrado em alguns serviços essenciais, como, por exemplo, a eletricidade, a água, o gás e as

comunicações, e nos setores do alojamento e da restauração.

Uma última palavra para o denominado «fundo de financiamento da descentralização». Refere a proposta

de lei que, e cito, «constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado com vista ao financiamento

das novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais, decorrente da lei-quadro da

descentralização». Não refere absolutamente mais nada. Conforme critica a própria Associação Nacional de

Municípios Portugueses, e cito, «desconhecem-se os termos em que será criado, implementado, distribuído e

articulado com os meios atualmente existentes».

Sr. Ministro, isto é muito parco. Uma reforma desta natureza e importância merecia outro tratamento por

parte do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de

Estado, Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar, de forma especial, a ANAFRE, na pessoa do seu

Presidente, Pedro Cegonho.

Para nós, Grupo Parlamentar do PS, a Lei das Finanças Locais e esta revisão profunda que hoje se apresenta

constituem uma espinha dorsal para a reforma da descentralização e só podem merecer o apoio deste Grupo

Parlamentar.

Desde o início deste processo que temos estado disponíveis para, com todos, receber todos os contributos

e aperfeiçoamentos ao processo, quer para a lei-quadro, quer, agora, para a Lei das Finanças Locais. Aliás,

este Grupo Parlamentar irá apresentar contributos, propostas próprias, visando um melhor modo de adequar o

processo de convergência rumo ao pleno cumprimento da Lei das Finanças Locais.

Também apresentaremos propostas no sentido de substituir o artigo 11.º da proposta de lei, para efeitos de

alteração do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Gostaria ainda de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que esta revisão da Lei das Finanças Locais aponta-nos

cinco grandes importantes caminhos: primeiro, o da convergência com a média da Europa na participação na

receita pública, cumprindo a Lei das Finanças Locais; segundo, o da concretização da descentralização, com

um novo financiamento para novas competências — mais de 1000 milhões de euros no fundo da

descentralização; terceiro, o da responsabilidade para o exercício pleno destas competências com receitas

adicionais que acrescem a este pacote financeiro, ao nível do IMI e do IVA; quarto, o do cumprimento do

exercício do princípio constitucional da subsidiariedade — queremos ou não cumprir a Constituição?! —, sendo

que esta é uma reforma com pleno mandato constitucional; quinto, o da estabilidade, da previsibilidade de que

durante o período de convergência ninguém perderá, antes, pelo contrário.

São cinco caminhos muito importantes que nos permitem, desde logo, em 2019, ter ganhos evidentes: mais

125 milhões resultantes do crescimento com a evolução das receitas fiscais; um crescimento alinhado com essa

evolução, tal como previsto no Programa de Estabilidade; mais 105 milhões, resultantes do processo de

convergência, nos termos do artigo 5.º, n.º 6, alínea a), da Lei, previsto na proposta de lei; e menos 12 milhões

de esforço para os municípios no âmbito do Fundo de Apoio Municipal.

Todos estes contributos e todos estes reforços ao longo de 2019 são contributos assinaláveis, são ganhos

assinaláveis para que esta reforma e esta Lei das Finanças Locais possa também fazer avançar o processo de

descentralização.

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Acreditamos, como desde o primeiro dia, que, com a lei-quadro, com a nova Lei das Finanças Locais e com

os 20 decretos-leis setoriais, teremos condições e teremos todas as peças, todos os elos de uma corrente

reformista de desenvolvimento,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … por forma a que Portugal deixe de ser um dos países mais centralistas

da Europa, um dos países que mais cristaliza desigualdades e que se afasta dos países socialmente mais justos.

Com esta reforma e com todas estas peças, seguramente, estaremos, de novo, no caminho certo, ao serviço

de Portugal, ao serviço de todos os portugueses e de todas as portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, em nome

do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos, e que altera a Lei das Finanças Locais,

fica muito aquém das expectativas criadas e, nessa medida, é uma profunda desilusão, evidenciada no parecer

da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no que respeita a diversas matérias muito importantes, que

foram aqui sublinhadas por todos os grupos parlamentares e que têm um impacto negativo, dificultando que a

autonomia financeira dos municípios possa ser reforçada e a descentralização possa ser uma realidade.

Em boa verdade, no fundo, o que o Sr. Ministro veio aqui dizer a este Parlamento, falando nos 200 milhões

e no acréscimo de receitas, foi que iria dar às autarquias aquilo a que elas já têm direito na atual Lei. Isso, Sr.

Ministro, deixa-nos muito desapontados!

É, pois, imperioso que o Governo corrija esta trajetória. Assim, o Governo tem a oportunidade de, até ao fim

da presente Sessão Legislativa, corrigir a sua proposta de lei, em sede de debate na especialidade. Neste

mesmo prazo, o Governo terá de assegurar os diplomas setoriais, onde constem as competências a transferir,

e, simultaneamente, proceder ao cálculo dos envelopes financeiros a transferir, município a município. Mas terá

de fazê-lo de uma forma séria, ou seja, não é só entregar qualquer coisa, tem de entregar documentos e contas

aceitáveis.

Pois bem, Sr. Ministro, para que a descentralização seja uma realidade — pedra angular da reforma do

Estado, como V. Ex.ª tanto gosta de proclamar — é imperioso trabalhar bem e rápido, no tempo que o Governo

ainda tem pela frente, e promover o cumprimento destas condições sine qua non.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Queremos acreditar que o Governo tudo irá fazer para respeitar o acordado. Se falhar, os portugueses não

perdoarão mais uma oportunidade perdida, sobretudo após o total empenhamento que o PSD colocou neste

processo e a boa fé com que subscreveu o acordo alcançado.

Aqui fica o nosso alerta…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradecia que terminasse, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Aqui fica o nosso alerta: da nossa parte, e em nome do interesse nacional, tudo faremos para que, desta vez,

não deixem de cumprir a máxima que tanto gostam de alardear, ou seja, «palavra dada, palavra honrada!».

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma última intervenção, a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos

bem presente quem foram os responsáveis que, ao longo de várias décadas e de sucessivos governos,

contribuíram para a redução da participação das autarquias nos impostos do Estado. Estamos a falar de

Governos do PS, do PSD e do CDS.

Mas também temos presente aquele que foi o ataque do PSD e do CDS, de uma forma profundamente

inaceitável e ultrapassando qualquer princípio democrático, à autonomia financeira das autarquias e à autonomia

administrativa do poder local democrático.

Por isso, Sr. Ministro, aquilo que importava neste momento, tendo em conta esse contexto, era que

estivéssemos a discutir uma lei das finanças locais como a que o PCP aqui propõe, tendo em conta as atuais

competências, e que não só recupere a capacidade financeira perdida mas também que reforce, efetivamente,

a capacidade de intervenção das autarquias no atual quadro de competências.

Lamentamos que, da parte do Governo, não tenha sido isso que tenha sido trazido a debate nesta discussão.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o PCP é, de facto, o partido

que traz a debate a proposta que rompe com o passado, é o partido que traz a proposta que reforça a capacidade

financeira das autarquias, é o partido que traz a proposta que dá cumprimento aos princípios constitucionais e

que contribui para a coesão territorial.

Por isso, se queremos avançar numa perspetiva de responder aos problemas com os quais estão

confrontados as autarquias, as freguesias e os municípios, de facto, a proposta que dá essa resposta, que não

é um remendo e que propõe um novo modelo de financiamento, é a do PCP.

Desafiamos todos para que avancemos neste sentido, tal como o PCP propôs.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem do dia, para uma intervenção,

tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate,

saio daqui mais motivado ainda, percebendo que temos uma oportunidade histórica que está na mão de todas

as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados.

O que resulta deste debate é que todas as bancadas fizeram declarações solenes de apego à importância

fundamental da descentralização para uma melhor defesa do interesse público, para cumprir a Constituição.

Em segundo lugar,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queria pedir-lhe que terminasse, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … estamos todos de acordo de que é necessário, em primeiro

lugar, cumprir a atual Lei das Finanças Locais, aquela que, desde 2010, não tem vindo a ser cumprida — esta

Lei garante condições para isso — e, em segundo lugar, criar o quadro financeiro para o exercício de novas

competências alargadas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É em torno do trabalho de especialidade sobre a lei-quadro,

sobre esta proposta de lei, sobre os diplomas setoriais e a sua incidência em cada município que vamos

debruçar-nos ativamente nas próximas semanas. Temos de estar à altura das expectativas não dos autarcas,

mas dos portugueses para que tenhamos um País mais justo, mais coeso, mais descentralizado.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste

na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento

Orçamental.

Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A

proposta de lei que o Governo apresenta na Assembleia da República visa recalendarizar a produção de efeitos

da nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

Nesta fase, não é proposta qualquer alteração à própria Lei, apenas é proposto o adiamento da produção de

efeitos de parte importante da nova Lei de Enquadramento Orçamental respeitante às matérias que carecem de

conclusão dos trabalhos de implementação em curso.

As disposições que não dependem dos trabalhos de implementação que estão em vigor, como previsto,

entrarão em vigor em setembro deste ano. A parte restante entrará em vigor a partir de 2020 e todo o processo

de elaboração do Orçamento de 2021 vai observar as regras desta nova Lei.

A necessidade de adiamento da nova Lei de Enquadramento Orçamental proposta pelo Governo já havia

sido antecipada no início deste ano, nomeadamente na COFMA (Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa), tendo a generalidade dos grupos parlamentares compreendido a complexidade

deste processo e as razões subjacentes à necessidade de intervenção legislativa.

Com efeito, a implementação integral da nova Lei de Enquadramento Orçamental pressupõe o

desenvolvimento de novos sistemas centrais de informação, bem como a criação de uma nova Entidade

Contabilística Estado (ECE), o que implica o envolvimento e a adaptação dos sistemas de informação de

diversas entidades da Administração Pública e, em particular, do Ministério das Finanças.

A prática internacional demonstra que a implementação de reformas financeiras deste âmbito, semelhantes

à que procuramos introduzir em Portugal, demora em média cinco anos, superior ao prazo de três anos previsto

em 2015, quando foi aprovada a nova Lei de Enquadramento Orçamental.

Assim, atendendo à complexidade dos trabalhos de implementação da nova Lei, a experiência internacional

recomenda que, por prudência, seja recalendarizada a produção de efeitos de parte importante da nova Lei de

Enquadramento Orçamental com um prazo mais realista, tal como é proposto pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista a inscrição do Sr.

Deputado Paulo Sá, do PCP, para pedir esclarecimentos, a quem dou, de imediato, a palavra.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em meados de 2015, prevê a implementação da Entidade Contabilística Estado e que o

Orçamento do Estado (OE) e a Conta Geral do Estado (CGE) contemplem demonstrações orçamentais e

financeiras consolidadas para os subsetores da administração central e da segurança social elaborados de

acordo com o novo referencial contabilístico, incluído no Sistema de Normalização Contabilística para as

Administrações Públicas (SNC-AP).

A adoção deste sistema contabilístico permitiria uma melhoria da gestão financeira pública e o reforço da

transparência e qualidade da informação contabilística no Orçamento do Estado e na Conta Geral do Estado,

objetivos que o PCP, naturalmente, acompanha.

O anterior Governo PSD/CDS estabeleceu um período de transição para este novo referencial contabilístico

de apenas três anos. É um facto inquestionável que um período de transição tão curto é completamente

irrealista, sendo claro, à partida, que não poderia ser cumprido. Tal circunstância, aparentemente, não

incomodou o anterior Governo. Quem viesse a seguir que descalçasse a bota!

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Mas, se é verdade que três anos era manifestamente insuficiente, não é menos verdade que o atual Governo

deixou o processo arrastar-se, não tomando atempadamente as medidas necessárias quer do ponto de vista de

alterações legislativas, quer do ponto de vista do ajustamento dos sistemas informáticos para a implementação

do novo Sistema de Normalização Contabilística e da Entidade Contabilística Estado.

Sr. Secretário de Estado, como justifica que o Governo não tenha tomado essas medidas atempadamente,

faltando ainda concretizar etapas essenciais do processo de transição, identificadas numa recente auditoria do

Tribunal de Contas?

Sr. Secretário de Estado, que garantias pode dar de que não se continuarão a verificar derrapagens

temporais significativas e que o novo prazo, constante da proposta de lei hoje em discussão, será cumprido?

Tendo em conta o muito que ainda falta fazer, é expectável que a Lei de Enquadramento Orçamental possa

produzir efeitos no Orçamento do Estado para 2021? Ou estamos perante um novo prazo irrealista?

Por fim, Sr. Secretário de Estado, refiro a questão do custo da implementação do novo Sistema de

Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Numa recente auditoria, o Tribunal de Contas

refere que presentemente os gastos só com o ajustamento dos sistemas de informação ascendem a 55 milhões

de euros, valor que será, com certeza, muito maior se se considerarem todos os outros custos, em particular os

associados aos recursos humanos.

Assim, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe também qual o custo total que o Governo estima para a

implementação integral da Lei de Enquadramento Orçamental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente às questões

colocadas, queria referir que concordamos quando diz que o prazo inicial definido em 2015 era um prazo muito

ambicioso e algo irrealista. A experiência internacional assim o confirma e a opinião do Tribunal de Contas

também é nesse sentido.

Da análise que fizemos aos outros países que procuraram implementar reformas equivalentes, a maioria

demorou entre quatro a sete anos, por isso pedimos um período médio de cerca de cinco anos para a

implementação da nova Lei.

Ligado a esse prazo demasiado ambicioso, o início da implementação da nova Lei teve associada a transição

para um novo Governo, que exigiu também, nessa fase, um trabalho inicial mais significativo.

Estamos confiantes de que, com o conhecimento que temos neste momento e com os trabalhos que estão

em curso, poderemos, dentro de dois anos, na preparação do Orçamento para 2021, trabalhar de acordo com

a nova Lei de Enquadramento Orçamental. Esta avaliação decorre não só do trabalho que temos em curso, mas

também do conhecimento que obtivemos sobre as exigências associadas à implementação da nova Lei de

Enquadramento Orçamental.

Em relação ao custo, o valor que referiu não é muito diferente daquele que, neste momento, temos presente.

Sabemos que vai custar algumas dezenas de milhões de euros. Nesta fase, e difícil ter já um valor exato e

preciso, porque só à medida que se vai implementando é que se consegue fazer uma avaliação mais exata dos

custos. Mas, certamente, ficará em algumas dezenas de milhões de euros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhuma inscrição.

Pergunto se algum grupo parlamentar está interessado em intervir, porque, caso não haja mais inscrições,

passaremos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.

Pausa.

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Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, a quem dou a palavra para uma

intervenção.

Faça favor.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A preocupação com a fiabilidade das contas públicas e com a transparência das mesmas é antiga, mas ganhou

particular importância na sociedade portuguesa após a crise financeira do Estado provocada pelo Governo

socialista liderado pelo Eng.º Sócrates e que levou à situação de bancarrota no País.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Passado o momento difícil, em boa hora, o Governo PSD/CDS produziu

uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental num processo participado e com objetivos consensuais,

como se viu hoje neste debate, pretendendo, nomeadamente, melhorar a transparência das finanças públicas,

providenciar novas ferramentas para a gestão dos recursos públicos e melhorar a responsabilização dos

gestores, aumentar o âmbito dos indicadores de finanças públicas, de modo a melhor avaliar a qualidade das

opções financeiras, e criar um modelo de gestão orientado para os resultados.

Claro que existia a perceção de que este era um processo complexo, que precisava de tempo para ser

aplicado. Mas também sabemos que está no ADN dos portugueses trabalhar sob pressão!

Assim, o Governo PSD/CDS previu três anos para a completa aplicação de todas estas alterações, ou seja,

até setembro de 2018. Isto apesar de o Coordenador do estudo, que hoje é ilustre membro deste Governo, ter

proposto dois anos, prazo que achava realista e suficiente para a aplicação desta Lei.

Ao longo dos quase três anos de funções do atual Governo, todos fomos percebendo que pouca ou nenhuma

atenção era dada a esta matéria. Podemos mesmo perguntar: porquê? Têm medo do rigor? Têm medo da

transparência? Querem fugir a um maior controlo orçamental? Não podemos e não queremos acreditar que

sejam estas as razões para este atraso. O atraso na aplicação da nova Lei não pode ser só por incúria e

incompetência, tem de existir outra razão.

Dou um exemplo: a missão de assegurar a implementação da LEO foi conferida a uma entidade criada em

simultâneo com a aprovação da Lei, mas este Governo só a regulamentou passado um ano.

Consequentemente, a generalidade dos projetos está ainda em fase de implementação não só pelo atraso

já referido, mas também pela falta de afetação de recursos humanos.

Há diplomas sobre a arquitetura financeira do Estado que se encontram por rever, não há informação sobre

o real estado da aplicação do SNC pelas entidades públicas. Não é de estranhar, pois — e vou terminar, Sr.

Presidente —, que, perante esta realidade, o Governo venha pedir mais dois anos para fazer o que não

conseguiu nos últimos três!

