7 DE JULHO DE 2018

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A qualidade e a justeza destas medidas não advêm de elas terem sido apoiadas por um acordo de

concertação, ainda que tal seja muito importante. Advêm da sua capacidade de mudar o trabalho e o emprego

para melhor. É esse, e apenas esse, o objetivo que nos move.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro Vieira da Silva, registam-se quatro inscrições para pedidos de

esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a

palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva, passaram dois anos e meio

após 2015, tempo em que o PS, dizendo que não era o momento adequado para decidir, foi chumbando

sucessivamente os projetos do PCP para a revogação das normas gravosas da legislação laboral.

Finalmente, chegou a hora. E o que fez o Governo do PS? Mais um acordo na concertação social com as

confederações patronais e a UGT (União Geral de Trabalhadores), cujo conteúdo é agora despejado na proposta

que o Governo apresenta à Assembleia da República.

Quando se impõe, como defende o PCP, a eliminação da caducidade e a reposição do princípio do

tratamento mais favorável ao trabalhador, o Governo do PS insiste na caducidade da contratação coletiva, essa

guilhotina dos direitos, esse instrumento de chantagem sobre os salários, ao mesmo tempo que insiste em

permitir normas laborais abaixo do que está estabelecido na lei.

Quando se impõe, como defende o PCP, garantir horários dignos e combater a desregulação dos horários,

para que seja possível a harmonização entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, o Governo do PS

vem reciclar as adaptabilidades e servir mais uma forma de banco de horas, com 10 horas diárias, 50 horas

semanais, 150 horas de trabalho extraordinário sem pagamento, por ano.

Quando se impõe, como defende o PCP, uma política de Estado para a eliminação da precariedade, o

Governo do PS alarga o período experimental de três para seis meses — uma norma que o Tribunal

Constitucional já eliminou em 2008, por violar a Constituição —, um instrumento de precarização ainda pior do

que os contratos a prazo, que permite o despedimento a qualquer momento e sem compensação. Ao mesmo

tempo, alarga o contrato de muito curta duração de 15 para 35 dias e introduz uma perversa taxa de rotatividade

que não só não combate como vem legitimar a precariedade.

Que faz o Governo? Propõe-se avaliar qual é a média da precariedade num determinado setor e aplicar uma

taxa a empresas que estejam acima dessa média. Em vez de discutir se o posto de trabalho é ou não

permanente, se o vínculo precário é ou não ilegal, passa a avaliar se está abaixo ou acima da média do setor.

Sr. Ministro, o Governo do PS acha aceitáveis, legítimos ou toleráveis níveis de precariedade de 30%, 40%

ou 50% dos trabalhadores, só porque estão abaixo da média do setor? O PCP não acha aceitável, não acha

tolerável, não acha legítimo.

Sr. Ministro, não há redução do tempo-limite para renovação de contratos a prazo ou outros aspetos referidos

que compensem o caráter negativo de uma proposta de lei que prejudica os trabalhadores.

Para o PCP, o caminho é e tem de ser — tem de continuar a ser! — o da defesa, reposição e conquista de

direitos, o da valorização do trabalho e dos trabalhadores, o do combate aos retrocessos e às injustiças. É esse

o caminho de que Portugal precisa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Pires, para pedir esclarecimentos.