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I SÉRIE — NÚMERO 104

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, a questão que,

neste momento, o Bloco de Esquerda tem para lhe colocar é muito concreta e tem a ver com um projeto que

está hoje, aqui, em apreciação, sobre a revogação das alterações aos valores da indemnização por

despedimento, introduzidas pelo Governo das direitas.

Em 2012, as alterações introduzidas, decorrentes do Memorando da troica, criaram um desequilíbrio grave

a favor dos empregadores, para, entre outras coisas, embaratecer o despedimento, diminuindo, na altura, de 30

para 20 dias, a base de cálculo da compensação por despedimento.

Em 2013, foram ainda mais longe: diminuíram para 12 dias essa base de cálculo, facilitando em muito este

tipo de práticas por parte das empresas, fragilizando ainda mais a posição do trabalhador, já de si a parte mais

frágil da relação contratual laboral.

Portanto, esta borla aos patrões para despedir mais facilmente criou injustiça, gerou perdas reais e graves

para os trabalhadores e, aliada às restantes alterações que hoje pretendemos reverter, precarizou as vidas de

uma grande maioria dos portugueses e das portuguesas e reduziu, efetivamente, o custo do trabalho.

A importância desta alteração é defendida não apenas pelo Bloco de Esquerda mas também por outros

partidos à esquerda, por organizações representativas de trabalhadores e pelos próprios trabalhadores.

Mas foi o próprio Ministro Vieira da Silva — que, em 2013, era Deputado nesta Assembleia — que disse ser

contra a diminuição do valor das indemnizações, que hoje pretendemos reverter.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Oh!…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Cito uma parte da sua intervenção num debate, em 2013: «Neste debate, a

posição do Partido Socialista é clara: somos contra o diploma que vai promover uma nova redução da dimensão

das compensações por despedimento, e somos contra porque nos parece que, em todo este processo, o

Governo não teve a capacidade de defender, como devia, os interesses dos trabalhadores portugueses e da

nossa economia. Já se concretizou uma redução substancial do valor dessas indemnizações».

Sr. Ministro, o que é que mudou deste então? Manter este corte defende, de alguma maneira, os interesses

dos trabalhadores e da economia?

Perante isto e perante a exigência dos trabalhadores e das trabalhadoras que hoje também aqui estão, à

porta do Parlamento, pergunto-lhe: estão, o Sr. Ministro e o Partido Socialista, disponíveis para honrar as suas

posições de 2013, para serem fiéis a si próprios e reverterem este corte?

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Serem «fiéis a si próprios» em que ano?!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ou o acordo com os patrões foi para lhes dar o brinde de manter estas injustiças

na lei laboral?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado António

Carlos Monteiro, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, Sr. Ministro, discutimos hoje uma proposta do Governo para a revisão do Código do Trabalho e, por

arrasto, mais 18 projetos, a maioria dos quais do Bloco de Esquerda e do PCP.

O CDS sempre disse que considerava que a revisão do Código do Trabalho devia ser discutida e acordada

previamente em concertação social. Foi assim que foi feito em 2012 e temos hoje uma legislação que tem

permitido, de forma consistente, a baixa do desemprego e a criação de emprego.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Isso deve ser para rir!

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