Ao adiar para a próxima Legislatura a total aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo está

a reconhecer o seu fracasso, a sua incapacidade, porventura, o seu receio face ao rigor e à transparência.

O Governo, na prática, está a assumir que também nesta matéria estamos perante uma Legislatura perdida,

porque reformar e permitir o acompanhamento fiável e em tempo útil da evolução dos agregados da despesa

pública não rimaram no passado, nem, mesmo com muita maquilhagem, rimam hoje com Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Rocha Andrade, do PS.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o rigor das contas é algo

importante e, se calhar, por isso devíamos começar por referir que este Governo não tem três anos, tem dois

anos e meio!

Desde logo, chamo a atenção para o facto de esta Lei ter sido aprovada no fim de uma legislatura e,

naturalmente, o processo, aliás, alargado, de mudança de governo, à época — era preciso a instalação do novo

—, justifica em grande parte esse atraso. Mas, Srs. Deputados, o atraso não é de um ou de dois anos,

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verdadeiramente este processo leva quase 20 anos de atraso. E leva quase 20 anos de atraso porque estas

preocupações, que ficaram no Diário da República, em 11 de setembro de 2015, na nova LEO, em grande parte

já constavam da Lei n.º 91/2001. Ou seja, a preocupação no sentido de que houvesse orçamentação por

programas por forma a medir a eficácia da despesa pública; a preocupação do controlo da plurianualidade da

despesa; a preocupação no sentido de que houvesse um bom programa de contabilidade que permitisse

instrumentos de gestão para a despesa pública existiam todas em 2001 e podemos dizer que até 2015 a

contabilidade pública portuguesa continuou a ter, fundamentalmente, as mesmas insuficiências.

Sr.as e Srs. Deputados, em relação a estas matérias, o principal não é publicar uma bonita lei de

enquadramento orçamental. O que é difícil é concretizar uma lei de enquadramento orçamental em realidade da

contabilidade pública. Essa foi uma tarefa difícil e, como é quase universalmente reconhecido, o prazo concedido

pela Lei foi um prazo em que a Assembleia da República foi, vamos dizê-lo, voluntarista, se compararmos com

os prazos que estes processos tiveram noutros países europeus.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, parece-nos que, com esta proposta

de lei, no quinto processo orçamental, que será o de 2020, posterior à entrada em vigor da lei original, de 2015,

teremos todos os diplomas em vigor, teremos a orçamentação por programas na Assembleia da República e

ainda nesta Legislatura, que é aquilo que é necessário para o cumprimento deste calendário.

O PS está confortável com esta proposta e continuará a ter como prioridade o acompanhamento da

implementação prática a fazer pelo Governo, traduzindo esta preocupação da Assembleia da República no

Grupo de Trabalho criado no seio da Comissão de Orçamento e Finanças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para

uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A Lei de Enquadramento Orçamental é de extrema importância, mas, infelizmente, pelo seu caráter

técnico, não permite, do ponto de vista político, uma discussão e um aprofundamento que acompanhem a

importância que efetivamente tem, quer no processo orçamental, quer na qualidade da informação relativa às

contas públicas e à capacidade que podemos ou não ter de analisar essa informação.

Talvez por isso e pelo seu caráter eminentemente técnico, da dificuldade de transposição prática dos

princípios enunciados na Lei, é uma Lei que ao longo dos anos, independentemente de cada uma das revisões,

tem acumulado frustrações. Ou seja, os objetivos da Lei de Enquadramento Orçamental e os objetivos de cada

uma das suas revisões são frustrados, independentemente dos governos que têm estado em funções.

Ora, isso deve convocar-nos para uma reflexão sobre o facto de, por exemplo, existirem desde sempre na

Lei programas orçamentais, existirem formalmente nas leis do Orçamento do Estado, mas não existirem, na

prática, programas orçamentais verdadeiramente eficazes quanto à política orçamental e, principalmente,

quanto à gestão orçamental em Portugal.

O mesmo se diga da plurianualidade da despesa. Podemos, formalmente, ter este tipo de mecanismos, mas

o que sabemos é que, ao longo de todo este tempo, mais de 20 anos, como referiu o Sr. Deputado Rocha

Andrade — e isso ficou patente nas audições que o Grupo de Trabalho fez —, não resolvemos, por exemplo,

questões de constitucionalidade que se colocam em relação à possibilidade ou não de fazermos orçamentos de

despesa plurianuais e de estarmos ou não a limitar um poder soberano, que o Parlamento tem todos os anos

quando aprova a Lei do Orçamento do Estado, de definir a despesa para esse ano e de não poder definir a

despesa para lá desse ano, porque estaria a limitar o poder que, obviamente, a Assembleia da República tem

nos anos seguintes.

Portanto, continuamos a discutir leis de enquadramento orçamental sem olharmos a estes problemas.

O que entendemos é que, neste momento concreto, o Governo vem pedir para prolongar um prazo e que

não agiu de forma diligente. Se o prazo era excessivamente otimista, isso deveria ter sido apurado

imediatamente, deveria ter sido analisado imediatamente, deveria ter tido uma recalendarização no início e não

para lá do meio da Legislatura — três ou dois anos e meio é indiferente para considerarmos que é mais de meia

legislatura. E agora estamos na última oportunidade, antes da primeira apresentação do Orçamento do Estado,

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no início de outubro, a adiar prazos para que o Governo não incorra numa ilegalidade ao apresentar a proposta

de Orçamento do Estado no dia 15 de outubro quando tinha de o fazer, caso a lei se aplicasse já, no início desse

mês.

Por isso, para nós isto é insuficiente, não resolve os problemas, não é oportuno e apenas se destina a que o

Governo, não tendo conseguido fazer tudo o que disse anteriormente para repor o processo naqueles que

deveriam ser os seus termos, não cumpra, de forma irregular, a apresentação do Orçamento do Estado para

2019.

Para nós, é pouco, não se justifica e, portanto, não acompanharemos esta proposta de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há

óbvios atrasos na implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental. É óbvio que se deveria ter

começado mais cedo, ter andado mais depressa e o ideal seria que a próxima proposta de Orçamento entrasse

já a 1 de outubro de 2018, com todas as alterações previstas, entre elas a tão esperada orçamentação por

programas.

A verdade é que isto não aconteceu, a verdade é que o processo é complexo, a verdade é que os prazos

eram curtos e a verdade é que é melhor reavaliar enquanto é tempo do que, de forma atabalhoada, precipitar a

entrada em vigor de uma lei que não está pronta e que não pode ser posta em prática de forma eficaz.

Portanto, se o processo não foi feito a tempo ou se não poderia ter sido feito a tempo, é melhor reavaliar os

prazos, desde que não se adie a entrada em vigor nem se use esta nova folga para ir adiando eternamente

decisões que têm de ter consequências práticas e, obviamente, é preciso também garantir que todo este

processo tem um controlo e um escrutínio político, sobretudo político, por parte da Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dito aqui que o prazo inicialmente proposto

pelo anterior Governo PSD/CDS era otimista ou ambicioso. Do nosso ponto de vista, era completamente

irrealista e não havia qualquer condição para implementar esta Lei em três anos. Foi uma irresponsabilidade do

anterior Governo propor um prazo tão curto.

O Governo vem pedir uma dilatação do prazo, mais dois anos. Acompanhamos este pedido do Governo, mas

deixamos um alerta: o Governo precisa ser mais diligente na preparação de todos os instrumentos necessários

à implementação desta Lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, assim termina a discussão do terceiro ponto da

ordem de trabalhos.

Passamos ao quarto ponto, com a apreciação da Conta Geral do Estado de 2016.

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à

Conta Geral do Estado de 2016 e à execução do Orçamento do Estado de 2016, queria destacar o cumprimento

dos objetivos orçamentais, sem Orçamentos retificativos pela primeira vez em muitos anos, atingindo o défice

orçamental mais baixo da democracia.

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Mas tão ou mais importante é que esta redução do défice orçamental foi atingida num quadro de reposição

de rendimentos, de aumento de confiança na economia e no respeito integral pela Constituição.

Destaco algumas das medidas neste Orçamento: a redução de impostos, com o início da eliminação da

sobretaxa em 2016 e com a sua posterior conclusão em 2017; a redução do IVA da restauração de 23% para

13%; a reposição dos salários da função pública e o aumento do salário mínimo; a reposição e aumento das

prestações sociais, e o descongelamento do aumento das pensões.

A reposição de rendimentos num quadro de respeito pelos objetivos orçamentais foi decisiva para o aumento

muito significativo da confiança na economia e nas famílias e para o relançamento de uma nova fase de

crescimento da economia portuguesa.

Queria também referir a implementação de várias recomendações do Tribunal de Contas, como é descrito

no Relatório do Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá,

do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No seu Parecer, o

Tribunal de Contas volta a assinalar múltiplas insuficiências e irregularidades na apresentação da Conta Geral

do Estado, incluindo o desrespeito por princípios orçamentais, o incumprimento de disposições legais e as

insuficiências dos sistemas de contabilização e controlo.

Ano após ano, o Tribunal de Contas assinala insuficiências e irregularidades na Conta Geral do Estado e faz

dezenas de recomendações visando a sua resolução. Ano após ano, sucessivos governos implementam apenas

parcialmente essas recomendações, e mesmo assim tardiamente, continuando a apresentar contas gerais do

Estado com insuficiências e irregularidades.

Esta é uma situação que deve ser ultrapassada, devendo o Governo fazer um sério esforço no sentido de

implementar atempadamente todas as recomendações do Tribunal de Contas, apresentando contas gerais do

Estado que traduzam com rigor e transparência a realidade orçamental.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O ano de 2016 foi o ano em que se iniciou a

reversão das medidas mais gravosas do anterior Governo PSD/CDS. Nos quatro anos anteriores, a pretexto da

redução do défice e da dívida, apoiados pelo grande capital e pelas instituições da União Europeia, PSD e CDS

levaram a cabo um vasto programa de confisco dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, de

liquidação de direitos laborais e sociais, de desmantelamento das funções sociais do Estado e dos serviços

públicos, de entrega ao desbarato de empresas estratégicas nacionais ao grande capital.

Perante a dimensão da catástrofe económica e social resultante da sua política de exploração e

empobrecimento, PSD e CDS tentaram justificar-se invocando a teoria da inevitabilidade. Alegadamente, as

medidas que infernizaram a vida dos trabalhadores e do povo seriam inevitáveis: não havia alternativa ao corte

de salários e de pensões, ao encerramento de serviços públicos, ao aumento da carga fiscal sobre os

rendimentos do trabalho ou à degradação do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública. Hoje, ninguém

tem dúvidas de que a política de exploração e empobrecimento do PSD e do CDS não era inevitável, foi uma

opção destes dois partidos.

Na nova fase da vida política nacional, resultante das eleições legislativas de outubro de 2015, com o

contributo decisivo do PCP, foram adotadas medidas de reposição de direitos e rendimentos, dando resposta

aos problemas mais urgentes dos trabalhadores e do povo.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Orçamento do Estado para 2016 repôs os salários dos trabalhadores da

Administração Pública, descongelou as pensões e reforçou o complemento solidário para idosos, reduziu as

taxas moderadoras, aumentou o abono de família e o rendimento social de inserção, consagrou a gratuitidade

dos manuais escolares, eliminou a sobretaxa de IRS para os contribuintes de rendimentos mais baixos, reduziu

o IVA da restauração, entre várias outras medidas de sinal positivo.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Perante a reposição de direitos e rendimentos, PSD e CDS, negando a realidade,

desesperados, vaticinaram que a reversão das suas medidas de exploração e empobrecimento levaria o País à

bancarrota, chegando mesmo a anunciar a vinda do diabo. Mas o diabo não chegou e as medidas de reposição

de direitos e rendimentos deram um contributo decisivo para o crescimento económico e para a criação de

emprego, confirmando a justeza da posição do PCP, que sempre afirmou que o caminho de progresso e

desenvolvimento do País tem de ser o da valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Não podemos esquecer que nesse ano de 2016 a Comissão Europeia desencadeou uma inaceitável

operação de chantagem, pressão e ingerência contra o nosso País, tentando impedir a todo o custo a

concretização de medidas de reposição de direitos e de rendimentos. Ao lado da Comissão Europeia, contra os

interesses de Portugal e dos portugueses, colocaram-se PSD e CDS, fazendo coro com aqueles que a partir de

Bruxelas procuraram impedir a inversão, mesmo que tímida, do rumo seguido nos anos anteriores.

A valorização das medidas positivas constantes no Orçamento do Estado para 2016 não ilude o facto de

essas medidas terem ficado aquém do que era possível e desejável devido ao facto de o PS e o seu Governo

assumirem os constrangimentos e condicionalismos impostos pela União Europeia. Como também não ilude o

facto de o Governo ter usado e abusado das cativações para reduzir de forma acelerada o défice orçamental,

opção que condicionou a disponibilização aos organismos do Estado dos meios humanos, materiais e

financeiros adequados ao seu normal funcionamento e à melhoria dos serviços prestados às populações.

O Orçamento do Estado para 2016, assim como os dois Orçamentos que se seguiram, confirmam que para

prosseguir e aprofundar a política de reposições de direitos e rendimentos, para melhorar os serviços públicos

e as funções sociais do Estado, para dar resposta aos problemas estruturais do País e aos seus múltiplos défices

é preciso romper com as imposições e os condicionalismos externos e com o favorecimento do grande capital.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É esse o caminho que é preciso trilhar. É esse o caminho de que o País precisa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, gostava de dar a palavra a mais alguém, mas não há

inscrições e, se assim é, passamos ao ponto seguinte.

Pausa.

Srs. Deputados, inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

Espero que os outros grupos parlamentares façam diligências no sentido de se inscreverem.

Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, do PS, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de pedir

desculpa pela minha voz, deve-se a um fator exógeno.

Estamos a discutir a Conta Geral do Estado de 2016 e vale a pena questionarmo-nos porquê. Porque se

aprecia a Conta Geral do Estado nesta Câmara?

Sendo as contas do Estado o resultado da execução orçamental do ano, uma primeira razão é perceber se

elas são fiáveis e se houve uma evolução positiva nas contas do Estado e da segurança social; uma segunda

razão — e porque há sempre melhorias a implementar no processo orçamental — é perceber em que medida

recomendações relevantes que constam do Parecer do Tribunal de Contas têm vindo a ser implementadas, e

em caso negativo saber porquê; finalmente, a apreciação das contas permite contextualizar os desafios que se

colocam ao País.

Antes de abordar estas questões, faço uma nota introdutória. O ano de 2016, como qualquer ano pós-

eleitoral, foi atípico, pois, tendo havido eleições em 2015, começou com a aplicação de duodécimos na base do

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Orçamento anterior e só com a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2016, a 1 de Abril, se começou a

executar.

Tivemos, então, a situação de o Governo PSD/CDS-PP, o XIX Governo Constitucional, não ter encetado os

trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado de 2016 antes das eleições, o que significa que o XXI Governo

Constitucional, do PS, executou durantes meses o que constava no Orçamento de 2015, o qual não elaborou.

Isto faz sentido? Não parece. Isto ajuda a apreciar as contas de 2016? Não. Isto poderia ser evitável? Sim.

Bastaria antecipar a data regular das eleições, que por norma devem ser entre 15 de setembro e 15 de outubro.

Este período — importa lembrar! — nunca permite que, em anos eleitorais, se cumpra o prazo normal de entrega

do Orçamento, nem que se cumpra o Semestre Europeu.

Deixo este tópico introdutório para apreciação geral desta Câmara.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As contas do Estado e da segurança social melhoraram nesse ano?

Esta é a questão e a resposta só pode ser positiva. O Governo PS alterou a natureza da política orçamental e

isto traduziu-se pela devolução dos rendimentos do trabalho. A economia cresceu, o desemprego caiu de 12,4%,

em 2015, para 11,1%, em 2016. Talvez este seja um dos maiores sucessos deste ano orçamental.

Obviamente, isto tem impacto nas contas públicas. Apesar do aumento do peso da dívida bruta, o peso da

dívida líquida de depósitos — a variável mais relevante — diminuiu e começou, pela primeira vez, uma trajetória

descendente, de 118,6% do PIB (produto interno bruto) para 117,8%.

Já foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado, mas importa relembrar: o ano de 2016 foi, até hoje, o ano do

défice mais baixo em democracia. Isto é importante? É muito importante.

Evitar dívidas excessivas é pugnar pela justiça intergeracional. Esse baixo défice de Portugal contribuiu para

que o País saísse do procedimento de défices excessivos e ganhasse reputação nos mercados internacionais,

o que se traduziu, como sabemos, a que as taxas de juro a que nos financiamos sejam cada vez mais baixas.

Antes de terminar, há dois pontos que gostava de salientar.

