I SÉRIE — NÚMERO 95

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Acreditamos, como desde o primeiro dia, que, com a lei-quadro, com a nova Lei das Finanças Locais e com

os 20 decretos-leis setoriais, teremos condições e teremos todas as peças, todos os elos de uma corrente

reformista de desenvolvimento,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … por forma a que Portugal deixe de ser um dos países mais centralistas

da Europa, um dos países que mais cristaliza desigualdades e que se afasta dos países socialmente mais justos.

Com esta reforma e com todas estas peças, seguramente, estaremos, de novo, no caminho certo, ao serviço

de Portugal, ao serviço de todos os portugueses e de todas as portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, em nome

do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos, e que altera a Lei das Finanças Locais,

fica muito aquém das expectativas criadas e, nessa medida, é uma profunda desilusão, evidenciada no parecer

da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no que respeita a diversas matérias muito importantes, que

foram aqui sublinhadas por todos os grupos parlamentares e que têm um impacto negativo, dificultando que a

autonomia financeira dos municípios possa ser reforçada e a descentralização possa ser uma realidade.

Em boa verdade, no fundo, o que o Sr. Ministro veio aqui dizer a este Parlamento, falando nos 200 milhões

e no acréscimo de receitas, foi que iria dar às autarquias aquilo a que elas já têm direito na atual Lei. Isso, Sr.

Ministro, deixa-nos muito desapontados!

É, pois, imperioso que o Governo corrija esta trajetória. Assim, o Governo tem a oportunidade de, até ao fim

da presente Sessão Legislativa, corrigir a sua proposta de lei, em sede de debate na especialidade. Neste

mesmo prazo, o Governo terá de assegurar os diplomas setoriais, onde constem as competências a transferir,

e, simultaneamente, proceder ao cálculo dos envelopes financeiros a transferir, município a município. Mas terá

de fazê-lo de uma forma séria, ou seja, não é só entregar qualquer coisa, tem de entregar documentos e contas

aceitáveis.

Pois bem, Sr. Ministro, para que a descentralização seja uma realidade — pedra angular da reforma do

Estado, como V. Ex.ª tanto gosta de proclamar — é imperioso trabalhar bem e rápido, no tempo que o Governo

ainda tem pela frente, e promover o cumprimento destas condições sine qua non.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Queremos acreditar que o Governo tudo irá fazer para respeitar o acordado. Se falhar, os portugueses não

perdoarão mais uma oportunidade perdida, sobretudo após o total empenhamento que o PSD colocou neste

processo e a boa fé com que subscreveu o acordo alcançado.

Aqui fica o nosso alerta…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradecia que terminasse, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Aqui fica o nosso alerta: da nossa parte, e em nome do interesse nacional, tudo faremos para que, desta vez,

não deixem de cumprir a máxima que tanto gostam de alardear, ou seja, «palavra dada, palavra honrada!».

Aplausos do PSD.