I SÉRIE — NÚMERO 101

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consta da interpelação ao Governo n.º

21/XIII (3.ª) — Sobre precariedade na ciência e financiamento do ensino superior (BE).

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do BE.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco quer, antes de mais, saudar a

presença aqui, nas galerias, hoje, de associações de bolseiros, dos sindicatos do ensino superior, de vários

funcionários das universidades, de associações académicas, de movimentos de estudantes e de gente que

preenche o dia a dia das instituições de ensino superior e que acompanham o debate parlamentar.

E fazemo-lo não porque a oportunidade seja única, não porque nos encontramos apenas aqui, na Assembleia

da República. Relembramos, por isso, alguns dos momentos cruciais dos últimos tempos ligados ao setor: em

primeiro lugar, a grande manifestação de estudantes da Universidade de Coimbra, em março passado, na data

da comemoração do Dia do Estudante; os protestos em Lisboa, no Porto e em Braga contra as propinas e em

defesa de mais bolsas de ação social, que juntou centenas de estudantes nas ruas destas cidades; as

manifestações contra o boicote ao PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos

Precários na Administração Pública) no Porto, em Lisboa, em Coimbra, em Aveiro; as concentrações mensais

em defesa das progressões remuneratórias — «sim, é para cumprir!» — onde também estivermos.

Mas o que faz tanta gente sair à rua? Ao contrário do que o Governo possa pensar, não saíram à rua para

celebrar os bons resultados da política na área do ensino superior e da ciência, mas sim porque, neste processo,

é importante realçar dois momentos.

Em primeiro lugar, o Governo tem ajudado as universidades a contornar a própria lei, que diz que estes

investigadores são precários e que foi criada para lhes regularizar os vínculos, sendo que o Governo, na

verdade, em conluio com os dirigentes das universidades, utiliza as comissões arbitrais bipartidas para negar

os direitos que a lei prevê para os investigadores.

No caso dos docentes, olhamos, por exemplo, para a situação das percentagens: foi criada uma regra que

obriga a contratação de docentes que tenham uma carga horária de, pelo menos, 80% de horas letivas. Ora,

esta regra é absurda, é uma regra que, na verdade, não está escrita porque ninguém a aceita como tal, ninguém

quer dar a cara por ela, mas a verdade é que tem feito com que centenas e centenas de docentes tenham ficado

de fora do programa de regularização de vínculos e agradecem-no, obviamente, ao Sr. Ministro da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior e aos Srs. Reitores.

Mas olhamos também, por exemplo, para a questão da aplicação da Lei n.º 57/2017. Até à data, num universo

de mais de 2000 bolseiros de pós-doutoramento, abrangidos pela lei do estímulo ao emprego científico, apenas

71 contratos foram enviados à FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia) para financiamento. Aliás, nem a

própria FCT, a título de registo, abriu os concursos para regularizar os seus próprios contratos precários de

bolseiros de gestão de ciência e tecnologia. Temos aqui um caso em que, em vez de dar o exemplo no

cumprimento, reforça os argumentos para que a lei não seja cumprida. É caso para dizer «em casa de Ferrão,

espeto de pau!».

Aplausos do BE.

Sabendo que a norma transitória caduca no final de agosto deste ano, estamos perante uma clara

inconsequência da lei. O Governo assistiu a este filme de terror sem reagir no tempo e nos modos devidos.

Por que razão não querem os Srs. Reitores aplicar a lei? Com contratos pagos pelo Estado? Sem nenhum

custo acrescido para os seus orçamentos? Bem, na verdade, para quem hoje são os donos da Academia na

integração dos precários é mais cara a fatura política do que a fatura financeira.

Mas o flagelo da precariedade não se serve sozinho; vem de arrasto com o subfinanciamento crónico do

ensino superior.