A política de dignificação dos que servem o Estado teve uma tradução nas contas de 2016 e, já agora, nas

de 2017. As despesas com pessoal aumentaram significativamente, em 4,1%, se considerarmos o crescimento

do produto, a taxa de inflação e a eliminação parcial dos cortes salariais na função pública. Se aliarmos a isto a

eliminação gradual da sobretaxa de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para todos os

contribuintes, só poderemos concluir que existiu um aumento do rendimento líquido dos trabalhadores em

funções públicas em 2016.

Aqueles que servem o Estado viram a melhoria das suas condições remuneratórias em 2016 e, podemos

acrescentar, em anos subsequentes.

Está tudo feito? Não! Persistem vulnerabilidades? Sim! Continua a haver muito para fazer e permanecem

riscos relevantes, mas as contas de 2016 mostram já que as portuguesas e os portugueses estão melhor e que

o País ficou melhor.

Termino dizendo que há encargos a pagar. O PS e o Governo responderão aos diferentes desafios que têm

pela frente com seriedade e com rigor, não cedendo a populismos nem a reivindicações incomportáveis face

aos recursos disponíveis do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, desejo-lhe boas melhoras.

Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Analisar, através da Conta Geral do Estado (CGE) de 2016, o primeiro ano de governo da maioria socialista,

bloquista e comunista, é um exercício interessante, mas arrepiante pelos resultados que já produziu.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mesmo arrepiante!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Politicamente interessante, pela capacidade que os atores tem tido para

colocar e retirar máscaras conforme as circunstâncias. Resultados arrepiantes, pelos danos e estragos que

estão a fazer na sociedade portuguesa.

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A capacidade destrutiva é muito superior ao que se poderia prever, à partida.

Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2016 marca o início de um período de ilusionismo político protagonizado

pela dupla Costa/Centeno com o patrocínio e o apoio de Catarina e de Jerónimo.

Catarina e Jerónimo foram os partners convenientes e coniventes. Tem sido um tempo de truques, de

enganos e de manipulação.

Truques, porque apresentam e votam Orçamentos, com estratégia de ajustamento, com aumento da despesa

e, depois, constata-se que a mesma reduz brutalmente.

Enganos, de que foram e continuam a ser vítimas os portugueses pela degradação que trouxeram aos

serviços públicos.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Enganos, de que foram e continuam a ser vítimas os funcionários públicos.

Manipulação, que fizeram e continuam a fazer, com juras de defesa da qualidade do serviço público, mas

que na prática ficam cativas da lógica «todos somos Centeno».

Sr.as e Srs. Deputados, e como tem conseguido o Governo manter esta prática ilusionista, perguntarão os

portugueses. Quais foram os instrumentos que o Governo teve à disposição para conseguir mostrar algumas,

poucas, flores?

O mais importante e mais relevante: o acervo e o conjunto de reformas efetuadas pelo anterior Governo, que

deram força à recuperação económica do País a partir do segundo semestre de 2013.

Protestos da Deputada do PS Joana Lima.

Outro: o preço, anormalmente baixo, do barril de petróleo, que permitiu ao Governo aumentar os impostos

sobre os produtos petrolíferos logo no início de 2016 e que possibilitou um imenso aumento de arrecadação

fiscal por essa via.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Por outro lado, a política monetária do Banco Central Europeu, com uma

estratégia fundada em programas de compra ativos soberanos com cedência de liquidez a juros negativos,

permitiu baixar de forma sustentada a fatura dos juros a pagar.

Apesar deste contexto único, de que foram herdeiros, nenhum dos mais relevantes indicadores mostrou

resultados melhores em 2016 do que os obtidos em 2015. Basta atentar para o PIB real, para a evolução da

dívida pública e para o investimento público.

No PIB, o crescimento passou de 1,8% para 1,5%. Na dívida pública passou de 128% para 130% do PIB. Na

formação bruta de capital fixo (FBCF), passou de 5,8% para 1,6% do PIB, abaixo de 2015, atingindo valores

inferiores a 2008. O prazo médio de pagamento do Estado aos fornecedores, que vinha a cair sustentadamente

desde 2011, voltou a subir em 2016. O risco de pobreza dos desempregados agravou-se em 2016, em relação

a 2015.

Em suma, a governação destes últimos três anos tem sido suportada pelas reformas realizadas pelo anterior

Governo, pelo preço de saldo do barril de petróleo e pela política monetária do BCE (Banco Central Europeu).

Sr.as e Srs. Deputados, neste palco de ilusionismo, quais foram, então, os adereços que o Governo socialista,

bloquista e comunista utilizou?

Como já dissemos, ainda antes da apresentação do Orçamento do Estado para 2016, houve um brutal

aumento do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), a que nem o gasóleo da agricultura

escapou.

Protestos da Deputada do PS Joana Lima.

Daí para a frente foi colocar a imaginação a funcionar no sentido de aumentar impostos, os que existiam e

outros que se criaram. Foi tal o envolvimento dos parceiros que cada um competia com o outro e revindicava a

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respetiva paternidade. Foi a destruição das reformas do IRS e do IRC, com a eliminação dos benefícios que as

mesmas concediam; foi a criação do adicional ao IMI; foi o agravamento de todos os impostos com que os

portugueses convivem todos os dias, desde os automóveis ao açúcar.

Outro adereço determinante e de grande eficácia: um corte radical e abrupto do investimento público, que

levou à paragem ou ao não arranque de projetos de que o País carece e que se viram congelados.

A varinha mágica desta atuação acabou por ser as cativações. Cativações utilizadas sob todas as formas e

pretextos e das quais nenhum serviço ficou a salvo.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Pois é!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Globalmente, as cativações atingiram mais de 940 milhões de euros,

concluindo-se por isso que das cativações totais só foram libertados 46% pelo Ministério das Finanças. Mais de

metade do dinheiro de que os serviços necessitavam ficaram retidos pelas Finanças.

Todos os serviços públicos foram atingidos, mas não podemos deixar de denunciar os casos da aquisição

de bens e serviços e o Programa Orçamental da Saúde.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, vou já terminar.

As aquisições de bens e de serviços, de que os serviços careciam, viram cativados 62% do montante previsto.

Sintomático, no Programa Orçamental da Saúde, do montante de 82 milhões de euros foram descativados 3

milhões, Srs. Deputados! Ficaram cativados 79 milhões de euros desse programa orçamental.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Concluindo, Sr. Presidente, o ano de 2016 foi o arranque desta estratégia

de governação, da qual temos vindo a sofrer as consequências.

Práticas e consequências que não ficaram circunscritas a 2016, mas continuam a ser utilizadas e continuam

a provocar a degradação da proteção das populações e prestação dos serviços públicos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, é mesmo para concluir.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é ou não verdade que a proteção e o socorro às

populações estão pior? É ou não verdade que o Serviço Nacional de Saúde está pior?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — É ou não verdade que a escola pública está pior?

Protestos do PS.

Isto é o resultado da governação comunista, bloquista e socialista.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS, para uma

intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos a Conta de

2016, que foi nada mais nada menos que o ano de todas as cativações, o ano em que todos «foram Centeno»

e o primeiro ano em que, provavelmente, isso se tornou evidente.

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O ano de 2016 foi o ano em que — e não há outra forma de dizer isto — houve uma mentira aprovada por

uma maioria no Parlamento, que foi a tradução de um Orçamento numa execução orçamental totalmente

diferente daquilo que estava orçamentado. Ou seja, trouxeram ao Parlamento um Orçamento que estipulava

despesa para cada uma das áreas e, depois, executaram-no através de cativações, fazendo muitas vezes o

contrário daquilo que o Orçamento dava a entender, gastando mais onde ele dava a entender que se gastava

menos e gastando muito menos onde ele dizia que se iria gastar mais.

Como foi isto possível? — perguntam os portugueses. Como foi possível que, em 2016, isto tenha

acontecido? Foi possível porque o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes aprovaram um Orçamento cuja

execução nunca cuidaram de fiscalizar,…

Aplausos do CDS-PP.

… votaram um Orçamento de engano, um Orçamento de mentira, e ficaram sentados à espera de que

ninguém desse por isso. Foi muito pior a atitude de ficar sentado à espera de que ninguém desse por isso do

que o ato de aprovar o Orçamento. Foi uma irresponsabilidade, foi uma dissimulação, foi uma mentira e foi uma

ilusão ao eleitorado.

Aplausos do CDS-PP.

Quando analisamos a Conta, não podemos deixar de dizer que o ano de 2016 foi o ano da mentira daqueles

que aprovaram o Orçamento e não queriam que o País descobrisse como é que ele tinha sido executado.

Andaram a tentar que o discurso do Partido Socialista passasse, dizendo: «Mas isso das cativações há

sempre! Sempre houve cativações!». É verdade que sempre houve cativações, nunca houve foi tantas, muito

menos tantas que chegassem ao fim da execução orçamental sem terem sido descativadas. Foram quase 1000

milhões de euros: o ano mais próximo disso tinha sido o de 2010, também num governo socialista; em governos

não socialistas, o máximo que se atingiu em cativações finais foi perto de metade — metade, Srs. Deputados!

— desse valor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, isto demonstra bem a ilusão e a mentira que o Partido

Socialista praticou e que o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes não quiseram fiscalizar.

O pior destas cativações, para além do valor total, é o facto de elas terem sido substancialmente diferentes

em cada uma das áreas e de vermos que a saúde ou o investimento são das áreas mais afetadas, frustrando

claramente aquele que era o discurso de ilusão do Governo e do qual os partidos que o apoiam gostavam de

fazer eco.

Gostavam muito de dizer que tinham um novo modelo económico e que agora, sim, ia disparar o investimento

público, mas veja-se que, com a execução orçamental, o investimento público em 2016 foi inferior àquele que

existiu em 2015. Ou seja, um Governo do Partido Socialista, apoiado pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por

Os Verdes, fez menos investimento público do que um Governo do PSD e do CDS. É isso que a mentira do

Orçamento tentava impedir que as contas mostrassem e que as cativações permitiram que fosse executado.

Na saúde, foi a mesma coisa: aquele que era o Governo das esquerdas, que supostamente ia recuperar o

Serviço Nacional de Saúde (SNS) através das cativações, deixou de executar grande parte da despesa que

fazia parte do discurso político, mas que não fez parte da política que aplicaram — mais uma mentira numa área

fundamental da governação. Ou seja, chegamos ao final do ano com os partidos da esquerda que apoiam este

Governo a dizer: «De facto, é preciso fazer alguma coisa, porque há aqui um pequeno problema com as

cativações.»

Da parte do CDS, fomos consequentes: apresentámos um projeto de lei para que fossem conhecidas, ao

longo da execução orçamental, as cativações e as descativações.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Bem lembrado!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tivemos recentemente acesso ao primeiro relatório da Direção-

Geral do Orçamento sobre a execução orçamental, que permite fazer esse escrutínio. Foi algum dos partidos

que apoiam o Governo que se preocupou com isso primeiro? Não, foi o CDS! Os outros vieram atrás, mas

vieram atrás na menor medida possível, porque, quando no Orçamento do Estado para 2018 propusemos que

houvesse um teto máximo para cativações, para que o Governo não abusasse de cativações e para que, ainda

que o fizesse como instrumento de gestão, não o pudesse fazer como instrumento de ilusão, aí, o PCP, o Bloco

de Esquerda e Os Verdes chumbaram a proposta do CDS. Se hoje em dia continua a existir ainda um abuso de

cativações, os portugueses podem agradecê-lo ao Bloco de Esquerda, ao PCP e a Os Verdes.

Estamos hoje com outra execução orçamental, mas continuamos a olhar para o futuro com preocupação,

porque — e termino com palavras que podiam ser nossas, mas não são, sobre a análise da Conta de 2016, que

passo a citar — «(…) foram goradas as expectativas que haviam sido criadas quanto à possibilidade de o OE

2016 quebrar de forma clara o ciclo de austeridade, tendo sido adotada uma orientação geral de política

orçamental menos favorável ao crescimento económico…» e à recuperação «… do emprego (…)» — página 4

do Parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre a Conta de 2016.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mais: «(…) o investimento público atingiu em 2016 o ponto mais baixo…» — Srs. Deputados, reforço: o ponto

mais baixo! — «… das últimas décadas (…), afetando investimentos previstos em áreas essenciais (…) e

penalizando o crescimento económico e o emprego» — página 18 do Parecer do Conselho Económico e Social.

O Conselho Económico e Social tem razão: a execução de 2016 foi má e, infelizmente, os anos subsequentes

não estão a ser melhores.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se os resultados não são já evidentes, é porque beneficiamos

da melhor conjuntura que algum dia tivemos desde que entrámos na moeda única, mas, infelizmente, não

estamos a aproveitar a oportunidade nem a criar as condições para que a nossa situação atual seja sustentável

no futuro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda,

para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Conta Geral

do Estado referente a 2016 reflete de forma geral os principais desenvolvimentos orçamentais deste ano. Lá

iremos aos pontos bons e aos pontos maus, mas queria começar por dizer que fica muito claro que a melhoria

do desempenho da economia, sobretudo ao nível do emprego, permite sempre alcançar melhores resultados

orçamentais.

A parte da consolidação orçamental que se faz com crescimento económico é sempre mais sustentável, é

sempre mais justa e é sempre mais duradoura, e ela existiu, em parte, em 2016 porque esse foi o ano do fim do

radicalismo do PSD e do CDS. E acreditem numa coisa, Srs. Deputados: ninguém quer voltar a 2015, ninguém

quer voltar a uma governação do PSD e do CDS,…

Protestos dos Deputados do PSD Miguel Morgado e do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… ninguém quer voltar aos cortes nos subsídios de desemprego, ninguém quer voltar ao corte no RSI

(rendimento social de inserção), ninguém quer voltar ao corte no complemento solidário para idosos (CSI),

ninguém quer voltar ao tempo do radicalismo antissocial do PSD e do CDS.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O ano de 2016 foi o ano que marcou a recuperação de direitos, foi o ano

que marcou a recuperação de salários, foi o ano que marcou a recuperação do subsídio de desemprego, dos

apoios aos mais pobres, dos apoios aos mais idosos, foi o ano que marcou o aumento do salário mínimo, e isso

refletiu-se nas contas públicas e no crescimento económico.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, vamos falar sobre cativações? Certamente! Houve uma

parte do aumento de quase 300 milhões para a saúde em 2016 que ficou cativada, mas a verdade é que há uma

diferença abismal entre isso e os 2000 milhões que foram cortados na saúde em 2013 e em 2014 pelo Governo

PSD/CDS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

Protestos dos Deputados do PSD Miguel Morgado e do CDS-PP João Pinho de Almeida.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa, Srs. Deputados, é uma realidade à qual não queremos voltar,

porque, se pouco investimento no SNS é a garantia do seu definhamento, investimento nenhum ou cortes no

investimento, como fizeram o PSD e o CDS, é querer destruir o SNS em menos de pouco tempo.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas, Srs. Deputados, se houve uma parte da consolidação orçamental

que se deveu ao crescimento económico e a medidas certas e ajustadas, também é verdade que o desempenho

económico poderia ter sido melhor se o Governo tivesse optado por uma política menos restritiva do ponto de

vista da execução orçamental. Isto quer dizer várias coisas, e uma delas é que o Governo escolheu ter um défice

que ficou aquém da meta que tinha estabelecido — e das várias metas que foi até revendo ao longo do tempo

—, sendo a própria UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) a dizer que o crescimento económico poderia

ter sido melhor, tivesse havido uma política diferente.

O facto mais óbvio desta política orçamental que ficou aquém daquilo que era necessário é o investimento

público. O Governo não consegue justificar porque é que não executou o investimento público que orçamentou,

a não ser pela política de restrição orçamental que levou a cabo, com custos para o crescimento da economia.

Outro fator que deve ser mencionado são as cativações, obviamente: houve 1000 milhões que ficaram cativos

em 2016, que foi o ano mais alto das cativações, apesar de, com as cativações, os Orçamentos terem subido,

mas muito menos do que aquilo que era necessário.

Sr. Secretário de Estado, as cativações são uma forma de execução orçamental errada — acho que já existe

um consenso alargado sobre isto, até porque elas têm vindo a reduzir —, e são uma forma de execução

orçamental errada porque 1000 milhões são necessários aos serviços públicos; são uma forma de execução

orçamental errada porque isso não dá autonomia aos Ministérios setoriais e, depois, os ministros setoriais têm

de vir sistematicamente ao Parlamento dizer que não conseguem executar despesa porque o Ministério ao qual

o Sr. Secretário de Estado pertence, o Ministério das Finanças, não deixa e, portanto, centraliza despesas que

deveriam pertencer a ministérios setoriais; e são uma forma de execução orçamental errada porque é pouco

transparente. Aliás, foi por serem uma forma de execução orçamental pouco transparente que vários partidos

na Assembleia da República — e não apenas o CDS — propuseram alterações para que o Parlamento pudesse

fiscalizar a política de cativações do Governo. É lamentável que tenha sido necessário ser assim, mas foi, e hoje

temos novos mecanismos para fiscalizar e temos, aliás, mecanismos introduzidos no Orçamento do Estado para

2018 — por proposta do Bloco de Esquerda, diga-se — que limitam as cativações, nomeadamente na saúde.

