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I SÉRIE — NÚMERO 95

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Esta iniciativa não cumpre o que foi prometido: o IMI passa a ter um enquadramento diferente do que foi

anunciado, e que constava no anteprojeto desta proposta de lei, sendo que só os imóveis devolutos do Estado

é que irão pagar IMI, os restantes continuarão isentos, e não era isto que estava prometido; baixa a incidência

do IVA elegível para 5%, sendo que, inicialmente, estava estimado que esta verba podia chegar a cerca de 750

milhões de euros anuais e, agora, limita-se apenas a 46 milhões de euros; o mesmo princípio deve ser

igualmente aplicado à receita decorrente do fim da aplicação da isenção do IMI aos imóveis do Estado, sendo

que sobre esta matéria o Governo baixou a base de incidência, só incluindo imóveis devolutos do Estado, o que

implica uma perda de receita, estimada em 200 milhões de euros.

Sr. Ministro, o PSD está e continua a estar de boa fé nesta discussão, por isso tem a expectativa de que este

processo avance, e também nós estaremos empenhadíssimos em ajudar a que isso aconteça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Quando discutimos aqui, neste Parlamento, as iniciativas do Governo e dos diversos partidos sobre

a descentralização, no dia 15 de março de 2017, o CDS afirmou, desde logo, ser favorável a um processo de

descentralização de competências para as autarquias locais, desde que ficassem assegurados todos os meios

— técnicos, de pessoal e de financiamento — para o cumprimento daquelas funções pelas autarquias.

Assim, e como bem refere o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta iniciativa

do Governo, o processo de descentralização envolve três peças fundamentais e complementares entre si: a lei-

quadro; os diplomas setoriais e a Lei das Finanças Locais. Cada uma destas peças fundamentais deve ser

discutida, estudada e desenvolvida simultaneamente. No entanto, este processo tem sido desenvolvido a conta-

gotas pelo Governo e sem ser precedido de uma análise e estudos profundos que a questão não pode deixar

de suscitar.

O que verificamos, com a apresentação desta proposta do Governo sobre as finanças locais, são as mesmas

falhas e as mesmas faltas, ou seja, esta iniciativa não foi acompanhada de quaisquer estudos, documentos e

pareceres que a tenham fundamentado ou de qualquer análise prévia de avaliação do seu impacto, muito

importantes para uma análise mais completa e profunda da mesma.

Sr.as e Srs. Deputados: No início da Legislatura, em dezembro de 2015, o Governo anunciou o fim da

austeridade, mas esse anunciado fim não chegou às autarquias locais.

Apesar da conjuntura atual, quer nacional quer internacional, e do processo de descentralização que o

Governo diz querer muito concretizar, o certo é que os vários Orçamentos do Estado, já apresentados pelo

Governo PS, não cumprem a Lei das Finanças Locais no que se refere à repartição dos recursos financeiros

entre o Estado, as autarquias e as entidades intermunicipais, e o Governo também não prevê cumpri-la no

próximo ano.

Por outro lado, não se compreende a opção do Governo — aliás, discordamos dela frontalmente —, de retirar

do Fundo de Coesão Municipal a participação em 5% do IRS.

De facto, numa altura em que a coesão territorial é essencial para o desenvolvimento do País, principalmente

do interior, constituindo as autarquias locais um veículo essencial para o cumprimento desse desígnio e

afirmando o Governo repetidamente que a descentralização de competências para os municípios é essencial

para uma verdadeira coesão social e territorial, o certo é que propostas como esta não se mostram coincidentes

com aquela coesão, podendo, eventualmente, vir a vincar ainda mais a dicotomia interior/litoral, não criando as

condições necessárias para que as autarquias situadas nas regiões menos desenvolvidas do País possam,

efetivamente, exercer novas competências e desenvolver-se.

Sr.as e Srs. Deputados: Depois de meses de espera pela proposta do Governo sobre as finanças locais, o

que temos? Temos um grande recuo desta proposta relativamente ao anteprojeto que o Governo apresentou, e

este recuo significa, necessariamente, a perda de muitos milhões de receitas para as autarquias.

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16 DE JUNHO DE 2018 31 Não encontramos qualquer justificação para o recuo do Govern
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