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Há outros pontos que o Tribunal de Contas refere e que não são exclusivos deste Governo, como, por

exemplo, o facto de a dotação provisional, que deveria ser uma provisão para despesas extraordinárias, ser

sistematicamente usada para despesas que já são conhecidas quando se realiza o Orçamento do Estado e o

facto de haver suborçamentação crónica em vários ministérios — como é o caso do Ministério da Saúde, que

todos os anos está suborçamentado, embora deva ser registado que essa suborçamentação tem vindo a

diminuir.

O Tribunal de Contas continua a criticar também a forma como a despesa fiscal é contabilizada — ou não é

contabilizada — e como um pequeno número de benefícios fiscais de IRC (imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas) concentra a grande parte dos benefícios fiscais.

Há outras falhas que certamente devem ser mencionadas, mas deve ser registado também que o Tribunal

de Contas refere que houve mais recomendações a serem aceites e acatadas neste ano do que em 2015 face

a 2014.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, o Tribunal de Contas alerta para os elevados níveis de dívida pública,

sendo esta uma preocupação generalizada. Várias vezes o Bloco tem dito que a dívida pública não é sustentável

e que é preciso outro tipo de ações para lidar com o problema da dívida, nomeadamente uma reestruturação…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

O Tribunal de Contas alerta também para o peso que garantias e financiamentos a entidades como a

Parvalorem continuam a ter no Orçamento do Estado. Porque a Parvalorem não tem tido escrutínio nenhum ao

nível da sua execução, apesar de consumir milhões de euros, fazia um apelo — que já foi feito também através

da COFMA — no sentido de a auditoria da IGF (Inspeção-Geral de Finanças) à Parvalorem poder ser enviada

pelo Governo à Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento, João Leão.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, queria começar por destacar alguns pontos.

Em relação às recomendações do Tribunal de Contas, este refere que o Orçamento do Estado de 2016

cumpriu 63% das suas recomendações.

Queria destacar também que as intervenções dos partidos da oposição se basearam em justificações para

terem falhado todas as previsões que fizeram.

Aplausos do Deputado do PS João Galamba.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é tão ridículo que só o Deputado João Galamba aplaude!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Nessas justificações que apresentaram para terem falhado,

falaram em várias coisas.

A primeira de que falaram foi do investimento público. O investimento público em 2016 foi baixo, mas foi

baixo particularmente no primeiro semestre de 2016.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi inferior a 2015!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Quem tem experiência de gestão na Administração Pública

sabe que pôr em execução um investimento público relevante demora, no mínimo, seis meses a um ano, pelo

que já sabemos quem é responsável, em grande parte, por o investimento público ser tão baixo, sobretudo na

fase inicial de 2016.

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em 2017, o Estado ficou igual, as autarquias é que subiram!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Relativamente aos serviços públicos, nas justificações que

apresentaram para os falhanços das suas previsões referiram o alto nível de cativações.

Queríamos salientar um aspeto: nunca este Governo teve taxas de cativação tão altas como no vosso

Governo, que chegou a ter taxas de cativação de 50%, 60%, 70% na lei do Orçamento do Estado.

Queríamos também destacar que a despesa dos serviços, em 2016, aumentou, enquanto que,

contrariamente, durante o vosso Governo, diminuiu, foi cortada. Portanto, não podem invocar o argumento das

cativações quando comparam aumento responsável e razoável da despesa, em 2016, com um corte abissal da

despesa durante o vosso Governo.

Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde, queríamos destacar que, neste espaço de três anos, a despesa

do SNS já aumentou mais de 1000 milhões de euros, tendo sido repostos os máximos pré-troica. Sim, durante

o vosso Governo, houve um corte muito acentuado na despesa do Serviço Nacional de Saúde, que estamos a

reverter!

Finalmente, queríamos também referir que a obtenção dos objetivos orçamentais é fundamental para o País,

fundamental para a credibilidade e fundamental também para assegurar que vamos reduzindo a dívida,

preocupação já aqui referida, pagando menos juros, e para que o que pagamos menos em juros possa vir a

financiar o Estado social, importante para todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, há pouco, quando concluí a minha intervenção, olhei para

o quadro eletrónico e vi que faltavam 3 segundos para terminar o tempo de que dispunha. Antes de sair, sinalizei

ao Sr. Presidente que faltavam 2 segundos, o que, penso, indicaria que eu teria vontade de voltar a intervir.

É certo que a direção da minha bancada não o comunicou à Mesa, mas registo que o Sr. Presidente, depois

da última intervenção, passou imediatamente a palavra ao Sr. Secretário de Estado para encerrar o debate, sem

sequer dar a possibilidade de o fazer a quem podia intervir, que, neste caso, era só o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista.

Portanto, não pondo em causa a legitimidade da intervenção do Sr. Presidente, devo dizer que estou um

pouco desiludido com esta condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registada a sua desilusão, Sr. Deputado.

Terminada a apreciação da Conta Geral do Estado de 2016, passamos à discussão, na generalidade, da

proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a

Diretiva (UE) 2016/1148.

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, nesta Assembleia e na sociedade em geral, ninguém terá dúvidas

sobre a crescente importância das redes e dos sistemas de informação na sociedade atual. A sua fiabilidade,

resiliência e segurança são hoje fundamentais para a prossecução de atividades económicas e socias no setor

público e no setor privado.

É, por isso, necessário que essas redes e esses sistemas sejam defendidos eficazmente de incidentes de

segurança, cuja frequência no mundo em geral tem vindo a aumentar.

É este o propósito da Diretiva (UE) 2016/1148, que esta proposta de lei, que hoje trazemos ao Parlamento,

visa transpor.

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Entre outros aspetos, a Diretiva estabelece a obrigação de os Estados-membros adotarem uma estratégia

nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação prevista no artigo 4.º desta proposta de lei.

Naturalmente, a estratégia em matéria de cibersegurança é distinta da de ciberdefesa, que visa assegurar a

defesa nacional do ciberespaço a cargo das Forças Armadas e da do cibercrime para a investigação criminal

neste domínio a cargo da Polícia Judiciária, sem prejuízo da necessária cooperação entre estas três áreas,

como, aliás, tem vindo a acontecer.

A Diretiva prevê requisitos mínimos de segurança e de notificação para os operadores de serviços essenciais

e para os prestadores de serviços digitais, enumerados na presente proposta de lei, sem prejuízo de esses

requisitos serem posteriormente densificados.

A Diretiva determina ainda que os Estados-membros designem uma autoridade nacional de segurança das

redes e dos sistemas de informação, um ponto de contacto único nacional, que propomos seja o Centro Nacional

de Cibersegurança, que, juntamente com o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço e com a equipa

de resposta a incidentes de segurança informática nacional, CERT.PT, formará a estrutura de segurança nesta

matéria, com as competências definidas pela lei.

A proposta de lei estabelece, por fim, um regime sancionatório e de fiscalização, com coimas de valores

baixos, de modo a não onerar excessivamente operadores públicos e entidades privadas, numa primeira fase

que deve ser muito mais pedagógica do que sancionatória.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: De forma a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação,

a União Europeia definiu como prioritária a área da cibersegurança, determinando precisamente a obrigação de

cada Estado-membro adotar uma estratégia de segurança no ciberespaço.

Importa aqui relembrar, Sr.ª Ministra, que o anterior Governo aprovou as linhas gerais do plano global

estratégico de racionalização e redução de custos com as tecnologias de informação e comunicação (TIC) na

Administração Pública.

Este plano de ação previu a definição e a implementação de uma Estratégia Nacional de Segurança de

Informação (ENSI), designadamente com a criação, a instalação e a própria operacionalização de um Centro

Nacional de Cibersegurança. E a verdade, Sr.ª Ministra, é que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2012

constituiu, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão Instaladora do Centro, precisamente com a missão

de definir as medidas e os instrumentos, cujo relatório final apontou para que esse fosse um novo serviço da

administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, a funcionar na dependência do Primeiro-

Ministro.

Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o contexto económico e financeiro do País na altura e o disposto

na Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, desaconselharam a criação de novos serviços públicos, considerando

que o aproveitamento das sinergias de um serviço já existente, especialmente em matéria de instalações e

equipamentos, constituiu a solução mais adequada para a criação, a instalação e a operacionalização do Centro.

No entanto, nessa altura, também ficou definido, Sr.ª Ministra, que o Gabinete Nacional de Segurança era o

serviço indicado para albergar o Centro Nacional de Cibersegurança na fase inicial do seu funcionamento,

sujeito, no entanto, a uma avaliação, avaliação essa que seria feita no final do ano de 2017, com vista a uma

decisão sobre a manutenção do definido ou a evolução para uma completa autonomização.

Sr.ª Ministra, a proposta de lei hoje em discussão extravasa a transposição da Diretiva, reforçando que o

Centro Nacional de Cibersegurança funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança e criando o

Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

É verdade, Sr.ª Ministra, que o ex-coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança lamentou que o

Governo não tivesse a coragem para reestruturar o setor, criticando o facto de o Centro Nacional não se ter

autonomizado e continuar sob a tutela do Gabinete Nacional de Segurança.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Disse, aliás, tratar-se de um erro político, já que se prolonga a tutela militar de uma área como a

cibersegurança, que é eminentemente civil.

Sr.ª Ministra, o que lhe pergunto é o seguinte: qual foi a avaliação que o Governo fez acerca desta

autonomização? O Governo está recetivo, em sede de especialidade, a aprofundar este debate?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: No momento em que discutimos uma iniciativa legislativa no âmbito da cibersegurança em Portugal,

a pergunta que temos de nos fazer é o que é que é prioritário para reforçar a segurança das estruturas críticas

e sensíveis nesta matéria.

E parece haver consenso no sentido de que o que há a fazer é desenvolver competências na economia, na

sociedade civil e na própria Administração Pública, tendo em vista o relacionamento e a capacidade de resolução

de incidentes correntes naquilo que é o funcionamento, digamos, do ciberespaço civil.

Ora, a proposta de lei que o Governo nos apresenta, ao colocar o Centro Nacional de Cibersegurança no

âmbito do Gabinete Nacional de Segurança e, portanto, ao sujeitá-lo a uma tutela que permanece ligada à

dimensão militar do nosso Estado, optou por uma perspetiva diferente daquela que nos parece ser a adequada.

É realmente uma abordagem que nos parece ser pouco adequada àquilo que é importante, porque, como a

Sr.ª Ministra há pouco dizia, em termos de arrumação de conceitos, realmente uma dimensão é a ciberdefesa

— e, portanto, a proteção dos sistemas de comando e de controlo ou a identificação atempada de ataques

híbridos e a resposta que é necessário dar a esses ataques — e outra coisa é a cibersegurança — e, portanto,

a gestão adequada das ameaças ou dos incidentes na operação de serviços essenciais digitais e também na

Internet das Coisas.

Portanto, não faz sentido, do nosso ponto de vista, manter uma opção por envolver o Gabinete Nacional de

Segurança como tutela desta área.

Já foi dito, e creio que importa lembrar, que o ex-coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança afirmou,

justamente, que se mantém uma opção que é politicamente errada, e o Bloco de Esquerda converge com essa

opinião.

Recentemente, o Secretário-Geral do Partido Socialista, no âmbito do Congresso do Partido Socialista,

propôs que o desafio da sociedade digital fosse uma das dimensões estratégicas para a aposta política do País.

E eu creio, o Bloco de Esquerda crê que não houve nesta matéria, que era muito sensível para esse desígnio,

suficiente determinação em assumir o desafio da sociedade digital — repito, da sociedade digital — em rutura

com uma abordagem pré-sociedade digital.

Temos outros reparos a fazer ao conteúdo da proposta de lei e esforçar-nos-emos por, em sede de

especialidade, apresentarmos os nossos pontos de vista, na perspetiva de corrigir os erros que, a nosso ver,

esta proposta de lei tem e de contribuir para que a sociedade digital seja realmente um desafio para ser levado

totalmente a sério e da melhor maneira, desenvolvendo capacidades sociais nesta mesma matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A propósito da irreversibilidade da transformação digital, há autores que sustentam que o mundo

em que vivemos é já um mundo digital, não apenas porque já há nativos desse mundo, ou seja, os nossos

jovens que já nasceram neste mundo com estes bits e hiperlinks e não concebem outro, mas também porque

todos nós, aqueles que nascemos num mundo anterior a este, nos transformámos em imigrantes digitais.

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Portanto, nesse pressuposto, a digitalização é um caminho que, de modo incontroverso, nenhum país deixará

de trilhar no sentido de um desenvolvimento sustentável.

Ora, esta proposta de lei tem um histórico e surge já na sequência da Agenda Digital para a Europa desde o

ano de 2010, em que a Europa resolveu, e muito bem, responder adequadamente às questões de cidadania e

segurança que se colocavam não apenas no mundo físico mas também no crescente desenvolvimento do

ciberespaço.

E é na sequência desse impulso legiferante que surge esta proposta de lei, que se aplicará genericamente a

todas as instituições públicas que se movimentam no ciberespaço, com exceção das Forças Armadas e dos

sistemas que processam informação classificada, os quais, obviamente, se regerão por legislação própria, e

aplicar-se-á ainda a entidades privadas, operadores de infraestruturas críticas e serviços essenciais.

A minha primeira observação é, desde logo, para contestar manifestamente qualquer apreciação da qual

resulte que o Centro Nacional de Cibersegurança é uma estrutura militarizada, porquanto, obviamente, ter-se

colocado uma estrutura dependente do Primeiro-Ministro e não do Ministro da Defesa significa que se trata de

uma estrutura intrinsecamente civil. Sobre isso não há a menor dúvida. E não é a circunstância de uma estrutura

ser dirigida por um cidadão que é militar que a transforma numa estrutura militar, que manifestamente não é.

Obviamente que, com esta Diretiva e esta proposta de lei, se contribui para construir um patamar elevado

comum de segurança de redes e sistemas de informação.

Esta proposta de lei indica o Centro Nacional de Cibersegurança como ponto de contacto único para efeitos

de cooperação internacional, bem como designa a equipa de resposta a incidentes de segurança de informática

nacional.

Nos termos da lei, haverá o Centro Nacional de Cibersegurança, a Autoridade Nacional de Cibersegurança

e o CERT.PT, que se trata da equipa de resposta nacional a incidentes.

Além disso, dá-se também previsão legal ao Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, até hoje

apenas previsto através de Resolução do Conselho de Ministros.

Aliás, registe-se que uma das competências desse Conselho Superior é a revisão da Estratégia Nacional de

Segurança do Ciberespaço, pois já estamos em prazo de realizar essa revisão. Portanto, assim que a lei entrar

em vigor, terá de se proceder a um plano que foi feito há três anos e dois dias. Já estamos, pois, a dois dias de

começar esse processo.

Penso que a proposta de transposição desta Diretiva merecerá a aprovação desta Assembleia, que,

obviamente, em processo de especialidade — e com isto concluo, Sr. Presidente —, introduzirá as alterações

que vier a entender.

Termino, referindo que a segurança é um fator de liberdade, e é-o no mundo físico e é-o, por maioria de

razão, no ciberespaço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A

matéria da cibersegurança é muito séria, sensível e, obviamente, o que está em causa é a salvaguarda de

direitos fundamentais dos cidadãos que, quotidianamente, utilizam redes informáticas e a segurança de

infraestruturas fundamentais para o funcionamento do Estado.

Portanto, a defesa perante ciberataques tem uma importância fundamental nos dias que correm.

O que temos perante nós é uma proposta de lei que cria mecanismos institucionais que não são claros. E

não são claros porquê? Qual é a estrutura que se propõe? É proposto que a coordenação da Estratégia Nacional

de Segurança do Ciberespaço seja cometida a um órgão com a participação de 26 entidades ao qual são

atribuídas funções de coordenação. Nós não vemos como é que um órgão com 26 unidades pode coordenar

seja o que for.

Além disso, não se define quem é que coordena. Cria-se um conselho, que é consultivo do Primeiro-Ministro,

como se pode ler na proposta de lei, mas que não é presidido pelo Primeiro-Ministro, é presidido por um outro

membro do Governo. É algo de relativamente insólito um órgão consultivo de uma entidade não ser presidido

por essa entidade mas por uma outra.

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Também se pode ler na proposta de lei que é criado um Centro Nacional de Cibersegurança. Mas a única

coisa que se diz é que esse Centro funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança, mas não está

referido quem o coordena. É o próprio Gabinete Nacional de Segurança?

Este Centro Nacional de Cibersegurança tem, de facto, funções essenciais.

Mais: há uma equipa de resposta a incidentes que funciona, como se pode ler na proposta de lei, no âmbito

do Centro Nacional de Cibersegurança e que é o CERT.PT.

Isto é, o CERT.PT funciona no âmbito do Centro Nacional de Cibersegurança, que, por sua vez, funciona no

âmbito do Gabinete Nacional de Segurança e é a Autoridade Nacional de Cibersegurança. Mas não se diz quem

nomeia, quem é.

Portanto, há aqui um jogo de sombras que não nos permite ter uma ideia exata de qual é o mecanismo

institucional que o Governo vem propor.

Para além da questão que já foi assinalada publicamente de haver uma relação com a instituição militar —

não temos nada contra a instituição militar —, o que se percebe é que poderá haver essa ligação de facto, mas

não é uma ligação de direito, porque não está escrito em lado nenhum que se conheça que o Gabinete Nacional

de Segurança tem de ser presidido por um cidadão militar.

Não temos nada contra a instituição militar, mas há aqui algo de ilógico, porque as redes informáticas das

Forças Armadas estão fora deste diploma, como é evidente, mas também estão fora as redes em que circula

matéria classificada.

Sobre isso, colocamos uma questão: quanto a essa matéria classificada — até porque há classificações do

mais diverso tipo, desde o segredo de Estado a outro tipo de classificações menos solenes —, ao estar excluída

do âmbito de aplicação deste diploma, o que é que se lhe aplica exatamente? É que também se trata de uma

matéria sensível.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Concluo de imediato, Sr. Presidente, só para dizer que há um conjunto de

indefinições que carecem de uma apreciação muito cuidada na especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia

Dias da Silva, do CDS.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O regime jurídico da segurança do ciberespaço, que visa, e muito bem, garantir um nível comum

de segurança nas redes e sistemas de informação da União, é uma matéria, como já aqui todos referiram à

saciedade, de importância vital não só pelo seu conteúdo em si, mas pela interconexão imprescindível que no

mundo global de hoje partilhamos, e para a qual a Sr.ª Ministra chamou à atenção.

Esta é uma matéria que, por isso mesmo, merece reflexão e estudo não só pela sua sensibilidade, como já

disse, mas também pelas questões técnicas que já foram levantadas por todos os grupos parlamentares.

Não vou repetir essas questões técnicas, por ser desnecessário e já estarem devidamente escalpelizadas,

mas vou mencionar apenas algumas para deixar registado: o tratamento de dados pessoais, que está em causa

e tem de ser articulado com o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que também está em

discussão; a proporcionalidade das coimas, uma questão que algumas entidades levantam e sobre a qual temos

de ver se há algum problema ou não; e a discussão que se tem feito sobre se é melhor o modelo dual ou se é

melhor o modelo único, que é o modelo vigente e que continua a ser imposto pelo Governo, apesar de a Diretiva

não parecer levar para esse caminho.

Sr.ª Ministra, devemos fazer uma discussão sobre esta matéria, refletir sobre ela e ver qual é o caminho para

melhor tratarmos dela.

Trataremos, obviamente, de todas estas questões em sede de especialidade, que é para isso que serve, e

fá-lo-emos sem a pressão dos atrasos sistemáticos que o Governo impõe à agenda parlamentar. Na verdade,

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esta é mais uma matéria cuja discussão está atrasada e é uma matéria em relação à qual o CDS não tem

deixado de chamar à atenção e de intervir ativamente.

Aliás, estamos atrasados nesta matéria, como estamos atrasados em outras matérias com interconexão a

esta, como é o caso, por exemplo, da lei dos metadados ou dos planos das infraestruturas críticas. São matérias

essenciais e em relação às quais o Governo tem agido como se não fossem urgentes, mas elas são urgentes,

é urgente tratá-las e o CDS não se cansará de exigir resposta.

Sr.ª Ministra, a questão central, e para terminar, não é só relativa a estas matérias. Podemos — e devemos,

obviamente — discutir e refletir sobre a proposta, podemos melhorá-la, podemos decidir qual é o melhor modelo

e podemos, em tese, fazer uma excelente lei. Mas absolutamente nada disto terá relevo se tudo continuar como

está hoje.

O que quero dizer com isto, Sr.ª Ministra, é que hoje tudo funciona sem meios e sem recursos. Assim, por

muito boas leis que tenhamos, será impossível ter efetividade de ação numa matéria tão relevante como esta.

Podemos ter a lei mais completa e estruturada, a melhor lei do mundo, mas, se não tivermos meios materiais,

recursos financeiros e humanos à altura, pouco importará se a lei é boa ou má.

Por isso, de uma vez por todas, exorto a Sr.ª Ministra e o Governo a olharem com a devida atenção para

esta matéria para evitar a debandada de bons quadros, as demissões constantes e o desinvestimento sucessivo

nesta área.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Um dia, Sr.ª Ministra, poderá ser tarde demais para nos arrependermos e termos feito de conta que estava

tudo bem quando manifestamente não estava tudo bem.

Sr.ª Ministra, exorto-a a olhar para esta área com muita atenção para que lhe dê os recursos efetivos

necessários que não tem tido nos últimos anos e que precisa urgentemente de ter.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para concluir o debate sobre este ponto, tem novamente a palavra, para

uma intervenção, a Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Antes de dar alguns esclarecimentos, agradeço, naturalmente, as contribuições que já foram feitas

e as que foram anunciadas.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Centro Nacional de Cibersegurança já existe — não estamos a

criá-lo, não é esta proposta de lei que propõe a sua criação — e inclui uma equipa de resposta a incidentes, que

é o CERT.PT. Tudo isto está a funcionar no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança. Não se trata de uma

estrutura que estamos a criar agora, é uma estrutura que está em funcionamento.

Em segundo lugar, refiro que o Centro Nacional de Cibersegurança não está integrado numa estrutura militar

— creio que há uma confusão que devemos esclarecer e que resulta de um parecer que foi feito a esta proposta

—, mas, sim, numa estrutura civil, um serviço central da administração direta do Estado que está inserido numa

área governativa que nada tem a ver com a defesa nacional. A ciberdefesa é que está integrada no sistema de

defesa nacional, uma área transversal a todas as áreas governativas e que depende do Sr. Primeiro-Ministro,

com delegação de competências, neste caso em mim própria.

Da Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, onde funciona o Centro Nacional de Segurança, não

resulta sequer que para os cargos de diretor ou subdiretor-geral sejam nomeados militares.

Neste momento, o Gabinete Nacional de Segurança é dirigido pelo Sr. Almirante Gameiro Marques, que foi

escolhido em função do seu currículo técnico — e peço aos Srs. Deputados que o leiam — e da sua

especialização. É um quadro altamente valioso, que despacha comigo, que recebe as minhas orientações e

que, naturalmente, escolhi para exercer este cargo em função do seu currículo.

O Centro Nacional de Cibersegurança tem competências próprias: mapa de pessoal específico, incluindo o

respetivo estatuto remuneratório, e uma marca e identidade próprias que lhe conferem capacidade.

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Como também aqui foi dito, os recursos são escassos neste domínio e são muito pretendidos, precisamente

dada a importância do tema que hoje trago.

Portanto, se pudermos partilhar alguns recursos técnicos e, sobretudo, recursos administrativos, teremos

mais meios e mais recursos para investir onde devemos, que é nos recursos técnicos.

O Centro Nacional de Cibersegurança viu o seu orçamento aumentado em 20%. Poucos foram os

organismos que dependem de mim que tiveram esse benefício no ano passado.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — Portanto, estou consciente de que

esta é uma área em que temos de investir, uma área em que é difícil encontrar competências e uma área em

que, entendeu o Governo, devemos manter uma estrutura administrativa de suporte partilhada exatamente para

podermos ter mais recursos para a parte técnica, uma estrutura civil. Não tenho preconceito em relação a

pessoas que fizeram a sua carreira e a sua formação na Marinha, na Força Aérea ou no Exército, pois estão

aqui como se fossem pessoas da sociedade civil, fora da estrutura de defesa nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputados, está, assim, concluído este ponto.

Vamos passar ao próximo ponto da nossa agenda, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos

de lei n.os 869/XIII (3.ª) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de

plástico, vidro e alumínio de bebidas (PAN) e 882/XIII (3.ª) — Implementa um sistema de depósito, devolução e

retorno de embalagens de bebidas (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo

(Primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE) juntamente com o projeto de

resolução n.º 1016/XIII (2.ª) — Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição

seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes).

Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O plástico é uma calamidade mundial,

um problema para o qual Portugal contribui diariamente, porque não adota os melhores mecanismos em matéria

de gestão de resíduos.

Para eliminarmos o plástico da economia e do ambiente temos de atuar em várias frentes que se

complementam e que não se substituem: recusar e reduzir o consumo, por um lado; reutilizar, por outro;

substituir por materiais biodegradáveis; e, ainda, garantir eficácia na retoma e reciclagem das embalagens que

são consumidas.

O PAN apresenta hoje uma medida que visa garantir a retoma e a reciclagem da quase totalidade das

embalagens de bebidas, de plástico, alumínio e vidro, que decorre da constatação de que, em Portugal, a maioria

destes resíduos são depositados em aterro, incinerados ou eliminados para os rios e mar. Em Portugal, apenas

42% das embalagens de plástico são recicladas.

O sistema de depósito de embalagens garante a redução da deposição de resíduos no ambiente e já é

utilizado em diversos países europeus como a Alemanha, a Finlândia, a Dinamarca, a Eslováquia, a Noruega,

a Holanda ou a Suécia, onde se alcança uma taxa média de 94% de retoma de embalagens de bebidas.

Neste sistema, que propomos faseado e a vigorar plenamente em 2022, é atribuído um valor ao consumidor,

após a devolução de embalagens, através de equipamentos de retoma.

A implementação deste sistema apresenta diversas vantagens na medida em que diminui consideravelmente

a quantidade de plástico, vidro e alumínio que é encaminhado para aterro ou incinerado, reduz drasticamente a

quantidade de lixo depositado no ambiente, valoriza os materiais e contribui para a concretização efetiva de uma

economia circular, reduz a utilização de matéria-prima virgem, contribui para a concretização do Acordo de Paris

e cria postos de trabalho.

É inequívoca a necessidade de criar alternativas apelativas e convidativas para mobilizar os cidadãos a

intervir ambientalmente e contribuir para que se atinjam as metas nacionais e europeias.

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O Estado deve ser o principal mobilizador da população, através da criação de mecanismos adequados e

quadros legislativos que permitam o cumprimento da nova Estratégia Europeia para os Plásticos, por forma a

que Portugal consiga garantir que, até 2030, todas as embalagens de plástico colocadas no mercado sejam

recicláveis e recicladas.

Para além desta meta geral, a Comissão Europeia, com vista a reduzir o lixo marinho, anunciou que, até

2025, os Estados-membros serão obrigados a recolher, pelo menos, 90% das garrafas de plástico descartáveis.

Assim, esta proposta do PAN vem, precisamente, dar corpo às preocupações da comunidade científica,

associações não-governamentais de ambiente e União Europeia, no sentido de se aumentarem os níveis de

retoma do plástico, vidro e alumínio, na prossecução de políticas ambientais mais eficientes e sustentáveis, em

benefício dos cidadãos e do planeta, com respeito pelo princípio da solidariedade intergeracional, bem como da

utilização criteriosa dos recursos naturais que são finitos.

Sr.as e Srs. Deputados: O tempo de agir é agora. Contamos com todos os partidos para dar mais este passo

que visa preservar e proteger a nossa casa comum.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado André Silva, não o interrompi no decurso da sua

intervenção, porque estamos em fase de adaptação às novas regras, mas peço-lhe para notar que a majoração

de tempos aos autores de iniciativa é, agora, de 2 minutos, a final do tempo inicialmente atribuído, e o tempo

inicial não tem majoração.

Como esta regra está agora a ser aplicada pela primeira vez, não o interrompi, mas, entretanto, os 2 minutos

foram consumidos na sua intervenção inicial.

Fica, pois, feito este reparo para futuro.

Dito isto, tem a palavra, para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Maria Manuel

Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr.as e Srs. Deputados: Temos várias formas de encarar a crise que

enfrentamos na gestão dos resíduos e também várias formas de intervenção. A sensibilização e a reciclagem

são duas das respostas, e, sim, devem ser fomentadas.

Temos também a possibilidade de implementar políticas para a reutilização e para a redução da produção

de resíduos. Estas últimas, normalmente menos visadas, são as mais eficazes no combate à crise a que

assistimos, nomeadamente no que concerne à resposta urgente à limitação de introdução de novas embalagens

no mercado, mas também à redução do plástico depositado nos oceanos.

Srs. Deputados: São cerca de 150 milhões de t depositados, apenas nos últimos 50 anos. Em 2050 — diz a

ONU —, poderemos ter mais plástico nos oceanos do que peixe.

Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas também saberão, tão bem como eu, que o mercado cria

necessidades, umas mais necessárias do que outras e muitas, demasiadas vezes, menos. Esta perspetiva leva

a uma entrada de produtos infindáveis nas cadeias de consumo e leva também a um aumento exponencial dos

produtos, do consumo e, consequentemente, dos resíduos.

Ora, se os hábitos de consumo têm vindo a ser moldados pelo mercado e pela produção dos materiais, o

que o Bloco de Esquerda diz é que também aí devemos intervir de forma a que não só o consumidor tenha de

alterar comportamentos mas também os produtores e os operadores. Isto, porque são estes os que,

primordialmente, introduzem os materiais no ecossistema e modelam os comportamentos dos consumidores,

conforme as necessidades que criam ou desejam criar.

O que propomos, então, é fomentar a prática da reutilização, implementando a obrigatoriedade de uma

percentagem e de um sistema de depósito, devolução e retorno, em que as embalagens passam a fazer um

circuito circular completo — produção, uso e reuso. As embalagens deixam de ser produzidas do zero e são

usadas novamente, uma e outra vez, como fazíamos, aliás, há duas ou três décadas, e pontualmente ainda

fazemos. Nada mais simples e eficaz.

O Bloco de Esquerda considera, assim, que os operadores devem ser responsabilizados com o objetivo de

redução dos resíduos produzidos. Propomos que, a partir de 2023, metade do produto de bebidas seja em

embalagens reutilizáveis, medida que reduz potencialmente a quantidade de resíduos produzidos.

Ora, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, os consumidores podem adaptar-se, os operadores e produtores

também; apenas o planeta e os oceanos parecem estar em ponto de saturação, pelo que nos cabe, agora e

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aqui, intervir para induzir a alteração de comportamento de todos os intervenientes na economia, conforme as

suas responsabilidades.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do vosso

conhecimento, Os Verdes têm tomado a matéria dos resíduos, fundamentalmente a redução de resíduos, como

uma prioridade na sua agenda parlamentar. Temos apresentado aqui diversos projetos, designadamente, só

para lembrar alguns, sobre a redução de embalagens supérfluas ou sobredimensionadas, o que implica,

evidentemente, uma visão sobre o que se pode contribuir, ao nível do mercado, ou seja, da oferta, para a redução

das embalagens. O consumidor ser obrigado a comprar um determinado produto e a trazer consigo uma

embalagem da qual prescinde imediatamente não está correto e, portanto, regular o mercado, na sua oferta, é

também fundamental, na perspetiva de Os Verdes, para uma eficaz política de redução de resíduos.

Lembro ainda um outro projeto que Os Verdes apresentaram há relativamente pouco tempo e que tinha a

ver com a chamada loiça descartável, de plástico.

O plástico é, efetivamente, uma praga nas nossas sociedades, é usado em excesso, é largado no ambiente

livre, os nossos mares e os nossos oceanos estão pejados de plástico. Já aqui foi referido que há dados que

indicam que lá pelo ano de 2050, se tudo continuar com esta normalidade indesejável, haverá mais plástico nos

oceanos do que peixe, e isto deve, de facto, fazer-nos refletir. Precisamos de políticas de redução!

O que é que Os Verdes propunham através daquele projeto de lei? Que, progressivamente, o mercado

deixasse de disponibilizar esta loiça descartável em plástico e passasse, para já, a incentivar o não descartável

mas, dentro do descartável, a usar materiais biodegradáveis, o que, na nossa perspetiva, seria fundamental.

Isto, para dar alguns exemplos da prioridade que Os Verdes têm dado a esta matéria.

Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, lançamos aqui um desafio à Assembleia da República através da apresentação

de um projeto de resolução que não se prende tanto com a matéria da redução de resíduos mas mais com a da

reciclagem, uma outra componente da política dos três R. E a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, se todos

observarmos bem, verificamos que, há uns anos, tinham lugar, com bastante acuidade, designadamente nos

órgãos de comunicação social, campanhas de sensibilização para a separação do lixo e para a sua deposição

separada.

Essas campanhas deixaram de existir, o que é lamentável, porque permitiam um incentivo permanente aos

cidadãos para que essa separação, essa triagem fosse feita e essa deposição no ecoponto, em função do tipo

de resíduos, fosse feita corretamente. Há, inclusivamente, cidadãos — e julgo que as Sr.as e os Srs. Deputados

terão essa consciência — que, relativamente a alguns resíduos em concreto, têm dúvidas sobre o ecoponto em

que devem colocar o respetivo resíduo. Portanto, essas campanhas são de sensibilização mas também de

informação, de formação aos cidadãos e de incentivo a ganharmos mais rigor e balanço nas metas de

reciclagem, que é uma questão que, como é evidente, toda a sociedade deve ter como objetivo.

Nesse sentido, Os Verdes propõem uma recomendação muito clara ao Governo para que desenvolva e

fomente essas campanhas de sensibilização dos cidadãos sobre formas e meios de redução ou prevenção de

resíduos, para que assegure, juntamente com os operadores da gestão de resíduos, a promoção de campanhas

de informação aos cidadãos e para que incentive também uma uniformização da sinalética de informação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Não posso gastar já os meus 2 últimos minutos, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, isso não sucede no seu caso, porque os agendamentos

por arrastamento não têm majoração.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah! Muito bem! Então, vou respeitar, evidentemente, a decisão da

Mesa e pronunciar-me-ei sobre os outros projetos nesses 2 minutos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não sei se me fiz entender: não tem majoração, Sr.ª Deputada.

Terá de aproveitar, talvez, a fase da especialidade para desenvolver a sua intervenção.

Risos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah! Então, não posso usar mais da palavra… Não tinha entendido,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estamos todos a aprender com as novas regras, Sr.ª Deputada.

Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português sempre demonstrou disponibilidade e vontade para criar um regime jurídico que criasse

as condições para a redução da utilização massiva de embalagens supérfluas.

É determinante que se ultrapassem as imposições do mercado, que estimula o consumo desenfreado e

maximiza o lucro com recurso à superfluidade de toneladas e toneladas de embalagens.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP entende que a intervenção legislativa deve ser muito mais abrangente

do que aquela que tem vindo até aqui a ser experimentada em Portugal e deve assentar na limitação das ditas

liberdades do mercado, como forma de reduzir o recurso a produtos sem qualquer utilidade, bem como na efetiva

redução.

Quanto às iniciativas em discussão, há vários aspetos que nos suscitam dúvidas: a iniciativa do PAN, que

propõe a criação de incentivos para a recolha de materiais não degradáveis, como os plásticos, embalagens de

cartão, tintas, cloro, vidro ou alumínio, deixa totalmente em aberto que tipo de prémio vai ser atribuído.

Consideramos que se deve introduzir um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de forma

informada e pedagógica, que contribua para a redução da produção de resíduos e não para o seu aumento.

Por outro lado, não se entende qual a motivação para os pontos de recolha serem exclusivamente nas

grandes superfícies comerciais. Que interesses estarão por detrás desta proposta? Não será isto dar vantagem

às grandes distribuidoras, num quadro em que têm vindo a público notícias de pretensões de criação de uma

rede de recolha privada de resíduos para reciclagem, por algumas empresas ligadas à grande distribuição?!

Constatamos que a iniciativa do Bloco de Esquerda alarga os pontos de recolha a outros locais para além

das grandes superfícies. Dar prioridade às embalagens reutilizáveis pelo distribuidor com aplicação do valor da

tara, retirando o custo da embalagem ao consumidor, já foi uma prática em Portugal e pode ser uma mais-valia

retomá-la.

Para além disso, os projetos de lei em debate suscitam outra questão: será que a criação de uma rede de

pontos de recolha destes materiais não conduzirá a uma desresponsabilização dos produtores, num quadro em

que a responsabilidade pela gestão e destino final dos resíduos de embalagens cabe às empresas embaladoras

ou importadoras que colocam estes produtos no mercado?!

Valorizamos a iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», que dá enfoque à informação, formação,

sensibilização e educação para uma política ambiental junto de todos os cidadãos, o que, seguramente,

acompanhamos.

A génese do problema está na produção do produto e na sua superfluidade. A redução da produção e da

utilização de embalagens é uma medida que se impõe, dando prioridade à qualidade de vida das pessoas e ao

ambiente, postergando os caprichos dos grupos económicos que usam e abusam dos recursos em benefício

exclusivamente próprio, provocando aumento no preço dos produtos e produzindo muito mais resíduos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço aos grupos parlamentares que ainda não

inscreveram os seus oradores o favor de o fazerem.

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Entretanto, tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate da maior

atualidade e pertinência, porque, apesar de todo o caminho positivo que foi percorrido, como mostra, aliás, o

recente Relatório do Estado do Ambiente 2017, os objetivos definidos são muito pouco ambiciosos. Basta olhar

para as metas de reciclagem de resíduos de embalagens de plástico, que são de 22,5%. E mesmo a meta global

de reciclagem de resíduos em 2030, de 50%, está muito longe de ser atingida.

Temos, por isso, de ir mais longe e de definir um caminho e políticas que, necessariamente, passam por

diminuir a quantidade de resíduos de embalagens, reutilizando e reciclando cada vez mais.

No CDS acreditamos na implementação e no desenvolvimento de soluções ecológicas e na adoção de

mecanismos que possam gerar uma mudança de comportamentos, seja por via de instrumentos económico-

financeiros, seja por via de campanhas de sensibilização e educação. Mas mais do que acreditar nessas

soluções, pomo-las em prática, e disso é exemplo a recente decisão da Junta de Freguesia de Cascais e Estoril,

liderada pelo CDS, que é a maior do País, que decidiu abolir os plásticos, nomeadamente palhinhas, sacos ou

garrafas, nos seus serviços.

Reparem, Srs. Deputados, a decisão da Junta de Freguesia de Cascais e Estoril foi ao nível dos seus serviços

e não da autarquia inteira. Foi uma decisão voluntária, fruto da consciência ambiental, como forma de dar o

exemplo na educação e sensibilização dos cidadãos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Para irmos mais longe, o que é que nos falta? Falta-nos a aposta na

produção e no design,que respeite a necessidade de reutilizar, e para isso é preciso investimento em

investigação e desenvolvimento, e falta promover a reciclagem ao nível do cidadão quer com campanhas de

sensibilização e educação ambiental, quer com a introdução de ferramentas económicas, quer colocando

depósitos de recolha próximos das habitações, medida que, aliás, o Estado deve ampliar largamente.

Todas estas ações estão propostas na recente Estratégia Europeia para os Plásticos.

Srs. Deputados: Estas iniciativas que estamos a discutir, pese embora visem todas o mesmo objetivo,

escolhem caminhos diferentes e por isso temos de fazer de cada uma delas uma análise necessariamente

diferente.

A proposta de Os Verdes vai no caminho certo, de propor ao Governo esta maior informação e sensibilização,

e por isso acompanhamo-la e votá-la-emos favoravelmente. Porém, achamos que é insuficiente para atingirmos

os objetivos que todos pretendemos.

Já as propostas do PAN e do Bloco alteram a lei, na prática, tornando obrigatórias medidas relativamente às

quais já está previsto que possam ser implementadas através do Decreto-Lei n.º 152-D/2017.

O PAN é mais ambicioso nos objetivos, abrangendo não apenas as embalagens reutilizáveis mas também

as não reutilizáveis, numa fase posterior, mas fá-lo com uma visão, na nossa perspetiva, demasiado urbana —

como, aliás, é sua característica, Sr. Deputado —, limitando os pontos de recolha às grandes superfícies,

esquecendo todo o Portugal rural onde elas não existem.

A proposta do Bloco de Esquerda é mais abrangente quanto aos locais de recolha, propondo a existência de

outros locais, e envolve também a restauração.

No entanto, ambas pecam por impor a disponibilização obrigatória, a título gratuito, de espaços privados de

entidades que não são responsáveis pela produção nem pelo consumo dos resíduos.

Por isso, no CDS, estamos disponíveis para discutir estas propostas na especialidade, mas não as podemos

acompanhar nos exatos termos em que são apresentadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, a Comissão Europeia fará este ano a revisão da Diretiva

relativa a embalagens e resíduos para introduzir regras harmonizadas e para garantir que todas as embalagens

de plástico são reutilizadas até 2030. Até lá, o Estado pode e deve começar por dar o exemplo, designadamente,

reduzindo na Administração Pública os resíduos de embalagens e reutilizando mais.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Aliás, estranhamos que os partidos da esquerda não tenham

começado por propor esta iniciativa, de o Estado dar o exemplo, quando defendem tanto o Estado-providência,

e proponham impor a medida aos privados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Renato

Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Governos do PS impulsionaram

sempre a instalação de sistemas eficazes de recolha e tratamento de resíduos urbanos, no sentido de garantir

a saúde pública e a proteção do ambiente.

O Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos, deste Governo — PERSU 2020 —, aponta exatamente esse

caminho, apostando ainda na mudança de mentalidades e de comportamentos, que precisamos de considerar

como um desígnio nacional.

Consciente deste desiderato, o Governo aprovou uma resolução, em junho de 2017, no Conselho de

Ministros, a Estratégia Nacional de Educação Ambiental para o período 2017-2020 (ENEA 2020), a qual

consubstancia três objetivos: educação ambiental mais transversal; educação ambiental mais aberta e educação

ambiental mais participativa.

Discutimos hoje iniciativas do PAN, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, no sentido da sensibilização para

a redução e deposição seletiva adequada à reciclagem.

Importa, efetivamente, alinhar a nossa legislação com a recente iniciativa legislativa da Comissão Europeia

relativa à redução do impacto de certos produtos de plástico no ambiente.

Garantir elevadas metas de recolha deste material é fundamental, assim como é essencial o reforço do

princípio da responsabilidade do produtor/embalador na gestão destas embalagens, colocadas no mercado

nacional, antecipando os objetivos da Diretiva Resíduos, recentemente adotada pelo Conselho e pelo

Parlamento Europeu, no âmbito do pacote da economia circular.

Importante ainda é a responsabilidade dos municípios pela gestão de resíduos urbanos, na medida em que

prevê que as quantidades recolhidas através dos equipamentos de retoma de embalagens serão contabilizadas

para as metas de retoma dos respetivos sistemas de gestão de resíduos urbanos (SGRU).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS encontra virtualidades no projeto de lei

do PAN para a preservação do ambiente, até porque se aproxima muito das políticas do Governo já anunciadas,

bem como no projeto de resolução de Os Verdes, que vem ao encontro do previsto no PERSU 2020.

Quanto ao projeto de lei do BE, é redundante, uma vez que muitas das suas medidas já se encontram

previstas no Decreto-Lei n.º 152-D/2017.

O Grupo Parlamentar do PS e o Governo pretendem, efetivamente, desenvolver uma evolução legislativa

relativa à redução do impacto de certos produtos de plástico no ambiente. Porém, os passos nestas matérias

devem ser sustentáveis e cautelosos.

Com a implementação dos grandes objetivos do PERSU 2020, vamos incrementar a prevenção na produção

e perigosidade dos resíduos urbanos, com medidas junto do consumidor, com o reforço de campanhas de

informação e sensibilização e com a aplicação do princípio do poluidor-pagador. Junto da indústria e comércio,

precisamos de incrementar a redução do material de embalagens.

O País tem de aumentar a capacidade de reutilização, de reciclagem e de quantidade dos recicláveis, num

plano integrado, numa atuação a montante na cadeia de gestão de resíduos e no aumento da eficácia da

separação dos resíduos recolhidos seletivamente,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Dizia que temos de aumentar a eficácia da separação dos resíduos recolhidos seletivamente, onde, uma vez

mais, o papel dos cidadãos, da indústria e dos serviços se revelará essencial para o futuro do ambiente.

Este é o caminho e nós estamos empenhados em prossegui-lo.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Bruno

Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um tema que tem

sido sempre objeto de preocupação e ação por parte do PSD.

O PSD foi, aliás, o principal motor das políticas que, ao longo das últimas décadas, permitiram uma evolução

inegável das boas práticas ambientais e a melhoria dos índices de recolha, separação e reciclagem de resíduos

em Portugal.

São grandes os desafios ambientais que atualmente temos perante nós e temos de saber estar à altura dos

mesmos.

Hoje, porque o que temos ainda não chega para dar resposta à dimensão dos desafios que enfrentamos,

PAN, BE e Os Verdes apresentam iniciativas que pretendem melhorar a nossa eficácia na reutilização, na

separação e na reciclagem de materiais.

O PSD está disponível, e não se inibirá, para continuar a dar contributos para vencermos os desafios que

temos pela frente. Temos apontado e promovido avanços. Recentemente, indicámos um caminho para o fim da

utilização de louça descartável de plástico na restauração.

Enquanto Governo, desenhámos a estratégia do PERSU 2020 e apontámos a produção e consumo

sustentáveis, o crescimento verde e a economia circular como metas e reformas ambiciosas, envolvendo

centenas de organizações, num compromisso de futuro, onde enquadrámos a fiscalidade verde, que originou

uma enorme mudança comportamental na sociedade portuguesa e que, praticamente, terminou com a utilização

dos ambientalmente nocivos sacos de plásticos leves em Portugal.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas as medidas que suscitem

boas práticas ambientais e que sejam sustentáveis para a economia e positivas para a sociedade merecem o

acompanhamento e os contributos do PSD.

Por isso, saudamo-los sempre que vemos os partidos envolverem-se nestas temáticas e trazerem para o

debate ideias e alterações que possam ter uma consequência benéfica no nosso desempenho ambiental

enquanto País.

Os projetos que hoje discutimos apontam para a sensibilização, para a reutilização, para a aposta no sistema

de tara e defendem a introdução de incentivos que visam influenciar positivamente a adesão dos cidadãos a

comportamentos ambientalmente mais corretos e a práticas de reciclagem mais eficazes.

Os dados que nos chegam dos países que implementaram estes sistemas dizem-nos que os resultados

obtidos nos índices de recolha e reciclagem evoluíram favoravelmente aquando destas aplicações.

Por tudo isto, entendemos que a discussão que aqui fazemos merece ser aprofundada.

Sr.as e Srs. Deputados: Neste campo, já muito foi feito mas muito há ainda a fazer. Temos o dever de

continuar a atuar em nome das gerações atuais e futuras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para concluir este debate, no tempo limitado que lhe resta, tem a palavra

o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de agradecer o contributo de todos os partidos e de

responder rapidamente a duas dúvidas da Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.

Em primeiro lugar, o valor do depósito não pode estar na iniciativa legislativa, mas será obviamente

regulamentado, em portaria, pelo Governo.

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As máquinas de retoma têm um custo de várias dezenas de milhares de euros e é natural que as entidades

e os operadores que têm uma maior capacidade financeira e uma maior responsabilidade social e ambiental

sejam quem será obrigado a ter essas máquinas. Não podemos impor que uma mercearia tenha essas máquinas

e, consequentemente, esses pontos de retoma.

Por isso mesmo, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, gostaria de dizer que as dúvidas que o CDS tem e as

melhorias que podem ser feitas ao projeto de lei do PAN não devem obstar a que o CDS vote favoravelmente

esta proposta para que, em sede de especialidade, façamos os melhoramentos que são devidos e justos.

Agradeço, desde já, a vossa contribuição para o debate.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais mas, antes,

peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta de expediente que, entretanto, deu entrada

na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na

Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 920/XIII (3.ª) — Elimina os vistos gold (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, e 922/XIII (3.ª) — Elimina o adicional do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e aprova as

revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário para

o continente (BE), que baixa à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, agora sim, vamos entrar no período

regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à

Mesa a sua presença.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam 2, do Deputado do PS Nuno Sá e do

Deputado do PSD Luís Campos Ferreira, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Vamos começar pela leitura do voto n.º 568/XIII (3.ª) — De pesar pela perda de vidas humanas no

Mediterrâneo (PS).

Peço à Sr.ª Deputada Secretária Idália Serrão o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Os dados mais recentes de cerca de 650 casos de perda de vidas humanas no Mediterrâneo revelam uma

inversão relativamente ao período homólogo de 2017 de cerca de 1143 mortes registadas, mas continua a

assinalar uma realidade muito preocupante quanto ao número de mortes provocadas pelo flagelo da imigração

clandestina.

Esta evolução só foi possível devido ao contributo da União Europeia (UE) assente nas premissas de

solidariedade. «A política migratória da UE tem de ter por base a solidariedade interna, entre os diversos

Estados-membros e instituições, e externa, porque a vida dos seres humanos é mais importante do que qualquer

outra coisa», disse a Alta Representante da UE, Federica Mogherini.

Assim, importa sublinhar o pesar e solidariedade por todas as vidas perdidas em situações de desespero

como estas que levam milhares a entregar-se a uma sorte incerta. Neste espírito, saudamos a ação solidária do

Estado espanhol pelo acolhimento da embarcação Aquarius, da organização humanitária SOS Méditerranée,

que no passado domingo foi impedida de atracar em Itália e depois em Malta com 630 migrantes refugiados a

bordo.

Neste quadro, repudiamos o desrespeito pelos tratados e pelas premissas de solidariedade da UE, e que a

orientam desde a sua génese no Tratado de Roma, no Tratado de Lisboa e na Carta de Direitos Fundamentais

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da União Europeia dando primazia à defesa dos direitos humanos, que ficaram em causa pela atitude de Itália

e de Malta.

Como referiu o nosso Primeiro-Ministro, António Costa: «Se todos fecharmos fronteiras não vamos ter uma

melhor Europa. Vamos ter seguramente uma Europa afastada dos seus valores».

Sublinha-se, neste quadro, que Portugal é o 5.º país dos 28 que mais recebeu requerentes de asilo e tem

uma das legislações de imigração mais flexíveis do mundo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta o seu pesar pelos cerca de 650

imigrantes ou refugiados que, desde o início do ano de 2018, morreram afogados nas águas do Mediterrâneo e

pelas mais de 3000 mortes registadas em 2017, apelando a um reforço da solidariedade e da primazia da defesa

dos Direitos Humanos por todos os Estados europeus».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

Vamos passar ao voto n.º 563/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do poeta Albano Martins (PSD e PS),

que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 6 de junho, o escritor e professor Albano Dias Martins.

O poeta e tradutor nasceu em 1930, na aldeia do Telhado, concelho do Fundão.

Licenciado em Filologia Clássica pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, Albano Martins foi

professor no ensino secundário e, mais tarde, na Universidade Fernando Pessoa, no Porto.

Albano Martins é autor de obras como O oiro do dia (1979), Os remos escaldantes (1983), Uma colina para

os lábios (1993) e Escrito a vermelho (1999).

Em 1986, foi distinguido pela Sociedade Brasileira de Língua e Literatura.

O primeiro livro, Secura Verde, data de 1950 e o segundo, Coração de Bússola, de 1967, passando então a

publicar regularmente.

«Tive de trabalhar muito para ser professor», disse o poeta, em março de 2009, quando foi homenageado

na 1.ª Tertúlia de Poesia Primavera, em Vila Nova de Gaia. Por isso há um interregno na obra, nos anos de

1950/60.

Nessa sessão de homenagem pelos seus 80 anos, transcrita no blogue da Biblioteca Municipal de Gaia,

Albano Martins disse que não gostava de falar em carreira literária.

«Os poetas não têm carreira literária», assegurou. «Escrevem porque a escrita é uma necessidade, porque

é imperioso escrever.».

Albano Martins esteve envolvido com o grupo da revista Árvore e foi colaborador da Colóquio-Letras e da

Nova Renascença. Em 1998, recebeu o Grande Prémio de Tradução Literária pela tradução de Canto Geral, de

Pablo Neruda (Campo das Letras, 1998) e em 2012 o Grande Prémio de Tradução Literária da Associação

Portuguesa de Tradutores/Sociedade Portuguesa de Autores pela tradução da Antologia da Poesia Grega

Clássica (Edições Afrontamento).

Como tradutor, assinou ainda obras como Poemas do Desterro, de Ovídio, Cântico dos Cânticos de Salomão

(Árvore), ou os Cantos deLeopardi (Editorial Vega).

A Assembleia da República presta um merecido tributo à sua memória e endereça à sua família um sentido

voto de pesar.».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

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A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao voto n.º 561/XIII (3.ª) — De condenação pela recusa do Governo italiano em autorizar o

desembarque de refugiados (BE).

Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário Moisés Ferreira.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 10 de junho, o recém-eleito Governo italiano, através dos seus Ministros do Interior, Matteo

Salvini, e das Infraestruturas e Transportes, Danilo Toninelli, negou o desembarque do navio MS Aquarius,

operado pela ONG franco-alemã SOS Méditerranée, em cooperação com os Médicos Sem Fronteiras.

A bordo encontravam-se 629 migrantes, entre os quais 123 menores não acompanhados, 11 bebés e 7

grávidas, que tinham sido resgatados do mar no dia anterior e que ficaram à deriva em águas internacionais por

largos dias. Estas pessoas, que conseguiram escapar de situações dramáticas de tortura e violência e que

buscam condições de vida plenas em solo europeu, foram desnecessariamente forçadas a permanecer num

navio sobrelotado onde a água e a comida escasseavam. Esta resolução do Governo italiano foi baseada em

decisões xenófobas inaceitáveis.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena e repudia a decisão do Governo

italiano em negar o desembarque dos refugiados do navio MS Aquarius e apela a que situações como esta não

se repitam no futuro.».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Vitalino Canas.

O S. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O S. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que irei apresentar uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza. Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma

declaração de voto em meu nome e no nome dos Srs. Deputados Miguel Morgado e Paulo Neves.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao voto n.º 564/XIII (3.ª) — De condenação pela recusa dos Governos de Itália e de Malta em

autorizar o desembarque de 629 migrantes a bordo do navio Aquarius (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Deputado

Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado fim de semana, um navio com 629 refugiados a bordo foi impedido de atracar num porto italiano

por decisão do recém-empossado Governo desse país. Este ato é uma violação clara da Convenção de Genebra

e contraria a prática até então exercida por parte deste e dos anteriores governos italianos.

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Igualmente condenável é a recusa do Governo de Malta em acolher em segunda instância os homens,

mulheres e crianças a bordo do navio Aquarius que foram impedidos de entrar em Itália quando se encontravam

em situação de grande precariedade e risco a bordo deste navio.

Felizmente, o Governo espanhol reagiu rapidamente e aceitou acolher estes 629 requerentes de asilo que

mesmo assim só chegarão a terra firme no próximo sábado, com todos os riscos inerentes a uma viagem de

vários dias em alto-mar, em condições muito precárias.

É conhecida a pressão migratória nos últimos cinco anos sobre a Itália, dada a sua localização geográfica,

facto que não tem acontecido com a mesma proporção sobre muitos outros países da União Europeia. O

incidente com o navio Aquarius vem reforçar a urgência de um acordo europeu que torne mais eficazes os

mecanismos europeus em matéria de imigração e asilo. Os Estados-membros e a União Europeia devem ser

capazes de dar resposta a todos os pedidos de forma eficaz e célere, procedendo à respetiva recolocação de

forma solidária e, no caso de pedidos recusados, ao respetivo repatriamento.

Assim, a Assembleia da República condena a conduta do Governo italiano, bem como do Governo maltês,

ao recusar o desembarque dos 629 migrantes a bordo do navio Aquarius, e insta os Estados-membros e as

instituições comunitárias a reformar os mecanismos europeus em matéria de política migratória e a aprofundar

o seu compromisso de solidariedade, de forma a salvaguardar a segurança dos migrantes no Mediterrâneo,

evitando assim que incidentes desta natureza se repitam.».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar ao voto n.º 567/XIII (3.ª) — De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos

imigrantes e dos refugiados (PCP).

Solicito à Sr.ª Deputada Secretária Idália Serrão o favor de ler o voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Como a situação agora ocorrida em Itália — com a inaceitável recusa por parte do Governo italiano em

acolher centenas de pessoas, incluindo crianças —, nos últimos anos têm sido recorrentes as dramáticas

situações de milhares de migrantes e refugiados no Mediterrâneo, transformado num imenso cemitério.

A União Europeia tem implementado políticas para os migrantes e refugiados que desrespeitam os seus

direitos. Recorde-se a denúncia pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados do Acordo entre

a União Europeia e a Turquia.

Para além destes acordos que estabeleceu com diversos países, a União Europeia tem promovido outras

medidas no âmbito da sua política para os migrantes e refugiados — muitos dos quais com origem em países

vítimas de operações de desestabilização e guerras de agressão apoiadas pela União Europeia —, como o

retorno/expulsão, o seletivo «cartão azul» ou a construção de centros de «retenção», seja em países integrantes

da União Europeia, seja noutros países.

Uma política da União Europeia para os migrantes e refugiados, profundamente desumana, seletiva e

exploradora — sintetizada no conceito de «União Europeia fortaleza» — que tem contribuído para o crescimento

da xenofobia e das forças de extrema-direita.

A União Europeia utiliza ainda o drama humano de milhares de migrantes e refugiados para promover a sua

militarização e a criação de uma denominada «Guarda de Fronteira e Costeira» que usurparia competências

soberanas de Estados.

Assim, a Assembleia da República:

Condena as políticas da União Europeia que desrespeitam os direitos dos migrantes e refugiados, de que a

situação agora ocorrida em Itália é expressão;

Exige o respeito dos direitos dos migrantes e refugiados, consagrados no direito internacional;

Apela ao fim da ingerência e agressão nas relações internacionais, ao respeito da soberania e independência

dos Estados e dos direitos dos povos, incluindo ao desenvolvimento económico e social, e a relações

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internacionais não assentes na imposição do domínio político e na dependência económica, mas assentes na

paz, no progresso social, na cooperação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos ao voto n.º 562/XIII (3.ª) — De louvor aos atletas portugueses pelos resultados alcançados no

Campeonato da Europa de Canoagem (CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário António Carlos

Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Depois do brilhante resultado alcançado na Taça do Mundo, em Szeged, na Hungria, com duas medalhas

de ouro e uma de prata, o canoísta Fernando Pimenta voltou a subir ao pódio, conquistando três medalhas no

Campeonato da Europa de Canoagem, em Belgrado.

O atleta sagrou-se campeão europeu, conquistando a Medalha de Ouro em K1 1000, a que se somaram a

Medalha de Prata em K1 5000 e a Medalha de Bronze em K1 500.

No referido Campeonato, as canoístas Teresa Portela e Joana Vasconcelos sagraram-se campeãs da

Europa em K2 200 metros.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita os atletas portugueses que

participaram na competição, enaltecendo os resultados alcançados por Fernando Pimenta e por Teresa Portela

e Joana Vasconcelos.».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 566/XIII (3.ª) — De saudação pela realização da Cimeira EUA-Coreia do Norte (CDS-

PP), que vai ser lido pelo Sr. Deputado Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 12 de junho, realizou-se, em Singapura, a primeira cimeira entre o Presidente dos Estados

Unidos da América (EUA) e o Presidente do Conselho de Estado da Coreia do Norte.

À semelhança do que se registou na cimeira que antecedeu aquela, entre os responsáveis da República da

Coreia e a República Popular Democrática da Coreia, no dia 27 de abril do presente ano, e que culminou na

assinatura da Declaração de Panmunjom, os resultados práticos da cimeira de Singapura constituem o produto

de um trabalho preparatório e diplomático assinalável na criação de condições de entendimento e diálogo

indispensáveis à estabilização da península coreana.

A melhor prova disso é o compromisso expresso — numa base consensual — na declaração conjunta firmada

entre os dois países, através da qual o regime norte-coreano se compromete em proceder à total

desnuclearização da península coreana e as autoridades norte-americanas em assegurar garantias de

segurança àquele país. É certo que todos os esforços terão agora de confirmar os termos gerais da declaração

conjunta de Singapura, mas o significado político deste encontro evidencia um ponto fulcral de viragem entre os

dois países, em nome da paz, prosperidade e segurança.

Assim, a Assembleia da República saúda os resultados positivos alcançados na cimeira entre os EUA e a

República Popular Democrática da Coreia e apela a que sejam adotadas num futuro próximo todas as iniciativas

necessárias com vista a corresponder aos termos gerais da declaração conjunta de Singapura.».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passamos ao voto n.º 569/XIII (3.ª) — De congratulação tendo em conta as iniciativas e esforços com vista

a assegurar uma paz estável e duradoura na Península da Coreia (PCP).

Peço à Sr.ª Deputada Secretária Idália Serrão o favor de ler este voto.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Desde o início do ano têm sido promovidas importantes iniciativas e esforços com vista a prevenir a escalada

de tensão e confronto e a assegurar uma paz estável e duradoura na Península da Coreia, de que é exemplo a

Declaração de Panmunjom, firmada a 27 de abril, entre a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) e

a República da Coreia.

A realização da Cimeira de 12 de junho, em Singapura, entre Kim Jong Un, Presidente da Comissão de

Assuntos de Estado da RPDC, e Donald Trump, Presidente dos EUA, poderá representar mais um passo no

sentido de uma solução pacífica para um conflito que se arrasta há mais de 65 anos, mantendo os EUA um

poderoso dispositivo militar na Coreia do Sul.

Não esquecendo que no passado foram estabelecidos acordos entre a RPDC e os EUA, que não foram

posteriormente respeitados e cumpridos — nomeadamente pelos EUA —, na declaração conjunta desta última

cimeira são assumidos compromissos como: o estabelecimento de novas relações; o unir esforços para construir

um regime duradouro, estável e pacífico na Península da Coreia; ou o trabalhar em direção à desnuclearização

completa da Península da Coreia. Regista-se ainda o compromisso dos EUA de suspenderem as suas manobras

militares junto à RPDC, que Trump considerou constituírem uma «provocação».

Considerando da maior importância a continuação das iniciativas no sentido da implementação de efetivas

garantias de segurança para a RPDC, com vista a assegurar a paz na Península da Coreia, livre de armas

nucleares e de forças militares estrangeiras, a Assembleia da República reunida em sessão plenária:

1 — Congratula-se pelas iniciativas e esforços de diálogo e negociação com vista à normalização das

relações e a uma paz estável e duradoura na Península da Coreia e na região;

2 — Exorta o Governo português a repudiar atos de ingerência, pressão e ameaça que desrespeitam os

princípios da Carta das Nações Unidas e a apoiar as medidas que, no respeito da soberania do povo coreano,

contribuam para a paz e a reunificação pacífica da Coreia.».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há um pedido do PS para se votarem em separado os pontos que

acabaram de ser lidos e assim se fará.

Vamos, por isso, começar por votar o ponto 1 deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1696/XIII (3.ª) — Alteração da data da deslocação do

Presidente da República a Moscovo, Federação Russa (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, conjuntamente, três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS — com

consentimento do Governo —, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das

Finanças Locais e dos projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) —

Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima

alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)

(BE).

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Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei e os projetos de lei baixam, assim, por 60 dias, à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à

Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento

Orçamental.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos agora votar a Conta Geral do Estado de 2016.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico

da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e as abstenções do PSD, do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 869/XIII (3.ª) — Visa a implementação

de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e as

abstenções do PCP e de Os Verdes.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é só para anunciar uma declaração de voto, por

parte de Os Verdes, relativamente a este projeto de lei.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 882/XIII (3.ª) — Implementa um sistema de

depósito, devolução e retorno de embalagens de bebidas (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha

mediante incentivo (Primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e

as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

De seguida, vamos votamos o projeto de resolução n.º 1016/XIII (2.ª) — Campanhas de sensibilização para

redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, peço que aguardem só um momento antes de prosseguirmos as votações.

Pausa.

Uma vez que, de seguida, constam do guião dois projetos de resolução incidentes sobre a mesma matéria,

a respetiva votação será na generalidade, consequência das novas regras.

Vamos, pois, começar por votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1442/XIII (3.ª) — Pela integração

da EMEF na CP — defender o futuro da empresa e do setor ferroviário (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para indicar à Mesa que entregaremos uma declaração

de voto por escrito sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, há uma dúvida que me assiste relativamente à próxima votação, e que quero partilhar

convosco: tendo sido rejeitado o projeto de resolução n.º 1016/XIII (3.ª), subsiste um outro projeto de resolução

sobre esta matéria, o que, portanto, justifica que se faça não uma votação na generalidade, mas uma votação

definitiva. Estamos de acordo com isso?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os projetos nem são coincidentes! São os dois do PCP e nem são

coincidentes!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Portanto, vamos votar, em definitivo, o projeto de resolução n.º 1443/XIII

(3.ª) — Por um Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1658/XIII (3.ª) — Consagra o dia 4 de setembro como Dia

Nacional do Psicólogo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1671/XIII (3.ª) — Mais cuidados de

saúde para a população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro (BE).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e de 2 Deputados do PS (Filipe Neto Brandão e Porfírio Silva) e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, peço que aguardem um momento antes de prosseguirmos as votações.

Pausa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me dá licença, os dois próximos projetos de resolução têm

de ser votados na generalidade, porque são sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há, todavia, uma questão que quero colocar: dado que iremos votar na

generalidade os projetos de resolução n.os 1565 e 1666/XIII (3.ª), os pedidos de desagregação por pontos,

requeridos pelo PSD e pelo PS, não se justificam. Consequentemente, estes pedidos ficarão sem efeito, com a

concordância das respetivas bancadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim procederemos.

Passamos, então, a votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1565/XIII (3.ª) — Pela correta aplicação

da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, vamos votar, na generalidade, matéria conexa, pelo que

lhe peço o favor de aguardar a conclusão desta votação.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, segue-se, pois, a votação, na generalidade, do projeto

de resolução n.º 1666/XIII (3.ª) — Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de

agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico) (PCP).

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Posso anunciar o resultado da votação, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Antes de o Sr. Presidente o fazer, gostaria de usar da palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para corrigir o sentido de voto?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, relativamente a este projeto de resolução, tínhamos previsto uma

votação por pontos, na qual votaríamos a favor do ponto 1 e nos absteríamos em relação aos pontos 2, 3 e 4.

Portanto, V. Ex.ª confronta-nos com uma posição em que não podemos votar este projeto de resolução.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, há pouco, tive a ocasião de explicar, com a vossa anuência

expressa, conforme todos pudemos testemunhar, que este projeto de resolução seria votado na generalidade,

pelo que não haveria lugar a desagregação por pontos.

Vamos, pois, votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1666/XIII (3.ª) — Pela fiscalização da efetiva

aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (Emprego

Científico) (PCP).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Os projetos de resolução n.os 1565 e 1666/XIII (3.ª) baixam à 8.ª Comissão.

Sr. Deputado Hélder Amaral, há pouco pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS apresentará uma

declaração de voto sobre as votações que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e

Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1421/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes para

a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes) (PCP), 1451/XIII (3.ª) — Em defesa da

Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes (BE), 1547/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola

Básica e Secundária de Rebordosa (PSD) e 1569/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas

necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (CDS-

PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 1060/XIII (3.ª) — Pela necessária

e urgente intervenção de recuperação da Estrada Nacional 114 (troço Montemor-o-Novo/Coruche) (PSD) e

1661/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um estudo para uma intervenção no troço entre Montemor-o-Novo

e Santana do Mato (EN 114) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

projetos de lei n.os 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para

fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN).

Os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Entretanto, a Mesa foi informada de que, relativamente a esta votação, os Grupos Parlamentares do PCP e

do BE irão proferir declarações de voto orais no final do período de votações.

Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de

Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

ao projeto de lei n.º 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco vai ainda dar conta de um parecer da

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 1 do Juízo do

Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.º 17383/17.6T8PRT, a Subcomissão de Ética,

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) a intervir no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Findo o período de votações, passamos às declarações de voto previamente anunciadas relativas à votação

do texto de substituição referente aos projetos de lei n.os 726 e 727/XIII (3.ª).

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto de substituição relativo aos projetos de

lei n.os 726 e 727/XIII (3.ª), hoje aprovado, fica muito longe das iniciativas originais apresentadas pelo BE e pelo

PAN, salvaguardando questões essenciais, colocadas em propostas do PCP, relativamente à segurança e à

saúde dos doentes e ao cumprimento dos quesitos científicos e clínicos na utilização de medicamentos e

preparações à base da canábis.

O PCP reafirma que a regulamentação do uso terapêutico de canábis não pode, em qualquer circunstância,

ser utilizado para legitimar ou favorecer o seu uso recreativo, negligenciar a atualização do estudo científico dos

efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos ou diminuir o investimento público no plano da prevenção

e dos recursos dos serviços públicos na área da toxicodependência.

O texto final não é mais avançado no que concerne à investigação científica ou a aspetos de regulamentação

porque o PS, o BE e o PSD rejeitaram as propostas do PCP nesse sentido. Mantém igualmente aspetos

duvidosos por se ter optado por uma definição das substâncias à base da planta canábis que, em conjugação

com o artigo sobre detenção e transporte, podem resultar numa confusão com propósitos muito diferentes dos

fins medicinais ou terapêuticos.

Fica a dever-se ao PCP que o texto hoje aprovado preveja a intervenção do Infarmed na autorização para a

introdução e comercialização de medicamentos e preparações à base de canábis, assim como o facto de este

instituto ter responsabilidade na avaliação das preparações à base de canábis atualmente existentes,

determinando as que estão em condições de ser utilizadas com fins terapêuticos e medicinais, ou que o

Laboratório Militar possa assumir responsabilidades na produção de medicamentos e preparações à base de

canábis, à semelhança do que acontece com a metadona, e também que na prescrição de medicamentos ou

preparações à base de canábis para crianças e pessoas inabilitadas ou interditas a receita seja prescrita a quem

detiver e comprovar a tutela legal.

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Assinala-se ainda o recuo nas propostas do BE e do PAN para o autocultivo em resultado da rejeição

amplamente afirmada nas audições e nos pareceres recebidos durante o processo de especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado

Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 11 de janeiro de 2018, o Bloco

de Esquerda trouxe à discussão um projeto de lei para a legalização da canábis para fins medicinais.

Dissemos que era necessária uma lei para criar acesso e porque havia mais do que evidência científica que

mostrava que esta utilização para fins medicinais era segura e trazia benefícios para os doentes.

No processo de especialidade, constatámos que há muitos doentes que esperam por esta legalização para

poderem aceder à terapêutica de que necessitam e constatámos também que, apesar de, muitas vezes, se dizer

que não era preciso haver nenhuma legislação específica, ela era necessária e urgente porque esta terapêutica

não estava a chegar a ninguém e era inacessível no nosso País.

Constatámos que, no processo de especialidade, as várias audições que fizemos deram razão ao Bloco de

Esquerda tanto que partidos que inicialmente diziam que não era preciso lei nenhuma, que não era preciso

legislar sobre este assunto, como o Partido Comunista Português, agora acabaram também por aprovar o projeto

de lei que aqui foi votado, e ainda bem.

Sr. Presidente, para terminar, gostaria ainda de dizer que na iniciativa inicial do Bloco de Esquerda

prevíamos, como é óbvio, o papel do Infarmed. Ele foi redobrado na versão final, votámos favoravelmente isso,

mas ele esteve lá sempre desde o início.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos de hoje, informo que a

próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 20 de junho, pelas 15 horas. Iremos proceder ao

debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, a que se seguirá o debate preparatório do próximo Conselho Europeu,

ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia e sobre os diversos

instrumentos de governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu, assim como a

discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo (Portugal na União Europeia — 2017), nos

termos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma Lei, que conta também com a participação

do Primeiro-Ministro.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 26 minutos.

———

Declarações de voto entregues à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 561/XIII (3.ª):

Abstive-me na votação do voto n.º 561/XIII (3.ª), apresentado pelo BE, de condenação pela recusa do

Governo italiano em autorizar o desembarque de refugiados, não acompanhando a votação do Grupo

Parlamentar do PS.

Entendo que há razões para a condenação, mas não me parece adequado qualificar de xenófobas as

decisões do Governo italiano neste caso concreto.

O Deputado do PS, Vitalino Canas.

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———

Relativa ao projeto de lei n.º 869/XIII (3.ª):

Os Verdes têm colocado na agenda parlamentar a necessidade imperiosa de redução de resíduos,

designadamente através de projetos com medidas muito concretas, apresentados na presente Legislatura, como

o projeto de lei n.º 12/XIII (1.ª), o projeto de lei n.º 581/XIII (2.ª), ou o projeto de resolução n.º 1016/XIII (2.ª).

Reduzir os resíduos de embalagens em geral e o plástico em concreto é um objetivo pelo qual Os Verdes lutam

incansavelmente e que requer um contributo inegável do lado da oferta que é feita ao consumidor. Os mercados

também têm de se assumir como parte da promoção da sustentabilidade e da responsabilidade ambiental, e,

por isso, é determinante que reduzam muito substancialmente as embalagens supérfluas e desnecessárias à

preservação da qualidade dos produtos, assim como assumam a necessidade de garantir materiais

biodegradáveis.

Os Verdes, como ecologistas que são, consideram que o paradigma da produção e do consumo tem de ser

alterado, adaptando-se às necessidades das pessoas e não ao consumismo desmesurado que só serve os

grandes grupos económicos, sedentos de globalização e de domínio dos mercados. É por isso que Os Verdes

assumem que o incentivo à produção local, bem como aos mercados de proximidade é determinante, tendo,

nesse sentido, apresentado propostas, na presente Legislatura, como o projeto de lei n.º 13/XIII (1.ª), o projeto

de lei n.º 592/XIII (2.ª), o projeto de resolução n.º 582/XIII (2.ª), o projeto de resolução n.º 583/XIII (2.ª) ou o

projeto de resolução n.º 1493/XIII (3.ª).

Entretanto, o PAN apresentou na Assembleia da República o projeto de lei n.º 863/XIII (3.ª), que prevê a

instalação de equipamentos nas grandes superfícies comerciais, onde os consumidores depositam garrafas

(mormente de plástico) e, em troca, recebem um prémio, como um vale de desconto para consumo alimentar

(questão já anunciada pelo Governo — e que o PAN remete para regulamentação por parte do Governo). Ora,

esta lógica cria uma economia circular, na verdadeira aceção da palavra, entre o consumidor e os grandes

hipermercados: o consumidor compra, consome, entrega a embalagem no equipamento instalado na grande

superfície, recebe um vale para comprar no hipermercado e volta a comprar, para consumir, para voltar a colocar

no equipamento, para receber mais um vale, para voltar ao hipermercado… Que grande incentivo ao consumo

nas grandes superfícies! E os mercados locais? E as mercearias de bairro?

Portanto, a proposta do PAN nem dá qualquer contributo para a redução de resíduos (apenas para o retorno),

e, sobretudo, é um favorecimento que faz às grandes superfícies comerciais, em detrimento do incentivo aos

mercados de proximidade. Os Verdes ponderaram entre o voto contra e a abstenção. Decidimo-nos pela

abstenção, para ver o que resulta da discussão na especialidade. Ponderaremos o voto na altura da votação

final global, em função das soluções que vierem a ser adotadas neste processo legislativo. Se se mantiver da

mesma forma, nunca poderá obter o voto favorável dos ecologistas.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 1565 e 1666/XIII (3.ª):

Foram hoje votados em sessão plenária os projetos de resolução n.os 1565/XIII (3.ª) (BE) — Pela correta

aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, e 1666/XIII (3.ª) (PCP) — Pela fiscalização da efetiva aplicação do

Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho

O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se na votação destas iniciativas legislativas, essencialmente por

discordar dos casos ilustrativos utilizados como referência no preâmbulo, particularmente da situação do Instituto

Superior Técnico, e pela formulação escolhida nas recomendações, que nos parece dúbia. No mais,

designadamente no imperativo de que a da Lei n.º 57/2017 seja cumprida nos termos exatos da sua letra, não

podemos senão concordar.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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I SÉRIE — NÚMERO 95

74

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os projetos de lei n.os 726 e

727/XIII (3.ª):

Pese embora o PCP ter votado favoravelmente o texto final — regula a utilização de medicamentos,

preparações e substâncias à base da canábis, para fins medicinais — apresenta a seguinte declaração de voto:

Desde o início da discussão das iniciativas legislativas apresentadas pelo BE — projeto de lei nº 726/XIII (3.ª)

— e pelo PAN — projeto de lei n.º 727/XIII (3.ª), o PCP assumiu que o uso da canábis para fins terapêuticos era

uma questão essencialmente técnica e científica e não uma questão política. Recorde-se então o que dissemos:

«Havendo evidência científica e vantagens do ponto de vista clínico na utilização de canábis para fins

terapêuticos, então o que se espera é que as autoridades competentes atuem neste caso nos mesmos moldes

que o fazem para qualquer outro medicamento disponível no mercado».

Em todo o processo de discussão na especialidade, várias entidades e personalidades ouvidas apontaram

para a existência de evidência científica do uso da canábis para fins terapêuticos, assim como sublinharam a

necessidade de se prosseguir e intensificar os estudos e a investigação científica que permitam uma maior e

melhor aferição dos benefícios terapêuticos, os potenciais riscos e efeitos secundários associados ao uso da

canábis para fins terapêuticos.

Ficou de igual modo clara a rejeição do auto-cultivo, bem como o uso «dito terapêutico de plantas», por não

cumprir quaisquer normas de segurança e de boas práticas da saúde pública, pondo em risco a segurança e a

saúde dos pacientes que recorressem a esse tipo de prática.

O PCP, fiel ao assumido na discussão na generalidade, e dando cumprimento ao resultado do processo de

auscultação ocorrido em sede de especialidade, interveio mediante a apresentação de mais de uma dezena de

propostas de alteração ao texto de substituição apresentado pelos partidos autores das iniciativas originais (BE

e PAN).

As propostas de alteração apresentadas visavam assegurar que, quer os medicamentos, quer as

preparações, estariam sempre sujeitos à autorização do Infarmed; que a introdução dos medicamentos e das

preparações obedeceriam ao que está estatuído no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, com a redação

atual, isto é, a legislação relativa ao estatuto do medicamento; que a produção, comercial, devendo ser feitas

articulações com o Infarmed, o SICAD e o Laboratório Militar, podendo este contribuir para a produção dos

medicamentos e preparações; que a investigação científica das possibilidades terapêuticas da canábis e seus

princípios ativos e a identificação das respetivas fórmulas e usos terapêuticos e medicinais seriam da

responsabilidade das instituições públicas, sem prejuízo da atividade de investigação científica desenvolvida por

outras entidades, nacionais ou estrangeiras, e das possibilidades da sua articulação com o Infarmed e o SICAD;

que a prescrição seria obrigatoriamente feita por médicos, em receita especial, devendo ser efetuada a

identificação do utente, do médico, da forma farmacêutica, da dosagem, a apresentação, a via de administração

e o período de administração; que a prescrição de medicamentos e preparações à base da canábis deveria ser

efetuada apenas quando os tratamentos com outros medicamentos não estivessem a produzir os efeitos

pretendidos; que os medicamentos e preparações seriam dispensados exclusivamente em farmácia hospitalar;

que, no caso das crianças e das pessoas inabilitadas ou interditas, a receita seria prescrita a quem detivesse e

comprovasse a tutela legal. Atribuíamos ao Infarmed, depois de publicada a lei, a função de determinar quais

as soluções à base de canábis atualmente existentes que estão em condições de ser utilizadas para fins

terapêuticos e medicinais.

Das mais de uma dezena de propostas apresentadas pelo PCP apenas foram aprovadas quatro. A saber:

— que a autorização para a introdução e comercialização de medicamentos e preparações à base de canábis

é da responsabilidade exclusiva do Infarmed;

— que quanto às preparações à base de canábis atualmente existentes, o Infarmed determina as que estão

em condições de ser utilizadas com fins terapêuticos e medicinais;

— que se admite a possibilidade de o Laboratório Militar assumir responsabilidades na produção de

medicamentos e preparações à base de canábis, à semelhança do que acontece com a metadona;

— que na prescrição de medicamentos ou preparações à base de canábis para crianças e pessoas

inabilitadas ou interditas, a receita é prescrita a quem detiver e comprovar a tutela legal.

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16 DE JUNHO DE 2018

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As quais constam do texto de substituição agora aprovado.

Todas as propostas apresentadas pelo PCP, à exceção da relativa ao Laboratório Militar e da prescrição para

crianças e pessoas inabilitadas, tiveram o voto contra do PS e do BE.

O texto final afasta-se bastante das iniciativas originais do BE e do PAN, arredando de todo a possibilidade

do auto-cultivo e salvaguardando e garantindo a intervenção do Infarmed desde a produção até à

comercialização dos medicamentos e preparações à base da canábis, ficando ainda responsável por avaliar e

determinar qual ou quais as preparações atualmente existentes no mercado português que estão em condições

de ser utilizadas, a possibilidade de o Laboratório Militar produzir os medicamentos e as preparações e a garantia

de que a prescrição de medicamentos e preparações apenas possa ocorrer quando os tratamentos

convencionais, ou também conhecidos por primeira linha, não estiverem a produzir os efeitos esperados.

Porém, subsistem aspetos com os quais o PCP não pode concordar, designadamente, com o artigo 5.º,

relativo à detenção e transporte. O PCP entende que, se o propósito é o uso para fins medicinais, não se

compreende a razão pela qual o BE e o PAN insistiram em manter esta proposta. O PCP só entende esta

«teimosia» com o propósito de abrir caminho, depois de rejeitado o auto-cultivo, mais à frente a outros fins que

não os terapêuticos ou medicinais, aliás, como já foi defendido por um dos proponentes. Ou ainda a definição

da possibilidade de prescrição de substâncias à base da planta canábis, como as folhas e sumidades floridas

ou frutificadas da planta.

O PCP reafirma que a regulação do uso terapêutico de canábis não pode, em quaisquer circunstâncias, ser

utilizado para legitimar ou favorecer o seu uso dito recreativo, nem pode servir para negligenciar a atualização

do estudo científico dos efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos, nem a diminuição do

investimento público no plano da prevenção e dos meios financeiros, técnicos e humanos dos serviços públicos

na área da toxicodependência.

As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Relativa aos projetos de lei n.os 712, 713, 714, 715, 732, 792, 793, 800, 802 e 803/XIII (3.ª) e ao projeto de

resolução n.º 1395/XIII (3.ª), [votados na reunião plenária de 14 de março de 2018 — DAR I Série n.º 59 (2018-

03-15)]:

Acompanhei o sentido de voto da bancada do Grupo Parlamentar do PS relativamente a todas as matérias

laborais em votação. Assim fiz, tendo em conta o que está previsto no Programa de Governo do PS e o processo

de concertação social em curso.

Do ponto de vista pessoal, não posso deixar de afirmar que, na Legislatura passada, votei contra as

alterações laborais então aprovadas, quando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS foi o da abstenção.

Sou, assim, pessoalmente favorável à reposição integral do quadro laboral em má hora profundamente

alterado pela então maioria de direita parlamentar.

A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Marco António Costa, pelo Deputado do

PS Porfírio Silva, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pela Deputada do PCP Carla Cruz não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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